PROJETO DE LEI

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Cuiabá vai ganhar Guarda Municipal

Da Assessoria

O prefeito Mauro Mendes enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui a criação da Guarda Municipal de Cuiabá. O projeto, que cria a nova força, altera a Lei Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

“Decidimos criar a Guarda Municipal mediante a necessidade da população em ter maior segurança na Capital. Queremos colaborar efetivamente neste aspecto e sabemos que a criação desta guarda vai contribuir para a redução da criminalidade na nossa cidade”, diz Mauro Mendes.

Caso a lei complementar seja aprovada pela Câmara e sancionada, a Guarda Municipal será composta por policias armados e aparelhados.

“Esta nova força visa a assumir um papel mais marcante na proteção do cidadão, não se restringindo à proteção de patrimônios públicos. Uma vez que a Guarda estiver montada, esses profissionais terão porte de arma, realizarão prisões, fazendo um trabalho mais completo, como uma polícia ostensiva, preventiva, fardada, porém não militarizada”, afirma o secretário municipal de Apoio à Segurança, Eduardo Henrique Souza.

Com o uso da nova modalidade “Segurança Humana”, o diferencial da guarda está no foco, que não centraliza apenas na segurança pública, mas se aproxima do cidadão e das comunidades.

“Nossos guardas receberão um treinamento diferenciado, buscando a origem dos crimes, fazendo levantamento nos bairros, para que assim possam exercer a segurança de maneira eficaz e humanizada, envolvendo-se com os moradores. Eles buscarão encontrar soluções envolvendo as comunidades”, conclui.

Com a sanção da lei, 200 vagas para cargos efetivos serão abertas por meio de concurso público. O processo seletivo será divido em três etapas, composta por prova objetiva, testes físicos e psicológicos e Curso de Formação para Guarda Municipal. 

As guardas municipais são bem preparadas, capacitadas e podem desenvolver um bom trabalho policial em defesa da sociedade

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DIÁRIO DA MANHÃ

LELAS DA SILVA SANTANA

Com a sanção presidencial da nova lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) no dia 08/08/2014. Geraram-se vários questionamentos em todo o País sobre as competências e capacitação dos guardas municipais do Brasil. Esta lei venho para regulamentar uma categoria que se estende por todas as cidades brasileiras garantindo mais condições de trabalho e direitos para vários profissionais de segurança publica.

A nova lei 13.022 não interfere com atribuições de outras instituições de segurança publica e também não fere a constituição, pois a criação das guardas municipais está na constituição brasileira. Fico muito desapontado em ter visto nos últimos acontecimentos profissionais da segurança publica e muitos “especialistas de segurança” tecendo vários comentários depreciativos e pejorativo contra uma categoria que luta pelo bem e proteção, não só coisas inanimadas como: prédios e praças, ou seja, o patrimônio público. A guarda municipal sempre zelou pelo bem maior a segurança e proteção da sociedade, onde as pessoas podem exercer o seu livre direito de ir e vir. 

É notável que a segurança seja um direito de todos não importa quem seja tem o dever e o direito de agir para o bem do próximo, desde que seja necessária esta intervenção. As guardas municipais de todo Brasil há tempos já vem desenvolvendo um trabalho de segurança e proteção não só de bens materiais mais também de pessoas. A nova lei que foi criada foi para disciplinar o que já consta na constituição e de fato regulamenta uma instituição de segurança pública policial.  Talvez este direito garantido, seja o despeito de muitos visto que direito e condições de trabalho é o que todo trabalhador no Brasil deseja. Este direito conseguimos, graças há uma união de profissionais de todo o Brasil.

A constituição é bem clara quanto à criação das guardas municipais quando diz: 

“CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

§ “8º - Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Lei 13.022/2014 (Art. 1o Esta lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal”.

A nova lei não mudou nada que prejudique nem a sociedade e nem outras policias do Brasil e dos estados. Só garantiu as guardas municipais exercerem o seu papel com toda segurança e dignidade. 

