Vereador quer que Guarda Civil adicione termo “polícia” ao nome
GCM Romário Policarpo garante que proposta está de acordo com a Constituição Federal
Vereador GCM Romário Policarpo | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção
Com 24 assinaturas, o vereador GCM Romário Policarpo (PTC) deu entrada na sessão desta quarta-feira (23/8) a um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) em que acrescenta o termo Polícia Municipal ao nome Guarda Civil Metropolitana, especialmente em plotagens, logomarcas, bases e sedes da corporação. Por se tratar de uma emenda à LOM, o regimento da Casa exige 24 votos para a aprovação em plenário.
Dezenas de guardas municipais, a convite do vereador, lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a apresentação do projeto, que agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para receber parecer sobre sua legalidade ou não.
Em sua justificativa, Romário Policarpo afirma que a proposta está de acordo com a Constituição Federal, pois ela apenas agrega o termo Polícia Municipal ao termo Guarda Civil. “Por sinal, o termo já sendo utilizado na plotagem de várias viaturas de GCM pelo país afora. Essa alteração é importante porque representa o novo, que é a segurança pública municipal”, diz.
Segundo ainda explica o vereador, as guardas civis tem “poder de polícia”, podendo abordar pessoas e veículos em atitudes suspeitas, bem como prender quem quer que seja que se encontre em situação de flagrante delito.
“Deve-se acrescentar igualmente o patrulhamento preventivo das vias e logradouros municipais, de modo a impedir a ocorrência de infrações penais, especialmente as que atentam contra o patrimônio municipal”, acrescentou Romário.
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