MINUTA Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Superintendência da Guarda Municipal de Goiânia. Íris Resende, Prefeito do Município de Goiânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de xxxx de _____xxxx____ de ___xxxxx___ , decretou e eu promulgo a seguinte lei:xxxxxxxxx
TÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Código de Ética Profissional da Corporação da Guarda Municipal de Goiânia, instituído por esta lei, tem a finalidade de:I. Definir os deveres;II. Tipificar as infrações disciplinares; III. Regular as sanções administrativas; IV. Regular os procedimentos processuais correspondentes; V. Definir recursos e prazos; VI. Classificar comportamento; VII. Implementar as recompensas dos referidos servidores; VIII. Vincular a ética as atividades, procedimentos de trabalho, protocolos de atendimento e normas gerais e especificas de ação. ................
OBS-esse é um rascunho .!!
