Falta de requisitos




Ministra do STF nega porte de arma a guardas civis

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia negou pedido de liminar a favor de 23 guardas civis municipais de São Vicente (litoral paulista) que buscavam autorização para usar armas de fogo em serviço. Eles entraram com Habeas Corpus no STF.



Ao indeferir o pedido, a ministra disse os requisitos não foram satisfeitos. Ela se reportou ao artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que condiciona a autorização para o porte de arma der fogo das guardas municipais à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo estatuto.

Listou ainda os artigos 40 e 44 do Decreto 5.123/2004, que atribuem ao Ministério da Justiça a concessão de autorização para funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais, nas condições que estabelece e, também, as condições para a Polícia Federal conceder porte de armas de fogo a guardas municipais.



Por fim, ela lembrou que, em maio de 2007, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na qual se questionava a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, o Supremo decidiu que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional.

A ministra entendeu também que, assim como a competência residual das unidades da Federação não se sobrepõe à predominância do interesse da União no estabelecimento de políticas de segurança pública, o interesse de guarda municipal não pode suprir a “ausência de convênio entre a municipalidade e a Polícia Federal”, nem a “falta de interesse do município” na celebração do convênio.

A ministra fez observações, além disso, quanto à instrução do pedido, observando que ele está deficiente, pois dos autos não consta cópia das decisões proferidas pelas instâncias antecedentes que negaram o pedido. Segundo ela, na via do HC “é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória”.

Ela determinou que fossem oficiados o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente para, com urgência, prestarem informações e cópia das decisões referentes ao caso.



Policiamento

Os guardas civis de São Vicente são responsáveis pelo combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e pela repressão a furtos e roubos no calçadão da praia da cidade, além de zelar pelo patrimônio municipal.

Eles recorreram ao Supremo após ver negados pedidos semelhantes em juízo da comarca de São Vicente, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Eles alegam que defendem o uso de armas por causa da falta de interesse da prefeitura em firmar convênio com a Política Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.



HC 113592

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2012

sábado, 23 de junho de 2012 - 06h00 Atualizado em sábado, 23 de junho de 2012 - 08h33


Pré-candidatos revelam propostas para a GCM

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Joel Silva/Folhapress

André Rigue noticias@band.com.br

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O Portal da Band inicia neste sábado uma série especial com perguntas de eleitores para os pré-candidatos à prefeitura de São Paulo. É uma oportunidade para o internauta conhecer melhor as ideias de cada político para a cidade.



Para participar, clique neste link e envie sua pergunta. Se preferir, comente um problema em seu bairro e peça uma solução para os pré-candidatos.



As melhores perguntas serão selecionadas e enviadas semanalmente para os pré-candidatos. As reportagens serão publicadas todos os sábados.



A primeira questão foi enviada pelo eleitor Carlos Alberto Bezerra de Souza e aborda o tema “segurança pública”. Confira abaixo:



NOME DO ELEITOR: Carlos Alberto Bezerra de Souza

PERGUNTA: Gostaria de saber se o senhor candidato é contra ou a favor de uma autonomia maior para a Guarda Civil Metropolitana (GCM)?



RESPOSTAS



Carlos Gianazzi (PSOL)

A questão da segurança pública deve ser tratada de forma ampla, articulando o trabalho policial às origens sociais da violência, como a exclusão social e a má qualidade da educação. Dessa forma, defendemos uma Guarda Civil Metropolitana articulada às outras esferas da segurança pública, atuando com controle social e absoluto respeito aos direitos humanos, mas também com condições efetivas de cumprir seu papel determinado na legislação. Para isso, é essencial aumentar o efetivo da GCM. Temos aproximadamente 6200 homens e mulheres em exercício, enquanto a necessidade do efetivo em São Paulo estaria em torno de 15000 guardas. Mas como força municipal de segurança pública, a GCM precisa atualizar não só seu efetivo, mas também sua formação e forma de atuação, seus uniformes, número de viaturas, entre tantas outras lacunas que tanto atrapalham o trabalho dos guardas. Defendemos também a independência sindical da GCM e as formas legítimas de organização dos trabalhadores de segurança pública, e nos comprometemos a construir uma gestão com intenso diálogo entre a prefeitura e seus servidores dessa área.



Celso Russomanno (PRB)

Se autonomia significar cuidar melhor do patrimônio da cidade e do cidadão paulistano, não só sou a favor como farei de tudo para que a Guarda Civil Metropolitana esteja à altura desta missão. Uma guarda presente, atuante, motivada e que se identifique com a cidade. Isso só será possível quando a administração entender a importância do guarda civil municipal. Além disso, vamos trabalhar para ampliar o efetivo atual e aprimorar a comunicação da própria GCM com as polícias civil e militar.





