Por unanimidade, os 21 vereadores presentes à sessão de hoje (5) aprovaram o projeto do prefeito Paulo Garcia, do PT, que antecipa o pagamento da última parcela do adicional de regime especial por trabalho policial (RETP). A sessão durou mais de duas horas, iniciando às 9h30 e terminando às 11h34.
Essa parcela (100%) seria paga em outubro deste ano, mas o prefeito resolveu antecipá-la para 1º de julho, beneficiando os ocupantes dos cargos efetivos de inspetor e guarda municipal.
Com a aprovação em segunda e última discussão, o projeto irá agora para a sanção do prefeito de Goiânia, devendo tornar-se lei após publicação no Diário Oficial do Município.
AUTOCONVOCAÇÃO- Como o período legislativo do primeiro semestre encerrou-se no dia 30 de junho, para votar o benefício para a guarda municipal, foi necessário a autoconvocação dos vereadores. 22 assinaram o requerimento, preparado pelo líder do prefeito na Câmara, Djalma Araújo, do PT. Porém, 29 compareceram à sessão, que não terá custos financeiros para o Paço.
A partir de agora a Casa inicia o período de recesso legislativo, com retorno previsto para o dia 2 de agosto, a partir das 9 horas.
Das galerias da Câmara, dezenas de guardas acompanharam hoje a votação do projeto. A matéria foi amplamente discutida pelos vereadores. A maioria destacando a importância de se antecipar o pagamento da gratificação de outubro para julho.
Os vereadores do PSDB, Maurício Beraldo e Anselmo Pereira, afirmaram que o benefício é “o mais justo possível”. “Essa categoria de trabalhador merece nosso respeito”, frisou Anselmo. Djalma Araújo, por sua vez, adiantou que a antecipação da gratificação aumenta em R$70,00 o salário do guarda, incidentes sobre o adicional já concedido em julho de 2010 e janeiro deste ano.
Vários outros ocuparam a tribuna para destacar a importância do reajuste aos integrantes da guarda municipal, como Fábio Tokarkski, do PC do B, Santana Gomes, Denício Trindade, Luciano Pedroso, Clécio Alves, Cidinha Siqueira, do PT, Juarez Lopes, do PTN, Joãozinho Guimarães e Pastor Rusemberg, do PRB, Paulo Magalhães, do PSL, e Simeyzon Silveira, do PSC.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista do disposto na Lei n° 8.832, de 16 de julho de
2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam proibidos a comercialização e o uso do cerol
ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de
papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do
Município de Goiânia.
Parágrafo único. Cabe aos agentes de Fiscalização
Municipal e à Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, e
com o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
quando necessário, zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei
n°8.832, de 16 de julho de 2009 e neste Regulamento, mediante ações
fiscalizadoras, administrativas e policiais cabíveis.
Art. 2° Em caso de inobservância ao disposto na Lei n°
8.832/2009 e neste Regulamento, estará sujeito o infrator à cominação
de multa, fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada
conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais), observada a correção monetária por índice
oficial.
§ 1° O valor da multa, observados os limites mínimo e
máximo especificados neste artigo, será acrescido de percentual a
título de agravante, considerando o grau da ameaça, potencial ou
efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes
critérios:
I - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com
linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem
as características acima - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de
agravante;
II - infração de natureza gravíssima, quando o uso do
artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em
áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de
escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade
e telecomunicações - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de
agravante. 
