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terça-feira, 6 de março de 2012

Luiz Carlos Prates (Vagabundo tem que temer a polícia)

GCM de Taboão devem ter folgas extras garantidas

GCM de Taboão devem ter folgas extras garantidas

Edimon Teixeira | Atualizado em: 3/03/2012 00:00:00
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Arquivo Jornal na NetReunião com o Comando terminou com avanço para a GCM de Taboão

Terminou com avanço a reunião de membros da Comissão formada por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Taboão da Serra, com o secretário de Segurança e Defesa Social do município, Silas Santana, realizada na manhã desta sexta feira, 02/03. O impasse das folgas extras um dos principais objetivos dos agentes foi resolvido.


Os guardas terão, de acordo com sua carga horária mensal, a folga compatível com as horas excedentes. A decisão tem aprovação do diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas (RH), Gilmar Leone. “O que a lei determina são 160 horas trabalhadas. O que passar disso é considerado hora extra e os agentes devem recebê-las”, explicou.


Um dos integrantes da Comissão com quem a reportagem conversou, falou do avanço, mas chama a atenção para ações que visam impedir que o grupo continue em sua empreitada. “Não agimos contra a administração, como alguns têm pregado. Apenas lutamos por nossos direitos”, disse. “Não nos intimidaremos e vamos levar adiante”, completou.

Apoio

Na Seção da próxima terça feira, 06/03, deve entrar em discussão nos serviços da Câmara, requerimento de número 014/2012, protocolado no último mês, que pede encaminhamento de ofício ao prefeito do município, o doutor Evilásio Farias (PSB).


A iniciativa é do vereador José Aparecido Alves, o “Cido” (DEM), um dos apoiadores da causa dos agentes. O documento em questão visa o reconhecimento aos Guardas Civis Municipais os benefícios anteriores à Lei Complementar nº 222/2010. São eles, a percepção da Gratificação por Nível Universitário, Quinquênio e Sexta Parte.


Em comentário deixado na matéria do Jornal Na Net, publicada na sexta feira, 02/03, o edil reafirma sua posição favorável quanto às reivindicações da corporação. “Mais uma vez podem contar com todo o meu esforço, que estarei novamente representando e defendendo o direito da GCM e todo funcionalismo público”, escreveu.

Tentativa de roubo termina com vitima baleada

Tentativa de roubo termina com vitima baleada
Os ladrões que ocupavam uma moto agrediram a vitima com coronhadas, efetuaram aproximadamente 5 disparos.
Notícia publicada em 05/03/2012 - 06:30 - Autor: Aristeu - (Jaburu) Imprimir
Redação Canal Rio Claro - Policiais militares de Santa Gertrudes, com apoio da Guarda Civil Municipal atenderam as 21h50 de ontem, ocorrência de tentativa de roubo onde Aparecido de Paula Coelho, 45 anos, acabou alvejado por dois ou mais disparos de arma de fogo. O crime aconteceu em um bar localizado na Avenida 7, bairro Jardim Indaiá II. Segundo relatos de testemunhas, dois indivíduos que ocupavam uma moto escura, trajando roupas escuras, um deles de arma em punho, invadiram o estabelecimento e anunciaram o roubo. A vitima reagiu, levou várias coronhadas, o ladrão armado efetuou durante a luta cerca de 5 disparos, sendo que dois deles, ou mais acertaram a vitima. Aparecido foi socorrido pela GCM até até o PS de Santa Gertrudes onde recebeu os primeiros socorros, sendo posteriormente transferido para o PS de Rio Claro. Segundo informes, Aparecido não corre risco de morte. Caso registrado no D.P de Santa Gertrudes onde já deram inicio as investigações. Trabalharam na ocorrência policiais militares e os Guardas Municipais, Angelo, Carlos, Junior e Dirceu. ANUNCIE NO CANAL RIO CLARO, AQUI A INFORMAÇÃO CHEGA PRIMEIRO! SEMPRE!!! IGUAL A VOCÊ, MILHARES DE PESSOAS TAMBÉM ACESSAM O CANAL RIO CLARO TODOS OS DIAS!

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"Atravessamos Alagoas de um lado a outro e não somos abordados", critica juiz

"Atravessamos Alagoas de um lado a outro e não somos abordados", critica juiz

Divulgação

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O juiz auxiliar do Tribunal de Justiça, Diógenes Tenório, participou ao vivo, nesta sexta-feira (02), do programa de TV "Segurança em Debate" comentando sobre a problemática do destino das armas de fogo apreendidas pela polícia ou entregues nos pontos de entrega da campanha do desarmamento.

