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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Governo torna mais rigoroso acesso a benefícios previdenciários

Período de trabalho para requerer 1º seguro-desemprego vai triplicar.
Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília
Ministro Aloizio Mercadante (centro) anuncia mudanças em regras da Previdência Social (Foto: Nathalia Passarinho / G1)Ministro Aloizio Mercadante (centro) anuncia mudanças em regras da Previdência Social (Foto: Nathalia Passarinho / G1)
O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias (MPs) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte.

As MPs, que na prática significam uma reforma previdenciária, serão publicadas no Diário Oficial da União nesta terça (30). As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Conforme o ministro Mercadante, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.
Indicado por Dilma para ser ministro do Planejamento no segundo mandato, Nelson Barbosa participou da coletiva de imprensa e informou que as medidas vão significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015. A “minirreforma previdenciária” foi anunciada após reunião dos ministros com centrais sindicais, entre elas CUT e UGT, no Palácio do Planalto. Também participaram da coletiva a atual ministra do Planejamento, Mirian Belchior, e o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Conforme Mercadante, será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.
“Verificamos que 74% do seguro-desemprego está sendo pago para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o trabalhador terá que trabalhar um ano e meio para ter esse direito”, disse o ministro. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Pensão por morte
Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo. 

Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.
O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.

Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.
Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.
Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.
Abono salarial
Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.
Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora  a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.

Auxílio-doença
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.
Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.
Seguro-defeso
Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.
A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

Cidades do Maranhão estabelecem municipalização de trânsito

Santa Luzia do Paruá, Presidente Médici e Nova Olinda firmaram TAC.
Objetivo é solucionar irregularidades verificadas no trânsito dos municípios.

Do G1 MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Santa Luzia do Paruá, Presidente Médici e Nova Olinda do Maranhão, visando à municipalização do trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.
Os documentos foram assinados pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Hagamenon de Jesus Azevedo, e pelos respectivos prefeitos dos municípios.
A proposição do TACs é consequência de audiências públicas sobre o assunto, realizadas em Santa Luzia do Paruá (27.11) e nos Termos Judiciários da Comarca, Nova Olinda do Maranhão (15.12) e Presidente Médici (17.12).
Os TACs assinados em Santa Luzia do Paruá e Nova Olinda do Maranhão têm prazos de cumprimento de um ano. O acordo firmado com o Município de Presidente Médici estabelece prazo de 18 meses para que as cláusulas do documento sejam cumpridas.
Segundo o promotor, o objetivo é solucionar irregularidades verificadas no trânsito dos municípios, como ausência de sinalização e agentes, além de atividades de engenharia e de educação para o trânsito.
“A falta de atuação dos Municípios na fiscalização do trânsito local vem pondo em risco a vida e a segurança de pedestres e condutores. Crianças e adolescentes são frequentemente flagrados conduzindo motocicletas pelas polícias Civil e Militar; pela Guarda Municipal e pelo Conselho Tutelar”, esclarece o promotor.
Entre as determinações do TACs estão a efetivação, pelos municípios, de atividades de engenharia de trânsito e a definição de políticas de circulação e de estacionamento, além de segurança de trânsito para pedestres.

As disposições dos acordos também estabelecem a realização de projetos de área, definindo mãos de direção e as respectivas sinalizações vertical, horizontal e semafórica. Os Termos de Ajustamento de Conduta definem, ainda, o controle, pelo município, de autorização de obras e eventos que possam gerar impactos no trânsito.
Os Municípios deverão atuar na prevenção e repressão à condução de veículos, principalmente motocicletas conduzidas por crianças e adolescentes. As obrigações previstas nos TACs incluem a regulamentação e fiscalização da circulação de táxis, moto-táxis, vans e micro-ônibus nos municípios.
Concursos
As prefeituras também devem realizar concursos públicos para o cargo de agente municipal de trânsito e providenciar alteração das leis que dispõem sobre a organização das guardas municipais.
As administrações municipais também ficarão responsáveis pelo processamento de multas, credenciamento de agentes de fiscalização, entre outras atividades relativas à fiscalização do trânsito.
Outra determinação é a organização das respectivas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), além da elaboração e da aprovação dos respectivos regimentos internos, que deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), como estabelece a legislação.
Entre as obrigações definidas está a realização de campanhas educativas para incentivar o uso de capacetes pelos motociclistas dos municípios. Relatórios devem ser encaminhados, mensalmente, ao MPMA, informando sobre o andamento do cumprimento das obrigações previstas nos acordos. As multas por descumprimento estipuladas nos TACs são de R$ 1 mil diários, por cada uma das cláusulas dos acordos.
 

