GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9239, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
Dispõe sobre o uso obrigatório de
sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de
vídeo nas Escolas, CMEIS, Unidades de
Saúde, Secretarias e demais órgãos do
Município de Goiânia.
As escolas, CMEIS, unidades de saúde, Secretarias e
demais órgãos do Município de Goiânia, devem possuir sistemas de
segurança baseado em monitoramento por meio de câmaras de vídeo
nas áreas externas e interna de suas dependências.
O sistema de monitoramento de que trata o caput deste
artigo se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à
prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco aquela
segurança.
O sistema de monitoramento de que trata o caput deste
artigo deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de
TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas
de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
É obrigatória a afixação de aviso informando a
existência de monitoramento por meio de câmaras de vídeo no local.
É vedada a instalação de câmaras de vídeo em
banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade
individual, e outros ambientes de acesso e uso restrito.
As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de
que trata esta Lei são de responsabilidade do Município e não poderão
ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de
requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de
processo administrativo ou judicial.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias
do mês de fevereiro de 2013.
Desde o mês de janeiro, a Guarda Municipal de Armação dos Búzios vem implementando mudanças para melhorar o trânsito e proporcionar mais segurança em pontos turísticos e ruas da cidade. Além de ter dobrado o efetivo, o setor investiu na reforma de viaturas e reestruturou a atuação dos guardas que, agora, trabalham em duplas e estão presentes em todo o município. Em breve, novidades como um curso de capacitação para os guardas municipais e campanhas de educação no trânsito também serão realizadas pela Prefeitura.
