Os guardas municipais de cidades do Estado do Rio poderão ficar isentos de custos para renovar a carteira de habilitação. É o que prevê o Projeto de Lei 64/2011, que está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). De acordo com o texto da proposta, eles poderão fazer os exames médicos necessários para renovar a permissão para dirigir em estabelecimentos de saúde vinculados às corporações, desde que essas clínicas ou esses hospitais estejam credenciadas no Detran-RJ para realizar esse tipo de avaliação.
Em sua justificativa, o deputado Waguinho (PRTB), autor do projeto, argumenta que, sempre que um guarda municipal vai renovar sua carteira de motorista, tem um custo para regularizar um documento seu, mas que será utilizado em benefício da cidade para a qual trabalha. A matéria será analisada por quatro comissões da Alerj: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A renovação da carteira de habilitação é feita mediante o pagamento de um Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), no valor de R$ 101,77.
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