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domingo, 20 de julho de 2014

DECRETO PARA DIMINUIR O ÍNDICE HOMICIDIOS 1 RIS

DECRETO Nº 1709, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Institui o Grupo de Trabalho de
Apoio às Ações de Segurança
Pública para redução do índice de
homicídios dolosos no âmbito da
1ª Região Integrada de Segurança
Pública – 1ª RISP (Cidade de
Goiânia) e dá outras providências
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
D E C R E T A
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de
Segurança Pública para Redução do Índice de Homicídios Dolosos no âmbito do
Município de Goiânia.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Segurança Pública
para Redução do Índice de Homicídios Dolosos no âmbito do Município de Goiânia
será presidido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de Segurança Pública
para Redução do Índice de Homicídios Dolosos no âmbito da 1ª Região Integrada
de Segurança Pública será composto pelas seguintes Secretarias, Órgãos e
Entidades:
I – Agência da Guarda Civil Metropolitana;
II – Secretaria Municipal da Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e
Serviços;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social.
VI – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: paulogarcia@goiania.go.gov.br
2
VII – Secretaria Municipal de Políticas para a Promoção da Igualdade
Racial;
VIII – Companhia de Urbanização do Município de Goiânia;
IX – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
X – Secretaria Municipal de Políticas para a Juventude;
XI – Secretaria Municipal de Comunicação.
Parágrafo único. A Coordenação Geral do Grupo de Trabalho de
Apoio às Ações de Segurança Pública para Redução do Índice de Homicídios
Dolosos no âmbito do Município de Goiânia será exercida pela Agência da Guarda
Civil Metropolitana.
Art. 4º Caberá ao Presidente, por meio da Agência da Guarda Civil
Metropolitana e da Coordenação Geral do Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de
Segurança Pública para Redução do Índice de Homicídios Dolosos no âmbito do
Município de Goiânia as seguintes atribuições:
I – Realizar reuniões de alinhamento;
II – Promover ações integradoras com os setores envolvidos;
III – Disseminar e implementar, por meio de seus assessores, a
ferramenta de gestão 4 Disciplinas da Execução junto aos setores interessados;
IV – Coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de
todos os setores empenhados;
V – Confeccionar ou solicitar os expedientes necessários à consecução
das ações que visem à redução do índice de homicídios dolosos nos bairros que
compõem o Município de Goiânia;
VI – Prestar contas, por meio da Agência da Guarda Civil
Metropolitana, das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho de Apoio às Ações
de Segurança Pública para Redução do Índice de Homicídios Dolosos no âmbito do
Município de Goiânia, quando lhe for solicitado.
Art. 5º As Secretarias, Órgãos e Entidades envolvidas prestarão apoio
irrestrito ao Coordenador Geral do Grupo de Trabalho de Apoio às Ações de
Segurança Pública para Redução do Índice de Homicídios Dolosos no âmbito do
Município de Goiânia, bem como indicarão 02 (dois) representantes, sendo um
titular e o respectivo suplente para o desenvolvimento das atividades. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: paulogarcia@goiania.go.gov.br
3
Art. 6º Fica fixado o prazo até 10 de outubro de 2014 para a
apresentação dos resultados obtidos nos meses de julho, agosto e setembro e as
ações a serem realizadas.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do
mês de julho de 2014.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

plc 039/2014

REDAÇÃO FINAL DA PLC 39 ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 618, DE 2014

Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 16 de julho de 2014.


ANEXO AO PARECER Nº 618, DE 2014.

Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I — 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II — 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III — 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I — nacionalidade brasileira;
II — gozo dos direitos políticos;
III — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI — aptidão física, mental e psicológica; e
VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I — controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II — controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poder de polícia para guardas municipais pode causar conflito de competê...

quinta-feira, 17 de julho de 2014

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

Enviar notícia por e-mail Imprimir
 
Da Redação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

Enviar notícia por e-mail Imprimir
 
Da Redação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Começa construção de Academia

Publicada em 26/06/14
PMMC
A Academia da Guarda Municipal será instalada no Socorro
A Prefeitura de Mogi das Cruzes está iniciando a construção da Academia da Guarda Municipal. A estrutura será instalada na sede da corporação, no Socorro, e terá espaços para condicionamento físico e treinamento aeróbico e sala exclusiva para aulas de defesa pessoal. O investimento da administração municipal na obra é de R$ 233,1 mil.