A lei também reza que as guardas municipais terão direito ao porte de arma valido em todo o território nacional. Lei 13.022/2014 (Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei).  A lei já existe o estatuto do desarmamento desde 2003.

Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003: 

  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei;

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm).

Como é previsto por lei todas as leis já existem para que as guardas municipais possam e devem trabalhar armadas. É de vital importância a execução deste direito, pois um agente de segurança publica não pode trabalhar sem um equipamento que garantirá uma proteção de melhor qualidade aos cidadãos e ao próprio agente. 

Apesar das muitas dúvidas surgida no decorrer dos últimos dias, a guarda municipal é bem preparada e capacitada sim, onde segue todo um requisito para portar uma arma tanto em serviço como fora de serviço. Para que um guarda municipal possa pegar em uma arma de fogo ele tem que primeiro seguir todos os requisitos exigidos pela lei 10.826/2003 onde a Polícia Federal que autoriza este porte depois que o guarda é formado em uma academia de policia com curso de formação com aulas teóricas e praticas. 

Com os acontecimentos dos últimos dias na cidade de Aparecida de Goiânia com guardas municipais, onde surgiram vários questionamentos sobre os guardas municipais trabalharem armados com arma de fogo. No tocante a conduta dos profissionais da cidade metropolitana não tem nada a dizer, pois isso partiu da conduta dos agentes, e isto não define uma conduta de toda uma corporação. Não podemos generalizar toda uma categoria que está presente em toda a sociedade brasileira desenvolvendo o seu papel com toda presteza e respeito com a sociedade. 

A conduta moral de alguns profissionais não deve em momento algum generalizar toda uma categoria como foi noticiada por muitos em Goiânia. A conduta errada de dois profissionais geraram algumas duvidas para muitos, mas digo que os guardas municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia que possuem porte de armas são bem preparados e capacitados e a sociedade não pode temer a nossa categoria. Somos servidores públicos e trabalhamos para a nossa sociedade é nosso dever agir e proteger nossa sociedade com todo respeito e atenção. 

Como guarda municipal de Goiânia represento aos que por direito, e deixo claro que os últimos acontecimentos envolvendo guardas municipais não tiveram nenhuma participação de guarda civis metropolitanos da cidade de Goiânia, como foi noticiado por alguns veículos de comunicação não por interesse, mas sim por equívoco de informação corrigido pelos mesmos. Garanto que as guardas municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia são bem preparadas e capacitadas de acordo com que manda a lei. 

(Lelas da Silva Santana, acadêmico de História pela - Unifan, guarda Civil Metropolitano de Goiânia - E-mail lelascarcara@hotmail.com /  www.facebook.com/lorlelas.santana / Blog: lelascarcara.blogspot.com.br)

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Cabo do Bope é preso acusado de tentar matar a ex-namorada, que é guarda municipal.

Postado por: Extra.globo.com em Brasil 18/08 6:25

O cabo do Bope Adriano José de Souza Santos, de 37 anos, foi preso, acusado de tentar matar a ex-namorada, a guarda municipal Juliana da Silva Roos, de 25. O crime aconteceu no dia 19 de janeiro deste ano em Bangu, na Zona Oeste do Rio. No último dia 3 de julho, o juiz Fábio Uchoa, do I Tribunal do Júri, decretou a prisão temporária, por 30 dias, do policial militar. Três dias depois, ele se entregou na 34ª DP (Bangu), que investigou o caso, e foi levado para o Batalhão Especial Prisional da PM.

A guarda municipal Juliana: cirurgia reparadora Foto: Reprodução Facebook

No dia 31 do mesmo mês, o magistrado recebeu a denúncia do Ministério Público contra Anderson pelo crime de tentativa de homicídio e converteu a prisão para preventiva. De acordo com Uchoa, a prisão de Adriano “apresenta-se imprescindível para a conclusão das investigações”, por se tratar de um servidor público, autorizado a portar arma de fogo, fato que deixa a vítima e demais testemunhas em situação de risco. O juiz ainda alega que o cabo possui “comportamento violento”, de acordo com os depoimentos prestados.

