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quinta-feira, 28 de julho de 2011

GUARDA MUNICIPAL PARTICIPA DAS COMEMORAÇÕES DOS 153 ANOS DA PM

Durante o desfile, os guardas utilizarão as armas não letais, Taser e os espargedores de pimenta Um pelotão formado por 40 Guardas Municipais participarão hoje (28), às 19h, no pátio da Academia da Polícia Militar (APM), da comemoração aos 153 anos da PM. O convite partiu da coordenadora de Polícia Comunitária, da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás (SSPJ/GO), Waldirene Gualberto, que ressaltou o compromisso e parceria da GM em ações do órgão. Os guardas que participarão do desfile são Promotores e Multiplicadores de Polícia Comunitária, formados pela APM, e já exercem em seus postos de serviços esse tipo de policiamento. Segundo o comandante no desfile da GM, João Gomes, a integração feita entre GM e Polícia Militar fortalece ainda mais segurança da população, que tem a oportunidade de experimentar uma nova forma de pensar e agir, que é a ação policial no policiamento comunitário. Durante o desfile, os guardas utilizarão as armas não letais, Taser e os espargedores de pimenta. Todos eles passaram recentemente pelo curso de Abordagem e Imobilizações Táticas e Operador de Pistola de Condutividade Elétrica, pelo centro de formação da GM. Goiânia + Segura Um exemplo de polícia comunitária é o Programa “Goiânia + Segura: todos contra a violência e as droga, em favor da vida”, desenvolvido pela Prefeitura de Goiânia, por meio das Secretarias Municipais de Defesa Social (Semdef), de Educação (SME) e Guarda Municipal (AGMGO). O objetivo da iniciativa é conscientizar crianças, adolescentes e jovens estudantes quanto aos malefícios que o uso de violência e drogas causam à sociedade, bem como propor ações que os orientem em relação à sua prevenção. Serviço Assunto: GM participa das comemorações dos 153 anos da PM Data: 28/07/11 (hoje). Horário: 19h Local: Academia da Polícia Militar – setor Universitário Autor: Luiz Galvão

desvio de função

Os 25 agentes de segurança contratados em 2010, por intermédio de concurso público, estão exercendo as mesmas atividades que os demais servidores da Guarda Municipal, mas recebem apenas metade do valor estipulado em edital. Credito: Christopher Eudes O presidente da Guarda Municipal, Edimir de Paula, afirma que o curso de formação depende do governo estadual Abuso de poder, humilhação, desvio de função, salário abaixo do que determina a lei e profissionais sem curso de formação. Essa é a realidade da Guarda Municipal de Ponta Grossa. Os 25 agentes de segurança contratados em 2010, por intermédio de concurso público, estão exercendo as mesmas atividades que os demais servidores da Guarda Municipal, mas recebem apenas metade do valor estipulado em edital. O salário pago aos novos contratados é de R$ 545, mas deveria ser acrescido da Função Gratificada (FG) de R$ 581,41. A justificativa da Guarda Municipal é de que a FG só será paga após a realização do curso de formação, de 650 horas. O que ainda não aconteceu e não há nem previsão de quando será marcado. Além disso, os novos profissionais são obrigados a limpar banheiro, lavar viaturas, juntar xepa de cigarro do pátio e lavar panelas. Três novos contratados já pediram demissão. Leia a matéria completa na edição impressa do Jornal da Manhã

quarta-feira, 27 de julho de 2011

Video de Aniversário da Guarda Municipal de Londrina - 1 ano.avi

INTEGRAÇÃO GM E PM

GM NO DM

campanha uso do cerol

A CENTRAL DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL (CCO), DA AGMGO, DIVULGOU DADOS PARCIAIS DA CAMPANHA CONTRA O USO DO CEROL, QUE TEVE INÍCIO DIA 07/06/11: USO DO CEROL: 695 PIPAS APREENDIDAS: 120 CARRETEIS LINHAS COM CEROL: 35 MENORES ENCAMINHADOS AOS PAIS: 53 LATAS COM CEROL: 80 O ENCERRAMENTO DA CAMPANHA SERÁ NO DIA 04/08/11 – QUINTA FEIRA, ÀS 10h, NA PRAÇA ANTARES, Setor FINSOCIAL.

domingo, 24 de julho de 2011

GM DO RIO Guarda Municipal cria sua tropa de homens de preto

Duzentos e dezesseis agentes estão em treinamento para atuar em confrontos, calamidades públicas e até em atentados As ruas do Rio vão ganhar um novo reforço de segurança até o final do ano: o Grupamento de Operações Especiais (GOE) da Guarda Municipal (GM). A tropa de elite foi criada este mês e é resultado da reformulação da instituição, que extingui duas unidades operacionais — os grupamentos de Ações Especiais (GAE) e Tático Móvel (GTM) — e enxugou o quadro de outras duas — o de Motociclistas e de Cães É dessa reestruturação que vem a maior parte do grupo em treinamento pesado para compor a equipe que vai atuar não somente em situações de confronto, mas de calamidades públicas. Por enquanto, 216 agentes municipais — sendo oito mulheres — estão em curso. Mas até a operacionalização do GOE, esse número deve ser reduzido no pente-fino para entrar na tropa de homens de preto da guarda. A primeira fase do treinamento é um teste de condicionamento físico. O candidato é submetido a uma série de exercícios, como com corridas, abdominais, flexões, rappel e defesa pessoal Na outra etapa, o guarda passa por uma avaliação psicológica, para saber como reagiria a situações de pressão extrema. “O GOE vai auxiliar a Defesa Civil no resgate de vítimas de enchentes, por exemplo. Então, é importante saber como o guarda vai se comportar num cenário de catástrofe como esse ”, disse o coordenador de operações da GM, tenente-coronel Hugo Freire de Vasconcelos Filho. O diferencial da equipe estará também no uniforme camuflado e na boina preta. Escudos, coletes, caneleiras e equipamentos não-letais, como a pistola Taser, que aplica choques e imobiliza, e spray de pimenta, estão entre os acessórios. Botes e motosserras também farão parte do material de trabalho. Primeiro grupamento a atuar 24 horas, com 70 agentes por turno O GOE vai ser o primeiro grupamento da Guarda Municipal a atuar 24 horas. Serão, em média, 70 agentes por turno, número que pode aumentar em situações de catástrofes. Como a turma que vai para a rua é resultado da fusão de outras unidades operacionais, em janeiro haverá um outro processo interno para a escolha de novos agentes. Essa ‘peneira’ promete ser mais rigorosa. Durante três meses, os candidatos ao GOE terão que suar a camisa no curso de Formação de Operações Especiais da GM. Neles, serão feitas atividades em parceria com homens do Bope e do Grupo de Intervenção Tática (GIT), que atua no sistema penitenciário. Gratificação e treinamento de ação antiterrorismo A Guarda Municipal estuda a possibilidade dos guardas do GOE receberem uma gratificação como acontece nas tropas de elite das polícias militar e civil. Enquanto a questão financeira não é resolvida, algumas atividades vão ser feitas em parceria com os policiais. O GOE participará, por exemplo, de ações de implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e de controle de torcidas em dias de jogos. De olho na Copa de 2014 e nas Olimpíadas em 2016, cursos antiterrorismo estão no currículo do GOE. Os homens da Guarda vão aprender como reconhecer e isolar áreas com artefatos e explosivos

Arapongas ganha canil da PM e GM

O comandante geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Marcos Scheremeta, inaugurou ontem à tarde, sob forte chuva, o canil setorial da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Arapongas. O pelotão canino é a nova arma contra a criminalidade. São 10 cães das raças labrador, bloodhound, rottweiler e pastor belga malionois. Os cães utilizados pela PM e a GM já participam de operações farejando entorpecentes e explosivos. Os cães vão também atuar em operações regionalizadas, quando necessário na busca de drogas, criminosos, pessoas desaparecidas, desastres com vítimas, segurança e contenção de motim. “Um cão agiliza, dá força e protege a equipe em atividade. Aumenta as chances de resultados positivos de uma operação, com número menor de policiais envolvidos. Ele pode, por exemplo, localizar em questão de minutos drogas escondidas em uma casa, serviço que poderia ser de horas para homens”, diz o adestrador cabo Paulo José dos Santos.
Além de pequenos reparos, será feita também a blindagem dos locais Foto: Carlos Poly Começou hoje (19) em Araucária a reforma e blindagem dos módulos da Guarda Municipal. Inicialmente serão reformados os módulos da GMA localizados na praça central, praça do Tayrá, praça da Bíblia e do Tupy. A empresa que está trabalhando nas benfeitorias é a Somma Engenharia Ltda, que ganhou a licitação pelo orçamento de R$ 122.832,49. Além das pequenas reformas, será feita também a blindagem dos locais. Os módulos estavam em desuso desde 2006. O diretor da GMA, Márcio Cantelle, aproveita a oportunidade para pedir a colaboração da população. “Quem presenciar algum ato de vandalismo contra os módulos ou qualquer outro patrimônio público pode denunciar. O que é público, é de todos, precisamos cuidar”, diz. O secretário da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), Luiz Fernando Chemim, ressalta que essa reforma dos módulos e a blindagem proporcionará mais segurança aos profissionais da corporação. “Além de serem locais a mais para as equipes trabalharem, a blindagem será importante para trazer mais segurança aos guardas, que muitas vezes enfrentam situações perigosas”, comenta. Chemim ainda conta que a Secretaria está verificando orçamentos e está analisando a possibilidade de reativação do Centro Integrado de Segurança (CIS), no bairro Industrial.