O magistrado criticou o Estatuto do Desarmamento por determinar a destruição de todas as armas apreendidas, citou o Estado de São Paulo que aprendeu em 7 anos 100.200 armas, média de 15.000 por ano, sendo cerca de 20% de uso restrito das forças armadas. “Enquanto essas armas servíveis são destruídas a nossa policia está desarmada para enfrentar bandidos altamente poderosos com armas destrutíveis”. Por isso, afirma ainda o magistrado, “nós lutamos para que essas armas sejam aproveitadas”.

Prioridade dos Estados em combater a criminalidade
Os Estados se preocupam mais em fazer a projeção do seu governo, gastando muito mais com a Secretaria de comunicação social do que a verdadeira destinação do recurso público para combate a violência. “Se os Estados não fazem isso nós temos que buscar alternativas para combater a criminalidade”. Denotando que alguns gestores de segurança ficam limitados aos parcos recursos destinados ao combate à violência.

Para combater a criminalidade é necessário acabar com tráfico de drogas, manter os criminosos presos e fiscalizar as fronteiras do estado impedindo a entrada de drogas em Alagoas.

Arranjo
Ao ser indagado pelo consultor em Segurança, Lucena, sobre uma possível acomodação dos governos em investir em segurança pública, já que se estaria fazendo um arranjo para equipar as polícias, o magistrado afirmou que sim e fez uma ressalva, que apenas uma média de 30% das armas apreendidas poderiam ser mesmo aproveitadas. A preocupação em aquisição seria de apenas 70% e fez uma pergunta retórica: “Veja se não é um crime em um estado como Alagoas, em que não se tem sequer munição, destruir armas de grosso calibre [apreendidas] ao invés de equipar a polícia. Hoje tem assalto a banco no Estado de Alagoas onde o bandido cinicamente coloca uma metralhadora giratória em cima de uma camionete e desafia a sociedade por inteiro. E preciso dotar as polícias de meios para combater a criminalidade”.

Ao ser indagado sobre a dificuldade do uso de armas sem procedência ou ultrapassadas, Diógenes rebateu afirmando que das 499 armas que estavam no paiol do Fórum que trabalha, mais de 30% delas eram armas novíssimas e em perfeito estado de uso.

Situação da Segurança Pública de Alagoas
Ao ser indagado pelo consultor Leonardo Assunção sobre a atual situação da Segurança Pública em Alagoas, Diógenes afirma: “Alagoas sofre como os demais Estados da Federação como um todo. Não se pode fazer aquela pirotecnia do Rio de Janeiro e depois disso estar mudando de secretário toda hora. Temos que criar uma Política de Segurança Pública permanente”.

Destacou ainda a diminuição do efetivo em relação há dez anos e proporcionalmente ao crescimento da população e da miséria.


Porte de arma das Guardas Municipais
Sobre o porte de arma de fogo para Guardas Municipais, em cidades pequenos, para combater a criminalidade ele afirmou que “o problema das Guardas Municipais é uma temeridade, pois pega o homem que foi criado de início para se preocupar apenas com o patrimônio público, sem vocação para polícia e jogá-lo sem treinamento nas ruas com direito de usar uma arma [de fogo], e geralmente guinado por um grupo político que o conduziu para lá, escolhido a dedo, você vai eleger bandidos em favor de políticos mesquinhos e aí caminha em uma direção contrária a campanha do desarmamento”. Ressalva que o Guarda Municipal é necessário, pois o efetivo das polícias é muito pouco, mas não com poder de polícia.

Tráfico de armas
Sofre o tráfico de armas nas fronteiras, o magistrado afirmou que em nível de Brasil é muito difícil devido à extensão territorial, mas com vontade de fazer uma integração entre todas as forças policiais, uma associação com os países limítrofes e investimento, é possível.

Em relação a Alagoas, afirmou que isso torna-se mais fácil, “basta o governo se empenhar um pouco e dará para fazer um bom trabalho. Atualmente nós atravessamos Alagoas de um lado para o outro e não somos abordados”, disse ele ao contar que teve que fazer uma viagem ao Piauí às pressas, com o carro ainda desemplacado, e não foi abordado uma vez sequer, manifestando a fragilidade nas divisas entre os Estados nordestinos.

