Política

Pedido de vistas adiou votação do projeto da Guarda Municipal

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara em 14 de Maio de 2013

Oswaldo de Arruda Filho/Arquivo

A votação do projeto de emenda a Lei Orgânica do Município, que dá atribuições à Guarda Municipal (GM) de atuar como força auxiliar na segurança pública, foi adiada devido ao pedido de vistas ao processo solicitado pelo vereador Yussef Salla (PDT), na sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal de Corumbá.

O projeto deve ser incluído na pauta da sessão desta terça-feira, conforme adiantou o presidente da Casa, vereador Marcelo Iunes (PSD), esclarecendo que a emenda proposta, cuja sanção é do Legislativo, permite que o Executivo altere - ou não - a lei nº 112/2007, que criou a GM, e faça as adequações necessárias para sua nova função.

O assunto foi amplamente debatido na sessão, com a presença dos guardas municipais no plenário. Um dos autores do projeto, o vereador Tadeu Vieira (PDT), afirmou da tribuna que o Legislativo tem a prerrogativa de propor a emenda e não deve se curvar a pressões do Ministério Público, que considera a medida inconstitucional.

"Como temos o direito de legislar, da mesma forma o Judiciário tem de julgar. É um absurdo este vereador ter que responder por que votou a favor da emenda", reclamou o vereador. Tadeu Vieira disse que foi eleito pelo voto popular e não aceita ingerências ao seu mandato, "seja do Executivo ou do Judiciário".

A vereadora Cristina Lanza, líder do prefeito Paulo Duarte na Câmara, propôs que o projeto seja debatido em uma audiência pública. A emenda, segundo Tadeu Vieira, não requer mais discussão, explicando que as mudanças na Guarda Municipal dependem de um projeto de lei, cuja iniciativa deve partir do Executivo.