No AP, guardas municipais poderão atuar como agentes de trânsito
Em Macapá, guardas já podem atuar como agentes de trânsito.
Competências de fiscalização de trânsito foram reconhecidas pelo STF.
Os guardas municipais têm, desde quinta-feira (6), a competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e aplicar multas. O reconhecimento veio do Supremo Tribunal Federal (STF). Em Macapá, a Guarda Municipal já atua na segurança do trânsito em nível municipal e agora pode passar a atuar em nível estadual.
Em sessão realizada na quinta-feira (6), o plenário do STF confirmou o poder dos guardas de fiscalizarem o trânsito. O tribunal entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelo município, por delegação, porque o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.
O comandante da Guarda Municipal de Macapá, coronel Ubiranildo Macedo, informou que a corporação já atua com a competência no município, através de um Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado com a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac).
“A guarda já vem desenvolvendo esse papel. E o STF reafirma esse trabalho como agente de trânsito, baseado na lei federal 13.022/2014, que dá esse poder à guarda, desde que delegado pelos órgãos de trânsito competentes, em nível municipal e agora cabe até em nível estadual”, comentou.
Segundo Macedo, a instituição já estuda a oportunidade de expandir o trabalho e atuar como agente de trânsito nas estradas estaduais.A lei federal que regulamente o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada em agosto de 2014. Ela prevê, entre outros direitos, que os guardas poderão fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal.
“Queremos agora fechar um convênio com o Detran [Departamento de Trânsito do Amapá], através de um termo de cooperação que está sendo discutido. Também já estamos agendando reunião com o Detran para assinar esse termo”, informou. A Guarda Municipal de Macapá é composta por 548 agentes, entre inspetores e guardas.
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