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Desacato à autoridade deixará de ser crime

Desacato à autoridade deixará de ser crime

Comissão de juristas propõe no Senado que pena seja aplicada apenas quando for cometida injúria contra servidor público

A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou, nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida contra servidor público.

"Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.

Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. "Se for uma injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos", disse Gonçalves.

Celular

Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. "O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma", explicou o relator da comissão.

A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do grupo. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos. "Ainda hoje vou levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de prorrogação para dar um fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o projeto pronto", assegurou. (www.uai.com.br)

Experiência de segurança de São José dos Pinhais é repassada a ONU

Qui, 10 de Maio de 2012 16:58

Programa Segurança Cidadã pode servir de modelo

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A Prefeitura de São José dos Pinhais participou da oficina da Organização das Nações Unidas (ONU) “Doadores de Experiência”, do Programa Conjunto Interagencial “Segurança Cidadã: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”. Juntamente com o exemplo de São José dos Pinhais, a oficina contou com a participação de mais de 19 projetos bem-sucedidos brasileiros e latino-americanos, na área de segurança e cidadania.

Marcelo Jugend, secretário municipal de Segurança de São José dos Pinhais, foi convidado pela ONU para compartilhar a experiência de êxito do município. De acordo com Jugend, a mudança na gestão da segurança em São José dos Pinhais passou por três eixos: a desfragmentação da administração pública, a valorização da Guarda Municipal e a participação popular. “Quando entrei na segurança de São José dos Pinhais, havia um conceito anacrônico de segurança pública reativa e repressora. A Guarda Municipal foi reproduzida nos moldes da Polícia Militar, porém sem formação adequada”, afirma.

Jugend já observa uma sensação palpável na população de maior segurança, por ela fazer parte da construção. “Sem a participação da população, como acontece nos Conselhos Municipais de Segurança Cidadã, os gestores atuam sozinhos e não encontram soluções”, detalha. O secretário destaca que a população brasileira está desmotivada neste setor, então é muito importante que ela participe e se torne indutora das políticas públicas e protagonista nas ações. “Sem a confiança da população, a efetividade do trabalho de segurança e de cidadania é muito reduzida”, finaliza

SP: empresa não paga e vigilantes do Ibirapuera fazem greve
10 de maio de 2012 • 15h01 • atualizado às 15h09

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Os 52 vigias que cuidam do parque do Ibirapuera, na zona sul de São Paulo, paralisaram as atividades desde a manhã desta quinta-feira por não receberem os salários de abril. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente da capital afirmou que desde março não tem repassado a verba destinada à empresa Capital Segurança, responsável pelo monitoramento do parque.

A assessoria afirmou que a empresa "não apresentou a documentação exigida por lei, e por isso não recebeu o pagamento do mês de março". Entre as irregularidades estão documentos pendentes, como comprovante de inscrição CNPJ, cópia do contrato entre a empresa e a prefeitura, certidões e relação de gratificação de líder.

Em nota, o órgão disse que é "justo que os trabalhadores lutem pelos seus salários e façam greve. A Guarda Municipal vai substituir a empresa pelo tempo que for necessário". A empresa apresentou esta semana a documentação solicitada e a secretaria deve liberar o pagamento até amanhã.

Polícia Federal e Guarda Municipal de Londrina apreendem 27 kg de maconha

A Guarda Municipal de Londrina e a Polícia Federal (PF), em uma operação conjunta, apreenderam 27 quilos de maconha na tarde desta quinta-feira (10), na Rodoviária de Londrina.

De acordo com o delegado da PF, Cleo Mazotti, após uma denúncia anônima recebida pelo telefone 194, os policiais se deslocaram para o Terminal Rodoviário e encontraram a droga dentro de uma mala em um ônibus com destino a São Paulo. "Nós recebemos a informaçao de que rapazes estariam transportando a maconha para São Paulo ", explicou.

Mazotti comentou que dois rapazes, um de 18 anos e outro de 23, foram detidos em flagrante. "Eles foram encaminhados para a delegacia onde está sendo lavrado o flagrante. Posteriormente eles ficarão a disposição da Justiça Estadual", afirmou.

