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terça-feira, 2 de agosto de 2011

MP chama Guarda Municipal de milícia

O pedido de liminar para suspender as leis que sustentam a GM foi dirigido ao pleno do TJ e não ao relator do caso Para o Ministério Público (MP) estadual, a Guarda Municipal de Fortaleza é "uma autêntica milícia, desvirtuando o papel que cabe pela dicção constitucional". A afirmação está na petição que foi encaminhada ontem ao Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)contra as várias leis municipais que a criaram. A procuradora-geral de Justiça, Socorro França, que patrocina a ADI, em razão da decisão monocrática do desembargador Sales Neto, na ADI contra a Lei Municipal que aumentou o salário dos professores, considerando o Ministério Público incompetente para propor Ação de Inconstitucionalidade contra leis municipais, enfatizou a legitimidade. "A legitimidade do Ministério Público para propor ações diretas de inconstitucionalidade é histórica no Direito Brasileiro. Na Carta Estadual vigente, ela está indiscutivelmente assegurada no artigo 127,III, que seguiu fielmente a orientação da Carta Federal". A ação questiona diversos artigos das leis municipais que abordam a finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal e seu regime disciplinar. Um desses dispositivos, segundo o relato do MP, "de forma dissimulada criou mais uma corporação de segurança pública". Em outro ponto, na parte referente à Defesa Civil, está dito que o fato de dar atribuições à Guarda Municipal para "promover ações preventivas e emergenciais, na ocorrência de calamidade pública, para fins de socorro às vítimas, embora inspire um certo ar de fraternidade e solidariedade, cria, na verdade, um órgão de intimidação às vítimas de calamidade que são removidas, mediante aparato quase-militar". Entende o Ministério Público que a atribuição conferida à Guarda de auxiliar a Agencia Reguladora de Limpeza, faz dela "bedel de quarteirão" Atribuições Embora reconheça a insegurança existente no Município de Fortaleza, o Ministério Público ressalta a importância do respeito que todos devem ter à Constituição. E ela estabelece as regras para o funcionamento das guardas municipais, ficando o combate aos infratores da lei para as forças de segurança. No dia 7 de junho passado, o Pelotão Especial da Guarda entrou em confronto com professores em greve que estavam protestando em frente à Câmara Municipal de Fortaleza e também impediam a entrada de vereadores na Casa Legislativa. Durante o conflito, os agentes do Pelotão lançaram spray de pimenta e bombas de efeito moral contra manifestantes e parlamentares que protestavam junto com a categoria. O Ministério Público pediu a suspensão liminar das leis que ampliaram a atuação da Guarda Municipal, mas quer que essa decisão seja do plenário do Tribunal de Justiça e não pelo desembargador que for designado relator, como fez o desembargador Sales Neto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal que aumentou salários dos professores. Sales Neto, monocraticamente decidiu que o MP não era competente para promover a ação.

Prefeitura anuncia aumento de guardas municipais no Pelourinho

Redação CORREIO A Superintendência de Prevenção à Violência (Susprev) aumentou o número de guardas municipais que trabalham diariamente no Pelourinho, de 11 para 22 agentes. O anúncio foi feito, na manhã de ontem, durante reunião do prefeito João Henrique com secretários municipais, representantes do governo do estado, além de empresários e lideranças locais. Apesar do anúncio feito, o número de guardas municipais é menor do que o divulgado em junho deste ano. Em matéria publicada pelo CORREIO, no dia 1º de junho, o supervisor de operações da área do Centro Histórico da Guarda Municipal de Salvador, Hamilton Freitas, informou que um efetivo de 32 guardas municipais já trabalhava no local. “São 16 guardas trabalhando no Pelourinho das 7h às 19h. Já no Elevador Lacerda, outros 16, divididos em dois grupos, atuam 24 horas por dia. Queremos ampliar o efetivo, mas a data para que isso aconteça ainda não está definida”, disse, na época, o supervisor. Ainda de acordo com a prefeitura, os 22 agentes também serão capacitados em cursos de inglês e espanhol e sobre informações turísticas e, através da Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (Cogel), será implantado um sistema de videomonitoramento do Pelourinho.
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