Alteração de Lei que cria Guarda Municipal de Teresina é aprovada em primeira votação

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Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (20) em 1ª votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teresina, a alteração no Projeto de Lei que cria a Guarda Civil Municipal de Teresina. Na verdade o projeto de Lei Complementar n° 189/2015, aprovado hoje, altera a Lei nº 3834/2008, também de autoria da PMT, acrescentando no artigo 6º os requisitos básicos para a investidura no cargo. 

Os critérios são possuir nacionalidade brasileira, gozar dos direitos políticos, ter quitação com obrigações militares e eleitorais, nível médio completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física mental e psicológico, idoneidade moral comprovada e possuir carteira de habilitação nacional A e B.

Outro parágrafo criado na Lei define o percentual de 5% do total de vagas para pessoas com deficiência. O projeto deve passar pela 2ª votação no legislativo municipal na semana que vem, conforme informou a assessoria da Câmara. Ainda de acordo com a assessoria, o vereador Edvan Silva (PTC) foi o único que pediu vistas do processo.

Samuel Silveira, coordenador geral do Grupo de Trabalho de Formação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, disse que serão abertas vagas para 100 profissionais inicialmente. 

O papel da Guarda Municipal é garantir a proteção ao patrimônio público, tais como hospitais, escolas, praças públicas e prédios onde funcionam órgãos da administração.

Da Redação
redacao@cidadeverde.com

Repórter

Após sete anos da sanção da Lei Complementar nº 3.834, que criou a Guarda Municipal, enfim a corporação vai começar a existir, de fato. A Prefeitura de Teresina divulgou que até o dia 31 de agosto será publicado o edital do concurso público para a formação da guarnição.

Na terça-feira (18), a prefeitura encaminhou mensagem de lei à Câmara Municipal que altera o artigo 6º e cria o art. 6º-A da Lei 3.834/2008. O delegado Samuel Silveira, coordenador geral do Grupo de Trabalho de Formação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, pasta que a Guarda Municipal será vinculada, esclarece que as mudanças dizem respeito às cotas de portadores de deficiência e a exigência da carteira nacional de habilitação AB aos aprovados no certame.

O concurso, segundo Silveira, visa o preenchimento imediato de 100 vagas. “Pedimos que 5% dos cargos disponíveis no edital sejam destinados aos deficientes físicos”, conta. O coordenador esteve reunido com os vereadores do Legislativo municipal e solicitou celeridade na apreciação da mensagem. Samuel explica que o edital só poderá ser publicado após essas alterações na lei complementar.

“Acredito que até a próxima semana os parlamentares aprovarão a emenda”, defende Samuel. Além de incluir portadores de deficiência, o concurso da Guarda Municipal de Teresina também vai disponibilizar o percentual de 20% das vagas para mulheres. O artigo 6º da Lei 3.834 determina que no caso de falta de candidatas ou por reprovação, os cargos serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.

“Nossa expectativa é que até dezembro seja iniciado o curso de formação dos aprovados e que em janeiro de 2016 a Guarda já esteja atuando”, adianta Samuel Silveira. A corporação será dividida entre o comando, inspetorias e guardas civis municipais.

A Guarda Municipal vai atuar na preservação do patrimônio público, na orientação da comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; colaborar, quando solicitada, com as operações de defesa civil do Município, proteger o meio ambiente local e nas ações de prevenção às drogas.

Com número 16% maior de agentes, Emdec inicia curso para GM multar

Empresa municipal começa a preparar 75 guardas municipais na segunda.
Efetivo de servidores aptos a fiscalizar foi de 319 para 371 em oito meses.

Leandro FilippiDo G1 Campinas e Região

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Guardas municipais vão poder aplicar multas de
trânsito em Campinas (Foto: Reprodução / EPTV)

Mesmo com o número de agentes de trânsito 16,3% maior este ano, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) vai começar a preparar 75 guardas municipais, a partir desta segunda-feira (24), para que eles também possam aplicar multas. Desde janeiro, novos concursados têm sido chamados para assumir a função de "amarelinho".

