16/04/2012 16:07

Comissão autoriza delegados a realizar conciliações de crimes leves

Arquivo/Brizza Cavalcante

Fernando Francischini lembra que delegados são formados em Direito e lidam diretamente com a questão.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (11) proposta que autoriza os delegados de polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, com pena de até dois anos, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) ao Projeto de Lei1028/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). A proposta altera a Lei 9.099/95, que criou os juizados especiais.

A audiência de conciliação, que na proposta recebe o nome de “composição preliminar”, só valerá para a reparação de danos civis decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o texto, uma vez aceita a conciliação, ela será homologada por um juiz, depois de ouvido o Ministério Público.

Segundo o relator na comissão, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), o rito dos juizados especiais já permite a atuação de pessoas sem conhecimento jurídico obrigatório, os conciliadores, para favorecer acordo entre as partes. Isso validaria, segundo o parlamentar, a atuação dos delegados para a conciliação prévia, já que eles são formados em Direito e têm atuação direta com os crimes.

Registro 
A proposta original previa que um policial encaminhasse diretamente as partes envolvidas e as testemunhas para que o delegado tentasse fazer a composição preliminar. Já o substitutivo inclui a previsão de um registro prévio dos fatos do crime por esse primeiro policial. Ele deverá se informar sobre o ocorrido, com identificação dos envolvidos, testemunhas, narrativa dos acontecimentos e relação de objetos para ajudar na apuração.

Apenas depois dessa etapa é que o documento deverá ser entregue à delegacia mais próxima ao local do crime. “É interessante que o primeiro policial que presenciou o fato ou foi o primeiro a chegar ao local realize um ‘registro preliminar’ para ilustrar melhor as etapas posteriores do processo”, explicou Francischini.

Inapelável
Pela proposta, a homologação será irrecorrível pelas partes. Também não poderá haver queixa ou representação penal de uma das partes contra a outra após a assinatura da conciliação.

Caso a composição preliminar não seja aceita, o delegado encaminhará o caso ao juizado especial com um termo circunstanciado, que deverá conter o relato do crime, os nomes dos envolvidos e das testemunhas, entre outras informações. Mesmo que não haja acordo, o autor do crime não poderá ser preso em flagrante, nem se exigirá fiança dele, como já estava previsto na lei.

A comissão rejeitou também uma emenda do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), contrária à nova atribuição dos delegados.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

20/04/2012 19:56

Câmara vai discutir segurança do uso de arma de choque

Após morte de dois brasileiros atingidos por pistola Taser, aumentou a polêmica sobre o uso de armas consideradas não letais. Propostas em análise na Câmara revelam a falta de consenso de deputados sobre o tema.

Divulgação/ PM - Governo da Paraíba

Pistola Taser: segurança de arma não letal em xeque.

Deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Seguridade Social e Família querem entender melhor os efeitos das armas de choque, como a pistola Taser, no corpo humano para decidir a forma mais adequada de regulamentar o uso do dispositivo. As duas comissões aprovaram nesta semana requerimentos para ouvir, em conjunto, representantes do governo e das empresas fabricantes do armamento.

O uso de arma Taser por profissionais de segurança pública tem sido gerado mais polêmica desde que o brasileiro Roberto Laudísio Curti, de 21 anos, morreu na Austrália, em 18 de março, após ser atingido por uma pistola paralisante disparada por policiais. Uma semana depois, um caso semelhante ocorreu em Florianópolis (SC), levando à morte de Carlos Barbosa Meldola, de 33 anos.

Autor do pedido de audiência pública, pela Comissão de Segurança Pública, o deputado João Campos (PSDB-GO) ressalta que o uso desse tipo de arma é recente no Brasil e que é preciso reduzir os riscos do uso inadequado. “As polícias que estão usando essas armas estão treinadas para isso, mas é uma experiência nova”, destaca.

O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que solicitou o debate pela Comissão de Seguridade Social, diz que o tema precisa ser discutido na Câmara, já que, apesar da baixa letalidade, os choques sequenciais ou prolongados provocados pela arma podem causar danos à saúde e até a morte.

Corrente elétrica
Quando a Taser é ativada, um sistema de ar comprimido dispara dois ganchos com eletrodos, que entram na pele do alvo e fecham uma corrente elétrica. O impulso paralisa temporariamente os movimentos da pessoa. A Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) alerta, no entanto, que apenas pouco mais da metade dos estudos científicos sobre armas de eletrochoque concluíram que o equipamento é seguro.

O presidente da Sociedade de Cardiologia do Distrito Federal, Renault de Matos, explica que a letalidade do dispositivo está ligada, entre outros fatores, ao ponto do corpo atingido pelos eletrodos. “Se você coloca esse Taser no tórax, onde está o coração, essa eletricidade pode conduzir mais rapidamente e causar prejuízos, até morte súbita. Não são apenas pessoas que têm problema de coração ou de saúde que vão ser prejudicadas”, explica.

A data da audiência ainda não foi divulgada.

Tribunal de SP absolve apesar de irregularidades no porte de armas

Tribunal de SP absolve apesar de irregularidades no porte de armas

Internautas defedem o armamento dos GCMs

Internautas defedem o armamento dos GCMs

A guarda municipal deve ser autorizada a utilizar arma letal. Essa é a opinião de 65,5% dos internautas que participaram da enquete do portal da Assembleia Legislativa da semana de 9 a 16 de abril. Para estas pessoas, o armamento é necessário porque a guarda realiza a segurança do patrimônio público e faz mediação de conflitos.

Para 19.3% dos votantes, no entanto, deve haver um grupo treinado para o uso dessas armas em situações específicas. Outros 15,2% acreditam que os profissionais da guarda não são policiais e só devem atuar como agentes de cidadania.

Para o deputado Ely Aguiar (PSDC), o uso de armas letais deve ser restrito às Forças Armadas. “A prefeitura pode, numa ou outra situação de maior risco, realizar convênio com a Polícia Militar, para dar suporte às operações”, sugeriu.

Na opinião do deputado Manoel Duca (PRB), o armamento dos guardas municipais só deve ocorrer após treinamento intenso dos agentes e verificação de suas condições psicológicas. “A seleção precisa ser muito mais rigorosa, a exemplo da PM, porque muitos que aí estão não têm condições de usar armas no trabalho das ruas”, disse.

Roberto Mesquita (PV) também concorda que mais treinamento para a guarda municipal é o pré-requisito para o uso das armas letais. “Como pode o pobre do agente, só com um cassetete, combater o bandido que está cada vez mais armado?”, justificou.

Para a professora de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará, Celina Lima, estudiosa de questões da violência, é antiga a demanda dos guardas municipais por armamentos. Ela diz que é um pedido justo, diante do aumento da criminalidade, embora desvirtue um pouco da finalidade inicial da instituição. Celina alerta, no entanto, que o armamento requer uma formação específica e rigorosa.
MM/LF