gm de paulinia investe em segurança

Os Guardas Municipais (GM’s) de Paulínia vão receber treinamento nesta semana, de 18 a 22 de julho, das 8 às 12 horas, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal, no Centro Poli Esportivo “Etori de Blásio”, no bairro Monte Alegre. Os 160 guardas municipais vão participar de exercício onde estão terão a oportunidade de atualizar conhecimentos, aperfeiçoar técnicas por meio de aulas teóricas e práticas no uso de armas não letal, como as bombas de gás lacrimogêneo e uso de taser. Instruídos por especialistas em armamentos, os participantes serão familiarizados com o equipamento. Os treinamentos seguem uma lógica, a idéia é aumentar a força de persuasão sem aumentar a letalidade, com o uso de armas não-letais. Assim, grupos de GM’s vêm treinando esses equipamentos durante 4 horas diariamente, até chegar ao dominio completo das armas e da técnica. Uma das novidades é o uso do taser, um pequeno aparelho que tem a capacidade de produzir um eletrochoque capaz de paralisar qualquer pessoa adulta. O secretário de Segurança Pública, explica que o investimento em tecnologia é para garantir a segurança da população sem que haja violência demasiada. Essas armas não letais são importantes para imobilização de pessoas sem haver o contato físico e podem ser usadas para resolver conflitos, como os que acontecem, por exemplo, numa batida policial ou em uma briga generalizada. “Todo GM pode, a qualquer momento, se deparar com uma situação em que o uso do spray se faz mais eficiente do que as armas letais ou outro dispositivo de defesa/ataque. Estamos em fase de treinamento e os guardas já estão utilizando também bastões de choque no patrulhamento preventivo”, explica o secretário. “Esses treinamentos aos guardas municipais da nossa cidade vêm de encontro com os trabalhos que a administração Municipal tem oferecido aos servidores públicos. Vamos continuar até que todos os nossos servidores estejam treinados”, disse o prefeito de Paulínia.

cefea ministra curso

Curso de Pistola de Condutividade Elétrica TASER (foto), para as Regionais. Dias: 16,17 e 18 de agosto. Das: 8h às 18h Curso de Pistola de Condutividade Elétrica TASER (foto), para as Regionais. Dias: 23, 24 e 25 de agosto. Das: 8h às 18h Curso de Policiamento Comunitário Projeto Goiânia + Segura. Dias: 27, 28 e 29 de agosto. Das: 8h às 18h Fonte: CEFEA.

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Câmeras flagram 40% das ocorrências antendias pela GM

As câmeras de segurança espalhadas por Piracicaba são responsáveis por 40% das ocorrências registradas pela Guarda Municipal todos os meses. A Central de Monitoramento Eletrônico (Cemel) de Piracicaba conta com 72 câmeras que funcionam 24 horas por dia e ajudam no trabalho da guarda. Segundo dados oficiais, a GM atende, em média, 1,1 mil ocorrências por mês. Aproximadamente 10% são crimes, como o tráfico de drogas, que lidera as estatísticas. "As câmeras servem para a prevensão do crime. Antes delas, há quatros, só eramos avisados de suspeitos por telefone ou por ronda das viaturas. Com elas, podemos descobrir possíveis situações antes do fato acontecer e prender os meliantes", explica o Capitão Silas Romoaldo, comandante da Guarda Municipal. O campeão de averiguações é o tráfico de drogas. Silenciosamente, as câmeras vigiam o suspeito até que a ação seja identificada. Depois, é só mandar os guardas para realizar o flagrante. Em segundo lugar ficam as ocorrências de porte ilegal de arma. Para que o guarda saiba manusear a câmera e identificar o suspeito é preciso treinamento. O controle é por joystick ou automaticamente. A câmera gira 360 graus e podem aproximar com o zoom em até quinhentos metros, identificando assim a cara do suspeito ou até placas de veículos. São 12 funcionários que tomam conta do circuito dividios em turnos de 12 horas. As câmeras podem aproximar com o zoom em até quinhentos metros, identificando assim a cara do suspeito ou até placas de veículos. As imagens ficam armazenadas por 30 dias para que delegados e juizes possam pedi-las como prova de algum caso. "Toda vez que atualizamos o sistema passamos cursos a todos os oficiais. Eles precisam estar atualizados para agilizar todo o processo", diz o Capitão Silas E para fortalecer o circuito, mais 17 câmeras serão instaladas na cidade até o fim do ano. Alguns pontos já foram defindos para novas instalações. Um deles é na frente da delegacia de ensino, que fica na Rua João Sampaio, Jardim Europa. Os professores que vão até o local a noite para reuniões reclamam do aumento de furtos de veículos.. "As câmeras servem para prevenção. Então nós conseguimos identificar as pessoas que agem de forma suspeita. Todos possuem alguns trejeitos que denunciam. Assim podemos evitar problemas maiores", conta Sérigo Gomes, coordenador do Cemel. Para o comandante a população não deve se sentir em um reality show sendo obersavada por todos os lados. A vigilância serve para proteger e não criar mal estar. "Não queremos tirar a privacidade de ninguém e sim evitar que as pessoas de bem sofram com a marginalidade

Guardas municipais de VG já se preparam para atuar no mundial

Há muitos fatores que contribuem para o aumento da violência no município que acabam atingindo com intensidade a população. Por este motivo o Prefeito Murilo Domingos requereu junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), por meio do Departamento de Políticas, Programas e Projeto (DEPRO), a disponibilidade de 25 armas de condutividade elétrica Taser – M26;25, portas cartuchos; 25 coldes (Porta Armas); um data Kit; 175 cartuchos 45m - cor amarelo e 50 cartuchos 10,6m cor laranja finalizando no total de 225 cartuchos, foram geridos à base do comando. Com isso o Comandante da Guarda Municipal, João José Mendanha Cardoso comemora e agradece o empenho do Prefeito em buscar recursos para melhorar o desempenho da corporação no âmbito da segurança pública. Segundo o comandante o Prefeito Murilo estará buscando apoio junto ao SENASP para a realização de cursos de capacitação para que os agentes possam manusear os equipamentos não letais obedecendo às recomendações legais. Sendo assim as pistolas será entregue à guarnição após realização das aulas práticas. “Com a vinda da Copa do Mundo em 2014, com certeza virá também o aumento da violência em todos os aspectos, por isso buscaremos recursos junto ao município para serem empregados na defesa da integridade física do agente e dos munícipes”, finaliza Mendanha.

GM DE MOGIM MIRIM MUDA ESCALA DE TRABALHO

A Guarda Municipal de Mogi Mirim precisou adequar a distribuição do efetivo para atender a mudança na carga horária prevista pela prefeitura. Se antes os Gm’s faziam a jornada de 12x24 e 12x48, com revezamento, agora seguirão o período comum aos servidores, cumprindo oito horas diárias de trabalho. O problema é que com isso, as corporações que atuavam no regime antigo, tiveram que se readaptar e quem saiu prejudicada, claro, foi a população. Segundo informações obtidas por A COMARCA no último domingo, em um dos turnos, apenas uma viatura da GM estava disponível na cidade. Outro problema revelado por membros do Departamento de Segurança vem da Brigada de Incêndio. Na última quinta-feira, 14, um incêndio tomou conta de um terreno no Jardim Murayama II, mas pela falta de profissionais, não foi possível combater o fogo. Segundo informações internas, havia apenas dois brigadistas de plantão, sendo um para atender as ocorrências e outro motorista, impossibilitando o atendimento ao caso. A reportagem de A COMARCA procurou o chefe do departamento, Major Getúlio de Macedo, porém o oficial não se manifestou a respeito do assunto, bem como a prefeitura. A mudança na jornada de trabalho foi oficializada na sexta-feira, 8, como uma espécie de punição ao movimento dos GMs por aumento de salário e ameaça de greve e desagradou os guardas municipais, que preferiam a regulamentação da antiga jornada.