Juliana e Adriano José ficaram juntos por cinco anos Foto: Reprodução Facebook

Na decisão, o juiz explica também que há testemunhas que são parentes da vítima e conhecidos do acusado e que não há documento que demonstre que o cabo possua vínculos que o façam permanecer espontaneamente no Rio, caso esteja em liberdade. Ele destaca que a prisão é essecial “para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal’.

A guarda municipal foi atingida por cinco tiros na Estrada do Taquaral, em Bangu Foto: Terceiro / Agência O Globo

Procurada pelo EXTRA, a guarda municipal diz acreditar que os cinco tiros que levou no ombro, na mão, no tórax e no fêmur tenham sido motivados por ciúmes. De acordo com Juliana, o rapaz não aceitava o fato de ela estar em outro relacionamento. Os dois ficaram juntos por cinco anos. Em fevereiro de 2013, quando se separaram pela primeira vez, ela conta que o PM brigou com ela e a ameaçou depois de descobrir que a ela já saía com um professor de educação física:

- Nesses oito meses, minha vida mudou muito. Não tenho mais liberdade, não tenho mais lazer. Tenho medo medo de alguém estar me seguindo e, por isso, só saio acompanhada. Agora, espero que ele me deixe em paz e pague por tudo que fez.

Segundo Juliana, por volta de 7h do dia do crime, ela viu um Renault Duster verde musgo parado na Estrada do Taquaral, quando ia para o trabalho na Zona Portuária. Ela conta que o carro a seguiu e, quando retornava para a casa da mãe, no Mangueiral, o mesmo veículo teria emparelhado com seu Palio branco. Neste momento, Adriano teria abaixado o vidro e atirado.

Marcas de tiros no carro de Juliana: estado da guarda é crítico Foto: Fábio Guimarães

Juliana ainda anda com auxílio de muletas e continua fazendo fisioterapia e acompanhamento psicológico. O advogado Juliano Pereira Rosa, que defende Adriano, informou que só irá se pronunciar depois da decisão do pedido de habeas corpus feito por ele.

Porteiro prende pichadores no telhado e chama a GM

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Ciciro Back
Quatro jovens ficaram trancados até guardas municipais chegarem.

Quatro pichadores foram presos em flagrante, no fim da noite de segunda-feira, no Centro. Vindos de Santa Felicidade, os jovens foram detidos pelos moradores do prédio, na Rua Lourenço Pinto, que notaram a movimentação estranha pelas câmeras de segurança e encurralaram os invasores no último andar, usando uma algema para trancar a grade da escadaria.

Às 23h45, o visitante de uma moradora entrou e deixou o portão aberto. Logo atrás, entrou o primeiro pichador, que subiu o elevador falando ao telefone. Um dos moradores estava na janela, achou estranha a movimentação e começou a observar as câmeras de segurança, até ver que, dois minutos depois, mais três rapazes subiram também até o último andar. O morador saiu de fininho no corredor do último andar, fechou a grade com o que achou em casa, uma algema que pertencia a seu pai policial. Depois, chamou vizinhos.

Enquanto três jovens subiram no telhado, para pichar a fachada, outro ficou na grade, xingando e ameaçando um morador que ficou cuidando do corredor, enquanto outro vizinho chamava a polícia. Até a chegada da Guarda Municipal, os moradores não sabiam o que os quatro invasores queriam. Para a pichação, os marginais usaram uma lata de tinta automotiva preta, pincéis e rolos de pintura. Ainda derrubaram parte da tinta no chão e sujaram a parede.

Um empreiteiro que fazia o conserto do telhado ontem à tarde contou que, de vez em quando, é chamado por síndicos no Centro para limpar pichações. “Não pego mais esse tipo de serviço. Dá muito trabalho de tirar a tinta. Eles usam essas difíceis de tirar, como tinta pra carro, que seca rápido e não sai fácil da parede”, contou o trabalhador.

