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quinta-feira, 18 de novembro de 2010

GO-Goiania-Prefeitura assina convênio com a Polícia Federal para armar sua tropa.

O prefeito Paulo Garcia e o superintendente regional da da Polícia Federal no Estado de Goiás, delegado Carlos Antônio da Silva, assinam amanhã, dia 12, convênio para a realização do curso de armamento e tiro para os guarda municipais de Goiânia. A solenidade de assinatura do documento será às 9 horas, no auditório do Paço Municipal de Goiânia (6° andar).
Além de capacitar os guardas municipais, a Polícia Federal irá acompanhar todo o plano de ação e metas para o cumprimento da lei federal 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que prevê em seu artigo 6º, inciso III, a autorização do porte de arma aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500.000.
A lei determina ainda que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional adequada de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização (Ouvidoria) e de controle interno (Corregedoria) e a supervisão do Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal.
O presidente comandante da GM, coronel Gercy Joaquim Camêlo, lembra que algumas das fases do cumprimento da lei já foram atendidas como a Criação da Ouvidoria e da Corregedoria.
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