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sexta-feira, 22 de março de 2013

21 de Março de 2013 - 10h34

Evaldo Lima confirma concurso para 1.000 novos guardas municipais


O vereador e líder do prefeito na Câmara Municipal de Fortaleza, Evaldo Lima (PCdoB), reforçou nesta quarta-feira (20/03) o compromisso do Poder Executivo de realizar novo concurso público para Guarda Municipal em Fortaleza. O objetivo do prefeito Roberto Cláudio é colocar mais 1.000 profissionais da segurança nas ruas.


“A prefeitura de Fortaleza assumiu o compromisso da criação da Secretaria de Segurança e Cidadania. Com a nova Secretaria, as funções, responsabilidades e competências da Guarda Municipal e da Defesa Civil ficaram bastante valorizadas”, disse.

Nos debates do plenário, Evaldo reforçou a necessidade e a responsabilidade estratégica do Estado na segurança do prefeito. “A mensagem do prefeito Roberto Cláudio diz respeito a um convênio, a uma parceria entre Governo do Estado e Prefeitura Municipal. Não há nenhuma perda de prerrogativa da Guarda Municipal ou da Defesa Civil. Ao contrário, o que se busca é o fortalecimento dessas instituições. Há um convênio, uma parceria com o Governo do Estado, através da Polícia Militar”, explica.

Situação das creches não conveniadas

Ainda nesta quarta-feira (20), Evaldo Lima informou que a Prefeitura de Fortaleza apresentou uma proposta para as creches que não conseguiram convênio com o Governo Municipal. Segundo o vereador, a Prefeitura sugere que as creches passem a gestão do equipamento para a responsabilidade da Prefeitura.

“Se as associações privadas não conseguiram a certidões necessárias para realizar o convênio, elas podem passar a sede da creche para a responsabilidade da Prefeitura. O que não pode é o gestor ficar diante de uma fragilidade jurídica”, disse Evaldo.

Ainda em seu discurso, Evaldo enalteceu o compromisso da Prefeitura de Fortaleza com a educação. O parlamentar destacou a presença do Prefeito Roberto Cláudio e do Secretário Ivo Gomes na abertura do Ano Letivo de 2013. “A presença deles foi um reconhecimento pela escola Mozar Pinto, que possui os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2011, além de uma contribuição para a auto estima da população. Isso só reforça o compromisso público com a nossa população”, finalizou o vereador.

21/03/2013 07h18 - Atualizado em 21/03/2013 07h59

Casamento gay coletivo terá guarda que conheceu noiva durante ronda

Cerimônia em cartório de Campinas reunirá 32 noivos nesta quinta-feira.
'Quero direitos iguais aos dos heterossexuais', diz técnica de enfermagem.

Fernando Pacífico Do G1 Campinas e Região
22 comentários
Casamento gay coletivo, em Campinas (SP), terá guarda que conheceu noiva durante ronda (Foto: Arquivo Pessoal / Kátia Marins)Kátia e Régis estão juntos há 12 anos e casam nesta quinta-feira, em Campinas (Foto: Arquivo Pessoal)
O primeiro casamento comunitário entre pessoas do mesmo sexo, em Campinas (SP), terá 32 noivos, entre eles, o transexual Márcio Régis Vascon e Kátia Marins. O casal se formou há 12 anos, quando Vascon, então guarda municipal, conheceu a técnica em enfermagem durante patrulhamento em uma unidade de saúde. A união será formalizada na cerimônia coletiva marcada para as 14h desta quinta-feira (21).

"Ele me viu trabalhando durante a ronda. Depois disso, conversou com uma amiga minha, disse que gostaria de me conhecer. Nosso primeiro encontro foi em um shopping, onde conversamos em uma livraria", lembra. Há oito meses, Vascon, de 41 anos, deixou a farda e trabalha como assessor jurídico no Centro de Referência LGBT.
Casamento gay coletivo, em Campinas (SP), terá guarda que conheceu noiva durante ronda (Foto: Arquivo Pessoal / Kátia Marins)Régis (esq) trocou de nome foi expulso de casa pela
mãe na  juventude (Foto: Arquivo Pessoal)
Embora tenha sido casada, Kátia demonstra ansiedade ao contar sobre os preparativos para a união oficial. "Meu vestido, tipo tubinho, é creme e de renda. Terei um buquê vermelho para combinar com a gravata dele", conta aos risos.

A técnica de enfermagem é mãe de dois filhos - uma jovem de 27 anos e um rapaz, de 23 - e diz que o casal aguarda pelo momento em que serão avós.