OPERAÇÃO SINTESE 2

COLONIA DE FERIAS

domingo, 17 de julho de 2011

TROPA DE ELITE 2 - FILME COMPLETO

Polícia detém 15 em ônibus que seguia para festa rave em SP

A Guarda Civil Municipal de Botucatu (SP) abordou um ônibus, às 23h30 de sábado, que seguia para uma festa rave. Os agentes conduziram 15 pessoas à delegacia. O veículo, que foi abordado na avenida Professor José Pedreti Neto, vinha da cidade de Avaré, passando por Botucatu, com destino a Campinas. Uma denúncia anônima apontou que os passageiros estavam portando substâncias entorpecentes.

Foram encontrados ecstasy, LSD, maconha, cocaína e haxixe. A operação contou com o apoio da Polícia Militar. O ônibus foi escoltado até o Plantão Policial para elaboração do Boletim de Ocorrência. Uma pessoa foi presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, pois com a mesma foi encontrado 35 gramas de cocaína. Segundo testemunhas, a droga estava sendo comercializada. Os outros passageiros foram liberados e vão responder por porte de entorpecente.

sábado, 16 de julho de 2011

Ampliação da Guarda Municipal Armada de Balneário Camboriú

GAPE Botucatu localiza droga enterrada em quintal de residência

Câmara de Vereadores decide se Guarda Municipal de São José receber...

Coletes à prova de bala, novas viaturas e cursos de capacitação devem ser adquiridos com uma verba de quase um milhão A Câmara Municipal de São José pode aprovar na sessão desta quarta-feira (29) a liberação de um recurso de R$ 986.659,00 para equipar com novos carros e coletes balísticos a Guarda Municipal da cidade. A quantia vem através de um convênio com a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão do Governo Federal. A Câmara precisa autorizar o convênio porque se trata de um crédito adicional destinado ao poder executivo municipal. Dentro deste valor há ainda o acréscimo de R$ 250 mil de recursos próprios do município. No total, devem ser adquiridos 150 coletes à prova de bala. “Isso significa que cada guarda municipal terá o seu próprio colete. Hoje todos precisam fazer um revezamento deste equipamento de segurança, o que prejudica em muito o trabalho”, destaca o comandante da Guarda Municipal, Jefferson Lima. Com o convênio os guardas terão à disposição novos veículos, entre automóveis e caminhonetes. “Nossos carros circulam desde 2005, estão totalmente defasados”, completa o comandante Lima. Créditos:Saraga Schiestl
Em 13/07/2011, durante patrulhamento pela Marginal Tietê próximo à Ponte Aricanduva, a Patrulha IOPE VTR P-50005, composta pelos GCM's Monteiro, Jackson, Tadeu e Janffree, notaram indivíduo que, em atitude suspeita, tentou evadir-se do local. Efetuada a abordagem, o indivíduo foi encaminhado à Central de Flagrantes do 31°DP onde foi constatado ser o suspeito foragido da Justiça, sendo procurado por Homicídio (Art. 121 CP) pela 2° Vara do Fórum Regional de Santana. Diante dos fatos, a Autoridade policial ratificou a voz de prisão de L.A.V., que permaneceu à disposição da Justiça.Fotos: GCM Motociclista Márcio Alves.

PREFEITURA LANÇA SEGUNDA-FEIRA PROGRAMA GOIÂNIA + SEGURA

Solenidade de lançamento será na próxima segunda-feira, dia 18, às 10 horas, na Praça Antares, Setor Finsocial

Na próxima segunda-feira, dia18, às 10 horas, o Prefeito da Capital, Paulo Garcia, e autoridades da Segurança Pública lançam o Programa Goiânia + Segura. A solenidade de lançamento será realizada na Praça Antares, na Avenida Mangalô, Setor Finsocial. O programa visa a integração dos diversos órgãos da segurança publica do Estado e da sociedade civil organizada num conjunto de ações no enfrentamento à violência e as drogas dentro da filosofia de policiamento comunitário. A operação terá inicio às 10 horas do dia 18 e termino no dia 03 de setembro. A base da operação será na Escola Municipal Professora Leonisia Naves de Almeida, no Setor Finsocial. Segundo o Secretário Municipal de Defesa Social, Allen Viana, o programa propõe a organização das ações de defesa social da prefeitura por meio da integração dos programas e projetos já existentes, buscando atuar em conjunto com todos os órgãos que compõe o sistema de segurança pública do Estado. "Nosso objetivo é reduzir a violência como um todo, mas tendo como o foco a defesa da vida e da convivência pacífica na comunidade. Para a concretização dessa integração ficou acordado entre os órgãos e instituições parceiras a realização de uma experiência piloto na região noroeste, especificamente no Bairro Finsocial, pela localização geográfica e por apresentar altos índices de violência", explica Allen Viana. Para o Comandante da Agência da Guarda Municipal de Goiânia, João Augusto França Neto, esse projeto, além de piloto, é pioneiro e tem como objetivo a união de esforços para redução da criminalidade na capital. "Queremos consolidar a Guarda Municipal de Goiânia como agente de segurança Pública comunitária, aproximando ainda mais a corporação da população local de forma integrada com todas as polícias, entidades representativas e cumprindo as deliberações que são propostas pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Senasp, que é desenvolver uma nova visão de segurança publica e cidadania", afirma o comandante. A Operação será comandada pelo Subcomandante da Agência da Guarda Municipal de Goiânia, Inspetor Antônio de Pádua, e pelo Comandante do 13° Batalhão da Policia Militar, Tenente Coronel Evenir da Silva Franco. Participam dessa Operação também todas as secretarias municipais, a Policia Civil, Polícia Federal, Ministério Público e os Conselhos Comunitários de Segurança. SERVIÇO Assunto: Lançamento do Programa Goiânia +Segura Data: 18 de julho Horário : 10 horas Local: Praça Antares , Avenida Mangalô no Setor Finsocial Contato: Assessorias de Comunicação da Semdef, 35244090, 85642529 ou 35248619

Guarda Municipal e PM em Operação contra Furtos e Roubos de Veículos

quinta-feira, 14 de julho de 2011

A partir da próxima segunda-feira três novos pontos estarão sob a mira dos radares móveis da Guarda Municipal de Criciúma. As avenidas que serão monitoradas são: a Gabriel Zanette (bairro Próspera), a Universitária (bairro São Sebastião), onde os motoristas não devem ultrapassar os 60 km/h, e Jorge Elias de Lucca (na altura da Casa do Baile), onde o limite de velocidade é de 70km/h. Nesta semana, basta a chuva dar uma estiada e a Guarda Municipal de Criciúma estará nas ruas com os radares móveis. De acordo com o subcomandante da Guarda Municipal, João Ceciliano Braga, a fiscalização continua na rodovia Otávio Dassoler, próximo do Mampituba, onde a velocidade máxima permitida é de 80 km/h, na rua Miguel Patrício de Souza, no bairro Próspera, onde a velocidade máxima permitida é de 60km/h, e na Avenida Centenário nas proximidade das Carrocerias Becker, onde a máxima é de 70km/h. Em todos os trechos há sinalização de alerta aos motoristas. Só nesta segunda e terça-feira, foram aplicadas 296 autuações, todas na rua Miguel Patrício de Souza. “A soma de dois dias é maior do que o volume de autuações do mês de junho”, alerta o subcomandante Braga. Os pontos de fiscalização ficam ativos das 07:00 às 17:00

Esquema de segurança dos Jogos Militares terá 10 mil homens

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – O esquema de segurança dos Jogos Mundiais Militares, que serão realizados entre os dias 16 e 24 deste mês, prevê a participação de 10 mil homens. Além de militares do Exército, da Marinha e Aeronáutica, estão incluídos no esquema agentes de forças de segurança federais (Polícia Rodoviária Federal), estaduais (Polícia Militar) e municipais (Guarda Municipal).

O comando da operação ficará com a 1ª Divisão do Exército. Segundo a assessoria de imprensa dos Jogos, haverá fechamento de ruas nas cerimônias de abertura e encerramento, no entorno do Estádio Olímpico João Havelange, o Engenhão, no Rio de Janeiro.

No domingo (17), dia da maratona, algumas vias públicas entre o Recreio dos Bandeirantes e o Flamengo serão fechadas para a realização da prova. Durante os Jogos Militares, delegações e atletas terão preferência para se movimentar nas vias da cidade do Rio de Janeiro. Haverá restrição do espaço aéreo sobre as arenas esportivas durante as competições.

A abertura dos Jogos Mundiais Militares está marcada para as 17h do próximo sábado (16), mas a competição de futebol começa já na sexta-feira (15). Mais de 6 mil pessoas, entre atletas e técnicos, das Forças Armadas de mais de 100 países devem competir em 20 modalidades esportivas.

