GM de Itapeva salva vida de criança pelo telefone de emergência

GUARDA PRESO COM PISTOLA 20-02-2012

Chefe da guarda municipal é preso portando pistola

Uma guarnição do Pelotão de Operações Policiais Especiais (PELOPES) do 3° Batalhão apreendeu, na madrugada deste sábado (18), em Teotônio Vilela, Luís Carlos Doria, 35, comandante da guarda do município.

Durantes as festividades carnavalescas que aconteciam em Teotônio Vilela, os policiais militares realizaram uma abordagem e encontraram com o acusado um colete balístico, número 2328574, uma pistola calibre .380, modelo PT 59, de número KDW60274, um carregador e vinte munições intactas.

Como não foi apresentada documentação que justificaria o porte da arma de fogo nem do colete balístico, o acusado foi conduzido para a delegacia de São Miguel dos Campos para que fossem feitos os procedimentos cabíveis.

Londrina oferece diversão gratuita neste domingo de Carnaval

A partir das 21h, acontece o Desfile das Escolas de Samba, no Autódromo Internacional Ayrton Senna, localizado na Avenida Henrique Mansano, 513.

O espetáculo ficará a cargo das seguintes agremiações: Explode Coração, Gaviões Londrinenses, Alegria da Passarela e Raça de Ouro. Elas apresentarão carros alegóricos, fantasias, passistas e muito samba.

Outra alternativa para os foliões é o projeto Carnaval na Praça que recebe apoio do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic).

Destinado especialmente às crianças, a segunda edição do Carnaval na Praça terá como tema o carnaval nordestino. Repleto de brincadeiras, músicas, oficina de máscaras, baile à fantasia, entre outros. As atividades acontecerão, a partir das 16h, nos seguintes locais;

CARNAVAL E MONITORADO 24 HORAS

Uma central de videomonitoramento foi montada em Ondina para monitorar os principais pontos dos circuitos oficiais do Carnaval de Salvador. A Central de Videomonitoramento da Prefeitura instalou 33 câmeras de alta definição nos três circuitos da folia. Desde a última sexta-feira, a central registrou 230 ocorrências no sistema da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (Cogel). Os representantes da Transalvador, da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), da Empresa Salvador de Turismo (Saltur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) acompanham as imagens 24 horas por dia para tomar as medidas necessárias como para evitar os congestionamentos do trânsito nas imediações dos circuitos carnavalescos e o estacionamento em locais proibidos, e reforçar o patrulhamento nas zonas mais suscetíveis a violência e a crimes. Até a tarde deste domingo, as ocorrências de trânsito lideravam os registros do sistema, com 86 notificações.

Panisset equipara salários de guardas

A prefeita Aparecida Panisset (PDT) garantiu a esperada isonomia para os guardas municipais gonçalenses. A chefe do executivo municipal assinou documento que autoriza a equiparação do salário base de todos os cargos do efetivo, que já começa a vigorar no mês de março. A assinatura aconteceu durante cerimônia de formatura de 46 novos guardas que passarão a fazer parte do efetivo da cidade para ajudar no ordenamento urbano.

De acordo com Panisset, este é um momento histórico para o município, que consegue consertar uma distorção que havia nos vencimentos da categoria. “Estou muito emocionada com essa cerimônia tão bonita, e é com muita satisfação que assino essa equiparação salarial de todos os guardas. A função da guarda municipal é ter responsabilidade e compromisso com a cidade”, afirmou a prefeita.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de São Gonçalo, Adolpho Konder, não escondeu a satisfação em fazer parte deste momento tão importante para o município.

“É motivo de orgulho a formação desses novos guardas. Trata-se de um grupo capacitado para melhorar a organização do trânsito da cidade. Vale lembrar que São Gonçalo já realizou três concursos públicos e um deles está sendo comemorado na noite de hoje, que é o da Guarda Municipal”, disse Adolpho Konder.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, coronel PM Marcus Jardim, com os 46 guardas aprovados, o efetivo da guarda, que hoje conta com 325 profissionais, terá até o final de junho uma nova formatura de mais 52 guardas que já foram aprovados em concurso.

“Todos foram tratados da mesma forma, sem distinção de sexo, para servir ao município. Hoje estamos oxigenando um serviço, que é a Guarda Municipal, beneficiando a orientação e a fiscalização do trânsito no município, além de viabilizar melhorias na ronda escolar”, afirmou.

