A política de segurança pública pode ganhar reforço no combate à violência. O Congresso aprovou, no mês passado, regras sobre o papel da Guarda Civil ou Municipal dando à corporação poder de polícia. O novo estatuto geral da categoria depende apenas da sanção presidencial para ser criado, incluindo porte de arma e a estruturação de carreira única. 
Caso haja a sanção, as prefeituras terão até dois anos para se adequar às normas. O texto prevê ainda a criação de consórcio para utilização da corporação de forma compartilhada entre municípios limítrofes. 

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Na região, a Guarda Municipal de Praia Grande, cujo canil completou 10 anos em julho, já permite aos seus agentes o porte de armas
Portanto, o estatuto pode viabilizar a criação de uma Guarda Civil Metropolitana na região - corporação que já nasceria com um efetivo com cerca de 1.500 homens – total dos guardas hoje lotados em oito das nove cidades da Baixada Santista (em Cubatão, a função é terceirizada). 
 
Esse montante aumentaria entre 30% e 45% o efetivo da Polícia Militar atuante na região, conforme projeções de especialistas no setor. A quantidade de policiais não é revelada pelo Estado, que alega questões estratégicas.
 
Porém, a unificação das corporações divide opiniões. O secretário de Segurança de Santos, Sérgio Del Bel, defende a criação de um consórcio apenas para o custeio, manutenção e infraestruturas comuns às corporações. “Antes de ter o papel de polícia, temos que melhorar o preparo na formação dos agentes. É uma responsabilidade muito grande e complexa a ação de um guarda”, diz. 
 
Já o secretário-adjunto da Defesa e Convivência Social de Guarujá, Antônio Carlos Viana, acredita na melhor integração entre as corporações, caso seja criada uma Guarda unificada. Para isso, ele aposta no compartilhamento das câmeras de segurança e melhor comunicação entre as unidades de cada cidade. 
 
“Exceto Guarujá, que é separada pelo mar, os demais municípios estão próximos uns dos outros. (Essa união) seria uma maneira mais fácil de identificar autores de crimes e daria maior agilidade aos agentes”.
 
Mudança
 
Em discussão desde 2002, o novo o estatuto regulamenta dispositivos dúbios na Constituição, que dispõem sobre a criação das Guardas Municipais. Hoje, a maioria dos pelotões apenas protege bens públicos, serviços e instalações. 
 
Razão pela qual há desacatos aos agentes municipais. “O cidadão de bem, que nada deve, não argumenta em uma abordagem. Mas aquele que não está em dia com a lei, tende a resistir”, diz o diretor da Guarda Civil de São Vicente, Antônio das Mercês Guimarães. Nessas ocasiões, a presença de viatura da PM é necessária.
 
Com a mudança, os guardas municipais passariam a colaborar efetivamente com os órgãos de segurança pública e contribuiriam à pacificação de conflitos. 
 
O porte de arma também seria usado para proteção do agente, que hoje está vulnerável perante o poderio bélico dos criminosos. Com isso, terá o papel será proteger tanto o patrimônio quanto a vida.
 
Outra atribuição será fiscalizar o fluxo de veículos e, após convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, expedir multas. “No ponto de vista da gestão (municipal), um único agente passa a centralizar diversas funções”, diz o guarda-civil Sérgio França Coelho, que também é secretário-executivo da Conferência das Guardas Municipais e intermediou o debate à elaboração das regras.
 
Nos dois anos para a aplicação das regras, as corporações devem usar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Haverá ainda a formação do agente: cursos de reciclagem periódicos para o uso da arma de fogo. 
 
Pioneira
 
Na região, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Praia Grande sai na frente, pois já se adequou à boa parte do que a nova legislação prevê. A unidade também é a pioneira na Baixada Santista a armar seus agentes, o que ocorre desde 2007. “Praia Grande se preparou bem ao longo do tempo para chegar ao nível em que chegou. Os treinamentos são constantes e os critérios reavaliados anualmente. O uso da arma só é feito em último caso”, diz o comandante da GCM, Marco Alves dos Santos.