"Segurança em Debate"

O programa será reexibido na íntegra às 19h no canal 12 na NET em dois dias alternativos: sábado (03.03) e terça-feira (06.03).

Santos Guarda Municipal pode ter bicicleta elétrica

Santos

Guarda Municipal pode ter bicicleta elétrica

a Redação

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, em discussão preliminar, por 9 a 3 (e uma abstenção), o projeto de lei do vereador Geonísio Pereira de Aguiar (PMDB), o Boquinha, que autoriza a Guarda Municipal a transitar com bicicleta elétrica nas ciclovias, alamedas dos jardins, praças e parques municipais.

Ao mesmo tempo, os parlamentares derrubaram o parecer contrário que foi dado ao projeto pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa. Agora, a matéria precisa ser aprovada em duas sessões (primeira e segunda discussão). Caso isso ocorra, terá de passar pela sanção do prefeito João Paulo Papa (PMDB) em até 60 dias, para entrar em vigor logo em seguida.

Créditos: Fernanda Luz
Modelo já é utilizado em aeroportos alemães e nos Estados Unidos

Tramitando desde 2010 nas comissões da Câmara, o projeto propõe que os guardas municipais utilizem uma bicicleta elétrica não poluente, com velocidade máxima de 30 km/h na ronda dos espaços públicos. “Nossa intenção é melhorar a movimentação dos guardas, proporcionando mais agilidade no atendimento das ocorrências”, explica Boquinha.

De acordo com o parlamentar, o método é utilizado em países como Estados Unidos e Alemanha. “Em Miami, o policial militar anda com esse veículo.

O mesmo ocorre em aeroportos alemães, por exemplo”, diz, acrescentado que a medida aumentaria o poder de fiscalização da guarda santista. “Ele poderia circular pela praia várias vezes”.

Vale lembrar que na ciclovia de Santos é permitida apenas a circulação de bicicletas, skate, patins, patinetes e cadeiras de rodas. Segundo Boquinha, “seria aberta uma exceção para a Guarda Municipal”.

O projeto de lei traz ainda, em parágrafo único, que o condutor deverá estar protegido com equipamentos de proteção exigidos pelo veículo e circular nos espaços em velocidade compatível com os usuários do local. “Além disso, o guarda deverá estar devidamente identificado”.

Segundo o parecer da CJR, que foi derrubado pelos vereadores, o projeto era inviável, na medida em que a Lei Orgânica do Município de Santos já autoriza o prefeito a administrar os bens do Município, considerados também os espaços públicos citados por Boquinha.

Os membros da comissão alegaram que o Executivo não carece de nova autorização nesse sentido, haja vista que já a possui em caráter genérico.

Representantes do Conleste vão a Brasília pedir mais segurança para Itaboraí

Representantes do Conleste vão a Brasília pedir mais segurança para Itaboraí

Uma comissão formada pelo comandante da Guarda Municipal de Itaboraí e presidente da Câmara de Segurança do Consórcio, coronel Alcides Menezes, e pelo prefeito do município de Tanguá e também presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense (Conleste), Carlos Pereira, irão à Brasília na próxima semana pedir o apoio do Ministério da Justiça para implantação do projeto do Cinturão de Segurança para os municípios de Magé, Maricá, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Araruama, Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Teresópolis e Nova Friburgo.

A decisão foi tomada durante reunião com os secretários de segurança pública dos municípios envolvidos, na sede da Guarda Municipal de Itaboraí, onde discutiram a urgência da implantação de mecanismos de segurança frente aos impactos ocorridos na região em virtude da construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). “Se discute investimentos nas áreas de infraestrutura, habitação, educação, saúde, meio ambiente, mas não podemos esquecer que a segurança é fundamental neste contexto”, disse Carlos Pereira, destacando a morosidade no processo de definição dos órgãos que financiarão a implantação do projeto do Cinturão de Segurança.

Orçado em R$ 6 milhões, o plano foi desenvolvido pelo coronel Alcides Menezes e aprovado pelos representantes do Conleste. Falta apenas a definição dos órgãos que farão o financiamento e se haverá efetivamente a participação da Petrobras ou mesmo do Governo Estadual. “Precisamos de uma definição do Governo Federal quanto aos órgãos financiadores para podermos dar mais agilidade ao processo. Os problemas de segurança nesta região aumentam a cada dia, assim como os índices de criminalidade, e não podemos esperar o pior acontecer para tomarmos as medidas cabíveis. Precisamos estar à frente dos problemas para que eles nem cheguem a ocorrer”, explica Menezes.

