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terça-feira, 13 de março de 2012

Justiça proíbe exigência de idade limite em concurso público para as Forças Armadas

Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) que restrição é inconstitucional

Agência Brasil/divulgação/ND

Quando: fim da idade limite para ingresso nas Forças Arnadas vale a partir de janeiro de 2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) que a partir de janeiro de 2012 as Forças Armadas não poderão mais exigir, por meio de edital, limite de idade para admissão em concurso. Os ministros entenderam, por unanimidade, que é inconstitucional a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo, uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso.

Os ministros também decidiram que quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado.

O julgamento do caso começou em março do ano passado e foi interrompido por dois pedidos de vista. Estava em discussão um pedido da União para anular decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu que um candidato se inscrevesse no curso para formação de sargentos em 2008 com idade maior que a estabelecida.

Segundo o voto da relatora Cármen Lúcia, além de ser inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra em uma súmula vinculante do STF. A Súmula 14 determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.

Agência Brasil Publicado em 09/02-19:13 por: Aldo Urban.

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