Os trabalhos serão desenvolvidos pela empresa Topus Terra e terão prazo de oito meses para serem concluídos. Em sua primeira etapa, está sendo realizada a limpeza do local e os serviços iniciais de demolição de uma estrutura existente no terreno. Ao todo, a nova construção terá área de 100 metros quadrados. "A construção da nova Academia da Guarda Municipal era uma reivindicação dos integrantes da corporação. A construção desta estrutura faz parte do trabalho da prefeitura para a valorização dos guardas municipais, oferecendo melhores condições de treinamento", destacou o prefeito Marco Bertaiolli (PSD).

O prefeito lembrou ainda que a construção da estrutura foi um dos pontos discutidos com representantes da corporação durante reuniões que estabeleceram um cronograma de ações, que também contemplou ações como a revisão no Plano de Carreira por tempo de serviço e escolaridade.

Com a nova academia, a proposta é que os guardas municipais tenham um horário para a formação física dentro do seu horário de trabalho. Além disso, o espaço poderá ser utilizado pelos integrantes da corporação em outros horários, como períodos de folga, para reforço na preparação física. "O treinamento é importante para que o guarda municipal esteja preparado e capacitado para intervir em ocorrências ou situações de conflitos em que seja necessária a utilização da força física. O treinamento adequado capacita o profissional a realizar o seu trabalho e atender a população da forma mais adequada", explicou o secretário municipal de Segurança, Eli Nepomuceno.

Ele lembrou que, atualmente, os guardas municipais utilizam a estrutura do Centro Esportivo do Socorro, que fica ao lado da base da corporação, para as aulas de artes marciais e defesa pessoal. As atividades ocorrem desde agosto de 2012, quando a Prefeitura realizou a contratação de empresa especializada para o serviço: "Com a academia, este trabalho poderá ser intensificado, uma vez que existirá um espaço exclusivo para as aulas."

Guardas municipais exigem armas

Pedido de armamento foi feito após o incidente ocorrido no dia 20, quando um guarda foi atingido por dois tiros

Publicada em 25/06/14
Daniel Carvalho
Nepomuceno: "vamos analisar"
Katia Brito 
Da reportagem local
O armamento da Guarda Municipal foi a principal reivindicação da categoria em um encontro ontem com o prefeito Marco Bertaiolli (PSD) e o secretário municipal de Segurança, Eli Nepomuceno. O incidente do último dia 20, na Praça da Juventude, no Jardim dos Amarais, quando um guarda foi atingido por dois tiros, foi um dos motivos da reunião de trabalho entre Bertaiolli e representantes dos guardas. 
"Acredito que, em breve, teremos um retorno positivo sobre a questão do armamento. As dúvidas do prefeito foram sanadas e ele deixou claro sua posição favorável", destacou a presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes, Érica Cáceres Branco. 
Os guardas manifestaram a intenção de entrar como uma ação no Ministério Público para obter o salvo-conduto, ou seja, uma liminar que garanta o uso individual da arma, como já ocorre com alguns oficiais de Itaquaquecetuba. Contudo, a promessa de acelerar a revisão do estatuto - que incluirá a arma como um dos itens entre os equipamentos dos guardas - foi considerada a melhor alternativa, ante o salvo-conduto. 
"Diferentemente da liminar, o porte autorizado pela administração municipal fará com que a responsabilidade não seja apenas do guarda. A Prefeitura também passa a ser responsabilizada pela conduta do profissional", avaliou Érica. 
Já Nepomuceno afirmou que a revisão do estatuto está em andamento. Ele voltou a garantir que o armamento será incluído. 
A previsão é que as novas regras estejam em vigor, após aprovação na Câmara Municipal, ainda este ano. "Este é um tema que não é novo. Já falamos algumas vezes da necessidade de alterar o estatuto para que isso (o armamento) faça parte das atribuições dos guardas. Estamos no processo final de elaboração da minuta que prevê dezenas de alterações", adiantou o secretário.

Entre outras reivindicações, segundo o chefe da pasta, está a criação de um gabinete de instrução para aperfeiçoar o treinamento, a realização de cursos de reciclagem para o efetivo, além do aumento do número de guardas, que já conta com um concurso em andamento. 

Substituição 
A presidente da associação e alguns presentes na reunião também questionaram a atuação do coordenador da Guarda Municipal, o tenente-coronel Valdir Lopes. Ele foi acusado de ser omisso. Uma das solicitações é substituição dele por um guarda de carreira. "A insatisfação com o comando foi manifestada e nós registramos. A questão será avaliada", declarou Nepomuceno.