Em dezembro de 2014, segundo informações da folha de pagamento da Emdec, a cidade tinha 319 agentes da mobilidade urbana. Atualmente, são 371, ou seja, 52 profissionais contratados em oito meses. A empresa municipal argumenta que o quadro de funcionários estava defasado, mas, "por enquanto", citou em nota enviada ao G1, nenhum deles faz trabalho externo.

Justificativas
O motivo para as contratações, além do quadro de funcionários considerado incompleto, são os aumentos de veículos e da população, justificou a empresa. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), a frota de automotores em Campinas cresceu de 881.235 em dezembro de 2014 para 890.480 em julho deste ano, ou seja, 1%.

O decreto que permite a parceria entre Guarda Municipal e Emdec foi assinado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) em 15 de julho. Já o convênio entre os órgãos municipais foi oficializado este mês, no dia 13. A reportagem pediu uma cópia do documento, mas a empresa municipal alegou que o termo de cooperação está em fase de tramitação jurídica antes de ser publicado no Diário Oficial. Não foi mencionado um prazo.

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Os 75 guardas municipais começam o treinamento na segunda-feira e os primeiros aprovados no curso da Emdec começam a atuar na fiscalização de trânsito em meados de outubro. Caso todos sejam integrados ao rol de profissionais aptos a aplicar penalidades aos motoristas, o número de servidores com "poder de multa" vai subir dos atuais 371 para 446.

Na prática, o efetivo de fiscais de trânsito em Campinas pode crescer 39,8% de dezembro de 2014 até o fim deste ano. Em entrevista ao G1, o secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Luiz Augusto Baggio, disse que a intenção é permitir que o guarda municipal possa "reagir" a irregularidades constatadas durante os patrulhamentos. A possibilidade de aplicar multas, disse, não será a principal atribuição da corporação.

Funções 
Segundo a Emdec, pelo convênio, a Guarda Municipal poderá fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas - como solicitação de guincho para determinados tipos de infrações de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São ações relacionadas à circulação de veículos, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões, lotação e registro.

Os 75 servidores serão dividido em três turmas e o treinamento tem duração total de 80 horas, informou a empresa municipal. Nas três primeiras semanas, haverá o acompanhamento dos guardas por agentes da mobilidade urbana.

Caso seja comprovada conduta imprópria praticada pelo guarda durante a fiscalização de trânsito, a Emdec poderá suspender a delegação da autuação pelo período de 15 ou dias para reciclagem. Há a possibilidade, ainda, de cassar a autorização. O convênio tem duração inicial de dois anos e pode ser prorrogado por, no máximo, 60 meses.

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• Campinas

Guarda Municipal em MS cria comissão para criar novo uniforme

Nova farda será instituída a pedido do Ministério Público do Estado.
Protótipos devem ser apresentados até 31 de agosto.

Do G1 MS

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Guarda Municipal deve escolher novo uniforme
(Foto: Marlon Ganassin/PMCG)

A Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semsp) de Campo Grande instituiu uma comissão para estudar a criação de um novo uniforme para a Guarda Civil Municipal (GCM). O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do município (Diogrande).

Em maio, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) haviarecomendado à Prefeitura de Campo Grande que o uniforme da GCM fosse alterado, pois é confundido com a farda da Polícia Militar (PM).

De acordo com a publicação, a comissão irá avaliar, pesquisar e receber sugestões para novos modelos de farda. Os servidores têm até 31 de agosto para apresentar protótipos de novas fardas.

Uma lei municipal define como azul-marinho a cor principal da farda dos guardas municipais. O MP já havia instaurado procedimento preparatório para apurar suposta irregularidade no uniforme da GM.Recomendação
O Ministério Público sugeriu em maio à prefeitura que a GCM troque o uniforme da forma mais eficiente e econômica. Na época, a Superintendência de Comunicação Social da prefeitura informou ao G1 que já estudava desde janeiro a possibilidade de mudança no uniforme.

O órgão considerou à época que o uso dessa cor pode ser feito pela guarda desde que não haja confusão com o uniforme dos policiais militares. O MP-MS pede que a prefeitura troque a farda da Guarda Municipal de imediato ou substitua conforme as vestes se desgastem, desde que não impacte no orçamento municipal.

