Justiça proíbe exigência de idade limite em concurso público para as Forças Armadas

Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) que restrição é inconstitucional

Agência Brasil/divulgação/ND

Quando: fim da idade limite para ingresso nas Forças Arnadas vale a partir de janeiro de 2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) que a partir de janeiro de 2012 as Forças Armadas não poderão mais exigir, por meio de edital, limite de idade para admissão em concurso. Os ministros entenderam, por unanimidade, que é inconstitucional a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo, uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso.

Os ministros também decidiram que quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado.

O julgamento do caso começou em março do ano passado e foi interrompido por dois pedidos de vista. Estava em discussão um pedido da União para anular decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu que um candidato se inscrevesse no curso para formação de sargentos em 2008 com idade maior que a estabelecida.

Segundo o voto da relatora Cármen Lúcia, além de ser inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra em uma súmula vinculante do STF. A Súmula 14 determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.

Agência Brasil Publicado em 09/02-19:13 por: Aldo Urban.

Limite de idade em concurso das Forças Armadas deixará de existir a partir de 2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que, a partir de janeiro de 2012, as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.

Órgãos como Exército, Marinha e Aeronáutica, que costumam convocar candidatos entre 16 e 24 anos, dependendo do cargo, serão obrigados a contratar os candidatos aprovados, independente da idade que eles possuam.

Os ministros entenderam, por unanimidade, que a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo é inconstitucional , uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso. Além de inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra na súmula 14, vinculante do STF, a qual determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.

Quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado, afirmaram os ministros.

13 DE MARÇO DE 2012 - 10H50 Pinheirinho: violência policial é atestada; dois mil abusos

13 DE MARÇO DE 2012 - 10H50

Pinheirinho: violência policial é atestada; dois mil abusos

Relatório parcial divulgado neste final de semana pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) atesta a violência da Polícia Militar de São Paulo e da Guarda Municipal de São José dos Campos durante a reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos, tanto na área da ocupação quanto nos bairros vizinhos. São mais de 1,8 denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante a desocupação.

O documento, que deve ser publicado ainda este mês, contém 634 depoimentos de pessoas que testemunharam ou foram vítimas da violência policial na operação, no dia 22 de janeiro.

O presidente do Condepe, Ivan Seixas, em entrevista ao Portal Linha Direta, classificou o episódio de Pinheirinho como invasão. “Foi um verdadeiro show de horrores que assustou a todos”, disse, denunciando que a polícia atacou e expulsou a população.

Conforme o relatório, a ocupação do Pinheirinho era “eminentemente familiar”, com forte presença de crianças e adolescentes – 677 na faixa etária até 11 anos. Neste caso, diz o documento, um dos efeitos foi quebra do vínculo das crianças e adolescentes com a escola e a creche, o que gerou confusão nos primeiros dias nos alojamentos para onde foram levadas as famílias. Nos quatro abrigos temporários, o Condepe registrou a presença de 1.069 crianças e adolescentes e de 50 idosos.

O conselheiro Renato Simões, relator do caso no Condepe, disse que o objetivo do trabalho é “dar voz às vítimas e cobrar do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos do estado às providências”. O documento será entregue à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, à Defensoria Pública, a órgãos do governo do estado e do município de São José dos Campos e ao Congresso Nacional.

Dono do terreno

Oficialmente, o terreno onde ficava o Pinheirinho pertence ao megaespeculador Naji Nahas. Em entrevista à Folha de São Paulo neste fim de semana, ele admite que é o detentor do terreno onde viviam cerca de 9 mil pessoas e declara: "eu faço o que eu quiser do terreno. É problema meu. É engraçado me censurarem por eu ser o único beneficiário dessa reintegração de posse. Sou, sim, mas sou o dono. Paguei pelo terreno e fiquei oito anos sem poder usá-lo."

A reintegração de posse foi organizada e, em grande medida, custeada pela empresa RS Administração e Construção. Os dois mil PMs mobilizados na ação detiveram 32 pessoas, das quais nove ficaram presas. Os feridos foram dez, segundo informações oficiais - um deles a bala.

Desocupado o terreno, destruídas as casas, Nahas disse à Folha que agora sonha em erguer ali "um bairro lindo". Nome? "Esperança", ele cogita - e logo explica: "Esperança de o governo resolver o problema desses coitados".

"Esperança" já está cotada em pelo menos "R$ 500 milhões, fora gastos com infraestrutura e moradias". Esse é o valor da terra, nas contas de Rodrigo Capez, juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor venal do terreno está na casa dos R$ 80 milhões. Mas já se falou que valia R$ 300 milhões.