Mais policiamento – O encontro também serviu para decidir a reunião entre os prefeitos dos municípios do Conleste com o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, para discutir a diminuição do efetivo da Polícia Militar na região, em virtude da alteração da escala de trabalho, que levou ao fechamento de muitos Destacamentos de Policiamento Ostensivo (DPO’s). Só em Itaboraí, foram três fechados, nos bairros de Visconde, Sambaetiba e Pacheco, deixando cerca de quatro mil pessoas desassistidas. “Em Tanguá não há viaturas nem efetivo necessário para oferecer segurança nos dias de hoje, imagina daqui a dois anos, quando o Comperj entrar em operação”, lamenta o prefeito Carlos Pereira.

Compareceram à reunião, entre outros, o representante do Ministério da Justiça na Secretaria Nacional de Segurança Pública, Luiz Carlos Fiore, os secretários de segurança pública de São Gonçalo, cel. Ademir Bastos de Brito; de Cachoeiras de Macacu, Leonardo Passos Moreira; de Silva Jardim, Mário Cabreira Xavier; de Araruama, Marco Aurélio Vollmer, o comandante das Guarda Municipal de São Gonçalo, Mário José dos Santos Filho, e de Tanguá, Paulo Roberto Peixoto.

Por Viviane Biteti / Foto: Sandro Giron

Guarda municipal é preso em flagrante durante assalto a supermercado em Castro Alves

Guarda municipal é preso em flagrante durante assalto a supermercado em Castro Alves

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Valter Souza foi preso em flagrante

Da Redação

Um guarda municipal foi preso após ter roubado cerca de R$1,7 mil de um supermercado no centro da cidade baiana de Laje, a 194 km de Salvador. De acordo com informações da assessoria de comunicação da Polícia Civil, Valter Souza Peixoto, 43 anos, estava com outros 4 assaltantes quando foi flagrado pela polícia na ação.

O dinheiro roubado pelo grupo foi devolvido ao proprietário do estabelecimento, atacado pela quadrilha por volta de 18 horas do último sábado (3). Com Valter Souza e os comparsas Juvenil Pereira dos Santos, 39 anos, Wesley Souza de Jesus, 18, André Barbosa Silva Neto, 18 anos, e Alexandre Galdino dos Santos, 56, os policiais da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santo Antônio de Jesus) apreenderam um revólver calibre 38 municiado, uma pistola 765 municiada e uma pistola de fabricação caseira calibre 38.

A prisão aconteceu depois que o bando tentou fugir em um veículo Fiat Siena, de placa JSC-0072, que pertencia ao assaltante Juvenil Pereira após a ação no supermercado. A polícia surpreendeu os bandidos na saída do estabelecimento e houve troca de tiros no local. O dono do carro, que aguardava o grupo dentro do veículo, chegou a ser atingido na mão durante o confronto até que os bandidos se entregaram.

Os cinco participantes do assalto foram autuados por roubo e encaminhados para a 4ª Coorpin, onde permanecem detidos.

Segurança recebe mais R$ 500 mi

Segurança recebe mais R$ 500 mi

Nesta semana, o governo estadual desencadeou, em Curitiba, uma operação que visou à implantação da primeira Unidade do Paraná Seguro (UPS) no estado. Para isso, cerca de 450 homens, das forças da Polícia Civil, Militar e da Guarda Municipal ocuparam, na quinta-feira, 01, parte do bairro Uberaba. A medida com caráter piloto prevê que sejam implantadas, ainda em 2012, mais 10 unidades na capital e identificadas áreas que receberão UPS em outras cidades do estado. A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) informou à reportagem do Jornal da Manhã, nesta semana, o secretário Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, deve vir a Ponta Grossa para repassar informações sobre os investimentos em segurança – o orçamento da SESP ganhou um reforço de R$ 500 milhões – e a instalação das UPS no Paraná, comentando, inclusive, a possibilidade de o município ser contemplado com uma das unidades.
O secretário Almeida Cesar relatou, ao site da Agência Estadual de Notícias (AEN), que a metodologia de implantação das UPS prevê uma fase inicial e uma final. Na primeira, através do setor de inteligência da polícia, são identificados os traficantes, os pontos de tráfico de drogas e cenas de uso de entorpecentes. Já, a etapa final prevê as detenções. “É uma ação profilática, saneadora da região e, em seguida, é iniciado um trabalho muito forte de policiamento comunitário por parte da Polícia Militar, seguindo o conceito de polícia de proximidade, uma Polícia Militar amiga da população, paralelamente à implantação de políticas públicas que podem mudar a realidade de uma região”, esclareceu.