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Bira propõe capacitação para Guarda Municipal Pessoense

Com o objetivo que qualificar e valorizar a categoria e ao mesmo tempo de garantir uma melhor prestação de serviço à população, foi aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa, um requerimento do vereador Ubiratan Pereira – Bira (PT), propondo que seja concedido, pelo Executivo Municipal, um Curso de Formação sobre a Legislação de Trânsito Brasileira, aos Guardas Civis pessoenses. O requerimento do parlamentar foi encaminhado ao prefeito Luciano Cartaxo (PT), bem como ao secretário de Segurança Urbana e Cidadania, Geraldo Amorim, e ao superintendente de Mobilidade Urbana, Roberto Pinto, para tal finalidade.


De acordo com Bira, a referida capacitação para os Guardas Civis Municipais é de grande pertinência, pois vai tornar a atuação desses profissionais, quando necessário e de forma auxiliar à Semob, bastante viável na solução de problemas da mobilidade na Capital. Ele destacou também que sua proposta partiu de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reproduzida nos canais de Comunicação do País, exatamente em razão da importância para as organizações administrativas municipais, desse auxílio da categoria na solução de problemas no trânsito.

Guarda municipal é preso suspeito de homicídios em União dos Palmares

'Rafael Terror' possuía um mandado de prisão em aberto.
Ele foi encontrado na manhã desta segunda-feira (24).

Do G1 AL

A Polícia Militar (PM) prendeu, na manhã desta segunda-feira (24), o guarda municipal Odlavig Rafael da Silva Melo, suspeito de homicídios e tráfico de drogas em União dos Palmares, na Zona da Mata alagoana.

De acordo com informações da PM, "Rafael Terror", como era conhecido, possuía um mandado de prisão em aberto, expedido pela 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, por tráfico de drogas e homicídios.

O suspeito foi encontrado na casa de um comparsa, localizada no bairro Alberto Correia de Araújo, em União dos Palmares.

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São Sebastião discute Criação de Centro de Formação de Guardas Municipais

24 de agosto de 2015 por Da Redação, com prefeitura de São Sebastião Sem Comentários

A GCM de São Sebastião está baseada no Complexo Turístico na Rua da Praia

O Consórcio Intermunicipal de GCMs envolve o Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. (Foto: Arnaldo Klajn/PMSS)

A proposta de criação do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, que reúne 44 municípios, será debatida nesta semana em São Sebastião. O encontro está previsto para começar às 9h30, de quarta-feira (26), no Teatro Municipal.

O tema, discutido por representantes dos setores de segurança urbana, já foi abordado em várias cidades que firmaram Protocolo de Intenções aderindo à proposta da criação do consórcio que visa, também, a instalação de um Centro de Formação das Guardas Municipais; a localização da sede também está na pauta de discussão.

Proposta

A proposta do Consórcio Intermunicipal para criação desse Centro de Formação foi aprovada pelo prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi. Ele já assinalou com a adesão ao Protocolo de Intenções por meio dos representantes da Secretaria de Segurança Urbana do município e do comando da GCM (Guarda Civil Municipal) que têm participado de encontros nas demais cidades da região.

Para o prefeito, a relevância de fortalecer as guardas municipais se baseia no fato delas estarem  envolvidas com as cidades. “Os guardas conhecem os moradores e têm comprometimento com a comunidade”, falou,  acrescentando que aguardará as reuniões  que têm como base formalizar a proposta e o escopo das bases desse consórcio, além das atribuições de cada município.

Segundo o secretário de Segurança Urbana, Marcos Jorge dos Santos, a proposta é interessante e possibilitará a padronização de atuação das guardas municipais como preconiza a Lei nº 13.022/2014. Ela prevê a constituição de consórcio público, entre municípios limítrofes, nos serviços da guarda municipal de forma compartilhada e estabelece, ainda, as normas de atuação e estruturação das guardas em nível nacional.