"Já temos filhos. Eles sempre foram muito tranquilos, consideram o Régis como um pai. Pensaremos nos netos", brincou Kátia. O casamento coletivo será presidido pela juíza de paz Aline Priego, no 3º Cartório de Registro Civil. Na sequência, haverá uma confraternização entre os noivos e convidados na Estação Cultura, no Centro.


Igualdade
Ao ponderar sobre o preconceito sofrido pelos homossexuais, Kátia lembra que passou por uma situação constrangedora, há quatro anos, quando o noivo foi submetido a uma cirurgia em um hospital da cidade. "Não me reconheceram como mulher dele, somente como colega. Não quero direitos a mais, quero os mesmos dos heterossexuais. Agora espero não ter mais problemas".

Se a família de Kátia apoiou a decisão dela, por outro lado Régis diz que ficou 15 anos sem falar com a mãe, após ser expulso de casa na juventude. "Tinha entre 22 e 23 anos e nunca havia trabalhado até então. Tive que aprender a viver. A reconciliação foi há cinco anos, quando afirmei que era transexual. Ela me aceitou e disse que me amava", explica.

Ao falar sobre a noiva, Régis também fez questão de lembrar o dia em que viu Kátia pela primeira vez. "Até por ser espírita, acredito que temos uma ligação de alma. Ela é a primeira pessoa com quem choro, dou risada e quero falar das minhas vitórias".
Inspirados em William e Kate
Outro noivo que participará da cerimônia é o jornalista e diretor da Escola Jovem LGBT de Campinas, Deco Ribeiro. Ele acredita que a possibilidade dos casais gays oficializarem a união nos cartórios paulistas ajudará na redução do preconceito.
O casal Deco Ribeiro e Lohren Beauty, em Campinas  (Foto: Arquivo Pessoal / Deco Ribeiro) Deco Ribeiro e Lohren Beauty durante
festa em Campinas (Foto: Arquivo Pessoal)
"É uma realização estar ao lado da pessoa que amo. Além disso, é um direito conquistado e deve ser exercido", afirmou Ribeiro. Ele disse que usará fraque e cartola na cerimônia.

"Eu e Lohren Beauty [Chesller Moreira] estamos na correria dos preparativos. A ideia era comprar o traje igual do príncipe William no casamento com Kate Middleton, mas não encontrei", brincou. O casal planeja passar a lua de mel no Uruguai ou Argentina.


A cerimônia
A Prefeitura informou que houve 27 inscrições para a união coletiva no Centro de Referência LGBT, mas 11 casais desistiram de participar ao não quitar a taxa do cartório de R$ 340. Cada casal poderá levar dez convidados para a cerimônia e a organização da festa foi feita pelos noivos, com auxílio do centro de referência e espaço cedido pelo município.

Legislação
A norma que regulamenta o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em dezembro do ano passado. Desde 1º de março, casais gays que quiserem oficializar a união não precisarão recorrer à Justiça.
Segurança » Guarda Municipal do Cabo é a primeira no estado a contar com dados da Rede Infoseg A rede reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, disponibilizados pela Internet

Publicação: 21/03/2013 11:18 Atualização:

A Guarda Municipal (GM) do Cabo de Santo Agostinho é a primeira do estado de Pernambuco a receber autorização para utilizar a Rede Infoseg, que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, disponibilizados pela Internet. O acesso já está disponível para a guarda, que conta agora com mais uma ferramenta para a fiscalização de trânsito e guarda do patrimônio público.

De acordo com a prefeitra, o benefício foi obtido após um convênio entre o município e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). A Rede Infoseg será operada pelo Comando da Guarda e pelo setor de Trânsito e Transporte da Secretaria de Defesa Social do município, que terão informações detalhadas sobre o investigado, como processos, inquéritos, mandados de prisão, dados sobre armas, veículos, condutores, entre outros.

Os veículos que tiverem qualquer tipo de restrição de documentação, furto ou roubo serão retidos para regularização ou apreendidos para devolução ao seu real proprietário. Se o condutor tiver pendências com a justiça, a polícia é acionada para que sejam tomadas as providências.
21/03/2013 às 12:39

Guarda Municipal de Atibaia faz uso estratégico do efetivo

A Guarda Municipal de Atibaia, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública, teve mudanças em relação ao sistema de trabalho do seu efetivo. Desde o último mês de janeiro, guardas municipais têm marcado presença em pontos de grande circulação, trabalhando de forma ostensiva. “O objetivo é oferecer mais segurança à população, distribuindo o efetivo pela cidade de maneira estratégica”, explicou o secretário de Segurança Pública, Claudinei Cunha.

