MODELOS DE VTRS E VTMS DAS GMS BRASIL

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PORTARIA DO CAT

Segue abaixo a portaria: Regulamentação das Guardas EDIÇÃO Nº 250 – QUINTA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Ato do Poder Executivo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Substituto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.834/2006, art. 12, e CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública aos cidadãos e cidadãs brasileiros; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado; CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação; CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 800 municípios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais; CONSIDERANDO a criação do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo da segurança pública, resolve: Art. 1º - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal. Art. 2º - Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho a Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública, Cristina Gross Villanova. Art. 3º - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Marcilândia Araújo, da Secretaria de Assuntos Legislativos/MJ; Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/ Senasp/MJ; Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor do Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos; Gilson Menezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais; Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São Paulo; Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza; Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo - Sindiguardas; Jefferson Alessandro Galdino Mamede, Gestor de Segurança e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ; Fernando César Zarantonello, Secretário Municipal de Segurança de Cabreúva/ SP; Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT; Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de São Leopoldo/RS; Wagner Gonçalves de Carvalho, Comandante da Guarda Municipal de Campinas/SP; Marco Alves dos Santos, Comandante da Guarda Municipal de Praia Grande/SP, Maurício Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG. Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes de outras instituições governamentais ou não-governamentais e representantes de outras Secretarias do Ministério da Justiça. Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência: I - Propor o marco regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais; II - Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais; III - Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais; IV - Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais; V - Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, em âmbito municipal; VI - Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais. Art. 5º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

NAVAL, MUITO FELIZ COM A VIDA, DIVIDE COM TODOS ESTA FELICIDADE, BOAS FESTAS! 2011 É NOSSO!

NAVAL RESPODE CRITICAS DO INPETOR PADUA SOBRE A MARCHA AZLMARINHO

Antônio Pádua 24 de janeiro às 23:19 Queridos Guardianos; ate quando vamos fazer marcha de um ou dois km nas ruas do DF e depois nos esconderem nos porões da câmara para que ninguém nos veja. todo ano é a mesma coisa, de que esta adiantando essa marcha? qual a conquista cons...eguida com isso? Quando vamos mudar de estratégia, isso não funciona mais. Tenho uma grande admiração pelo meu querido amigo Naval mais, essa marcha no DF, esta se tornando uma piada de mau gosto na boca dos políticos, é sempre o mesmo discurso. Colegas vêem de todos os cantos do Brasil pra nada. Que isso companheiros ate quando? É tão insignificante a repercussão, que não vale a pena tirar companheiros de tão longe. Vão ai somente para passear e tirar foto dessa inunda cidade de corruptos. Inspetor Padua GM Goiânia . Naval Guarda Municipal Naval 29 de janeiro às 14:25 Meu Irmão... Poderia lhe dizer muitas coisas, mas vou apenas lhe cobrar, ATITUDE E RESPONSABILIDADE... Antes da Marcha Azul Marinho, e até hoje as Guardas Municipais não são conhecidas pelos parlamentares...veja a repercussão e os resultados que a cada dia nos surpreende, exemplo, Graças a Deus, a queda do seu comandante(letra minuscula) só foi possível e teve inicio na Marcha Azul Marinho, FORA CORONEL! um homem que impediu o desenvolvimento da Guarda Municipal de Goiânia por quase uma década e por conseguinte de todo o estado!!! Hoje temos a Marcha Azul Marinho em Livro, mídia em video e audio, o que à época não existia nada no Congresso Nacional para pesquisa dos novos parlamentares e estudiosos do assunto... Várias cidades criaram suas Guardas Municipais devido a repercussão da Marcha Azul Marinho! Esclarecemos à boa parte dos parlamentares a possibilidade das Guardas Municipais atuarem na segurança pública como POLICIAS MUNICIPAIS! Com dados técnicos e científicos. Outros vários projetos de leis nasceram em apoio às Guardas Municipais, sendo aposentadoria especial é um deles. A MISSÃO da TERCEIRA MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA é apresentar aos novos parlamentares, uma vez que houve uma sensível renoção de novos eleitos e também a força das GUARDAS MUNICIPAIS realizando um Congresso Brasileiro com o tema VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, PEC 534 JÁ! Com o apoio da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA. Respondendo diretamente a sua pergunta; até quando vamos MARCHAR ???? Vamos MARCHAR até que a sociedade acorde para um novo modelo de segurança pública, que os parlamentares aprovem as leis garantindo que Guardas Municipais de todo o pais possam dar segurança ao povo e que todos acordem para uma esperança renovada nesta área, que são as GUARDAS MUNICIPAIS... Para finalizar, mesmo que nada tivessemos alcançado, que só eu tivesse marchado mil quilômetros no DF, digo-lhe; Valeu a pena! Porque os Guardas Municipais que MARCHARAM EM BRASÍLIA, nos apoiando, são GUERREIROS QUE NÃO DESISTEM NUNCA!!! Acreditam na PAZ para o povo brasileiro garantindo segurança a maior e mais sagrada instituição do mundo que é a FAMÍLIA. abraços NAVAL