Foram compradas pela prefeitura 200 pistolas teasers que serão utilizadas por guardas municipais

Foram compradas pela prefeitura 200 pistolas teasers que serão utilizadas por guardas municipais

As 200 armas não-letais (teasers) que serão usadas por agentes da Guarda Municipal deverão chegar à Maringá em 15 dias. A estimativa do diretor de Defesa Social de Maringá, Paulo Mantovani, foi informada aos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) na sexta-feira durante reunião realizada na prefeitura, onde estiveram presentes autoridades envolvidas na área de segurança e o vice-prefeito Carlos Roberto Pupin.

Mantovani relatou que o atraso na aquisição dos equipamentos teve como motivo o levantamento da documentação necessária, o que incluiu a autorização do Exército brasileiro e da Polícia Federal. Ele informou ainda que as armas estariam embarcando dos EUA para o Brasil nesta sexta-feira e antes de serem encaminhadas para a Guarda, seriam vistoriadas pela Receita Federal e Exército. Na sequência serão treinados os agentes e policiais que usarão as teasers.

Também durante o encontro foi discutida a instalação das câmeras de monitoramento para auxiliar o trabalho de segurança em Maringá. O secretário de Relações Interinstitucionais de Maringá, Luiz Lázaro Sorvos, explicou que os pontos onde serão instalados os equipamentos “estão sendo reformulados”, após questionamentos do Conselho de Segurança de Maringá (Conseg), por estarem diferentes da proposta inicial. “Os pontos apresentados eram locais onde há muitas ocorrências de trânsito e não os locais onde há maior incidência de furtos, roubos e assaltos”, destacou o presidente do Conseg, Antonio Tadeu Rodrigues.

Outro assunto discutido foi o reforço no policiamento em Iguatemi, onde, inclusive, foi registrado um assalto a caixa eletrônico na madrugada desta sexta-feira. Os moradores do distrito estão solicitando maior policiamento. O delegado-chefe da 9ª Subdivisão Policial de Maringá, Osnildo Lemes, explicou que foi remanejado um investigador para Iguatemi e que já estão sendo apurados os registros de violência. Os assaltos no final do expediente escolar de estabelecimentos situados no Novo Centro e os roubos de pedestres naquela região também foram um assunto discutido pelos membros do GGIM.

No final do encontro o presidente do Conseg apresentou um vídeo sobre o projeto Visão de Liberdade, que ganhou um prêmio nacional da Fundação Banco do Brasil. Desde 2004, graças ao projeto os presos produziram mais de 22 mil materiais didáticos adaptados como livros em braile, livros falados e materiais em alto relevo. Estes materiais são distribuídos para mais de 150 entidades que desenvolvem trabalhos junto a deficientes visuais e para a Biblioteca Nacional de Lisboa. O Visão de Liberdade é uma parceria entre o Conseg, PEM e o Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual (CAP).

Prefeitura inicia processo de recrutamento e seleção de guardas municipais

Prefeitura inicia processo de recrutamento e seleção de guardas municipais

Em processo de implantação no município de Colinas do Tocantins, a Guarda Municipal caminha para se tornar uma realidade na cidade. Nesta terça-feira começam as inscrições para a contração de guardas municipais. São oferecidas oito vagas.
Nesta segunda-feira, 13 de fevereiro, a Prefeitura de Colinas do Tocantins por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tornou público o Edital nº 001/2012, que regulamenta o processo de recrutamento e seleção de oito guardas municipais temporários, sendo seis homens e duas mulheres.

As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira, 14 de fevereiro e serão feitas exclusivamente pelo site da Prefeitura de Colinas do Tocantins, no endereço www.colinas.to.gov.br até as 14 horas do dia 29 de fevereiro. Os selecionados serão contratados como prestadores de serviço, recebendo mensalmente, após a contratação, o valor de R$-1.200,00. A taxa de inscrição é de 30 reais, podendo ser solicitada a isenção, nos casos previstos no Edital, até o dia 22 de fevereiro.

O processo seletivo será dividido em duas etapas. A primeira será composta por três fases, sendo a primeira uma prova objetiva de múltipla escolha sendo de caráter classificatório e eliminatório. A segunda fase será avaliação física e a terceira, avaliação psicológica, essas duas fases terão caráter eliminatório apenas.