Edição: Nádia Franco

quarta-feira, 13 de julho de 2011

Guardas Municipais de Belo Horizonte começam a usar arma elétrica

A Guarda Municipal de Belo Horizonte começou a utilizar pistolas de eletrochoque nesta terça-feira. O equipamento é capaz de paralisar criminosos sem feri-los ou matá-los. Em Minas, os tasers foram repassados pelo Ministério da Justiça. São 545 pistolas, 315 das quais serão entregues à Polícia Militar, 200 para a Guarda Municipal de Belo Horizonte e 30 para a Guarda Municipal de Varginha. Entenda com o taser funciona: A arma não-letal dispara dardos com alcance de até 10,6 metros que emitem ondas eletromagnéticas capazes de interromper a comunicação do cérebro com o resto do corpo, paralisando o oponente durante tempo suficiente para que ele seja mobilizado. Segundo a assessoria de imprensa da Guarda Municipal de BH, o efetivo foi dividido em grupos que só recebem os tasers depois de passarem por treinamento. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana está analisando estatísticas para definir os locais onde o uso dos equipamentos será necessário. Conforme a Guarda, os responsáveis pela segurança do Parque Municipal e da Rodoviária de BH já usam o taser

Prefeitura entrega uniformes a guardas municipais hoje

ITATIAIA A prefeitura realiza hoje, às 8h30min, no Teatro Municipal Oswaldo Motta, no Centro, a entrega dos novos uniformes da Guarda Civil Municipal (GCM). De acordo com o secretário de Ordem Pública, Nilson Neves, serão entregues 140 novos uniformes completos, com calça, coturno, gandola, boné, japona, cinto, meias e capa de chuva. “Após um grande esforço da administração pública, estamos agora realizando a entrega dos uniformes a todos os guardas, um investimento feito com recursos próprios da prefeitura. Esse trabalho faz parte de um pacote de investimentos que vem sendo feito pelo prefeito Luis Carlos Ypê em Ordem Pública, sendo o primeiro deles a estruturação de todo o setor, que passou a ter agora uma sede própria”, comenta o secretário Nilson. Desta vez, além do uniforme padrão, os guardas municipais receberão, pela primeira vez, uniformes de verão, composto por tênis, bermuda e camiseta. “Os uniformes são de ótima qualidade, e a roupa de verão é uma melhoria enorme para nós, porque na época do calor a equipe sofria tendo que trabalhar com roupas pesadas, quentes, no balneário ou na rua, com sol e calor fortes”, disse o comandante da Guarda Civil Municipal, Marcos Groetaers. RECURSOS No início deste ano, a prefeitura, através da Secretaria de Ordem Pública, recebeu uma verba de aproximadamente R$ 445 mil, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça. O projeto, enviado pelo secretário Nilson Neves, visa à reestruturação, reaparelhamento e capacitação da Guarda Civil Municipal (GCM). O projeto visa, dentre outras coisas, adequar a Guarda Civil Municipal, capacitando-a através de cursos especiais, para melhor atuar no combate à violência e às drogas na comunidade. Mas ainda há outros objetivos, como um preparo melhor para o apoio ao turista, ao meio ambiente, ao trânsito, e às rondas comunitárias, atuando na rede municipal de ensino, rede de saúde e patrulhamento urbano

Polícia Rodoviária Federal faz nova blitz na Régis Bittencourt

Na manhã desta terça-feira, dia 12, a Polícia Rodoviária Federal em parceria com a Guarda Municipal de Taboão da Serra, realizou uma mega-blitz na rodovia Regis Bittencourt, próximo ao shopping Taboão. Ao todo 15 policiais participaram da blitz que teve início às 10 horas. Centenas de motoristas e motociclistas foram parados, carros foram revistados e documentos averiguados. O trânsito ficou intenso no local, mas não houve congestionamento. Essa é a segunda grande blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal nos últimos 30 dias e os trabalhos devem se intensificar nesse período de férias

Município volta a ser monitorado por câmeras de segurança

BARRA MANSA O município voltou ontem a ser monitorado. O novo sistema de monitoramento conta agora com um total de 35 câmeras de segurança em funcionamento 24 horas em várias partes da cidade, principalmente nas avenidas da região central. A apresentação do serviço de segurança foi feita na manhã de ontem, no quarto andar do prédio da prefeitura, pelo prefeito Zé Renato (PMDB) aos representantes das polícias Civil, Militar e Federal, além de entidades como a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril (Aciap-BM) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). O sistema é comandado pela Guarda Municipal (GM), mas segundo o coordenador Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (Ggim) e gestor de Segurança Pública do município, Jefferson Mamede, estará disponível às policias Civil e Militar. Mamede lembrou que a cidade deu um grande passo no que se refere à Segurança Pública. Ele fez questão de ressaltar que o investimento contou com recursos próprios e que Barra Mansa ganhou muito com o serviço. Para Mamede, trata-se de um investimento necessário visando à prevenção dos crimes e, principalmente, a segurança da população. Ele acredita que com as novas câmeras em funcionamento os moradores de toda a cidade estarão mais seguros. “É um investimento necessário que vai atender todos os moradores e visitantes também”, declara Mamede, ressaltando que o sistema teve início no ano de 2006 com 16 câmeras. “Agora são 35 câmeras para monitorar nossa cidade durante 24 horas. O trabalho na sala de monitoramento é feito por dois guardas municipais, mas poderá contar com a colaboração das polícias Militar e Civil”, completa. Para o prefeito, o novo sistema de monitoramento é uma ferramenta que ficará disponível aos órgãos de Segurança Pública que atuam em Barra Mansa. Segundo ele, a ideia é prevenir a violência e reduzir os índices de criminalidade na cidade. Ele prometeu que o número de câmeras poderá aumentar para 40. Para isso, o município contará com uma parceria do Ministério da Justiça. Ele falou também da compra de mais seis viaturas, quatro trailers e oito motocicletas para a Guarda Municipal. O prefeito falou também da capacitação de cerca de 170 líderes comunitários para prevenir e combater a violência. A capacitação será feita pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Assistiram a apresentação do novo sistema de segurança de Barra Mansa Luiz Carlos Fiori, que representou a Secretaria Nacional de Segurança Pública; além do comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar (BPM), coronel Antônio Jorge; o delegado titular da 90ª Delegacia de Polícia, Ronaldo Aparecido; da Polícia Federal, Rodrigo Valente; o subcomandante da Guarda Municipal, Carlos Natanael; o tenente da 2ª Cia. do 28º BPM, o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Sérgio Luiz; o coordenador e o subcoordenador da 9ª CRPI, Ricardo Martins e Newton de Almeida, respectivamente, entre outros

terça-feira, 12 de julho de 2011

GM DE MANUS quer virar tropa de elite

Se depender do treinamento que está recebendo, a Guarda Municipal de Manaus vai entrar para o seleto grupo das tropas de elite entre as tantas que existem no país. Isso porque, desde o mês passado, cerca de 50 homens pertencentes ao quadro da guarda estão participando de vários treinamentos moldados segundo as normas de segurança exigidas pela FIFA e em consonância com a Secretaria Nacional de Segurança. Os treinamentos seguem uma lógica. Como dentro dos estádios dos jogos da Copa não será permitido o uso de armas letais, a idéia é aumentar a força de perssuasão sem aumentar a letalidade (poder de matar), o uso de armas não-letais é a novidade. Assim, o grupo escolhido vem treinando com armas não-letais durante horas e horas, até chegar ao dominio completo das armas e da técnica. Uma das novidades é o uso do taser, um pequeno aparelho que tem a capacidade de produzir um eletrochoque capaz de paralisar qualquer pessoa adulta. Os guardas municipais receberam treinamento, no último fim de semana, no quartel da Polícia do Exército. Instruídos por especialistas em armamentos, os participantes foram se familiarizando com o equipamento. A aula prática era feita com os próprios alunos, ou seja, os guardas municipais. Este ano ainda, a Guarda Municipal de Manaus deverá receber 50 unidades desse aparelho. Mas fora o equipamento de eletrochoque, a Guarda Municipal ainda deve receber este mais equipamentos. Por isso o treinamento tem sido feito com outras armas e métodos de perssuasão, como por exemplo, a espingarda de calibre 12. A munição é de borracha, mas os tipos de arma não páram por enquanto. Sprays de pimenta e granadas de gás lacrimogênio também foram objeto de treinamento dos guardas. "Essa foi uma determinaçã da FIFA e por isso já estamos treinando para a Copa. Vamos continuar até que todos os nossos servidores estejam treinados...", disse o subsecretário do Gabinete Militar, Fabiano Fabrício.

