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RE 608588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | SP - SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| RECTE.(S) | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| ADV.(A/S) | CAROLINA CANNIATTI PONCHIO E OUTRO(A/S) |
| RECDO.(A/S) | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| AM. CURIAE. | ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS |
| ADV.(A/S) | NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(A/S) |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | [...] o ingresso do SindGuardas - SP no feito, na qualidade de amicus curiae." | |
| 01/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 17/06/2014 | Juntada de AR | do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR | | |
| 06/06/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR | | |
| 05/06/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 108, divulgado em 04/06/2014 | Despacho | |
| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 25425/2014.25425/2014 | | |
| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 9795/2014.9795/2014 | | |
| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 7955/2014.7955/2014 | | |
| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 52911/2013.52911/2013 | | |
| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 41395/2013.41395/2013 | | |
| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 40629/2013.40629/2013 | | |
| 02/06/2014 | Petição | 25425/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 1789/2013 - PGGB, PGR, 29/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso. | | |
| 02/06/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460 | | |
| 08/05/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS no feito, na qualidade de amicus curiae." | |
| 11/03/2014 | Petição | 9795/2014 - 11/03/2014 - Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Requer providências. | | |
| 27/02/2014 | Petição | 7955/2014 - 27/02/2014 - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae". | | |
| 18/10/2013 | Petição | 52911/2013 - 18/10/2013 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA OSMAR ROMÃO DA SILVAS - ACORS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". | | |
| 26/08/2013 | Petição | 41395/2013 - 26/08/2013 - Of.Pres.Ext. º064/2013-CLP - Presta informações. | | |
| 22/08/2013 | Petição | 40629/2013 - 22/08/2013 - Ofício nº 009/2013, União Geral dos Trabalhadores, 19/07/2013 - Apresenta manifestação. | | |
| 11/06/2013 | Remessa | dos autos à PGR. | | |
| 11/06/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR | | |
| 07/06/2013 | Vista à PGR | Em 07/6/2013. | | |
| 07/06/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013 | Inteiro teor do acórdão | |
| 24/05/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. | |
| 10/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 10/05/2013 | Certidão | de reautuação em cumprimento à decisão exarada, em 17.04.2013. | | |
| 03/05/2013 | Iniciada análise de repercussão geral | | ||
| 25/04/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR | | |
| 23/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013 | Decisão monocrática | |
| 17/04/2013 | Reconsideração | MIN. LUIZ FUX | Em 17/4/2013: "[...] São relevantes as alegações dos agravantes, razão por que reconsidero a decisão impugnada. Determino, em consequência, a reautuação do processo como recurso extraordinário, vindo, após, à conclusão. " | |
| 13/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 13/02/2013 | Certidão | de não manifestação da parte agravada. | | |
| 11/12/2012 | Juntada de AR | do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR | | |
| 30/11/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR | | |
| 28/11/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012 | Despacho | |
| 21/11/2012 | Despacho | "Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo e outro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. " | | |
| 18/07/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 18/07/2011 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 32084/2011 | | |
| 15/07/2011 | Juntada de AR | Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR | | |
| 15/07/2011 | Juntada | da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo. | | |
| 06/06/2011 | Petição | 32084/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG. | | |
| 03/06/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR | | |
| 01/06/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011 | Despacho | |
| 01/06/2011 | Republicado, DJE | DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011 | Despacho | |
| 30/05/2011 | Certidão | de reautuação em razão do despacho fl.241. | | |
| 30/05/2011 | Juntada a petição nº | 16203/2011.16203/2011 | | |
| 24/05/2011 | Despacho | Despacho de 23/05/2011 - Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 185, determino sejam reautuados os autos, com nova publicação do teor da decisão de fls. 175/176 e, em consequência, abertura de novo prazo recursal. | | |
| 22/03/2011 | Petição | 16203/2011 - 22/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. | | |
| 17/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 03/03/2011 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. LUIZ FUX | | |
| 06/10/2010 | Juntada a petição nº | 41094/2010.41094/2010. | | |
| 28/09/2010 | Recebimento externo dos autos | | ||
| 27/07/2010 | Petição | 41094/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. | | |
| 16/06/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 2497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | | |
| 11/06/2010 | Transitado(a) em julgado | Em 24/5/10. | | |
| 12/05/2010 | Juntada de AR | ref. à intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo. | | |
| 12/05/2010 | Juntada | da cópia da intimação via postal. | | |
| 27/04/2010 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609573912BR | | |
| 20/04/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010 | Despacho | |
| 08/04/2010 | Negado seguimento | MIN. EROS GRAU | Decisão de 05/04/2010 | |
| 24/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | | ||
| 22/02/2010 | Distribuído | MIN. EROS GRAU | | |
| 10/02/2010 | Autuado | |