Comprado em 1981 de Benedito Bento Filho, conhecido operador imobiliário de São José dos Campos, por Cr$120 milhões (hoje, equivalentes a R$ 6,2 milhões) o terreno era um grande pomar, com 32 mil árvores frutíferas

Pedido de explicações

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que acompanha o caso, considera os dados, reunidos no relatório, muito importantes porque deixam claro que algo muito grave aconteceu que suplantou a decisão de se tentar uma saída pacífica para o impasse. Em fevereiro, Suplicy tornou público denúncias de abuso sexual cometidos contra duas mulheres e um jovem, por policiais militares.

Sobre a questão do direito à propriedade, que justificou a invasão, o senador estranha o fato de o direito à propriedade de pessoas mais humildes não ter sido respeitado. “Em dois dias, o patrimônio daquelas famílias foi colocado abaixo e eles perderam móveis, eletrodomésticos, documentos, fotografias e tudo o que reuniram durante a vida”, lembrou.

Para Suplicy, é importante que o relatório seja analisado pelo Ministério Público, pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Conselho Nacional de Justiça. “Precisamos de explicações”, disse ele.

De Brasília
Com agências

gm e pm da bahia

A Guarda Municipal de Feira de Santana e a Polícia Militar desencadearam na última sexta-feira (09/02) uma operação preventiva visando coibir o tráfico e consumo de drogas na Praça do Tropeiro. A ação conjunta resultou na apreensão de uma arma branca (faca). Durante a ação foram realizadas abordagens a pedestres e em ônibus que fazem linha para a zona rural.

O Comandante da Guarda Municipal, Marcos Vinicius Alves dos Santos, considerou positivo o resultado da operação da operação. “Esta ação representa a integração das forças de segurança para garantir a paz, a tranqüilidade e a segurança da população de Feira de Santana. Essa é uma região por onde transitam muitas pessoas, é ponto de embarque e desembarque de passageiros da zona rural, então, o nosso objetivo é coibir o tráfico de drogas para a sede e distritos”, explica.

Fonte: Secretária de Comunicação (SECOM) da Prefeitura de Feira de Santana - BA

Veja a matéria completa na página da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM

www.febaguam.blogspot.com

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Agentes usam estilingue para impedir fugas de presos

Agentes usam estilingue para impedir fugas de presos

Uma inspeção realizada pelo juiz da comarca de São Paulo do Potengi no Rio Grande do Norte, Peterson Fernandes Braga, no CDP (Centro de Detenção Provisória) da cidade (72 km de Natal), apontou que agentes penitenciários não têm armas e usam estilingues para tentar se proteger de detentos e intimidá-los contra tentativas de fuga.

Segundo Braga, a visita foi realizada a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e constatou diversas irregularidades no CDP, como superlotação e más condições de abrigar os detentos e de trabalho dos agentes.

O magistrado informou que já enviou o relatório ao CNJ sobre a situação do local, além de ofícios à Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte e à Administração Penitenciária, subordinada à Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania). Nos documentos, o juiz cobra ações imediatas no CDP.

Segundo Braga, apenas dois dos quatro agentes que dão plantão no local possuem armas, mas elas são pessoais, não do Estado. “Observei que o agente que estava no dia da inspeção não estava armando e questionei o porquê de ele não usar armas no trabalho. A resposta que ele me deu me surpreendeu: ‘Doutor, o que tenho é isto aqui’, disse, mostrando a baladeira [conhecida como estilingue], que estava no bolso dele”, informou o juiz.

O magistrado constatou ainda que apenas um agente que fica no plantão de 24 horas para tomar conta de 33 detentos que estão presos no local atualmente. “É uma situação vergonhosa. Os agentes não têm condições de trabalho, e os detentos estão em condições desumanas. A meu ver, os presos só não fogem porque, se fugirem e forem recapturados, perdem algumas progressões de pena quando forem julgados.”

FONTE: Portal UOL

RJ: Corpo de Bombeiros do RJ expulsa 13 militares por movimento grevista

RJ: Corpo de Bombeiros do RJ expulsa 13 militares por movimento grevista

• em 12 março 2012 às 20:30

Entre eles está o cabo Benevenuto Daciolo, considerado um dos líderes. Militares chegaram a ser presos preventivamente por liderarem movimento.

O comando-geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) informou, na noite desta segunda-feira (12), que 13 bombeiros envolvidos no movimento grevista, em fevereiro deste ano, serão excluídos da corporação. Entre os militares expulsos está o cabo Benevenuto Daciolo, considerado um dos líderes do movimento. Cristiane Daciolo, mulher do cabo Benevenuto, disse ao RJTV que o marido vai se reunir com advogados para analisar a medida judicial cabível contra a decisão.

De acordo com nota publicada nesta tarde no Boletim Interno da corporação, eles foram considerados "culpados por articulação em manifestações de caráter político-partidário, nas quais incitaram ostensivamente a tropa à prática de ilícitos de natureza disciplinar e penal militar, além da adoção de conduta incompatível com a missão de Bombeiro-militar".