A segunda etapa será o curso de formação da Guarda Municipal, que possui caráter eliminatório e duração de até dois meses, sendo realizado em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva. Nesse período, o Aluno-Guarda receberá uma bolsa mensal no valor de um salário mínimo, de natureza indenizatória, que não incidirá quaisquer descontos, com exceção dos dias de falta ao curso.

Para participar do processo seletivo o candidato precisa ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima de 18 anos, estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e ter concluído o ensino médio.

Provas
Em 18 de março será aplicada a prova objetiva que será composta por 40 questões, sendo dez de português, cinco de conhecimentos específicos e básicos, dez de legislação especial, cinco de Direito Administrativo e Direito Constitucional e dez de Direito Penal e Direito Processual Penal. Para continuar no certame é necessário tem que atingir a nota igual ou superior a cinco na prova escrita. Os candidatos classificados após a oitava posição formarão o cadastro de reserva
O processo seletivo é para contratação temporária.

Seop leva para delegacia 223 pessoas por urinar nas ruas durante o desfile de blocos pré-carnavalescos

Seop leva para delegacia 223 pessoas por urinar nas ruas durante o desfile de blocos pré-carnavalescos

Mais de 220 pessoas foram conduzidas para a delegacia durante a operação de combate à desordem pública realizada neste fim de semana por agentes da Secretaria Especial da Ordem Pública, com apoio de guardas municipais, durante os desfiles dos blocos pré-carnavalescos no Rio de Janeiro.

Segundo a secretaria, 223 pessoas que urinavam nas ruas, sendo 28 mulheres, foram levadas para delegacias. Durante a fiscalização, um homem foi detido e encaminhado para a mesma delegacia por arremessar uma bomba de fabricação caseira em uma lata de lixo na praça General Osório, em Ipanema, zona sul.

Na manhã de domingo (12) no bloco Suvaco de Cristo, no Jardim Botânico, zona sul, 52 pessoas que urinavam nas ruas foram encaminhadas para a 15ª DP (Gávea). Na ação, 54 veículos foram multados e 19 rebocados por estacionamento irregular. Agentes do Controle Urbano apreenderam ainda com ambulantes não autorizados oito carroças em péssimo estado de conservação que foram inutilizados. Os fiscais também evitaram a presença de 50 outras carroças irregulares na dispersão do bloco.

Durante a manhã de sábado (11), a fiscalização também autuou 28 pessoas no desfile do bloco pré-carnavalesco Imaginou? Agora Amassa!, no Leblon, zona sul, e encaminhou para a delegacia por estarem urinando nas ruas.

Desde o dia 20 de janeiro, início dos desfiles dos blocos pré-carnavalescos, a Seop já encaminhou para a delegacia 403 pessoas, sendo 42 mulheres, por urinarem nas ruas.

Município de Mauá da Serra cria Guarda Municipal

Município é o 4º da região a adotar policiamento municipal na prevenção à criminalidade. Corporação terá 10 homens

A Prefeitura de Mauá da Serra acaba de criar a Guarda Municipal visando auxiliar a Polícia Militar no processo de segurança pública do município. Um concurso público com dez vagas abertas já foi realizado, tendo classificado 35 candidatos. No entanto, a contratação está sendo feita aos poucos para adaptação do contingente, que nesta semana tinha cinco guardas em fase de treinamento, contando com uma viatura. O município é o quarto da região a adotar o policiamento municipal, já implantado em Apucarana, Arapongas, Cruzmaltina e Mauá de Serra.

A Prefeitura também está fazendo a compra de equipamentos necessários à corporação, como algemas e tonfa, e preparando a sede da guarda.

O prefeito Hermes Wicthoff (PMDB) justifica que, nos últimos anos, a população de Mauá da Serra tem sofrido muito com assaltos ao comércio, às residências e propriedades rurais, além de arrombamentos e furtos.

SUPERINTENDENTE DA PRF VISITA AGMGO

SUPERINTENDENTE DA PRF VISITA AGMGO

O presidente comandante da AGMGO, João Augusto, recebeu hoje à tarde, em seu gabinete o Superintendente da 1ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, o senhor Júlio Sesar Gomes Ferreira e o Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federal em Goiás, senhorFelisberto Rodrigues Tavares. O objetivo da visita foi paradiscutir parcerias entre as instituições, fortalecimento e conhecimento das ações da PRF e da AGMGO.

