Projeto de lei que confere poder de polícia a guardas municipais pode ser sancionado

A matéria é cercada de controvérsias, já que se opõe à Constituição Federal. A proposta também vai na contramão da humanização das policias

 

   

    

Livia Francez

05/08/2014 16:57 - Atualizado em 10/08/2014 13:24

A proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, oriundo do Projeto de Lei Complementar 1.332/2003, da Câmara dos Deputados, e aprovado pelo Senado em julho deste ano aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. A matéria é cercada de controvérsias, já que se opõe a alguns artigos da Constituição Federal. 

 

Durante a tramitação no Congresso Federal, os deputados e senadores inseriram dispositivos que conferem às guardas o poder de polícia ostensiva, atribuindo a ela funções dos órgãos de segurança pública. 

 

No entanto o artigo 144 da Constituição Federal enumera os órgãos aptos a exercerem as atividades inerentes à segurança pública, que são a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O 8º parágrafo do artigo estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. 

 

Nos meios jurídicos, o entendimento é que o artigo 144 não exemplifica quais são os órgãos de segurança pública, mas é taxativo ao estabelecer quais são eles, além das atribuições das guardas municipais. Além disso, para ampliar ou incorporar qualquer função aos órgãos, deve ser feito por emenda constitucional, não por lei ordinária, como é o caso do estatuto. 

 

A incorporação das guardas municipais nos órgãos de segurança pública também está na contramão do pensamento atual, que é reduzir o tamanho do aparelho repressor, incorporando a natureza humanizada ao caráter ostensivo da Polícia Militar, por exemplo. 

 

De acordo com a pesquisa Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), pela Fundação Getúlio Vargas e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), 73,7% dos 21 mil entrevistados querem retirar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como forças auxiliares do Exército (subordinação e fim da Inspetoria da PM).

 

O levantamento também aponta que 63,6% dos entrevistados querem o fim da Justiça Militar para as policias militares; 93,7% querem a modernização dos regimentos e códigos disciplinares de modo a adequá-los à Constituição Federal; e 86,7% querem a regulamentação do direito à sindicalização e de greve dos policiais militares. 

 

No Senado tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013 do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – atualmente candidato ao governo do Rio de Janeiro – que reorganiza as forças policiais extinguindo o caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.

 

A PEC 51/2013 estabelece que cada estado poderá organizar suas forças policiais da forma mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes. O autor justifica a proposta afirmando que a desmilitarização dará maior autonomia aos agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da instituição.

 

Comunitário 

 

As Guardas Municipais são as estruturas que ainda podem exercer o caráter comunitário do dispositivo. Um caso bem-sucedido de estruturação é o da Guarda Civil Municipal de Diadema, município na região metropolitana de São Paulo. Até o fim dos anos 1990 o município era o mais violento da Grande São Paulo e do País. 

 

Com a reestruturação da guarda, além de apresentar índices baixos de criminalidade, o município também sumiu do topo das estatísticas de violência. O caso de Diadema é usado de exemplo em todo o mundo – foi a única cidade a representar o Brasil no congresso Prevenção ao Crime e Justiça Criminal realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Bangcoc, na Tailândia em 2005, entre as lideranças de 140 países participantes. Para ter uma ideia do quando os índices de violência baixaram no município, é só utilizar a taxa do ano de 1999. 

 

Naquele ano Diadema fechou com 111,9 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. Já em 2011, mais de uma década depois, a taxa de homicídio do município caiu para 9,5 mortes por 100 mil, índice abaixo do estadual naquele ano, que foi de 9,8 por 100 mil e da nacional que foi de 22,7 por 100 mil. 

 

A redução dos índices de homicídios começou a ser sentida ainda em 2000 e a taxa de Diadema saiu de níveis de guerra civil (acima de 100 mortes por 100 mil) para de abaixo de epidêmicos (10 por 100 mil), de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Os índices baixíssimos refletem investimento não só em policiamento ostensivo, mas em abordagem multidisciplinar da questão da violência e da criminalidade.  A cidade passou a ser modelo em medidas de segurança pública ao combinar ações de inteligência preventiva, parceria entre a guarda municipal e as polícias estaduais e programas de geração de renda e participação popular. 

 

Só a guarda civil tem um currículo de formação de dar inveja a muitas forças policiais. São 38 cursos que abordam, dentre outros temas, mediação de conflitos, gênero, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cultura da paz, Medicina Legal, Direito Penal e Direitos Humanos.

 

Além disso, 80% dos guardas civis de Diadema têm curso superior alguns com pós-graduação e dominando mais de um idioma.   

 

Essa queda, no entanto, não aconteceu da noite para o dia. Foi feita com a adoção de uma política de segurança pública e com a criação de um diagnóstico e pesquisas sobre o tema. A busca se baseou na queda do número de homicídios, mas também em aspectos sociais para o empoderamento da população.