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Lei permite que guardas sejam contratados por empresas fora do expediente
Divulgação
O prefeito de São José dos Campos, Felício Ramuth (PSDB), deve sancionar a atividade delegada de guardas municipais nesta semana. A lei permite que comerciantes e associações contratem os guardas que estejam fora do horário de expediente na prefeitura.
O projeto de lei, de autoria do executivo, foi aprovado pela Câmara durante a última sessão, na noite de quinta-feira (20). Agora, o projeto será encaminhado à prefeitura, para ser sancionada pelo prefeito.
Segundo a prefeitura, a atividade complementar tem como o objetivo contribuir com a segurança pública do município, atendendo a necessidade de associações, entidades e a população da cidade.
A atividade complementar, como foi denominada pela Secretaria de Proteção ao Cidadão, contribuirá com a segurança pública no município e vai ao encontro da necessidade de associações, entidades, sociedades de amigos de bairro, estabelecimentos comerciais e, principalmente, da população joseense, que ganha mais segurança na cidade.
 O Município fica autorizado a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, associações, órgãos de classe, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e organizações sociais.
 A lei permitirá aos guardas municipais trabalharem fardados, por exemplo, para a segurança da população e dos comerciantes numa feira livre. Eles também poderão atuar na vigilância durante as atividades dos comércios da Rua 7 de Setembro, o tradicional Calçadão.

Regras
De acordo com o projeto, ao servidor que optar por exercer a atividade complementar, será paga uma bonificação, calculada sobre o valor da hora-atividade estabelecida, que será fixada mediante decreto municipal. A parte conveniada fica responsável pelo pagamento das horas, devendo repassar o montante à prefeitura.
 Segundo a prefeitura, o programa não vai gerar custos aos cofres públicos e ainda será uma possibilidade de renda extra para os guardas. Com mais policiais militares e guardas-civis municipais trabalhando no tempo disponível, a cidade vai ampliar a segurança nas ruas de São José dos Campos.

"É tolerável"
Em entrevista anterior ao Meon, o diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de São José, Danilo Marques, classificou o projeto como "não aceitável, mas tolerável".  Segundo ele, devido a problemas financeiros dos guardas civis municipais, o projeto acaba sendo necessário para complemento de renda dos servidores.
No entanto, segundo o sindicato, o projeto precisa ter transparência quanto à relação estabelecida entre a iniciativa privada e o município, além de garantir melhores condições para o trabalho dos guardas que optarem pelo serviço extra.
Atualmente, há um efetivo de 303 guardas civis municipais, mas, segundo o sindicato, o ideal seria que a corporação tivesse entre 1.300 a 1.400 homens, por conta do tamanho da cidade.