“Os guardas estão presentes em locais onde existem aglomerações, seja em festas, eventos públicos ou nas ruas e avenidas com alta rotatividade de pedestres e veículos, levando-se em conta o dia e o horário”, complementou o secretário.

Outro fator que colabora com a estratégia de usar o efetivo de forma mais eficiente é o deslocamento das viaturas pela cidade. Vale lembrar que a Guarda Municipal ainda presta apoio à Secretaria de Transportes e Trânsito na fiscalização do trânsito municipal.

Guarda Municipal de Atibaia

A Guarda Municipal de Atibaia foi criada em 1990. As atribuições da GM são de exercer a vigilância de logradouros públicos, prédios e demais espaços, entre eles parques, praças, jardins e outros bens de domínio público.

Além das atribuições já citadas, são funções da GM colaborar no policiamento ostensivo preventivo e na manutenção da ordem e segurança pública; coadjuvar no policiamento preventivo e disciplinar e; auxiliar e fiscalizar o trânsito com autuações e aplicações das sanções administrativas cabíveis, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente a GMA possui 15 viaturas e seis motocicletas, que são usados num sistema de revezamento, atendendo em média cerca de 600 chamadas por mês. As principais ocorrências são apoio às secretarias municipais, apoio à Polícia Civil, policiamento em eventos públicos e atendimento de ocorrências diversas (roubo, furto, tráfico e acidente de trânsito).
Morador do Cinturão Verde Tenta Agredir Monitora de Ônibus Escolar com um Machado, Mas é Impedido pela
 Guarda Civil Municipal de Ilha Solteira


Ilha Solteira - SP

Por solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer a Guarda Civil Municipal estava designada a acompanhar no dia 19/03/2013 as 06:20 min da manhã o ônibus escolar itinerário "Cinturão Verde" que transportava crianças, pois havia ocorrido uma desinteligência entre pessoas de uma família que queria pegar carona e a monitora escolar que acompanhava as crianças no interior do ônibus escolar destinado exclusivamente aos alunos. O GM Evaldo e o GM Gedeon fizeram o acompanhamento no interior do ônibus juntamente com a monitora G.J.S.R (34 anos) enquanto isso a outra Guarnição da Viatura Operacional Prefixo 299 composta pelo GM Moisés vinha logo atrás fazendo a escolta do transporte escolar. Porém quando o motorista J.L.L (55 anos) do ônibus Marca M.Benz, modelo Apache, ano 2001, cor branco parou no ponto situado em frente ao Lote 49 do cinturão verde, a autora e genitora dos adolescentes A.A.O (34 anos) já estava no ponto, porém a monitora se dirigiu a porta e disse que só poderia entrar as crianças menores, porém a autora e seus filhos tentaram ingressar no ônibus a força, mas  foram impedidos, e começaram a agredir a monitora G.J.S.R, lesionando no olho direito e no rosto e alguns arranhões pelo corpo, mas foram contidos pela equipe da Guarda Civil Municipal que estava no interior do ônibus, contudo o marido da autora A.A.O veio em direção ao ônibus, mas foi contido também pela Guarnição da Viatura Operacional que faziam a escolta logo atrás, não conformado, o marido da vítima retornou até sua residência e voltou portando umMachado e tentou ingressar no ônibus para pegar a monitora, mas foi novamente impedido pela Guarnição. Porém A.A.O em ato contínuo passou a desferir golpes de Machado no para-brisas do ônibus, fragmentando completamente os dois vidros do para-brisas, em seguida evadiu-se tomando rumo ignorado. A esposa do autor e seus filhos recuaram e ficaram no quintal de sua residência atirando pedras no ônibus. No veiculo haviam aproximadamente (35) trinta e cinco crianças que presenciaram todo o ocorrido e ficaram apavoradas com a agressividade do autor A.A.O e sua família, pois os estilhaços de vidro voaram para dentro do ônibus quando o autor desferiu os golpes de Machado contra os para-brisas, mas não atingiu nenhuma das criança. Foi solicitado o apoio da Polícia Militar e Polícia Civil e com o apoio da Guarda Civil Municipal em patrulhamento nas imediações, lograram êxito em encontrar o autor, sendo conduzido até a Delegacia de Polícia Civil, onde foi preso em flagrante delito, a sua esposa foi qualificada e após liberada. A guarnição retornou ao local dos fatos e após percorrer o caminho feito pelo autor, localizaram o Machado que seria usado para agredir a monitora do ônibus. O autor que compareceu portando um Machado e não conseguiu agredir a monitora com esse instrumento, foi graças a ação rápida da equipe da Guarda Civil Municipal, composta pelo GM Evaldo, GM Gedeon e GM Moisés. 