Gabriel Chalita (PMDB)

A Guarda Municipal deve garantir a segurança em frente às escolas, parques e praças, proteger o patrimônio municipal e os agentes públicos, assim como pessoas em situação de risco. Também atua na proteção ambiental e na fiscalização do comércio ambulante. A discussão sobre o papel de cada polícia e a integração entre elas é necessária e complexa, mas o prefeito de São Paulo, por seu peso político, pela importância da cidade e a relevância do tema da segurança para seus cidadãos, deve ter um papel de liderança no processo. No que diz respeito à Guarda Municipal, é importante reforçarmos os efetivos e darmos boas condições de trabalho (em termos de infraestrutura, equipamentos e remuneração), assim como definirmos melhor sua finalidade, que não deve se sobrepor às das demais polícias.





Levy Fidelix (PRTB)

É muito importante uma melhor e maior autonomia da Guarda Civil Metropolitana, a fim de que ela possa não só cuidar melhor dos bens móveis e imóveis do nosso Município, mas, também, para que a guarda possa, conjuntamente com a Polícia Militar e Civil, dar uma melhor proteção aos cidadãos, que andam inseguros e com medo de andar nas ruas de São Paulo. Entretanto, referido aumento da autonomia não poderá ocorrer, sem que haja uma profunda revisão e melhoria de salário dos servidores, realização de cursos permanentes de reciclagem do efetivo, aliado a um amplo reaparelhamento e, finalmente, como feito na Polícia Militar, instituiremos a criação da Guarda Civil Metropolitana Jovem, que recrutará jovens entre 14 a 17 anos, os quais serão responsáveis na fiscalização de escolas, monitoramento de área e orientação a população.



Luiz Flávio Borges D’Urso (PTB)

Hoje, a Guarda Civil Metropolitana é responsável, basicamente, por garantir a segurança nas propriedades municipais, ou seja, nos prédios e monumentos vinculados à prefeitura. Isso é importante que seja feito, mas é pouco diante da necessidade da população. Existem impedimentos legais para que a GCM atue no patrulhamento preventivo que precisam ser superados. Na nossa gestão, além de ampliar a GCM, queremos, por lei, adequá-la para dar o melhor suporte possível à população. São Paulo precisa, e muito, da GCM nas ruas, ampliada, forte, aparelhada, com respaldo legal e maior autonomia.



Miguel Manso (PPL)

Segurança é uma preocupação fundamental de todos nós que moramos em São Paulo. Vou fortalecer, expandir e aparelhar muito a guarda municipal, criar comandos por subprefeitura com GGIs (gabinetes de gestão integradas) que monitorem todas as escolas, hospitais, parques, praças e logradouros da regional, com ação integrada com o conselho tutelar e juizado de menores para punir e encaminhar para tratamento especializado os menores infratores que estiverem repassando drogas dentro ou na porta das escolas, em atuação conjunta com a PM, vamos integrar o vídeo monitoramento civil e particular, vamos instalar a ronda escolar, vamos dar prioridade a instalação de bases de apoio a Policia Militar.



Soninha Francine (PPS)

A Guarda Municipal ganhou, com o tempo, funções que se confundem com responsabilidades que cabem melhor à Polícia Militar e precisa ter seu caráter original resgatado. Sou a favor de uma GCM que esteja mais próxima da população; que faça rondas a pé e de bicicleta e conheça de perto funcionários das escolas, unidades de Saúde, equipamentos da assistência social, comerciantes e a população de modo geral; que seja desarmada e recorra à PM nos casos em que houver necessidade de patrulhamento ostensivo e ações de repressão. Vamos proporcionar melhores condições de trabalho para a Guarda Civil, a começar por suas instalações; vamos melhorar também o sistema de informações compartilhadas, aumentando os recursos financeiros, materiais e tecnológicos do CCOI (Centro de Controle Integrado). Enfim, mais do que “autonomia”, a Guarda Civil precisa de sintonia com demais órgãos e serviços da administração e com a cidade de modo geral.



A pergunta do eleitor Carlos Alberto também foi enviada para os pré-candidatos abaixo:

Ana Luiza Figueiredo (PSTU)

Anaí Caproni (PCO)

Fernando Haddad (PT)

José Maria Eymael (PSDC)

José Serra (PSDB)

Netinho de Paula (PCdoB)

Paulinho da Força (PDT)