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sábado, 27 de outubro de 2012


Estatuto da Guarda Municipal deve ser seguido / Foto Arquivo

A Promotoria do Patrimônio Público e Social acatou solicitação da Associação dos Guardas Civis Municipais de Mogi das Cruzes (AGCMMC) e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) e recomenda à Prefeitura que adote providências imediatas para regularizar a situação de funcionários públicos em funções indevidas. O promotor de justiça, Alexandre Mauro Alves Coelho, pede que sejam canceladas designações ilegais e inconstitucionais dos servidores que exercem as funções de “fiscais operacionais” e se cumpra os pré-requisitos exigidos para a nomeação dos cargos de “fiscais de serviços”.
A ação das entidades representativas da categoria foi movida por meio de inquérito civil, que motivou o promotor a solicitar “providências imediatas” no sentido de acabar com as nomeações irregulares dos oito funcionários que estão ocupando o cargo na Guarda Municipal, além de cancelar o pagamento das gratificações que recebem na função. (Silvia Chimello)

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