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domingo, 7 de dezembro de 2014

06/12/2014 -- 00h00

Municípios criticam PEC da segurança

Proposta aprovada na CCJ do Senado divide responsabilidade pela área entre União, Estados e prefeituras

Ricardo Chicarelli
Cerca de 45 cidades do Paraná implantaram ou estão em fase de implantação da Guarda Municipal
Londrina - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum a União, Estados e municípios, aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nem foi a votação em plenário e já incomoda os gestores municipais.

"Nós vemos essa PEC com muita preocupação. O grande problema a ser resolvido é o pacto federativo. Não teríamos nenhum problema em ter que dividir as atribuições de competência do Estado e da União, mas os recursos têm que vir na mesma proporção", afirma o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos, que é prefeito de Nova Olímpia, município de pouco mais de 5,7 mil moradores localizado no Noroeste do Estado.

Hoje, a Constituição determina que o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seja do total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nesta semana, o Senado promulgou a Emenda Constitucional 84, que eleva esse percentual para 24,5% a partir de 2015.

Para o presidente da AMP, os municípios teriam maior poder de arrecadação se tivessem mais participação nas contribuições tributárias. "Nós não somos contrários a que os municípios assumam sua responsabilidade com a segurança, entendemos até que a municipalização da polícia é uma tendência já verificada nos países desenvolvidos. Só que para isso temos que ter recursos, é preciso resolver o pacto federativo para que não continuemos nessa mendicância", reforça.

O raciocínio é compartilhado pelo Conselho Estadual de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Paraná (Coesems-PR). O presidente do órgão, Lucala Nóbrega, que é secretário municipal de Governo em Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), diz que os municípios já assumiram sua responsabilidade em prover a segurança pública com a implantação das guardas municipais.

"Entendemos que a divisão de tarefa entre União, Estado e município tem que ser clara, objetiva, com transferência de recurso suficiente para que o município possa participar efetivamente dessa situação, e reconhecimento dos guardas municipais como entes atuantes na segurança pública, com questões bem resolvidas quanto a plano de carreira, treinamento e porte de arma", afirma.

De acordo com o presidente do Coesems, cerca de 45 municípios do Estado implantaram ou estão em fase de implantação da Guarda Municipal, envolvendo em torno de 9,8 mil agentes.
Diego Prazeres
Reportagem Local
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