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 APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DO PREFEITO QUE DESAFETA 18 ÁREAS PÚBLICAS26/02/2014 16:16 Apesar dos protestos da oposição, a proposta de venda das áreas foi aprovada por 22 votos a 11. O projeto segue agora para a Comissão de Urbanismo | ||
Com 22 votos favoráveis e oito contra, foi aprovado na sessão de hoje, Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do executivo, que permite a desafetação e alienação de 18 áreas públicas do município localizadas em vários setores da Capital e uma boa parte, na região do Park Lozandes, próximas ao Paço Municipal. As áreas passarão a fazer parte dos Projetos Diferenciados de Urbanização-PDU-1 , o que permitirá o seu adensamento através da verticalização dos imóveis.
O projeto condiciona a venda das áreas à construção ou aquisição de hospital, criação do Parque do Cerrado no Park Lozandes, construção das sedes da Secretaria de Educação, Secretaria de Defesa Social e da Guarda Metropolitana, no mesmo bairro; construção de viaduto na BR-153, no setor Novo Mundo,; viaduto na Avenida 136 com a Marginal Botafogo; duplicação da Avenida Engler, duplicação da Avenida da Divisa, no setor Jaó; duplicação da Avenida Pio Correia, no setor Marilizia; implantação dos corredores exclusivos de ônibus nas avenidas 85, T-7,T-9 e 24 de Outubro e construção de viaduto na PL-2 com a BR 153, no Park Lozandes. O prefeito Paulo Garcia, em sua justificativa, afirma que estas áreas estão subutilizadas e por isso são passiveis, em tese, de alienação e adensamento. O Chefe do executivo destaca ainda o dispositivo incluído no projeto, com forme TAC firmado com o Ministério público, que obriga a Prefeitura a abrir conta bancária específica e destinar a verba de negociação das áreas para as obras elencadas no texto da lei. REAÇÃO Os vereadores da oposição protestaram contra a aprovação do projeto alegando se tratar de projeto que atende apenas aos interesses do setor imobiliário e não aos interesses da população goianiense. Foram feitos pedidos de destaque para alguns artigos do projeto, na tentativa de retirar o PDU-1 de algumas áreas e também a tentativa de incluir alguns setores para construção de moradias populares e regularização de outros já existentes. Todas foram rejeitadas pela base aliada do Prefeito. O vereador Djalma Araújo chegou a pedir vistas do projeto, mas teve seu pedido negado pelo Plenário por 12 votos favoráveis contra 17. O vereador Elias Vaz-PSB ocupou a tribuna da Casa para segundo ele “alertar os colegas para votar contra a aprovação do projeto, porque a venda dessas áreas, será um crime histórico contra a Cidade”, disse ele. Elias afirmou ainda que caso a Câmara aprove a proposta do Prefeito Paulo Garcia-PT, a Casa estará rasgando o Plano Diretor de Goiânia, já que a matéria propõe a transformação de áreas não adensáveis , previstas no PD, em áreas adensáveis, o que gerará transtornos de toda natureza no futuro, concluiu. A matéria chegou à Câmara no final do ano passado e causou bastante polêmica o que acabou adiando a votação para este ano. O projeto segue agora, para a Comissão de Habitação e Urbanismo, que é presidida pela vereadora Tatiana Lemos-PC do B, que já adiantou que vai propor a realização de Audiências Públicas sobre o assunto com vários setores da sociedade, antes de colocar a matéria para a segunda e última votação do Plenário. Votaram contra a aprovação do projeto os vereadores Fábio Lima-PRTB, Djalma Araújo-SDD, Virmondes Cruvinel Filho-PSD, Pedro Azulão Júnior-PSB, Tatiana Lemos-PC do B, Elias Vaz-PSB e os tucanos Anselmo Pereira, Dr. Gian, Dra. Cristina, Geovani Antonio e Thiago Albernaz O vereador Rogério cruz não estava presente à sessão. Os outros 22 votaram favoráveis ao projeto. (Silvana Brito) (Foto: Eduardo Nogueira) (Diretoria de Comunicação) | ||
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