21/03/2013 - 11h59

Comissão aprova uso pessoal de arma de incapacitação neuromuscular

Dep. Guilherme Campos Lider PSD
Campos: mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto, o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza seu porte. Para conseguir o registro, o cidadão deverá ter idade mínima de 18 anos e comprovar que tem residência fixa, além de apresentar nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica – requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.
O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), foi pela aprovação, com emenda. Conforme a emenda, os possuidores e proprietários de arma de incapacitação neuromuscular não registrada deverão solicitar o seu registro até 90 dias após a publicação desta lei. No texto original, esse prazo era 31 de dezembro de 2012.
Para o relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em casos de necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países, com experiências bem sucedidas. “A segurança é um dever do Estado e um direito constitucional de todo o cidadão, contudo, sabemos que a assistência do Estado é insuficiente nesse sentido”, destacou. “As mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas, com essa possibilidade”, complementou.
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

21/03/2013 - 12h34

Projeto autoriza PM a retirar consumidores de drogas de lugares públicos

Agência Brasil
Segurança pública - Drogas - Adolescente usando crack nas ruas de Brasília
Já existem 29 cracolândias com grande número de usuários de drogas no País.
A Câmara analisa projeto que autoriza a Polícia Militar a retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes de lugar público e encaminhá-las para uma equipe disciplinar acompanhá-las.
A proposta (PL 4911/12), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), autoriza a criação dessa equipe multidisciplinar dentro das delegacias de polícia. Conforme o texto, a equipe multidisciplinar ficará autorizada a requerer judicialmente o pedido de internação compulsória para tratamento médico especializado dos usuários de drogas que forem detidos pela Polícia Militar.
Nesses casos, a família ou responsável legal da pessoa deverá ser notificado. Caso não concorde com a internação, esta pessoa poderá ser nomeada para cuidar e acompanhar o internado, desde que apresente documento que comprove que ele está fazendo ou vai fazer tratamento médico especializado.
Crime
Arquivo/ Gustavo Lima
Onofre Santo Agostini
Agostini: retirada de usuários das ruas é melhor forma de repressão a tráfico.
O projeto também autoriza o Poder Público a internar compulsoriamente crianças, adolescentes e adultos que estejam mendigando em lugares públicos, por ociosidade ou por manutenção do vício químico. Segundo a proposta, esse ato passará a ser crime, com pena de detenção de 15 dias a 3 meses ou internação compulsória. O texto acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Segundo o autor, o problema de “dependentes químicos aglomerados em centros urbanos tem causado pânico na população e impedido muitas vezes o seu direito de ir e vir”. O deputado destaca que estudo da Secretaria Nacional Antidrogas em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz verificou que, em 17 capitais brasileiras, já há atualmente 29 cracolâncias com alta concentração de drogados.
“Neste sentido, a retirada dos usuários de drogas entorpecentes das ruas e a criação de equipe disciplinar para acompanhá-los são mais uma ferramenta de repressão do tráfico e uso ilícito de drogas”, argumenta Santo Agostini.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7665/10 que está pronto para ser colocado em pauta para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

21/03/2013 - 13h26

Câmara aprova reajuste para policiais civis e militares, bombeiros e delegados

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Votação do Projeto de Lei 4921/12, que concede aumento salarial para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e das carreiras de delegado de polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal
Votação do aumento de policiais e bombeiros nesta manhã.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O Projeto de Lei 4921/12 aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal. Já o Projeto de Lei 4366/12 cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado.
De acordo com o PL 4921/12, o aumento será dividido em três parcelas – em março de 2013, 2014 e 2015. Os soldos dos coronéis, que têm a maior patente nesse caso, chegarão a R$ 3.195,04 em 2015. O valor hoje é de R$ 2.760.
A maior parcela dos salários desses militares, no entanto, está na chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), que será aumentada dos atuais R$ 6.192,73, pagos aos coronéis, para R$ 7.279,17 a partir de março de 2015. No caso dos soldados de segunda classe, que recebem os menores valores, o reajuste elevará a VPE dos atuais R$ 1.199,54 para R$ 1.498,95.
Polícia Civil
Em relação aos subsídios da Polícia Civil, o projeto eleva dos atuais R$ 19.699,82 para R$ 22.805,00 o salário dos delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas de categoria especial. Já os agentes (de polícia e penitenciários), escrivães e papiloscopistas de categoria especial passarão a receber até R$ 13.751,51 em março de 2015.
De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 56 milhões em 2013, R$ 115 milhões em 2014, R$ 179 milhões em 2015 e R$ 212 milhões de 2016 em diante. Esses valores referem-se somente aos reajustes da Polícia Civil do DF.
Para os aumentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o impacto será de R$ 110 milhões em 2013, R$ 227 milhões em 2014, R$ 349 milhões em 2015 e R$ 413 milhões de 2016 em diante.
Novos cargos
O Projeto de Lei 4366/12 aprovado pelo Plenário hoje cria 3.029 cargos: 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial. Hoje, de acordo com a lei, já existem 400 delegados de polícia, 80 peritos médicos-legistas, 201 peritos criminal, 3649 agentes de polícia, 505 de escrivães e 305 papiloscopistas.
De acordo com o projeto, o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, a partir de janeiro de 2014.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
22/03/2013 - 18h51

