SEGURANÇA

26/03/2014 - 19h42

Câmara aprova porte de arma para agentes prisionais e guardas portuários

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria seguirá para o Senado.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Manifestantes favoráveis ao projeto acompanharam votação nas galerias do Plenário.

As novas regras serão aplicadas também aos guardas portuários. A inclusão dessa categoria foi feita no substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Tanto esses profissionais quanto os agentes e guardas prisionais poderão ter o porte de arma se estiverem submetidos ao regime de dedicação exclusiva e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Um regulamento definirá o tipo de formação funcional necessária ao porte de arma.

Antes da votação da matéria, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o governo não tem compromisso de sanção com a inclusão dos guardas portuários entre os profissionais que terão porte de arma.

Veto recorrente
O tema já foi vetado duas vezes pela presidente Dilma Rousseff no ano passado. A primeira vez, integralmente, no Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13, derivada da Medida Provisória 615/13.

Em ambos os textos, o governo argumentou que o porte para defesa pessoal, conforme a necessidade de cada agente, já está assegurado na legislação e defendeu a adoção de outras precauções, presentes no PL 6565/13.

Mercadorias
Para o relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá, a inclusão dos guardas portuários faz justiça a uma categoria assemelhada a profissionais da segurança pública. “Nossos portos movimentam mercadorias que valem bilhões de reais, e as pessoas que fazem a guarda dessas instalações ficam sujeitas a um ambiente no qual podem ocorrer crimes. Como não lhes conceder o porte de arma?”, questionou.

A inclusão dos guardas portuários ocorreu por meio de emenda do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

Íntegra da proposta:

• PL-6565/2013

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GUARDAS MUNICIPAIS PEDEM CRIAÇÃO DE FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA 25/03/2014 17:37

Utilizando o espaço da Tribuna Livre durante a sessão de hoje (25) o comandante da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Elton Ribeiro de Magalhães, pediu o apoio dos vereadores para a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Este fundo irá permitir a autonomia financeira para que a GCM possa gerir o seu efetivo e não precisar “ficar mendigando o apoio de A ou B para a viabilização de viatura, coletes, armamentos, fardamento, etc”. Atualmente a Guarda Civil Metropolitana possui 1.500 guardas e tem se destacado em todas as frentes como força de segurança apoiando as secretarias de saúde, educação e de trânsito e em abril dará início à capacitação de todo o seu efetivo através de grade curricular elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. (Jô Almeida) (Diretoria de Comunicação)

projeto da prefeitura de goiânia

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EXECUTIVO PRETENDE MUDAR ESTATUTO DO SERVIDOR 27/03/2014 16:03 O prefeito Paulo Garcia propõe que sejam alteradas a contagem de tempo de serviço relativo a outros órgãos e esferas de governo, além de impedir revisão do benefício de estabilidade econômica.

Já se encontra na Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia, para análise quanto à legalidade e constitucionalidade, projeto de Lei Complementar do Executivo que altera o Estatuto do Servidor Municipal. As modificações ocorrem nos dispositivos que tratam da contagem por tempo de serviço, tempo de contribuição e serviço público para efeito de aposentadoria e pedidos de revisão do benefício da estabilidade econômica. O artigo 127 contava o tempo de serviço prestado em qualquer regime de trabalho na União, Estado, DF e Municípios para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Com o novo texto, o artigo passará, caso aprovado, a contar o tempo de serviço prestado apenas ao Município de Goiânia. Quanto ao artigo 128, outro que será modificado, o tempo de serviço prestado a outros órgãos em outras esferas do poder, será contado apenas para fins de aposentadoria. Com relação ao benefício da estabilidade econômica a mudança deverá ocorrer somente para os pedidos de revisão, modificação, reclassificação da simbologia. Para isso, o texto enviado revoga o artigo 99-B do Estatuto do Servidor. A justificativa do prefeito Paulo Garcia é de que “em razão do grande número de pedidos de revisão do valor do benefício da estabilidade econômica, tendo por referência a evolução da estrutura organizacional da Prefeitura, ocorreu significativo aumento da despesa com pessoal, comprometendo a aplicação da receita em outras demandas de caráter essencial e geral”. (Quézia Alcantara) (Diretoria de Comunicação)

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ricieri e outros querendo ficar na funcao de sub inspetor

esta ai o nome dos gcms que recorreram a justiça para querem entrar pela porta de trás,e ficar como sub inspetor,estamos de olho vivo