GCM em bico oficial vai receber R$ 20 por hora


Assim como já ocorre com os policiais militares, os guardas municipais deverão receber abono do governo para trabalhar nas horas vagas. O projeto de lei que cria uma espécie de operação delegada para funcionários da Guarda Civil Metropolitana (GCM) chegou à Câmara Municipal e deve ser votado até setembro. Se aprovada como está, a lei vai render cerca de R$ 20 por hora trabalhada e priorizar o reforço na segurança das escolas municipais.
Na proposta encaminhada à apreciação dos vereadores, o prefeito Fernando Haddad (PT) determina que a atividade extra será paga por meio de uma diária de oito horas, classificada como Diária Especial por Atividade Complementar (Deac). Cada guarda poderá receber até dez diárias por mês. Além de escolas, parques e praças municipais poderão ser beneficiadas com o projeto, segundo Haddad. Com a Deac, o quadro de guardas nesses equipamentos públicos será ampliado. “A adoção da medida contribuirá para a melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos”, afirma o prefeito, no texto de justificativa da lei.
Segundo o secretário municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto, o valor a ser pago é semelhante ao da Operação Delegada, programa criado na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) em parceria com a PM, que serviu de inspiração ao atual governo. Porto diz, no entanto, que a Deac não eliminará o convênio com a polícia.
A iniciativa visa também a diminuir o déficit do número de guardas na cidade. “O prefeito, pela primeira vez em 9 anos, realizou um concurso para contratar mais pessoas para o cargo. Mas, mesmo assim, o número de guardas é insuficiente”, afirma o secretário da Segurança. Na primeira fase, de acordo com Porto, o objetivo será aumentar o efetivo da GCM nas escolas - a pedido da Secretaria de Educação. A expectativa é que até mil guardas se candidatem ao trabalho.
Sindicato. Segundo o secretário de finanças do sindicato que representa os guardas municipais, Claves Roberto Pereira, a atividade vai ajudar a categoria porque a maioria dos funcionários faz bicos.
“Todo mundo acaba trabalhando no horário de folga. Pelo menos com essa medida a remuneração é melhor do que se paga normalmente em bicos em postos de gasolina e no comércio, por exemplo. E ainda tem as garantias de apoio e estrutura da corporação.”
Mas, segundo Pereira, o ideal mesmo é que houvesse uma boa remuneração e que ninguém precisasse passar o tempo de descanso trabalhando. Nesse sentido, Haddad deve também contemplar a categoria. Outro projeto em trâmite na Câmara Municipal reajusta o salários dos guardas em 5% neste ano e em 10,23%, em 2016. A proposta ainda assegura uma reformulação na carreira, no ano que vem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estatuto dos Guardas Municipais será votado em agosto



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Representantes da categoria pediram apoio a Figueiró antes da votação
                O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) recebeu um grupo de guardas municipais de Campo Grande e de Dourados nesta terça-feira (15) em seu gabinete em Brasília. Eles vieram pedir para o parlamentar votar a favor do Estatuto dos Guardas Municipais. A proposta está na pauta do Senado e deve ser votado no início de agosto.
                “Somos responsáveis pela legalidade, mas ainda não temos legalidade para atuar. Queremos a regulamentação do nosso trabalho porque a Constituição Federal determina que os municípios podem criar as Guardas Municipais, mais a lei ainda não foi regulamentada e nós estamos sendo mal aproveitados”, lamentou o presidente do sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, Guarda Bonfim.
                O senador Figueiró declarou apoio ao pleito e disse que o guarda municipal deveria ter uma ação mais próxima da população. Para ele, a simples presença do profissional já coíbe a ação dos criminosos. “No meu entender, o guarda municipal é o policial comunitário, porque a Polícia Militar é volante, não pode estar presente em todos os lugares, vai nos momentos de fricção. Os guardas municipais já defendem as escolas, os postos de saúde, as repartições públicas e poderiam ter ação maior”, afirmou.
                O Estatuto estrutura as guardas municipais em carreira única, formada por servidores públicos com planos de cargos e salários. Também estabelece a atuação em parceria com as outras forças de segurança pública. 
Assessoria de imprensa 
Raquel Madeira


Por: Raquel Madeira 
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