Araras terá Ronda Comunitária

Notícia publicada em 10/05/2012 - 08:01 - Autor: Canal Rio Claro  Imprimir

O Governo de Araras lança nessa sexta-feira (11) a partir das 9h, durante solenidade no Centro Cultural “Leny de Oliveira Zurita”, o projeto “Ronda Comunitária”, que trata de uma nova política de segurança, que visa intensificar e ampliar a atuação da Guarda Municipal, principalmente no trabalho preventivo. O projeto garantirá maior aproximação com a comunidade e entre as mudanças estão os pontos estratégicos de referência para as equipes. A cidade foi dividida em nove setores e, em cada um deles, as viaturas vão parar em locais específicos que concentram grande circulação de pessoas, como praças, PSFs (Postos de Saúde da Família), escolas e centro esportivos, e também utilizarão os PAS (Postos Avançados de Segurança) como apoio. Outra diferença entre a Ronda Comunitária e o modelo tradicional é que serão sempre as mesmas equipes em cada setor, garantindo uma maior interação com a população de cada bairro. Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Dr. Milton José Triano, a permanência dos guardas municipais nas mesmas áreas de serviço e horários possibilitará a criação de um laço de confiabilidade entre os moradores e os agentes de segurança. “Com o tempo, a população vai conhecendo ainda mais os guardas municipais e eles, os problemas de cada bairro, garantindo assim uma atuação mais eficaz”, reforçou. Cada setor terá uma delimitação de área e a equipe só ultrapassará essa área para apoiar outras viaturas em ocorrências graves em setores próximos, com exceção apenas da Romu (Ronda Ostensiva Municipal), que percorrerá toda a cidade. “O objetivo é prevenir a criminalidade e a violência, buscando as o fortalecer os elos entre a Guarda Municipal e a comunidade e promover uma aproximação de confiança”, reforçou o secretário. Mensalmente, as equipes também farão reuniões com os líderes da região para discutir os problemas locais. Uma campanha também está sendo lançada pela Secretaria Municipal de Comunicação Social e Institucional para garantir mais divulgação da Ronda Comunitária, que pode ser acionada pelos telefones da GM - 153 ou 3541-1532. Para o prefeito Dr. Brambilla é uma nova filosofia, que faz parte do Plano Integrado de Segurança Pública de Araras, visando uma cultura de paz no município. “Vamos trabalhar com a população para identificar, priorizar e resolver problemas que afetam a segurança dos bairros e garantir melhor qualidade nos serviços prestados pela Guarda Municipal”, destacou Dr. Brambilla. O prefeito enfatiza que a Ronda Comunitária será mais uma das importantes ações realizadas em seu governo para diminuir a criminalidade, conforme preconiza o Plano Integrado de Segurança. “Em parceria com a Polícia Militar, já implantamos a operação “Araras Segura”, que garantiu uma redução de cerca de 25% nos acidentes de trânsito. Com a Ronda Comunitária, estamos confiantes que também alcançaremos um bom resultado”, afirma.

10/5/2012 - São Roque - SP

Projeto do Vereador Rafael Marreiro institui Plano de Carreira da Guarda Municipal

da assessoria de imprensa da câmara de São Roque

Deve entrar na pauta da Câmara de São Roque, nos próximos dias, Projeto de Lei nº38-L, idealizado pelo vereador Rafael Marreiro que institui o Estatuto Disciplinar e o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Guarda Civil Municipal.

A iniciativa visa atender uma antiga reivindicação da Guarda e da comunidade são-roquense, com o objetivo de estipular regras mais claras de trabalho e valorização desses servidores municipais. “Além de promovermos modernização e ampliação do poder de atuação do efetivo da Guarda Civil Municipal”, ressalta o vereador.

O Projeto prevê regras e procedimentos a serem cumpridos pela Guarda, entre eles questões como assiduidade, hierarquia, sigilo, cumprimento de leis e regimentos. Também dispõe sobre a carreira e sua valorização estipulando promoções, progressões, incluindo questões relacionadas à aposentadoria. Terá carreira em igualdade de condições para ambos os sexos.

De acordo com o autor, a proposta reveste-se de estímulos aos servidores da GM, assim como para aqueles que pretendem integrá-la. Para ele a apresentação do Projeto representa um avanço significativo não só para os guardas, que passam a ter uma carreira única e diferenciada, mas também para a sociedade são-roquense. “A capacitação de seu corpo possibilitará melhoria da qualidade de suas atribuições, dentre elas a proteção de bens, serviços e instalações municipais, dos estudantes nas instituições de ensino (rondas escolares); o desenvolvimento das ações preventivas de danos ao patrimônio ambiental, a interação com a Comunidade, o apoio à fiscalização municipal e a segurança dos eventos promovidos pela municipalidade, e mais”, destaca.

O Projeto ainda está tramitando na Câmara e, antes de colocá-lo em pauta, o vereador pretende promover  uma audiência na Câmara Municipal para a explanação do projeto.

Confusão na venda de ingressos