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RE 608588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)	CAROLINA CANNIATTI PONCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)	MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS
ADV.(A/S)	NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(A/S)

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/08/2014	Deferido	MIN. LUIZ FUX	[...] o ingresso do SindGuardas - SP no feito, na qualidade de amicus curiae."
01/07/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2014	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR
06/06/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR
05/06/2014	Publicação, DJE		DJE nº 108, divulgado em 04/06/2014	Despacho
03/06/2014	Juntada a petição nº		25425/2014.25425/2014
03/06/2014	Juntada a petição nº		9795/2014.9795/2014
03/06/2014	Juntada a petição nº		7955/2014.7955/2014
03/06/2014	Juntada a petição nº		52911/2013.52911/2013
03/06/2014	Juntada a petição nº		41395/2013.41395/2013
03/06/2014	Juntada a petição nº		40629/2013.40629/2013
02/06/2014	Petição		25425/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 1789/2013 - PGGB, PGR, 29/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.
02/06/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460
08/05/2014	Deferido	MIN. LUIZ FUX	Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS no feito, na qualidade de amicus curiae."
11/03/2014	Petição		9795/2014 - 11/03/2014 - Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Requer providências.
27/02/2014	Petição		7955/2014 - 27/02/2014 - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".
18/10/2013	Petição		52911/2013 - 18/10/2013 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA OSMAR ROMÃO DA SILVAS - ACORS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/08/2013	Petição		41395/2013 - 26/08/2013 - Of.Pres.Ext. º064/2013-CLP - Presta informações.
22/08/2013	Petição		40629/2013 - 22/08/2013 - Ofício nº 009/2013, União Geral dos Trabalhadores, 19/07/2013 - Apresenta manifestação.
11/06/2013	Remessa		dos autos à PGR.
11/06/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR
07/06/2013	Vista à PGR		Em 07/6/2013.
07/06/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013	Inteiro teor do acórdão
24/05/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
10/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2013	Certidão		de reautuação em cumprimento à decisão exarada, em 17.04.2013.
03/05/2013	Iniciada análise de repercussão geral
25/04/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR
23/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013	Decisão monocrática
17/04/2013	Reconsideração	MIN. LUIZ FUX	Em 17/4/2013: "[...] São relevantes as alegações dos agravantes, razão por que reconsidero a decisão impugnada. Determino, em consequência, a reautuação do processo como recurso extraordinário, vindo, após, à conclusão. "
13/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2013	Certidão		de não manifestação da parte agravada.
11/12/2012	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR
30/11/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR
28/11/2012	Publicação, DJE		DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012	Despacho
21/11/2012	Despacho		"Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo e outro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. "
18/07/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2011	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 32084/2011
15/07/2011	Juntada de AR		Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR
15/07/2011	Juntada		da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
06/06/2011	Petição		32084/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG.
03/06/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR
01/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011	Despacho
01/06/2011	Republicado, DJE		DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011	Despacho
30/05/2011	Certidão		de reautuação em razão do despacho fl.241.
30/05/2011	Juntada a petição nº		16203/2011.16203/2011
24/05/2011	Despacho		Despacho de 23/05/2011 - Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 185, determino sejam reautuados os autos, com nova publicação do teor da decisão de fls. 175/176 e, em consequência, abertura de novo prazo recursal.
22/03/2011	Petição		16203/2011 - 22/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
17/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
06/10/2010	Juntada a petição nº		41094/2010.41094/2010.
28/09/2010	Recebimento externo dos autos
27/07/2010	Petição		41094/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
16/06/2010	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 2497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/06/2010	Transitado(a) em julgado		Em 24/5/10.
12/05/2010	Juntada de AR		ref. à intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
12/05/2010	Juntada		da cópia da intimação via postal.
27/04/2010	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609573912BR
20/04/2010	Publicação, DJE		DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010	Despacho
08/04/2010	Negado seguimento	MIN. EROS GRAU	Decisão de 05/04/2010
24/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2010	Distribuído		MIN. EROS GRAU
10/02/2010	Autuado