CODIGO DE ETICA E NOMEAÇÕES DOS SUB INSPETORES

PORTARIA n° 0034/2012/AGMG

O PR E S I D E N T E C OMA N D A N T E D A

AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE

GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e

tendo em vista do que consta no art.55, da Lei

Complementar n° 11/92 e art. 57, do Decreto

Municipal n° 2.390/09.

RESOLVE:

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal RONALDO GONZAGA DOS SANTOS - Mat. 443190-

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal RONALDO GONZAGA DOS SANTOS - Mat. 443190

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal MARCELO LUZ DOS SANTOS - Mat. 788740-01,

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal AILTON DE OLIVEIRA PANIAGO - Mat. 790320-01,

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal HAMILCAR ANTONIO VIEIRA DA SILVA - Mat.

244112-01

I - Designar para a função de Sub-Inspetor o guarda

municipal ANTONIO ADRIEL JOSE DE FREITAS, matricula n°

251658-01

- Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal MARCONDES BATISTA RODRIGUES - Mat. 532282-

I - Designar para a função de Sub-Inspetor o guarda municipal

JOSE WILSON DE SOUZA, matrícula n° 253480-01.

I - Designar para a função de Sub-Inspetor o guarda municipal

JOSE DE OLIVEIRA PIRES, matrícula n° 20745-01.

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal SANDOVAL GOMES BATISTA JUNIOR - Mat. 253324

I - Designar para a função de Sub-Inspetor o guarda municipal

VALDERSON ARAÚJO DA SILVA, matrícula n° 24490-01

IVO BAIRROS DE BRUM JUNIOR - Mat. 922595-01,

I - Designar para a função de Sub-Inspetor, o Guarda

Municipal ROBSON FLORENCIO DA SILVA - Mat. 243043-0

fonte

www.goiania.go.gov.br/governo

Mato Grosso Delegado diz que PMs “plantaram” arma para justificar assassinato

Mato Grosso
	Delegado diz que PMs “plantaram” arma para justificar assassinato Os dois policiais militares e quatro guardas municipais que participaram da perseguição que resultou na morte do jovem Jeferson Augusto da Silva, 19 anos, que morreu após ser baleado na nuca no dia 25 de janeiro, teriam plantado provas para tentar afirmar que a vítima atirou contra os policiais e, por isso, as guarnições efetuaram disparos de arma de fogo. O delegado responsável pelo inquérito Civil, João Alencar, da Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), afirmou na tarde desta terça-feira (14) que existem fortes evidências materiais que a arma apresentada pelos guardas municipais como sendo de Jeferson foi plantada. “Trata-se de uma prova ilícita, montada na cena para tentar justificar o homicídio. A munição estava picotada, não deflagrada. No meu relatório essa prova será contestada”, assegurou o delegado. João Alencar reforçou ainda que a Polícia Civil já conseguiu identificar o autor do disparo que matou Jeferson. Além do indiciamento por homicídio qualificado ele deve pedir o indiciamento dos guardas municipais por disparo de arma de fogo. “A Guarda Municipal disse que não atirou, mas testemunhas afirmaram ouvir pelo menos quatro disparos. Eu entendo que atirar foi uma atitude drástica”. Após constatada a autoria do crime a Polícia Militar instaurou um inquérito para apurar a conduta dos dois policiais que participaram da ação. Os nomes não foram divulgado, pois, segundo o Major Valdez Tapajós, que preside as investigações, vai ser verificado se houve participação de mais PM’s. Jeferson foi assassinado com um tiro na nuca, que saiu pela boca, quando tentava fugir de uma barreira policial. A blitz estava na Avenida Miguel Sutil e ele foi morto no Jardim Glória. O delegado reforça que não houve nenhuma outra motivação se não uma atuação exagerada dos policias, pois os indícios apontam que o rapaz já havia descido do carro para fugir por um matagal. Ele estava de costas quando foi atingido a uma distância de quase 15 metros, o que descarta execução. Segundo a Polícia Civil, foi confirmado que o rapaz estava desarmado. Ele tentou fugir da barreira policial, pois não possuía habilitação. Jeferson era casado e deixou um filho de apenas 7 meses de vida.

Projeto concede aposentadoria integral com paridade para quatro categorias

Proposta beneficia membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, guardas municipais e seguranças da Câmara e do Senado, em razão de atividade de risco.

Gustavo LimaJoão Campos quer compensar as condições adversas enfrentadas por essas categorias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 122/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos guardas municipais e aos profissionais da área de segurança da Câmara dos Deputados e do Senado.

