LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -

Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança,

liberdade provisória, demais medidas cautelares,

e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312,

313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334,

335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei

no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,

passam a vigorar com a seguinte redação:“TÍTULO IX

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA

LIBERDADE PROVISÓRIA”

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão

ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a

investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente

previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias

do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada

ou cumulativamente.

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de

ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da

investigação criminal, por representação da autoridade policial

ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia

da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,

determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de

cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo

os autos em juízo.

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações

impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério

Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a

medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar

a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar

ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que

subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões

que a justifiquem.

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível

a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)

“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito

ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade

judiciária competente, em decorrência de sentença

condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação

ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam

à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente

cominada pena privativa de liberdade.

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer

hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade

do domicílio.” (NR)

“Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da

jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão,

devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer

meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão,

bem como o valor da fiança se arbitrada.

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções

necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso

no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação

da medida.” (NR)

“Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado

judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade,

a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para

averiguar a autenticidade desta.” (NR)

“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas

das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da

lei de execução penal.

Parágrafo único.

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos

procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que

pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades

competentes.” (NR)

“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre

serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério

Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão,

será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante

e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia

integral para a Defensoria Pública.

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo,

a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão,

o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)

“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz

deverá fundamentadamente:

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em

flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848,

de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá,

fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória,

mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais,

sob pena de revogação.” (NR)

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo

penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se

no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério

Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da

autoridade policial.” (NR)

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,

quando houver prova da existência do crime e indício

suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também

poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer

das obrigações impostas por força de outras medidas

cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida

a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade

máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a

mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com

deficiência, para garantir a execução das medidas

protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando

houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não

fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso

ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação,

salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se

o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente

praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do

caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de

1940 - Código Penal.” (NR)

“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão

preventiva será sempre motivada.” (NR)

CAPÍTULO IV

DA PRISÃO DOMICILIAR”

“Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado

ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com

autorização judicial.” (NR)

“Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar

quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

II - imprescindível aos cuidados especiais de

pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo

esta de alto risco.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea

dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)

“CAPÍTULO V

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições

fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando,

por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou

acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco

de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando,

por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou

acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência

seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de

folga quando o investigado ou acusado tenha residência

e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de

natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de

sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes

praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos

concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código

Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o

comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu

andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do

Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras

medidas cautelares.” (NR)

“Art. 320. A proibição de ausentar-se do País

será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar

as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado

para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)

“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da

prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória,

impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no

art. 319 deste Código e observados os critérios constantes

do art. 282 deste Código.

I - (revogado)

II - (revogado).” (NR)

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder

fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade

máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida

ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 323. Não será concedida fiança:

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou

militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV - (revogado);

V - (revogado).” (NR)

“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança

anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer

das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II - em caso de prisão civil ou militar;

III - (revogado);

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação

da prisão preventiva (art. 312).” (NR)

“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a

conceder nos seguintes limites:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar

de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo,

não for superior a 4 (quatro) anos;

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários

mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade

cominada for superior a 4 (quatro) anos.

§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso,

a fiança poderá ser:

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

§ 2o (Revogado):

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).” (NR)

“Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar

em julgado a sentença condenatória.” (NR)

“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a

concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá

prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente,

que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao

pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação

pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso

da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110

do Código Penal).” (NR)

“Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em

julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada

extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado,

será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo

único do art. 336 deste Código.” (NR)

“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de

comparecer, sem motivo justo;

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao

andamento do processo;

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente

com a fiança;

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;

V - praticar nova infração penal dolosa.” (NR)

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na

perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a

imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a

decretação da prisão preventiva.” (NR)

“Art. 344. Entender-se-á perdido,

na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não

se apresentar para o início do cumprimento da pena

definitivamente imposta.” (NR)

“Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas

as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado,

será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as

deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante

será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a

situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade

provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts.

327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo,

qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o

disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)

“Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá

serviço público relevante e estabelecerá presunção de

idoneidade moral.” (NR)

Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -

Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do

seguinte art. 289-A:

“Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato

registro do mandado de prisão em banco de dados

mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada

no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça,

ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar

a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional

de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a

autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a

decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do

mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local

de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída

do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará

ao juízo que a decretou.

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso

LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não

informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade

da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o

disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do

mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data

de sua publicação oficial.

Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os

§§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos

IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos

I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei

no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência

e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011

audiencia gm/pm hoje 25/05/2011

audiencia gm/pm hoje 25/05/2011 GM GLECIO HOJE TIVEMOS A AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVA ENVOLVIDA O CABO DA PM DE RONDONIA E A GUARNIÇÃO DO CAIS CANDIDA DE MORAIS,GM GERSON,GM CALIXTO E GM,E A EQUIPE DE APOI GM GLECIO,CLEBER E GPC,NÃO FOI FEITO ACORDO POIS NÃO ESTAVAMOS EM FAZER ACORDO COM O PM,COMEÇOU A AUDIENCIA E O ADVOGADO RAUNI,ANTES MESMO DO COMEÇO NÃO ACEITOU ACORDO,AI O PM SE EXALTOU ONDE VARIAS VEZES FOI DADO VOZ PELA PROMOTORIA PUBLICA PARA O MESMO CALAR-SE,FOI MARCADO OUTRA AUDIENCIA PARA O DIA 01/06/2011, VOZ DA PROMOTORIA PUBLICA AO PM,TANTO A GUARDA QUANTO A PM SÃO ORGAOS DE SEGUARNÇA PARA MANTER A PAZ, DITA AO PM POIS O MESMO FALOU QUE NOS NÃO ERAMOS POLICIA,A PROMOTORIA PUBLICA DISSE PARA O MESMO QUE A PALAVRA GUARDA E PM SÃO TERMOLOGIAS,QUE NOS TANTOS COM A PM SOMOS PARA DAR PROTEÇÃO DA ORDEM PUBLICA. QUEM NÃO SE FILIU-SE PROCUREM A ASSOCIAÇÃO,PARA FILIAR-SE POIS ANTES NÃO TINHAMOS APOI DE NENHUM ADVOGADO E A ASSOCIAÇÃO CONCEDEU UM PARA NOS DR RAUNI,E PARA QUEM NÃO SABE O MESMO E GUARDA MUNICIPAL DE GOIANIA E ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO PARA SE FILIAR-SE E SÓ PROCURAR A ASSOCIAÇÃO OU ME LIGUE QUE PASSO MAIS INFORMAÇÕES MEU TELEFONE 93227161,O DESCONTO E DE UM PORCENTO DO SEU VENCIMENTO QUE GIRA EM TORNO DE 6,00 REIAS GRATO A TODOS OBS:O DR RAUNI ESTA ATENDENDO POR ENQUANTO ALGUNS SEM FILIAÇÃO,DEPOIS SOMENTE SE FILIAR-SE