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quinta-feira, 18 de junho de 2015

CCJ aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores públicos

Da Redação | 17/06/2015, 15h02 - ATUALIZADO EM 18/06/2015, 09h47  


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
O PLS 274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública”, considerou Lindbergh em seu parecer.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos tribunais superiores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Notícias do TJGO

Determinado bloqueio de bens de padre considerado fantasma na Assembleia Legislativa

O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a cessão de qualquer pagamento pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a indisponibilidade de bens do padre Luiz Augusto Ferreira da Silva, no valor de R$ 12.498.228,80, bem como o bloqueio relativo ao ex-presidente da Alego, Jardel Sebba, no valor de R$ 1.282.571,04; do ex-deputado estadual Sebastião Costa Filho, de R$ 284.661,84; do presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Sindisleg), Euclides de Oliveira Franco, de R$ 898.207,32; do Sindisleg, de R$ 898.207,32, e do diretor parlamentar da Alego, Rubens Sardinha da Costa, de R$ 395.362,72.
Foram bloqueados dinheiro e veículos de alguns requeridos. Em dinheiro, o bloqueio chega a R$ 1.695.428,36 – R$ 86.205,48 de contas bancárias de padre Luiz Augusto –, além de quatro veículos, avaliados pela tabela Fipe em R$ 211.901,00 – dois deles do religioso, avaliados em R$ 33.837,00.
A decisão liminar foi prolatada em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), sob o argumento de que padre Luiz Augusto é servidor público estadual da Alego desde 4 de março de 1980, mas desde a época em que foi ordenado sacerdote na Igreja Católica Apostólica Romana em 1º de novembro de 1995 parou de trabalhar na Alego, mas sempre recebeu seus vencimentos, qualificando-o como servidor fantasma.
Ao proferir a decisão, Eduardo Tavares dos Reis explicou que se padre Luiz Augusto ficou todo este período sem trabalhar, não há porque receber qualquer tipo de remuneração dos cofres públicos, seja “vencimento, vantagem, subsídio, adicional ou mesmo eventuais verbas atrasadas”. Desta forma, o magistrado determinou que seja cessado todo e qualquer pagamento, seja a que título for, enquanto durar o processo. A suspensão deverá ser efetivada 24 horas a partir da intimação. Segundo o magistrado, o bloqueio de bens possui os objetivos de reparar o dano e a multa que venha a ser imposta.
Em relação ao bloqueio dos R$ 12,4 milhões de padre Luiz Augusto, o magistrado afirmou que o valor é referente ao que foi recebido indevidamente sem trabalhar e a multa civil de até três vezes o valor do dano. Quanto ao bloqueio de bens de Jardel Sebba e Sebastião Costa Filho, Eduardo Tavares dos Reis afirmou que ambos receberam o religioso em seus gabinetes, portanto foram os chefes imediatos dele.
Quanto aos não parlamentares que contribuíram para que padre Luiz Augusto recebesse sem trabalhar, o magistrado explicou que Euclides Franco, presidente do Sindisleg, e o próprio sindicato permitiram que ele fosse cedido à entidade de classe e permanecesse sem trabalhar. Segundo Eduardo Tavares dos Reis, o padre sequer era sindicalizado, o que torna a cessão aparentemente irregular, já que os afastamentos para exercício da atividade sindical ou membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) têm previsão legal, mas demandam que o servidor, no mínimo, seja sindicalizado e exerça cargo relevante na entidade, normalmente a própria presidência. Veja decisão (Texto: João Carlos de Faria/Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social)
 
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