Câmara vai extinguir Agência para a Promoção da Guarda

Decisão foi aprovada por maioria na última reunião do executivo municipal

A Câmara Municipal da Guarda decidiu, por maioria, na última reunião do executivo, realizada na quinta-feira, dia 11 de Dezembro, na sede da Junta de Freguesia do Porto da Carne, extinguir a Agência para a Promoção da Guarda (APGUR), criada em 10 de Janeiro de 2007 para dinamizar a revitalização do centro histórico aos níveis cultural, social, económico e turístico.
No final dos trabalhos, o presidente da autarquia, Álvaro Amaro, explicou aos jornalistas que a proposta de extinguir a APGUR resultou de uma “avaliação intensa” que já transmitiu à Associação Comercial da Guarda, entidade parceira no projecto. Com a extinção daquela entidade, a promoção da Guarda “será feita pelo município, mas nunca em exclusividade”. “Todas as competências que estavam delegadas na associação serão, naturalmente, trazidas para o Município e serão depois desenvolvidas pelo Município isoladamente ou em associação com outras entidades”, referiu o autarca que também defende a criação de uma agência para promoção do território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela. Álvaro Amaro lembrou ainda que nos últimos 6 anos o Município “transferiu cerca de 500 mil euros” para a APGUR. “Se associamos a isso as receitas que o Município perdeu pelas competências que lhe legou, que se cifram em cerca de 60 mil euros por ano, estamos a falar de quase um milhão de euros”, disse.
A deliberação contou com o voto contra de José Igreja, o único vereador do PS que participou na reunião do executivo municipal. O vereador explicou aos jornalistas, que votou contra a proposta por considerar que a APGUR fez um “trabalho excelente” em prol da dinamização e divulgação da cidade. “Nós sentimos que esta Agência tem feito, na Guarda, um trabalho excelente e que é reconhecido por toda a gente que contacta com a actividade que tem desempenhado, na área do turismo, na área da promoção, na área do livro, na área de mostrar a Guarda de outro modo. Na área turística, cremos que o trabalho desenvolvido foi meritório, pelo que não foi para nós completamente esclarecido qual a razão que levaria à extinção da APGUR”, justificou. “O voto contra foi de apoio à existência de uma Agência para a Promoção da Guarda. Creio que nos termos em que ela esteve até hoje a funcionar foi muito positivo para a cidade e para a região”, acrescentou.
José Igreja disse ainda que a Câmara não pode desempenhar o papel da APGUR porque ela serviu “para ser uma parceira da Câmara Municipal da Guarda para conseguir alguns financiamentos europeus, mormente para os mupis, para livros e para dar a conhecer, ao nível de publicidade, a cidade de outro modo”.
Refira-se que a APGUR tem um gestor, António Saraiva, e uma funcionária que foi convidada a trabalhar para a Câmara Municipal.

Número de furtos e roubos cai no mês de dezembro em Petrolina, PE

Redução foi de 30% se comparado ao mesmo período de 2013.
Campanha Papai Noel da Polícia Militar segue até janeiro de 2015.

Do G1 Petrolina
A Campanha Papai Noel da Polícia Militar registrou redução no número de roubos e furtos emPetrolina, no Sertão de Pernambuco. De 1º de dezembro, dia do lançamento da campanha, até esta quarta-feira (24), a queda nos crimes foi de 30% se comparado ao mesmo período de 2013. A ação segue até a primeira semana de 2015.
População deve redobrar cuidados durante compras (Foto: Rebrodução/TV Grande Rio)População deve redobrar cuidados durante compras
(Foto: Rebrodução/TV Grande Rio)
Para o subcomandante do 5º Batalhão de Polícia Militar, o major José Roberto Almeida, a Operação está sendo tranquila. “O foco da campanha é o crime contra o patrimônio, ou seja, roubo ou furto e a diminuição é considerável. A nossa preocupação é para que pessoas possam fazer compras sem transtornos”, afirmou.
Segundo o major, de uma maneira geral, as ocorrências tiveram uma queda de 63% em relação a dezembro de 2013. No total, a campanha conta com 58 policiais militares, três viaturas e dois trios de motocicletas se revezando para garantir a segurança dos comerciantes e compradores do Centro da cidade.
A novidade deste ano é o apoio da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Guarda Municipal, dos agentes de trânsito da Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC), e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
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