PROJETO GOIANIA MAIS SEGURA

Após levantamento feito pelo Centro de Formação, Estudos e Aperfeiçoamento - CEFEA, sobre as atuações da GM, nas Regiões de Goiânia, foi montado uma força tarefa sobre o policiamento da corporação. Desta forma foi criado o projeto piloto "Goiânia Mais Segura", com o objetivo de trazer mais segurança à comunidade na forma do Policiamento Comunitário. Para isso foi selecionado um grupo de 120 GMs, de diversas regionais (UCR), para atuarem na Região Noroeste da capital, mais precisamente no setor Finsocial. Esse mesmo grupo, no primeiro momento será dividido em três (3) turmas, com 40 Guardas Municipais onde serão qualificados. A 1ª turma começa amanhã, 13, às 8h, no CEFEA. Serão abordados vários temas e situações diárias, como: Policiamento Comunitário, Legislação, entre outros. O projeto conta com parcerias, entre elas: SME e SEMEL.

Grupo de vigilantes realiza protesto na Prefeitura de Manaus | Manaus | Acritica.com - Manaus - Amazonas

Grupo de vigilantes realiza protesto na Prefeitura de Manaus Manaus Acritica.com - Manaus - Amazonas

gm do para Guarda frustra assalto em micro-ônibus

Durante uma tentativa de assalto a um micro-ônibus da linha Canudos-Presidente Vargas, Edilázio Araújo Silva, 21 anos, foi preso com um revólver calibre 22. A prisão ocorreu na noite de ontem, na avenida Presidente Vargas, em frente à Praça da República. Segundo informações do inspetor Joel Monteiro, da Guarda Municipal, Edilázio chegou a subir no micro-ônibus para tentar assaltar os passageiros, quando um deles saiu pela porta de trás e correu em direção ao posto policial da praça. “Nessa hora o assaltante desceu do ônibus sem levar nada de ninguém e correu atrás da vítima para impedir que ela chamasse a polícia”. Edilázio tentou entrar em outro ônibus para fugir dos policiais, mas o motorista percebeu a situação e não abriu a porta. Edilázio assumiu que tentou assaltar os dois ônibus e que estava armado. De acordo com a delegada Rose Mary Lopes, da Central de Flagrantes da Seccional de São Brás, o assaltante já teve passagem pela polícia por porte ilegal de arma e que também seria autuado por tentativa de assalto (Diário do Pará

GM DO RIO Guarda Municipal: Mais de mil convocados

Rio - A Guarda Municipal do Rio convoca mais 1.093 candidatos aprovados para o cargo de agente no concurso de 2008. Os selecionados devem se apresentar para a avaliação psicológica, agendada para o dia 16 de julho, na sede da Guarda Municipal - Avenida Pedro II 111, São Cristóvão. O candidato deve ter em mãos documento de identidade oficial original, caneta esferográfica azul ou preta e lápis preto nº 2.

GM NA PAGINA CIDADES

GM NO DM

segunda-feira, 11 de julho de 2011

GM DE MOGI MIRIM TEM ESCALA DE 8 HORAS DIARIASAs negociações entre prefeitura e a Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim resultaram na regulamentação a

As negociações entre prefeitura e a Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim resultaram na regulamentação a jornada fixa de oito horas diárias para os profissionais da segurança do município em lugar do sistema de revezamento com turno mais longos. Esta medida tem a conotação de retaliação à ameaça de greve de parcela da GMC. A discussão acontece há mais de um ano, com a solicitação, por parte dos guardas, da regulamentação da jornada de trabalho. “Nosso pedido inicial foi pela regularização para atuar. Também solicitamos alguns benefícios como adicional de periculosidade, pagamento de 100% aos finais de semana, mas para regularizar nossa jornada de 12 horas abrimos mão destas questões”, explica um guarda municipal que preferiu não se identificar, temendo maiores represálias do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). Antes das negociações, os guardas atuavam em sistema de revezamento em turnos de 12x24, e 12x48. Na terça-feira, 5, uma reunião entre o Major Getúlio, comandante da GM e o prefeito definiu a mudança para a jornada fixa de oito horas, assim como funciona com os demais servidores públicos do município. Em assembleia realizada conjuntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep), os guardas insistiram de forma coletiva, na regulamentação das 12 horas trabalhadas em forma de revezamento, com três equipes em cada um dos turnos que se iniciam às 7h e às 19h. “Com jornada de 8h diárias nós não teremos mais final de semana com a família, além de não saber se nos pagarão 100% pro trabalhar em final de semana e feriado, como é normal com os demais funcionários da prefeitura”, declarou o mesmo guarda. Tudo isso porque, em nota oficial, o Sinsep confirmou nesta quinta-feira, 7, que neste primeiro momento não será aceito o pleito do Sindicato formalizado na quarta-feira. Assim, desde sexta-feira, 8, foi implantada a jornada legal de 8 horas em turnos fixos, sem revezamento. “Nossa posição, já apontada em documento anterior remetido à administração municipal, é que essa jornada implantada expede-se um procedimento para os profissionais da área de segurança levando-os a um ‘stress’ não permitido a um funcionário dessa natureza, que trabalha com armas e submete-se a confrontos, muitas vezes com bandidos”, destaca a nota oficial emitida pelo sindicato, lembrando o recente caso do guarda municipal Francisco Sebastião dos Santos, que teve a perna amputada após confronto com assaltantes. Após a definição da jornada de oito horas, o Sinsep apresentou representação junto ao Ministério Público do Trabalho, solicitando o posicionamento quanto a jornada implantada. “Os guardas ainda consideram uma retaliação da administração municipal haja vista que existem pontos obscuros não devidamente explicados no documento fornecido pela prefeitura, ou seja: aos sábados, domingos e feriados, serão pagas horas extraordinárias? Com relação ao adicional noturno, será reduzida ou não”, indaga o sindicato por meio da nota. VERSÃO PREFEITURA No final da tarde desta sexta-feira, 8, a prefeitura municipal emitiu um comunicado oficial afirmando que o novo pedido para manter os turnos de revezamento 12x24 e 12x48 não foi avaliado ainda pelo prefeito que estava em viagens nesta quarta-feira e quinta-feira.A análise da contraproposta será realizada no decorrer da próxima semana. Como a Prefeitura aceitou a proposta inicial do Sindicato de trabalho de 8 horas diárias, a nova jornada começou a valer nesta sexta-feira, 8. São, portanto, oito horas fixas de trabalho, por cinco dias da semana, conforme escala de horário programada pelo Departamento de Segurança. “Os profissionais são divididos em grupos e em horários distintos com o objetivo de atender toda a cidade, sem prejuízos à população”, informa a prefeitura em nota, complementando ainda o questionamento sobre os trabalhos extras. “Referente às horas-extras, adicional noturno e outros benefícios, a Prefeitura irá cumprir o que determinar a Lei”, finaliza.

Presos fogem da DP de São José dos Pinhais

Os detentos da carceragem da Delegacia de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, cavaram um túnel nos últimos dias e durante a madrugada desta segunda-feira (11), promoveram uma fuga em massa. De acordo com a polícia, 58 presos escaparam pela escavação que partia das celas, direto para o prédio de uma Secretaria Municipal que fica ao lado da DP, na rua Norberto de Brito. A Guarda Municipal e a Polícia Militar foram acionadas para prestar apoio às buscas. Até as 9h, 17 fugitivos haviam sido recapturados. A fuga foi iniciada por volta das 4h da manhã, neste horário havia apenas quatro policiais fazendo a segurança da delegacia. “Durante a madrugada foi mais difícil o trabalho de buscas, tendo em vista que os bandidos tinham ais facilidade em se esconder na escuridão. O trabalho é intenso e esperamos recuperar todos estes fugitivos”, relatou à Banda B o guarda municipal Henrique. Equipes do Cope (Centro de Operações Policiais Especiais), fizeram uma incursão na carceragem, em seguida passaram a dar assistência nas buscas.

