Quinta-feira, 06 de agosto de 2015

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.

O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.

Na sessão anterior, os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.

PR/CR

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 a parti de hoje dia 06/08/2015 as guardas municipais do Brasil podem atuar no trânsito e aplicar multas

por 6 votos a favor e 5 votos contra incube as guaras com o poder de policia para atuar no trânsito

GUARDA CIVIL METROPOLITANO DE GOIÂNIA

GLECIO BENVINDO DE CARVALHO

Guardas municipais de Araraquara reclamam das condições de trabalho

Entre as queixas estão uniformes velhos, falta de limpeza e veículos.
Prefeitura diz que local é limpo regularmente e carros têm manutenção.

Do G1 São Carlos e Araraquara

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Guardas municipais de Araraquara (SP) estão reclamando da falta de condições de trabalho. De acordo com os oficiais, as viaturas estão com diversos problemas, os uniformes estão velhos e falta uma limpeza na sede. A Prefeitura informou que as viaturas recebem manutenção de acordo com a necessidade e que o banheiro da sede é limpo regularmente e pode ser usado normalmente. A respeito das fardas, a administração alegou que em 2010 os guardas receberam kits completos de uniformes e estão sendo preparados editais para novas compras.

A farda velha e desbotada é apenas uma das reclamações dos guardas. Elas foram entregues pela Prefeitura há quase 10 anos, segundo a Guarda Municipal. É possível observar o símbolo da antiga administração costurado do lado de dentro do uniforme. Desde então, apenas 15 guardas novos ganharam novas peças. Já os antigos precisaram fazer reformas nas roupas enquanto não ganhavam outras. “Estão rasgados, sem condições de uso, desbotados”, disse um guarda que não quis se identificar.

Terreno da sede tem lixo e entulho em Araraquara
(Foto: Felipe Lazzaroto/EPTV)

Outra reclamação dos oficiais é de que a base possui muito material descartado pela Prefeitura. Em um terreno existe grande quantidade de placas e entulho jogado e, no fundo, alguns semáforos amontoados. Segundo eles, o pior lugar é o vestiário. “Não tem luz, limpeza, é insalubre, no local também há pombos, não tem condições de usar. É até perigoso para a saúde”, disse outro guarda.

Veículos e insalubridade
A Guarda Municipal de Araraquara possui 86 funcionários. Para fazer rondas pela cidade eles devem usar um dos sete carros disponíveis, mas dois estão parados na base para serem arrumados. O restante está com problemas no estepe e até mecânicos. “Suspensão, freio, equipamentos de segurança, a barra de direção, pneu, ela não tem condições de uso, ela expõe o guarda e os munícipes ao perigo de vida”, comentou outro guarda.

Os servidores também querem receber um adicional de insalubridade junto ao salário. “Um guarda se envolveu em uma abordagem com um soropositivo. Hoje esse guarda está fazendo uso de medicação forte, em um período de 30 dias e a Prefeitura não reconhece esse direito de insalubridade para os guardas municipais”, alegou outro profissional.

Carros usados pela GCM também estariam com
problemas (Foto: Felipe Lazzaroto/EPTV)

Os guardas contam que já reclamaram na Prefeitura a respeito das irregularidades, mas pouco foi resolvido até o momento. O sindicato que representa os trabalhadores acompanha o caso e pede uma solução. “Foram instituídos prazos. Resolver a situação dos veículos foi dado um prazo, a situação da sede outro prazo, então vamos acompanhar esses prazos. Se a gente perceber que a administração não vai tomar providências para resolver as situações, mais uma vez a gente vai envolver o Ministério Público do Trabalho e, se for o caso, inclusive a Justiça do Trabalho com ações para garantir os direitos desses trabalhadores”, explicou o diretor do sindicato, Marcelo dos Santos 

Guardas Civis Municipais tiram traficantes de circulação

Videomonitoramento tem ajudado as ações da Guarda Civil Municipal no combate ao crime

Gilson Giordano 
Capital News

 

 

Assessoria GCM

Presos três traficantes que vinham comercializado cocaína em alguns pontos da Capital

Equipes da Guarda Civil Municipal, flagrou, através do videomonitoramento, três traficantes que vinham comercializado cocaína em alguns pontos da Capital.

No entanto, na central do videomonitoramento, os guardas perceberam a ação dos traficantes, na área central da Capital e um outro, na região da antiga estação rodoviária.

Dois dos traficantes foram presos na esquina da Rua 15 de novembro com a Avenida Calógeras, na área central da cidade. Com eles, os guardas encontraram a importância de R$ 335 e mais seis porções de cocaína. A prisão da dupla aconteceu por volta das 20h.

Próximo a antiga estação rodoviária, os guardas flagraram uma mulher com 3,5 gramas também de cocaína e mais ainda R$ 165 em moedas.

Presos, os traficantes foram encaminhados para a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac), para as providências de praxes

Plano Inclinado do Pilar é entregue à população e traz novidades para usuários de bicicletas 

Durante um mês acesso será gratuito, após esse período tarifa será de R$0,15

Do R7

Equipamento está completamente modernizado e funciona das 7h às 19h, de segunda a sexta-feiraMax Haack/Agecom

O Plano Inclinado do Pilar, equipamento que liga a rua do Pilar, na Cidade Baixa, ao bairro de Santo Antônio Além do Carmo, foi entregue à população na manhã desta quarta-feira (5). De acordo com o secretário da Semob (Secretaria Municipal de Mobilidade), Fábio Mota, a expectativa é de que 600 pessoas utilizem o equipamento,que será gratuito durante um mês e após esse período vai aderir a tarifa a R$0,15, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. 

A novidade é que a partir de agora os usuários de bicicletas também vão poder utilizar o plano, que transportará uma bike por viagem. 

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Para melhorar a segurança durante as viagens, a Guarda Municipal estará presente todos os dias no local. Para reforçar, foram instaladas câmeras nas cabines. Além disso, o plano inclinado Gonçalves, que liga a Praça da Sé ao Comércio, vai ganhar novo maquinário, mais moderno e seguro, para evitar os constantes problemas técnicos devido ao sistema mecânico antigo.

O plano é um dos principais meios de transporte da capital foi construído em 1897, e estava fechado desde o início de 2013. O investimento total para a recuperação do equipamento foi de R$910 mil. A reforma do Plano Inclinado do Pilar incluiu a instalação de portões automatizados de acesso nos setores de embarque superior e inferior; fornecimento e instalação de comandos microprocessadores com sistema de inversor de frequência variável; novos blocos e segurança nas cabines dos bondes; substituição de fiações elétricas e cabo de aço; e mesa de operação automatizada que controla a movimentação e acionamento dos bondes. 

Foram promovidas ainda instalação de sistema de câmera para monitoramento de embarque dos patamares de acesso superior e inferior; novos quadros de força de acionamento do bonde e sistema de iluminação do prédio; pintura geral dos patamares superiores e inferiores e da área externa do prédio; construção de rampa de acesso da área externa; e automação do elevador de PNE (Portadores de Necessidades Especiais).