MP e projetos sobre segurança estão na pauta do Plenário na semana da Páscoa

Os deputados também devem concluir a votação do projeto que aumenta o número de cargos para a estrutura do PSD na Câmara.
Na semana da Páscoa, o Plenário terá sessões deliberativas na terça-feira (26) e na quarta-feira (27) pela manhã. Em sessão ordinária, pode ser votada a Medida Provisória 591/12, que fez mudanças na MP 579/12, sobre novas regras para as concessões de energia elétrica. Em sessão extraordinária, marcada para depois da ordinária, os deputados podem concluir a votação do projeto de resolução (PRC 178/13) que aumenta o número de cargos para a estrutura do PSD na Câmara.
Segundo parecer da comissão mista, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a MP 591/12 foi considerada prejudicada porque seus efeitos já foram incorporados à Lei 12.783/13. A medida permitiu o aumento da indenização de investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. Caso a MP não chegue a tempo de ser incluída na Ordem do Dia, o Plenário poderá pautar projetos sobre segurança pública.
Obstrução aos cargos
Em sessão extraordinária, os deputados devem continuar a votar o PRC 178/13, da Mesa Diretora, que cria 30 cargos para o PSD. O texto principal já foi aprovado, mas o DEM e o Psol, contrários à criação desses cargos, conseguiram, na madrugada da última quinta-feira (21), obstruir a votação de um destaque que quer excluir o artigo sobre a criação dos cargos.
O PSD foi fundado em 2011 e reúne 48 deputados – a quarta maior bancada da Câmara. No ano de fundação do partido foram criados 66 cargos para a legenda. O acordo, na época, foi criar os demais cargos em 2013.
Crimes contra a vida
Pendentes de parecer e em regime de urgência, podem ser analisados três projetos de lei da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fazendo mudanças de penas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Os textos foram elaborados pela subcomissão Especial de Crimes e Penas.
O PL 4893/12 aumenta várias penas de crimes contra a vida e inclui formas qualificadas de homicídio simples, culposo e doloso. A pena mínima de homicídio simples é aumentada de seis para oito anos de reclusão.
Entre as qualificações, destacam-se a de motivação do agente do crime por intolerância ou ódio e a de uso de método cruel para praticar o assassinato.
Os crimes contra o patrimônio são o tema do PL 4894/12, que permite à vítima de crime contra o patrimônio, praticado sem violência, desistir da ação penal, ouvido o Ministério Público. Outra mudança compara a energia elétrica à coisa móvel e cria um tipo penal autônomo para o “gato” de sinal de TV a cabo.
No caso de crimes contra a saúde pública, o PL 4898/12 reduz a pena por falsificar ou adulterar produto terapêutico ou medicinal, condicionando a caracterização penal à capacidade de causar dano à integridade corporal ou à saúde do usuário. A faixa da pena é diminuída de 10 a 15 anos para 3 a 15 anos de reclusão.
Crimes de trânsito
Em relação aos crimes de trânsito, se for aprovado regime de urgência poderá ser analisado o PL 2872/08, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que aumenta penalidades para diversas infrações e crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Entre as mudanças previstas no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes está o aumento da multa pela participação em rachas e a classificação como infração gravíssima a prática de velocidade superior à máxima permitida na via em mais de 30 Km/h até 50 Km/h, além da suspensão do direito de dirigir e do recolhimento do documento de habilitação.
Confira os demais projetos sobre trânsito e segurança que podem ser pautados em sessões extraordinárias:
- PL 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção de pagamento para morador de município com pedágio;
- PL 1353/99, que tipifica o crime de organização criminosa no Código Penal, segundo substitutivo da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado;
- PL 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas pela polícia;
- PL 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que aplica rito sumaríssimo aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10741-1-outubro-2003-497511-norma-pl.html) com pena mínima de dois anos;
- PL 6903/06, que torna qualificado o crime de cárcere privado ou sequestro se a vítima for gestante ou enfermo; e
- PL 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas sobre o funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal.

Íntegra da proposta:

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