Guarda Municipal de Arapongas ganha reforço da frota

Na última sexta-feira, 8, a Guarda Municipal de Arapongas comemorou 3 anos de existência e ganhou como presente um considerável reforço logístico de mais 8 viaturas, a serem integradas a frota da Sestran, para trazer mais segurança e tranquilidade para a população. A entrega das novas viaturas, juntamente com demais material de apoio operacional, aconteceu no pátio do antigo Paço Municipal e contou com a presença de diversas autoridades. Conforme o prefeito Beto Pugliese, a conquista marca um fato histórico para os setores de segurança da cidade, que recebem em um dia, equipamentos que levariam anos para serem adquiridos com recursos próprios. Para isso, segundo o prefeito, valeram os esforços do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região (Cismel) e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que foi o responsável pela liberação dos recursos. ”Além de promover o combate à violência e criminalidade, o Cismel representa a consolidação do primeiro consórcio exclusivo na área da segurança pública no país e seus resultados conjuntos começam a aparecer, pois essa entrega de viaturas beneficiou além de Arapongas, os municípios de Londrina e Apucarana com investimentos do Pronasci”, afirmou o prefeito, que também responde pela vice-presidência do Cismel. O secretário municipal de Segurança Pública e Trânsito, major Edwayne Arduin, acrescentou que o reforço vem em boa hora, pois a GMA tem contribuído diretamente com o trabalho exercido pelas polícias Militar e Civil, no combate à criminalidade em Arapongas. ”A guarda municipal tem o propósito de garantir proteção a população e suas ações conjuntas, tem servido de apoio e exemplo na prevenção e combate ao crime”, frisou. Arduin também destacou as principais ações da Guarda Municipal nestes três anos de existência e lembrou outro importante projeto da Secretaria de Segurança, que é a criação de um centro regional de treinamento e formação de guardas municipais, que vai transformar Arapongas em um centro de referência. ”São ações que comprovam que a segurança pública está tomando um rumo dinâmico e sinto orgulho em participar deste processo, que preza por uma segurança cada vez melhor e com o respeito que a população merece”, concluiu. As viaturas recebidas por Arapongas são 4 blazers, 2 camionetes Ranger e 2 Meriva, além de equipamentos para modernização da Guarda Municipal. Também participaram da solenidade, o vice-prefeito Jair Milani, o presidente da Câmara de Vereadores, Sérgio Onofre, o deputado Federal Alex Canziani, o prefeito de Rolândia e presidente do Cismel, Jonh Leman, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Sérgio Oeda, além de vereadores, secretários municipais e demais representantes da comunidade.

GM apreende quatro veículos “bomba” no fim de semana

Operação “Tolerância Zero”, desencadeada da Guarda Municipal, em conjunto com a Patrulha do Silêncio, apreendeu, nas primeiras horas de sábado, quatro veículos “bomba” em diferentes regiões da cidade. O motivo foi por desrespeitarem o limite do volume do som, sendo que dois carros estavam em movimento. Conforme informações da Guarda Municipal, o veículo Celta, cor branco, placas GWX 9758, após realizar a aferição do som, foi constatado que estava a 92 decibéis às 1h03 nas primeiras horas de sábado. Um Pálio, cor azul, placas AGO 5431, com a aferição constatou que estava a 92.8 decibéis às 0h09. Já um Celta, cor preto, placas EPS 7371, estava com o som a 94.1 decibéis, e um Corsa, cor branco, placas AHK 6864 estava com o som a 93.91. Além dos motoristas estarem utilizando os sons acima do limite permitido, as películas de proteção dos vidros também estavam acima do permitido, portanto fora da lei. Conforme o comandante da Guarda Municipal, Marco Túlio Gianvecchio, a partir de agora é lei municipal, e a multa para quem ultrapassar o limite permitido de volume do som nos veículos é de R$ 1.650,00. “Não há perdão para ninguém, a liberação do veículo somente é permitida após o pagamento, que terá de ser feito à vista, mais despesas com a diária do pátio conveniado com o Detran, que é de R$ 20,00, e o guincho no valor de R$ 70,00. Vamos intensificar as fiscalizações”, alerta. Gianvecchio esclarece que a partir das 18h o volume permitido é de 70 decibéis, das 18 às 22h é de 60 decibéis. Após esse horário só é permitido som ambiente. (SN)

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Guardas municipais e atiradores não irão pagar ônibus

A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão de terça-feira (5) o projeto que garante gratuidade no transporte coletivo para os atiradores do Tiro de Guerra e os integrantes da Guarda Municipal de Londrina. Segundo reportagem da rádio Brasil Sul, para que o benefício tenha validade, os guardas e atiradores deverão portar no momento da viagem uma credencial fornecida pela CMTU com nome e foto, além de estarem obrigatóriamente fardados. Os projetos haviam sido propostos pelos vereadores Rodrigo Gouvêa (PTN) e Tito Valle (PMDB), mas foram retirados para que o próprio Executivo encaminhasse a matéria à Câmara. Em entrevista à rádio, o vereador Tito Vale disse que vê a medida como uma forma de aumentar a segurança dos usuários. "A sociedade ganha com esse projeto, pois sabemos que a violência está disseminada inclusive dentro dos ônibus. A presença física fardada de guardas municipais e também de atiradores com certeza vai inibir essas ações". O benefício já vale para Policiais Militares. O vereador Tito Vale comentou também que os guardas e atiradors podem colaborar em situações de emergência. "Eles são treinados para casos de emergência e primeiros socorros e podem ajudar com os usuários e condutores".

OUTDOOR‏

quinta-feira, 7 de julho de 2011

UMA VERGONHA NESSE PAIS

Um motorista do Senado ganha mais para dirigir um automóvel do que um oficial da Marinha para pilotar uma fragata !
Um ascensorista da Câmara Federal ganha mais para servir os elevadores da casa do que um oficial da Força Aérea que pilota um Mirage.
- Um diretor que é responsável pela garagem do Senado ganha mais que um oficial-general do Exército que comanda uma Região Militar ou uma grande fração do Exército.
Um diretor sem diretoria do Senado, cujo título é só para justificar o salário, ganha o dobro do que ganha um professor universitário federal concursado, com mestrado, doutorado e prestígio internacional.
Um assessor de 3º nível de um deputado, que também tem esse t ítulo para justificar seus ganhos, mas que não passa de um "aspone" ou um mero estafeta de correspondências, ganha mais que um cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo buscando curas e vacinas para salvar vidas.O SUS paga a um médico, por uma cirurgia cardíaca com abertura de peito, a importância de R$ 70,00, equivalente ao que uma diarista cobra para fazer a faxina num apartamento de dois quartos.
PRECISAMOS URGENTEMENTE DE UM CHOQUE DE MORALIDADE NOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, ACABANDO COM OSOPORTUNISMOS E CABIDES DE EMPREGO. OS RESULTADOS NÃO JUSTIFICAM O ATUAL NÚMERO DE SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E VEREADORES. TEMOS QUE DAR FIM A ESSES "CURRAIS" ELEITORAIS, QUE TRANSFORMARAM O BRASIL NUMA OLIGARQUIA SEM ESCRÚPULOS, ONDE OS NEGÓCIOS PÚBLICOS SÃO GERIDOS PELA “BRASILIENSE COSA NOSTRA”. O PAÍS DO FUTURO JAMAIS CHEGARÁ A ELE SEM QUE HAJA RESPONSABILIDADE SOCIAL E COM OS GASTOS PÚBLICOS. JÁ PERDEMOS A CAPACIDADE DE NOS INDIGNAR. PORÉM, O PIOR É ACEITARMOS ESSAS COISAS, COMO SE TIVESSE QUE SER ASSIM MESMO, OU QUE NADA TEM MAIS JEITO. VALE A PENA TENTAR. PARTICIPE DESTE ATO DE REPULSA. REPASSE! NÃO SEJA OMISSO.

OCORRÊNCIA NA 6 REGIONAL

HOJE POR VOLTA DAS 09:40H,FAZENDO O MONITORAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES,PASSANDO PELO CAIS FINSOCIAL,EU GM GLECIO OBSERVEI QUE UM CIDADÃO CIRCUITOU COM A PRESENÇA DA EQUIPE COMPOSTA POR GM BEIRIGO,ELTON PAULO E FABRÍCIO LÚCIO,TODOS MOTORIZADOS PELAS VTMS 6000 E 6001,O CIDADÃO FICOU RINDO DA EQUIPE VOLTAMOS AO LOCAL E O MESMO ESTAVA DENTRO DO VEICULO TEMPRA PARADO PROXIMO AO CAIS FINSOCIAL,PEDIR PARA O MESMO SAIR DO VEICULO,O INDIVIDUO DESCEU E PEDIR PARA O MESMO A CNH,O MESMO DISSE QUE NÃO POSSUIA HABILITAÇÃO PASSEI O RADIO PARA A CENTRAL QUE PRONTAMENTE AVERIGUOU A PLACA E A MESMA ESTAVA COM TRES MULTAS E IPVA VENCIDO,O CCO ENTROU EM CONTATO COM A AMT A MESMA CHEGOU AO LOCAL E FEZ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS,NO FINAL DE TUDO O MENOR QUE ESTAVA COM O VEICULO DESACATOU A GUARNIÇÃO E DEMOS VOZ DE PRISÃO AO MESMO.O GPC ESTAVA NA REGIONAL COM A VTR E PEDIR PARA OS MESMO ENCAMINHAR O MENOR DE 17 ANOS PARA O DEPAI,AGRADEÇO A CENTRAL PELAS INFORMAÇÕES DAS PENDENCIAS DO VEICULO O GPC PELO O APOIO
UNIDOS SOMOS FORTES,DESUNIDOS SOMOS MAIS UM NA MULTIDÃO
GM GLECIO 6 REGIONAL

quarta-feira, 6 de julho de 2011

REGULAMENTEÇAO DO USO DO CEROL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do disposto na Lei n° 8.832, de 16 de julho de 2009, D E C R E T A: Art. 1º Ficam proibidos a comercialização e o uso do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do Município de Goiânia. Parágrafo único. Cabe aos agentes de Fiscalização Municipal e à Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, e com o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, quando necessário, zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei n°8.832, de 16 de julho de 2009 e neste Regulamento, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais cabíveis. Art. 2° Em caso de inobservância ao disposto na Lei n° 8.832/2009 e neste Regulamento, estará sujeito o infrator à cominação de multa, fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a correção monetária por índice oficial. § 1° O valor da multa, observados os limites mínimo e máximo especificados neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau da ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes critérios: I - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de agravante; II - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e telecomunicações - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de agravante.