Avanços

De acordo com o comandante da GCM de São Sebastião, Edson Rosalvo, as discussões estão avançadas em relação à criação do Centro de Formação e ao próprio consórcio. De acordo com ele, a parceria possibilitará a adoção de medidas conjuntas com a atuação de uma política pública pertinente a projetos e ações integrados de segurança nos municípios, as quais virão a ser consorciados. “Sendo assim, as Guardas Civis Municipais dessas cidades da região passarão a seguir parâmetros de padronização referentes a ingresso, cursos de formação e especialização, rotinas e procedimentos, treinamentos permanentes e contínuos, uniforme, armamento, viaturas, EPI, comunicação e benefícios em carreiras”, declarou.

O município tem sido representado, também, pelo secretário adjunto da Segur, Osmar Henrique, entre outros integrantes da GCM. Além de São Sebastião, tem participado das reuniões representantes das cidades de São José dos Campos, Taubaté, Jacareí, Cruzeiro, Caçapava, Aparecida, Ubatuba, Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Lorena.

Serviço: O Teatro Municipal fica na avenida Dr. Altino Arantes, 2, no Centro Histórico da cidade.

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Prefeitura de São Caetano renova e amplia frota da Guarda Municipal

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Vanessa de Oliveira
Do Diário do Grande ABC

O efetivo da GCM (Guarda Civil Municipal) de São Caetano recebeu na manhã de ontem 50 novas viaturas para o patrulhamento da cidade. Além da renovação de 37 veículos, a frota foi ampliada com mais 13 carros, todos zero-quilômetro. A entrega das chaves foi feita pelo prefeito Paulo Pinheiro (PMDB), em solenidade realizada na Avenida Presidente Kennedy.

As guarnições substituídas estavam com cinco anos de uso. “Esse é, em média, o tempo de vida útil de viaturas, pois elas circulam 24 horas por dia. Então, já estavam defasadas”, falou o comandante da GCM, Douglas Bispo da Silva. Segundo ele, neste ano, a corporação atendeu 2.300 ocorrências, sendo 80 flagrantes de ações criminosas.

A Prefeitura também fornecerá quatro viaturas para a Polícia Militar, sendo uma destinada para o Corpo de Bombeiros. “Os veículos já estão sendo adesivados. Queremos que todos os órgãos de Segurança estejam bem equipados”, salientou o prefeito. “A GCM é a polícia da cidade e não tem condições de fazer uma boa gestão se não tiver uma estrutura adequada. É um trabalho que estaremos incansavelmente dando continuidade todos os dias para que a cidade seja reconhecida novamente como a mais segura do País”, ressaltou o secretário de Governo, Nilson Bonome (PMDB), referindo-se ao primeiro lugar conquistado pela cidade no ranking Connected Smart Cities 2015, divulgado no início do mês, que mapeou o Brasil considerando os setores estruturantes para o desenvolvimento de municípios inteligentes.

Locutor que perdeu olho após ser agredido por guardas processa prefeitura de BH

Flávio Elias Soares, de 35 anos, luta para se adaptar às limitações

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Do R7 com Record Minas

Ele alega que não recebeu qualquer assistência da corporaçãoRecord Minas

Há um ano, a vida do locutor Flávio Elias Soares, de 35 anos, mudou. Em agosto do ano passado, ele foi agredido por guardas municipais durante uma abordagem realizada na região da Pampulha, em Belo Horizonte. Segundo Soares, os agentes o confundiram com um assaltante. O fato deixou sequelas: ele perdeu o olho esquerdo e ainda luta para se adaptar às limitações.

Soares alega que entrou com um processo na Justiça por danos morais contra a Prefeitura de Belo Horizonte. No entanto, nenhuma audiência foi realizada até o momento. Enquanto não é ressarcido, ele precisa de ajuda para várias tarefas do dia a dia. Para ler, é necessário uma lupa, por exemplo.

— A maior dificuldade é para pegar ônibus, tenho que pedir ajuda às pessoas e muitos estranham em me ver tão novo precisando de ajuda.

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Os agentes alegaram que o locutor se feriu após uma queda. No entanto, a assessoria de imprensa da Guarda Municipal informou que o caso foi investigado pela Corregedoria e os agentes já foram punidos. Soares não entende a lentidão do processo e afirma que não recebeu qualquer tipo de assistência.

— Nem um colírio ninguém conseguiu me arrumar até hoje. Só o SUS mesmo e o meu bolso.