Guarda Municipal Celio Donizeti Vicente

7 h · 

Decisão do STF estende a Guardas Municipais direito à aposentadoria especial

DECISÃO STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.

Guarda Civil apresenta balanço das atividades de 2015

Escrito em 07/01/2016 13:26

Com um crescimento de 247% das ações do ano passado em relação ao ano de 2014, a corporação apresenta ao Prefeito de Goiânia um saldo positivo de suas ações.

O comando da Guarda Civil Metropolitana (GCM) recebeu nesta quinta-feira, 7, pela manhã, na base da corporação, o relatório final de todas as ações do ano passado. Para o comandante da GCM, Elton Magalhães, “a ideia agora e levar ao conhecimento do prefeito Paulo Garcia o relatório que, diga-se de passagem, teve um resultado muito positivo se comparado ao ano anterior”. Ele complementa que houve um incremento de 247% em relação às ações de 2014.

No acumulado de 2015, os registros de ocorrências totalizaram 22.500 procedimentos. Somente o Centro Integrado de Controle e Comando, do qual a GCM faz parte, realizou em média 1.611 consultas mensais (91% a pessoas e 9% a veículos).

Dados do relatório - Ao todo foram 4.355 abordagens; 35 foragidos capturados; 156 veículos recuperados; 148 apoios em acidentes de trânsito; 14.600 disparos de alarmes; 329 apreensões; 11 tráfico de entorpecentes; 36 desacatos/desobediência; 17 apreensão de menores; 174 Defesa Civil; 32 porte ilegal de arma de fogo; e outras ocorrências diversas. Totalizando 22.500 ações no período.

Para o gerente de Articulação e Integração de Ações de Segurança e Defesa, Marcelo Luz, “estes dados só reforçam a necessidade de ter a GCM nas ruas, nos parques, nas praças e agora no Eixo Anhanguera, trabalhando em conjunto com as outras instituições da segurança pública, como também com as instituições municipais”, concluiu.

Luiz Galvão, da editoria de Segurança, Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

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