Deputados conseguem apoio de 11 líderes para votação da PEC 300

De acordo com a secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 11 líderes partidários já assinaram um documento que pede a votação, pelo Plenário, das propostas de piso salarial para bombeiros e policiais (PECs 300/08 e 446/09). Faltam apenas três assinaturas para conseguir o apoio de todos os líderes. Na tarde de hoje, integrantes da comissão se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia. Segundo eles, Maia teria dito que depende do apoio de todos os líderes para incluir a proposta na pauta do Plenário. Neste momento, os integrantes do movimento em defesa da PEC 300 discutem, no Plenário 9, estratégias de mobilização. Entre elas, está prevista a manifestação de mais de 1.000 pessoas na próxima semana, na Câmara, e uma paralisação dos profissionais da segurança pública

Tático da Guarda Civil Municipal é apresentado em Itapecerica

A Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra apresentou na tarde desta segunda-feira, 04, uma nova repartição da corporação, uma espécie de Força Tática da tropa foi batizada de ROMU (Rondas Ostensivas Municipais) e tem por objetivo com seus quatro homens, combater a criminalidade (roubos de caixa eletrônicos, depredação do patrimônio público) na cidade e apoiar as demais viaturas quando necessário. Com uma viatura (Eco Sport) especialmente equipada para Intervenções Táticas, o ROMU é motivo de orgulho para o secretário da pasta de segurança, trânsito e transporte, Maximiliano Fonseca, prefeito Jorge Costa, comando e subcomando da corporação, Marques e Fábio. A viatura conta com compartimento para presos, luzes auxiliares (strobo, guarda matos e stribo lateral). “O projeto foi do comando juntamente com o secretário de segurança devido às necessidades do município fazendo frente à violência crescente na região. Além disso, a guarnição tática agirá combatendo as ações criminosas, com objetivo da diminuição desses índices. Agradecemos o apoio do prefeito, pois sem ele, não seria possível a formação da equipe”, disseram Marques e o secretário Max. Os quatro integrantes do Tático da GCM serão submetidos a um curso específico nos dias 19, 20 e 21 de julho em conjunto com a guarda municipal de Itapevi. “Eles já estão sendo treinados por mim devido à experiência que adquiri na polícia militar. Formação tática, abordagem, embarque, desembarque, postura são alguns quesitos abordados no treinamento”, finalizou o comandante da corporação Marques. A guarnição com fardamento diferenciado, sobretudo e braçal é composta por: Ivan (motorista), Fernando (terceiro homem), Renato (quarto homem) e Neves (encarregado).

GM DE VOLTA REDONDA Caieiras recebe Ouvidoria Itinerante

Última atualização em 4/7/2011, às 19h07 Volta Redonda A Ouvidoria Itinerante da Guarda Municipal, que funciona no trêiler da corporação, atende amanhã (5), das 9 às 17h, no bairro Caieiras - estará estacionado entre as ruas 5 de Maio e Roquete Pinto, em frente ao número 1-A. O projeto está percorrendo os bairros mais afastados do Centro da cidade com a finalidade de facilitar a vida dos que queiram fazer suas reclamações, elogios, informações, sugestões ou denúncias. Segundo a ouvidora Vera Cuiabano, as respostas das manifestações feitas na Ouvidoria são imediatas, apenas demorando um pouco mais quando dependem do parecer de outros setores da prefeitura.
Por unanimidade, os 21 vereadores presentes à sessão de hoje (5) aprovaram o projeto do prefeito Paulo Garcia, do PT, que antecipa o pagamento da última parcela do adicional de regime especial por trabalho policial (RETP). A sessão durou mais de duas horas, iniciando às 9h30 e terminando às 11h34. Essa parcela (100%) seria paga em outubro deste ano, mas o prefeito resolveu antecipá-la para 1º de julho, beneficiando os ocupantes dos cargos efetivos de inspetor e guarda municipal. Com a aprovação em segunda e última discussão, o projeto irá agora para a sanção do prefeito de Goiânia, devendo tornar-se lei após publicação no Diário Oficial do Município. AUTOCONVOCAÇÃO- Como o período legislativo do primeiro semestre encerrou-se no dia 30 de junho, para votar o benefício para a guarda municipal, foi necessário a autoconvocação dos vereadores. 22 assinaram o requerimento, preparado pelo líder do prefeito na Câmara, Djalma Araújo, do PT. Porém, 29 compareceram à sessão, que não terá custos financeiros para o Paço. A partir de agora a Casa inicia o período de recesso legislativo, com retorno previsto para o dia 2 de agosto, a partir das 9 horas. Das galerias da Câmara, dezenas de guardas acompanharam hoje a votação do projeto. A matéria foi amplamente discutida pelos vereadores. A maioria destacando a importância de se antecipar o pagamento da gratificação de outubro para julho. Os vereadores do PSDB, Maurício Beraldo e Anselmo Pereira, afirmaram que o benefício é “o mais justo possível”. “Essa categoria de trabalhador merece nosso respeito”, frisou Anselmo. Djalma Araújo, por sua vez, adiantou que a antecipação da gratificação aumenta em R$70,00 o salário do guarda, incidentes sobre o adicional já concedido em julho de 2010 e janeiro deste ano. Vários outros ocuparam a tribuna para destacar a importância do reajuste aos integrantes da guarda municipal, como Fábio Tokarkski, do PC do B, Santana Gomes, Denício Trindade, Luciano Pedroso, Clécio Alves, Cidinha Siqueira, do PT, Juarez Lopes, do PTN, Joãozinho Guimarães e Pastor Rusemberg, do PRB, Paulo Magalhães, do PSL, e Simeyzon Silveira, do PSC. Fonte: Câmara Municipal de Goiânia

segunda-feira, 4 de julho de 2011

Código de Processo Penal, de 1941 NOVAS MUDANÇAS

Vem aí uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Nesta segunda-feira (4), entra em vigor a Lei n. 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito – quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso testemunho, entre outros. Hoje, só há duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade. Com a nova regra, haverá um leque de opções intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado. Nove medidas poderão substituir a prisão antes do julgamento definitivo do acusado. As principais são: pagamento de fiança de um a 200 salários mínimos (que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia, e não apenas pelo juiz), monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de viajar, freqüentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica. A nova lei permite também que as medidas alternativas sejam suspensas - e a prisão decretada - se houver descumprimento da pena. A lei determina ainda que se a somatória das penas ultrapassarem quatro anos, cabe a prisão preventiva. Outra mudança importante no caso de prisão preventiva é a obrigação de separar as pessoas presas provisoriamente daquelas que já foram condenadas.

LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950

LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950

Dispõe sobre a doação voluntária de sangue.

O Presidente da Republica: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

.

Art. 1º Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de

funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de

sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal,

devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.

Art. 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o

funcionário público civil, de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição

para tais Bancos.

Art. 3º O doador voluntário, que não for servidor público civil ou militar,

nem de autarquia, será incluindo, em igualdade de condições exigidas em Lei,

entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da

República.

EURICO G. DUTRA

.

O Decreto-Lei Nº 229, de 28/02/67 do Diário Oficial de 29/02/1967 altera o Art.

