Guarda Municipal pode ser armada

Acordo em Audiência Pública definiu cumprimento da Lei Federal

05

NOV

2015

18h56

Mariana Noronha

Jornalista | Portal Engeplus

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 Foi acordado na tarde de hoje, durante audiência pública realizada na 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, entre a Associação dos Guardas Municipais (GM) e Administração Municipal a recapacitação da GM com o cumprimento da Lei Federal 13022/2014, com decisão do uso ou não do armamento letal.

Ficou também em consenso entre as partes a criação de uma corregedoria e ouvidoria, assim como a elaboração de um Estatuto da GM com código de ética, conduta e disciplina. Os Projetos de Lei serão enviados para a Câmara de Vereadores. As metas devem ser concretizadas até dia 8 de agosto de 2016 pelo executivo do município.

Conforme o GM Alberto Pereira Vianna, o armamento da Guarda Municipal é importante não só para melhor segurança dos cidadãos, como também para integridade dos profissionais que atuam na área. "A necessidade do armamento a gente vive dia a dia na rua. Como estamos fardados temos uma atribuição equiparada à da Polícia Militar, e muitas vezes atendemos ocorrências de furto, assaltos. Sabemos da criminalidade e facilidade que o marginal tem hoje em dia em ter contato com uma arma, e a Guarda Municipal fica refém da criminalidade tanto quanto o próprio cidadão", comenta.

A expectativa é que o Município corresponda atendendo à necessidade da associação, conforme Vianna. Os guardas esperam também a aprovação da PEC- 534, que será votada ainda neste mês, e regulamenta o armamento letal e não letal aos profissionais. "Estamos começamos a nos retrair porque a criminalidade aumenta e falta de equipamento", acrescenta.

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