Atualmente, o regime de aposentadoria dos servidores depende da regra em vigor na data de entrada no serviço público. De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 41 (reforma da Previdência).

A Constituição prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O PLP 122/11 regulamenta esse item, assim como outros em tramitação na Câmara e no Senado, que enquadram diversas atividades como sendo de risco, concedendo aposentadoria especial com as mesmas características para policiais, agentes penitenciários, agentes carcerários e oficiais de Justiça, entre outros.

A Lei Complementar 51/85 (anterior à Constituição, mas ainda em vigor) concede ao funcionário policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade nem faz distinção entre homens e mulheres.

O autor do PLP 122/11 diz que o objetivo da proposta é compensar as dificuldades e condições adversas enfrentadas por essas categorias. Ele esclarece que apresentou a proposta por sugestão de entidades representativas de categorias que ficaram fora das propostas atualmente em tramitação, entre elas: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Critérios A proposta prevê o direito à aposentadoria especial para os integrantes dessas categorias após 30 anos de contribuição e 20 anos em atividade de risco para homens e 25 anos de contribuição e 20 em atividade de risco para mulheres.

O projeto também prevê aposentadoria integral com paridade para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, doença profissional, moléstia contagiosa ou incurável e outras especificadas em lei.

Se a causa da invalidez for doença não especificada em lei ou acidente não relacionado ao serviço, a aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição na atividade de risco.

Pensão O projeto estabelece ainda que o valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor integral da aposentadoria que o servidor recebia quando morreu ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Pelo projeto, as pensões também terão paridade.

Caso a proposta seja aprovada, as pensões já concedidas na data da publicação da lei terão os cálculos revisados para serem adequadas a esse dispositivo.

Tramitação A proposta será analisada por comissões temáticas da Câmara. O regime de tramitação ainda não foi definido.

Íntegra da proposta:PLP-330/2006PLP-122/2011Da Redação/WS

Ladrões explodem caixa eletrônico em Senador Canedo, diz Polícia Civil

Um caixa eletrônico que fica dentro do prédio da Secretaria de Finanças de Senador Canedofoi explodido na madrugada desta quinta-feira (16), por volta das 4 horas.

Segundo a Polícia Civil, um guarda municipal que fazia a segurança do local foi deixado amarrado e amordaçado, dentro do prédio.

O segurança afirmou que foi rendido por cerca de cinco homens armados, que fugiram levando um valor ainda não informado. O vigilante não ficou ferido. A Polícia Civil vai investigar o caso.

VIATURA BALEADA 15-02-2012

Ação conjunta da Polícia Civil e Guarda Municipal captura condenados

Dra. Ruth e Jaci Tadeu entregam novos armamentos para Guarda Municipal de Itapevi

Corporação poderá ter 300 profissionais até o final do ano

A Guarda Municipal de Itapevi recebeu, na última quarta-feira (8), 20 novas pistolas

0.380mm semi-automáticas. A entrega foi realizada pela prefeita Dra. Ruth Banholzer

e pelo vice-prefeito Jaci Tadeu da Silva, sendo acompanhados do vereador Paulo

Rogiério de Almeida (Prof. Paulinho), no auditório da Secretaria Municipal de Segurança,

representando mais um investimento na segurança pública em Itapevi.

Segundo o secretário municipal de Segurança, Kleber Ferreira Maruxo, as novas armas

serão utilizadas por vinte guardas municipais que passaram por um curso específico para

uso de pistolas do tipo semi-automática. “Com mais esta aquisição, passamos a contar

com um total de 185 armas, sendo 62 pistolas semi-automáticas. Além disso, nossos

profissionais passaram por renovação da avaliação psicológica para porte de arma,

estando aptos para o serviço”, comentou Maruxo.

A corporação conta, atualmente, com 252 profissionais – o que representa quase o

dobro do efetivo registrado no início da gestão da prefeita Dra. Ruth. “Com mais um

concurso público em andamento, deveremos chegar, até o final deste ano, a 300 guardas

municipais bem treinados e equipados, contribuindo ainda mais com as ações das

polícias civil e militar, na prevenção à criminalidade”, comentou o vice-prefeito Jaci Tadeu.