473 da Consolidação das Leis Trabalhistas incluindo o Inciso IV do seguinte ato: Inciso

IV - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem Prejuízo de salário, por

um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue

devidamente comprovada

sexta-feira, 1 de julho de 2011

DEFESA CIVIL NO DM

Porte ilegal de arma não é mais crime inafiançável

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (2/5) a inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornavam crime inafiançável o porte ilegal e disparo de arma de fogo, e o que negava a liberdade provisória para os acusados de posse, porte e comércio ilegal de arma. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, que acolheu parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o porte ilegal e o disparo de arma de fogo "constituem crimes de mera conduta que, embora reduzam o ní­vel de segurança coletiva, e não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão í vida ou í propriedade". O relator considerou inconstitucional os artigos 14 e 15, que proí­bem o estabelecimento de fiança para os crimes de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo". Também foram considerados inconstitucionais os dispositivos que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (artigo 16), comércio ilegal de arma (artigo 17) e tráfico internacional de arma (artigo 18). A maioria dos ministros considerou que o dispositivo viola os princí­pios da presunção de inocência e do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. "Penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princí­pio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente (artigo 5º, LXI, da CF)", afirmou o relator. E concluiu: "A prisão obrigatória, de resto, fere os princí­pios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV), que abrigam um conjunto de direitos e faculdades, os quais podem ser exercidos em todas as instâncias jurisdicionais, até a sua exausta". O artigo 35 da lei, que previu o plebiscito sobre a proibição ou não da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional foi considerado também inconstitucional, mas o julgamento foi prejudicado já que o referendo já foi feito em outubro de 2005. Para o relator "o Congresso Nacional não teria competência para deflagrar a realização de referendo, mas apenas para autorizá-lo. (...) Tenho que tais ponderações encontram-se prejudicadas, assim como o argumento de que teria havido violação ao art. 170, caput, e parágrafo único, da Carta Magna, porquanto o referendo em causa, como é sabido, já se realizou, tendo o povo votado no sentido de permitir o comércio de armas, o qual, no entanto, convém sublinhar, como toda e qualquer atividade econômica, sujeita-se ao poder regulamentar do Estado." Lewnadowski considerou constitucionais os dispositivos do Estatuto que estabelecem a idade mí­nima de 25 anos para a concessão do porte de arma (artigo 28), e a exigência de cadastramento do cano da arma, das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado, bem como das munições, que deverão trazer marcas identificadoras, além de ser acondicionadas em embalagens dotadas de sistema de código de barras (artigos 2 e 23) A ADI 3.112 foi proposta em 2004 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), mas existem outras dez ações contra o estatuto movidas por partidos polí­ticos e entidades civis, que defendem a liberdade de utilização de armas de fogo. O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, fez sustentação oral no julgamento da ADI. "O Estatuto do Desarmamento é extremamente necessário na medida em que combate a utilização de armas sem registro ou porte e endurece as penas contra os infratores", avaliou Toffoli. ADI 3.112 Leia o voto do relator: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Reconhecendo, desde logo, por cumpridos os requisitos legais, a legitimidade ativa ad causam e o interesse de agir dos autores, permito-me, antes de examinar os argumentos constantes das iniciais destas ações diretas de inconstitucionalidade, tecer algumas considerações introdutórias, de ordem geral, sobre a matéria em discussão. Principio afirmando que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em conta o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no Paí­s o direito í segurança, ao lado do direito í vida e í propriedade, quiçá como uma de suas mais importantes pré-condições. Como desdobramento desse preceito, num outro plano, o art. 144 da Carta Magna, estabelece que a segurança pública constitui dever do Estado e, ao mesmo tempo, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Trata-se, pois, de um direito de primeira grandeza, cuja concretização exige constante e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado. O dever estatal concernente í segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma polí­tica criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexí­vel para responder í s circunstâncias cambiantes de cada momento histórico. Nesse sentido, observo que a edição do Estatuto do Desarmamento, que resultou da conjugação da vontade polí­tica do Executivo com a do Legislativo, representou uma resposta do Estado e da sociedade civil í situação de extrema gravidade pela qual passava - e ainda passa - o Paí­s, no tocante ao assustador aumento da violência e da criminalidade, notadamente em relação ao dramático incremento do número de mortes por armas de fogo entre os jovens.[1] A preocupação com tema tão importante encontra repercussão também no âmbito da comunidade internacional, cumprindo destacar que a Organização das Nações Unidas, após conferência realizada em Nova Iorque, entre 9 e 20 de julho de 2001, lançou o "Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilí­cito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos Leves em todos os seus Aspectos" (UN Document A/CONF, 192/15).[2] O Brasil vem colaborando com os esforços da ONU nesse campo, lembrando-se que o Congresso Nacional, aprovou, em data recente, por meio do Decreto Legislativo 36, de 2006, o texto do "Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilí­cito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil em 11 de julho de 2001". [3] Como se nota, as ações diretas de inconstitucionalidade ora ajuizadas trazem ao escrutí­nio desta Suprema Corte tema da maior transcendência e atualidade, seja porque envolve o direito dos cidadãos í segurança pública e o correspondente dever estatal de promovê-la eficazmente, seja porque diz respeito í s obrigações internacionais do Paí­s na esfera do combate ao crime organizado e ao comércio ilegal de armas. Dito isso, passo ao exame dos argumentos relativos í inconstitucionalidade formal da Lei 10.826/2003, em virtude da alegada "usurpação de atribuições de competência privativa do Presidente da República", por violação ao art. 61, § 1º, II, a e e, da Constituição Federal. Antes, porém, cumpre recordar que o diploma legal em questão resultou de complexo processo legislativo. Com efeito, segundo informa o Senador César Borges, em relatório publicado no Diário do Senado Federal, de 24 de julho de 2003, por meio do Ato Conjunto nº 1, de 2 de julho do mesmo ano, foi criada Comissão Especial Mista, com o objetivo de consolidar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratavam do registro, porte e tráfico de armas de fogo e munições, inserindo-se nesse esforço o PL 2.787-A, de 1997, da Câmara dos Deputados, ao qual vieram apensadas setenta proposições, inclusive o PL 1.073, de 1999, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, e os PLs 138, 298, 386 e 614, de 1999, 24, de 2002, 100 e 202, de 2003, originados na Câmara Alta. Convém lembrar, também, previamente ao exame do alegado ví­cio formal, que esta Suprema Corte, no julgamento da ADI 1.050-MC/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, considerou válidas as emendas parlamentares, apostas a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Executivo, que: "(a) não importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Carta Polí­tica". Registro, ademais, por oportuno, que a Lei 10.826/2003 foi aprovada depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001, que suprimiu da iniciativa exclusiva do Presidente da República a estruturação e o estabelecimento de atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.[4] Tendo, pois, em consideração tais parâmetros, verifico que os dispositivos do texto legal impugnado não violam o art. 61, § 1º, II, a e e, da Carta Magna, porquanto não versam sobre criação de órgãos, cargos, funções ou empregos públicos, nem sobre a sua extinção, como também não desbordam do poder de apresentar ou emendar projetos de lei, que o texto constitucional atribui aos congressistas, o qual foi qualificado, na mencionada ADI 1.050-MC/RO, de "prerrogativa de ordem polí­tico-jurí­dica inerente ao exercí­cio da atividade parlamentar". Com efeito, a maior parte deles constitui mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha.[5] Quando tal não ocorre, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, isto é, mantêm relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, no mais das vezes simplesmente explicitando prazos, procedimentos administrativos ou exigências burocráticas.[6] Já outros foram introduzidos no texto por diplomas legais originados fora do âmbito congressual, a saber, as Leis 10.867/2004, 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005.[7] Os que não se encaixam nessas hipóteses, são prescrições normativas que, por seu próprio conteúdo, em nada interferem com a iniciativa do Presidente da República, prevista no art. 61, § 1º, II, a e e, da Constituição Federal.[8] Ressalto que a iniciativa em matéria criminal, processual e tributária, como se sabe, é de natureza concorrente, salvo, no último caso, quando se tratar de matéria orçamentária, cuja iniciativa é privativa do Executivo.[9] Assim, a criação, modificação ou extensão de tipos penais e das respectivas sanções, bem como o estabelecimento de taxas ou a instituição de isenções pela Lei 10.826/2003, ainda que resultantes de emendas ou projetos de lei parlamentares, não padecem do ví­cio de inconstitucionalidade formal. Dito isso, procedo, agora, ao exame das alegações de inconstitucionalidade material. Sustenta-se, no que concerne aos arts. 5º, §§ 1º e 3º, 10 e 29, que houve invasão da competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública e também ofensa ao princí­pio federativo, "principalmente em relação í emissão de autorização de porte de arma de fogo". Contrapondo-se ao argumento, a douta Procuradoria Geral da República defendeu a aplicação í espécie do princí­pio da predominância do interesse, ponderando que a "União não está invadindo o âmbito de normatividade de í­ndole local, pois a matéria está além do interesse circunscrito de apenas uma unidade federada" (fl. 194). Considero correto o entendimento do Ministério Público, que se harmoniza com a lição de José Afonso da Silva, para quem a Carta Magna vigente abandonou o conceito de "interesse local", tradicionalmente abrigado nas constituições brasileiras, de difí­cil caracterização, substituindo-o pelo princí­pio da "predominância do interesse", segundo o qual, na repartição de competências, "í União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municí­pios conhecerem os assuntos de interesse local."[10]
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