Censo irá mapear ações municipais

Censo irá mapear ações municipais,
O artigo 144 da Constituição Federal determina que a segurança pública é uma responsabilidade dos estados e que os municípios “poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.” A maioria dos 496 municípios gaúchos, porém, não se utiliza desse dispositivo constitucional.

A informação é uma constatação preliminar de um amplo estudo que irá mapear todas as cidades do Rio Grande do Sul para saber quais delas possuem órgãos de segurança pública, quais são esses órgãos e como eles atuam. A iniciativa é uma parceria entre a Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma), através do seu Núcleo de Segurança Cidadã (Nusec), e o Instituto Fidedigna, com sede em Porto Alegre.

“A ideia é fazermos um mapeamento das ações de segurança no Estado. Vamos entrevistar todos os municípios para conhecer as suas políticas de segurança pública, caso elas existam”, afirma a socióloga e coordenadora da pesquisa, Aline Kerber. A intenção é ter todo o trabalho finalizado no mês de setembro.

Os primeiros dados coletados pela equipe de pesquisadores contratados mostram que apenas 50 municípios do Estado possuem órgão de segurança pública. De acordo com o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2011, somente 23 cidades têm Guarda Municipal no Rio Grande do Sul.

Segundo a socióloga, que também é professora da Fadisma, após a constatação de quais cidades possuem órgãos municipais de segurança, a próxima etapa é descobrir sob qual perspectiva esses municípios assumem essa responsabilidade. Os questionários estão sendo aplicados via telefone e e-mail.

Aline destaca dois pontos que serão abordados no estudo. “Queremos saber quem são e o que pensam os gestores municipais e quem são e o que pensam os guardas municipais”, diz. Conforme ela, a pesquisa é inédita no Brasil. O trabalho de coleta de dados segue até o mês de junho. Depois de finalizado, dois livros serão publicados com os resultados. O estudo conta com o apoio da Associação de Secretários e Gestores Municipais do Estado (Asgmusp).

Após greves de PMs, guardas querem desengavetar PEC na Câmara

Após greves de PMs, guardas querem desengavetar PEC na Câmara

05 de março de 2012 07h55

Guardas civis metropolitanos protestam pela aprovação da PEC 534, em São Paulo. Foto: Diogo Moreira/Futura Press

Guardas civis metropolitanos protestam pela aprovação da PEC 534, em São Paulo Foto: Diogo Moreira/Futura Press

MARINA NOVAES

Enquanto os policiais militares, civis e bombeiros cobram do Congresso a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 300, que cria um piso salarial nacional para as categorias, guardas civis municipais aguardam há dez anos a votação da PEC 534, que amplia seu poder de atuação nas cidades.

Embora sejam órgãos diferentes - a polícia responde aos governos dos Estados e as guardas civis, às prefeituras -, a categoria pegou carona nas recentes greves da PM da Bahia e do Rio de Janeiro para pedir que o projeto saia da gaveta da Câmara dos Deputados, onde está parado desde 2005. Agora, a categoria promete realizar em maio uma marcha nacional em Brasília para alertar para o "esquecimento" da proposta.

Apesar da intensificação da mobilização dos azuizinhos, como são chamados em algumas cidades, o próprio relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também preside a comissão sobre a PEC 300, admitiu a dificuldade em colocá-lo em votação.

"Existe uma cobrança muito grande para que a PEC 300 seja votada logo na Câmara, mas mesmo assim o presidente o deputado Marco Maia disse que não quer votar o projeto. O problema é que os guardas civis tem menos força política, e essa greve das polícias militar e civil não os ajuda", disse o parlamentar.

