LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.-Estatuto do desarmamento-ATUALISADO

CAPÍTULO III

-DO PORTE

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I-...
II-...
III- os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV-IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
...
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§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II,III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
E ENTÃO , O QUE OS MUNICIPIOS ESTAO ESPERANDO PARA CUMPRIR A LEI?

Comunidade discute a Guarda Municipal-Balneário Camboriú quer a criação da Guarda Municipal!

A audiência pública realizada na noite da última quarta-feira (17), contou com a participação em massa da comunidade e entidades representativas. Cerca de 250 pessoas lotaram o plenário da Câmara de Vereadores. Autoridades julgaram o fato como um marco histórico. A resposta sobre a aceitação ou não da implantação da Guarda Municipal na cidade ficou evidente: a comunidade quer uma Guarda Municipal.
Logo após a abertura oficial da audiência, feita pelo vereador Orlando Angioletti (DEM), a mesa diretora foi composta com 11 autoridades de Balneário Camboriú, região e de outras cidades brasileiras que já possuem Guarda Municipal. Angioletti também é presidente da comissão formada recentemente por membros do Legislativo. O intuito do grupo era estudar as GMs de outras cidades brasileiras. Curitiba, Foz do Iguaçu, São José dos Pinhais e Diadema foram visitadas.
O prefeito Edson Renato Dias foi o primeiro a explanar sobre o tema. Agradeceu ao secretário de Segurança de Itajaí, Carlos Ely, que estava presente, por sua colaboração profissional em toda região, referindo-se às suas importantes palestras que abordam as drogas. O delegado regional, Ademir Serafim, também com larga experiência profissional, foi lembrado pelo prefeito. Edson Dias disse que o policial é um homem que se faz presente na sociedade, que é participativo e contribui muito com o município. O vice-prefeito Cláudio Dalvesco também esteve presente.

Incentivo
O nome do secretário de Segurança de Balneário Camboriú, Nilson Frederico Probst, também foi muito lembrado no decorrer das explanações, inclusive do prefeito. Edson Dias agradeceu por ele ter aceitado o convite para assumir a pasta. O prefeito também salientou as duras críticas que Nilson enfrentou, de uma minoria, no início de seus estudos pela implantação da GM. Principalmente de suas viagens, na companhia de Adélcio Bernardino, diretor de Guardas, para as cidades onde a GM já é atuante. Necessidade esta, que a comissão formada pelos legisladores tomou como de extrema importância. O prefeito também agradeceu aos presentes, inclusive os convidados que pertencem a Guardas Municipais.

Bando invade base da Guarda Municipal de Sorocaba e quatro guardas são feridos

SÃO PAULO - Quatro homens armados invadiram uma base da guarda municipal de Sorocaba, a 97 km de São Paulo, neste sábado. Houve troca de tiros. Quatro guardas municipais ficaram feridos, um deles em estado grave. Os homens fugiram levando armas e um colete à prova de balas da guarnição.