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quarta-feira, 11 de junho de 2014

PORTARIA-CGM N° 126/2014
Constitui Comissão de Sindicância
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando o disposto no art. 165, da Lei Complementar n° 011, de 11 de maio
de 1992,
Considerando o conhecimento de denúncia verbal sobre supostas irregularidades no
âmbito da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.
Considerando o Despacho CRG nº. 135/2014 expedido pela Corregedoria Geral do
Município,
Considerando a autuação do processo nº. 5.769.910-8/2014.
RESOLVE:
Art. 1º – Constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar supostas
irregularidades no âmbito da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.
Art. 2° - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes membros:
Karinna Cavarzan de Barros : Mat. 713791-01
Janaine Borges da Silva : Mat. 634492-01
Dayanne Arruda Mendes : Mat. 590274-01
Nadyene Butenco Vieira : Mat. 1011340-01
Art. 3º - Determinar aos referidos servidores que, caso necessário, verificação IN
LOCO nos locais necessários à consecução dos trabalhos indicados art. 1° desta Portaria, de acordo
com o art. 8º do Decreto Municipal nº 3680/2009.
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Art. 4º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração, de acordo com o art. 170, da Lei Complementar nº 011/92.
Art. 5º – A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se baseou para formar sua
convicção.
Parágrafo único: O prazo para apuração dos fatos é de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito, iniciando a contagem a partir do
recebimento desta.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.

 Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 06 dias do mês de junho do ano
de 2014.




EDILBERTO DE CASTRO DIAS
Controlador Geral do Município
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