Em nota, o Movimento dos Bombeiros informou que soube pela imprensa da expulsão dos 13 militares. O movimento disse, ainda, que "sempre foi pacífico e ordeiro, pela dignidade, e sempre foi pautado pela busca por diálogo e entendimento." A classe agradeceu o apoio da população e afirmou que todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas. Os militares chegaram a ser presos preventivamente por liderarem a paralisação das categorias, aprovada em assembleia na Cinelândia, no Centro da cidade, na noite do dia 9 de fevereiro, por duas mil pessoas. Juntas, as categorias somam 70 mil pessoas. A paralisação foi suspensa quatro dias depois em assembleia na Lapa, também no Centro, com cerca de cem pessoas.

FONTE: http://www.policialbr.com/profiles/blogs/rj-corpo-de-bombeiros-do-rj-expulsa-13-militares-por-movimento-gr#ixzz1p0BiFRxq

Jornal Nacional 120312 Bandido aterroriza pedestres e motoristas na Zona...

Grupamento de Ação Operacional tem nova comandante

O Grupamento de Ação Operacional (GAO) da Guarda Municipal de Maceió tem agora como nova comandante a inspetora Simone Lima. Especializado em realizar a segurança de eventos públicos, o grupamento tem sido de fundamental importância para o sucesso de eventos da Prefeitura, como o Carnaval e São João, e de ações para a segurança do patrimônio público.

Atualmente o GAO conta com 60 guardas em seu quadro operacional. O secretário municipal de Segurança Comunitária e Cidadania, José Pinto de Luna, estuda a possibilidade de aumentar o efetivo do grupamento para 80 guardas e aumentar o leque de atuação do grupamento na capital.

Segundo a comandante Simone Lima, quando os membros do GAO não estão envolvidos em alguma operação, participam de cursos de especialização como o de Defesa Pessoal ou de Controle de Distúrbios Civis (CDC), por exemplo.

“Nossos guardas estão sempre se capacitando para poder prestar um serviço cada vez melhor para a população. O GAO tem se mostrado eficiente em todas as missões que nos foram passadas e estamos prontos para contribuir, ainda mais, com este novo e exitoso momento que vive a Guarda Municipal de Maceió”, disse Simone.

1/03/2012 07:29 Segurança: Prefeitura de Piaçabuçu anuncia criação da Guarda Municipal

1/03/2012 07:29

Segurança: Prefeitura de Piaçabuçu anuncia criação da Guarda Municipal

prefeitura de Piaçabuçu anunciou durante a última semana a criação da Guarda Municipal da cidade que terá um caráter mais ostensivo, com o objetivo de auxiliar as polícias que atuam na defesa da população. O secretário de administração, Ademir Gonçalves, explicou que de imediato a Prefeitura deverá contratar o gerente da Guarda Municipal, que será formada primeiramente por 50 servidores públicos que já atuam como vigilantes ou em serviços gerais.

“Fiquei feliz de estar nesse momento em Piaçabuçu participando dessa importante decisão. Era um sonho do prefeito, dos vereadores e principalmente da população, e todo o projeto vai acontecer a partir de agora”, ressaltou o secretário.

De acordo como o prefeito Dalmo Santana Júnior (PSB) os funcionários serão chamados e treinados para a nova função. “Nossos vigias receberão entre 10 a 20 dias de treinamento e estarão aptos a atuarem na nova função”, pontuou o prefeito.

A Guarda Municipal atuará como corporação uniformizada, com orientação específica para proteção do patrimônio, desde prédios públicos, praças até documentos e obras como bens de valor artístico, histórico e cultural no território do município. Também terá de colaborar no poder de polícia administrativa incluindo trânsito e estacionamento, desde que solicitada. “Eles devem atuar ainda em conjunto com a Defesa Civil na proteção e defesa da população e do patrimônio em caso de calamidade pública”, afirmou Dalmo Júnior.

O efetivo será composto por 50 guardas municipais. A corporação terá um comandante, sub-comandante e um inspetor chefe. A Guarda terá dois carros e duas motos que serão adquiridos em parceria com governo do Estado de Alagoas. “A Guarda vai trazer mais segurança. Só o fato de termos veículos nas ruas, pessoas uniformizadas, mesmo que não tenham a função de proteger as pessoas, que é o papel da polícia, certamente vai coibir vários delitos”, disse o secretário de administração.

A Guarda Municipal também deverá ter, futuramente, extensão de sua atuação nos povoados. “Mais tarde poderemos abrir novas vagas através de concurso público”, salientou Ademir.
Outro projeto de segurança para a cidade, de acordo com o prefeito Dalmo Santana Jr., é de instalação de câmeras de monitoramento nos portais de acesso à cidade e ruas do centro..“Nossa finalidade é auxiliar a segurança pública de forma preventiva. Queremos ser um instrumento de difusão da cidadania para, assim, coibir o crescimento da violência em Piaçabuçu”, finalizou o prefeito.