Proposta em 2002 pelo senador Romeu Tuma (morto em 2010), a PEC 534 já foi aprovada pelo Senado, mas aguarda desde 2005 para ser votada pelos deputados. Inicialmente, o texto propunha a criação de uma Guarda Civil Nacional, porém, com a criação da Força Nacional de Segurança Pública, em 2004, esse trecho foi retirado. Agora, o que está em discussão é quais devem ser as competências do órgão, ou seja, se as guardas civis devem continuar a agir apenas para proteger os "bens, serviços e instalações" municipais, como diz o artigo 144 da Constituição Federal, ou se poderão também "proteger suas populações", como já ocorre em algumas cidades.

Na prática, isso significa dar poder de polícia às guardas civis, o que divide a opinião de especialistas e desagrada grande parte do comando da PM, que teme um enfraquecimento da instituição.

"Existe uma brecha sobre o papel das guardas, mas não acho uma boa ideia a aprovação da PEC 534. Hoje as cidades já escolhem o poder que querem dar para as guardas civis. Então, aprovar essa PEC iria só onerar ainda mais os Estados", avalia o secretário executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Para o especialista em segurança pública Guaracy Mingardi, pesquisador da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que já foi secretário de segurança emguarulhos.com a PEC, as guardas poderiam atuar em parceria com a PM para combater a criminalidade, o que hoje já é feito em algumas cidades.

"Sempre fui francamente favorável a dar mais poder à guarda. Isso não quer dizer que eles substituiriam a PM, nem teriam seu próprio 190, por exemplo, mas poderiam contribuir até para que o efetivo da PM fosse melhor aproveitado em algumas funções", disse Mingardi.

Ele lembra que, mesmo que a PEC seja aprovada, ainda será preciso criar uma outra lei para disciplinar quais serão as atribuições das guardas civis.

Guerra de lobbies Outro obstáculo para os guardas civis é o "lobby contrário" feito nos bastidores pela Polícia Militar. E, nessa guerra de forças, quem perde são os guardas civis, que estão presentes em menos lugares.

De acordo com o guarda civil de São Paulo Maurício Domingues da Silva, o Naval, presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, que entre outras coisas representa a categoria nesse sentido, existem no Brasil cerca de 120 mil guardas presentes em aproximadamente 1.000 municípios.

"O povo precisa de mais segurança e as guardas municipais têm condições de ajudar, nós temos capacitação, deveríamos ter mais poder de atuação. Mas, para a PM, as guardas são 'um mal' e, infelizmente, eles têm mais força que nós. Eles acham que a gente iria atrapalhar, mas isso é um tabu, uma questão de cultura", disse o guarda, que está na carreira desde 1986.

Naval fundou a ONG em 2004, após perder três filhos (com idades entre 17 e 19 anos) assassinados e, desde então, trabalha pela aprovação do projeto.

Além da PEC 534 (das guardas civis) e da PEC 300 (do piso salarial das polícias), tramita no Congresso a PEC 549 (PEC dos Delegados), que fala sobre as carreiras dos policiais civis. Todas as propostas estão prontas para serem votadas no plenário da Câmara, porém, ainda não há uma previsão para que isso aconteça.

"Existem vários projetos no Congresso, mas a discussão em relação à segurança pública fica perdida em uma espécie de 'buraco negro', em que um lobby anula o outro. Fica esse jogo de empurra e empurra e a soma é igual a zero", conclui o secretário do Fórum de Segurança Pública.

Procurado pelo Terra , o Ministério da Justiça disse que não iria opinar sobre a PEC 534, a PEC 300 e a PEC 549 enquanto as discussões sobre os projeto não forem concluídas na Câmara dos Deputados.

As diferenças entre as corporações Para combater a criminalidade no país, o sistema de segurança pública brasileiro conta com as polícias Federal, Civil e Militar, além das guardas municipais. Cada corporação tem funções específicas:

Polícia Federal - Investiga e combate os crimes que afetam a União. O órgão pertence ao governo federal, ligado ao Ministério da Justiça.

Polícia Civil - Responsável por investigar os crimes cuja jurisdição pertence aos Estados. As corporações são subordinados aos governos estaduais.

Polícia Militar - É responsável pelo policiamento preventivo, pela segurança nas ruas e por manter a ordem pública. Cada Estado mantém sua corporação.

Guarda Municipal - As corporações estão ligadas às prefeituras e tem o objetivo de proteger as áreas públicas (prédios, praças, parques, monumentos), de preservação natural e cultural das cidades. Podem ser armadas, mas não possuem atribuições das PMs.

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