Para Dra. Ruth, o investimento na Guarda Municipal de Itapevi tem sido um dos fatores

que contribuíram para a queda dos índices de violência na cidade nos últimos anos. “Se

em 2004, Itapevi era uma das oito cidades mais violentas do Estado, hoje o quadro é bem

diferente. A taxa de homicídios, a cada cem mil habitantes, caiu em torno de 64% em seis

anos. No mesmo período, a taxa de furtos apresentou queda de mais de 50%”, destacou

Dra. Ruth.

A prefeita também ressaltou a atuação cada vez mais comunitária da Guarda Municipal.

No período entre janeiro e dezembro do ano passado, a Guarda Municipal atendeu a 2,2

mil chamadas, com destaque para ocorrências de agressão (125) e desinteligência (49)

entre moradores. O trabalho desenvolvido pela Guarda Municipal pode ser verificado no

número de rondas realizadas por suas equipes motorizadas. Em 2011, foram mais de 1,9

mil rondas em praças públicas, mais de 10 mil rondas em prédios públicos e mais de 14

mil rondas em escolas – municipais, estaduais e particulares.

Fotolegenda: Divulgação/PMI

Autoridades entregaram novos armamentos aos guardas municipai

TJ permite multas da Guarda Municipal GM BH

JULGAMENTO – Corte Superior do TJMG concluiu hoje julgamento sobre atribuições da Guarda Municipal

A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute as atribuições da Guarda Municipal em Belo Horizonte. Foi decidido que Guarda Municipal pode, sim, ter atribuições de fiscalização e emissão de multas. Na ADI, o Ministério Público argumentou que as atribuições da Guarda Municipal conferidas pela Lei Municipal 9.319/2007 e pelo Decreto 12.615/2007 contrariam o disposto nas constituições Federal e Estadual. Já o Município de Belo Horizonte alegou que o trânsito é interesse local, não podendo a fiscalização ser uma atribuição exclusiva do Estado.

Empate

O julgamento da ADI foi iniciado em 14 de outubro de 2009. Na sessão de hoje, votaram dois desembargadores, completando os votos de todos os 25 membros da Corte Superior. O primeiro desembargador a votar hoje foi Brandão Teixeira, que entendeu que a Lei Municipal 9.319/2007 é inconstitucional, pois extrapola as atribuições estabelecidas pela Constituição Federal para as guardas municipais (“proteção de seus bens, serviços e instalações”). Dessa forma, não haveria previsão constitucional para que a Guarda Municipal fiscalizasse o tráfego e aplicasse multas. O magistrado acompanhou o voto do desembargador Almeida Melo, que votou em dezembro, pela procedência integral da ADI. Dos desembargadores que se manifestaram em sessões anteriores, 10 votaram pela procedência parcial da ADI, considerando que os guardas municipais podem fiscalizar o trânsito, sem ter permissão para aplicar multas ou podendo multar apenas em eventos e situações especiais, como manifestações populares em ruas e praças públicas. Outros 12 membros da Corte já haviam votado pela improcedência da ADI, julgando legítima a atuação da Guarda Municipal para fiscalizar e aplicar multas de trânsito. Dessa forma, houve um empate: 12 votos pela improcedência e 12 pela procedência (parcial ou total) da Ação. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal, nos casos de empate o presidente do TJMG é chamado a se pronunciar, resolvendo a questão. Improcedência O presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende, afirmou hoje em seu voto de desempate que não vislumbrou qualquer inconstitucionalidade na Lei Municipal e no Decreto questionados pelo Ministério Público. O presidente citou o artigo 171 da Constituição Mineira, segundo o qual o Município tem “competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente no que se refere à polícia administrativa, em matéria de trânsito e tráfego”. Ou seja, trata-se do “poder de polícia administrativo”, através do qual o Município de Belo Horizonte pode aplicar sanções “quando verifica qualquer infração em detrimento do interesse coletivo de regular controle de trânsito”. Dessa forma, o julgamento foi decidido com 13 votos pela improcedência da ADI, garantindo à Guarda as atribuições de fiscalização e atribuição de multas conferidas pela Lei Municipal 9.319/2007 e pelo Decreto 12.615/2007. A decisão passa a ter efeito logo que o acórdão seja publicado. O Ministério Público tem a possibilidade de recorrer da decisão junto aos tribunais superiores.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG – Unidade Goiás (31) 3237-6568 ascom@tjmg.jus.br

Processo nº: 1.0000.08.479114-4/000

http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=16703

O Outro Lado dos Fatos entrevista o comandante da Guarda M.de Osasco, G...