Deboche

Depois que foram detidos, os jovens ficaram no saguão do prédio, enquanto os guardas preenchiam a papelada do flagrante. Segundo uma funcionária, os quatro não deram muita importância de ser detidos e ter de pagar multa de R$ 1.693,20 cada um. “A gente paga parcelado no cartão de crédito”, debochou um dos detidos, todos de classe média. Nesse meio tempo, segundo testemunhas, eles disseram várias histórias sobre por que tinham entrado no prédio. Entre elas, que foram mandados cobrir outra pichação mais antiga na fachada.

Na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, o delegado Wallace de Oliveira Brito responsabilizou Alisson Ribeiro dos Santos, 21 anos, Leandro Gomes dos Santos, 23, Diego Monteiro, 24, e Elias Felipe Slavan, da mesma idade, pela pichação. Eles assinaram termo circunstanciado e foram liberados, já com audiência marcada para a próxima segunda-feira no juizado especial. O delegado ainda autuou os quatro por invasão de domicílio e ameaça. “Um deles disse que sabia onde eu morava e que eu ia ver a hora que estivesse entrando ou saindo do prédio”, contou a vítima.

Dos quatro detidos, dois já tinham antecedentes criminais. Um deles ficou um ano preso por furto. De janeiro a julho, a Guarda Municipal atendeu 934 ocorrências de pichação, com 170 detidos: 92 adolescentes e 78 adultos.

Guardas Municipais de Petrolina utilizam armas de fogo há 11 anos

Em todo o Brasil a autorização só foi dada na segunda-feira (11).
Lei deu poder de polícia aos guardas.

Do G1 Petrolina

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A lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, publicada esta semana no Diário Oficial da União, estabelece o poder de polícia dos guardas municipais. Em Petrolina, Sertão pernambucano, diferente de muitas cidades do país, os guardas já trabalham armados há 11 anos.

Na segunda-feira (11), foi publicada a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais de todo Brasil. De acordo com a norma, além da segurança patrimonial as guardas terão poder de polícia, atuando na proteção da população, patrulhamento preventivo de atos de violência e em grandes eventos, contribuindo com o trabalho de órgãos de defesa civil.

Em Petrolina, a autorização para portar armas veio através de um convênio com a Polícia Federal, que treinou os agentes de acordo com o que prevê o instituto do desarmamento. Atualmente a instituição possui 33 armas.

Segundo o secretário executivo de Ordem Pública, Jenivaldo Santos, a utilização do armamento  pelos guardas é uma contribuição efetiva no setor de segurança. "É proteção não só dos bens e equipamentos públicos, mas também do cidadão", destaca.

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• Petrolina

Imagens mostram guarda municipal desmaiado após agressão no Leblon

Segundo a polícia, jovem foi preso e responderá por tentativa de homicídio.
Guarda foi levado para hospital e passa bem, de acordo com a prefeitura.

Do G1 Rio

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Imagens exibidas no Bom Dia Rio nesta segunda-feira (18) mostram um guarda municipal desacordado na ciclovia do Leblon, na Zona Sul do Rio, após ser agredido por um jovem de 20 anos, na tarde deste domingo (17). Alan França de Oliveira, que seria morador do Vidigal, foi preso em flagrante e levado para o 23º BPM (Leblon), após ser cercado por frequentadores da praia na altura do posto 12. Ele responderá por tentativa de homicídio, de acordo com a Polícia Civil.

Segundo testemunhas, o guarda, identificado como Odílio do Nascimento Neto, levou um soco no rosto após orientar o homem, que estava de bicicleta, a sair da rua e ir para a ciclovia. De acordo com a prefeitura, o guarda foi levado para o hospital e passa bem.

Guardas Municipais movem ação contra o município exigindo armamento

Profissionais visam agilizar a implantação das medidas aprovadas em lei que dá a Guarda Municipal poder de polícia

15/08/2014 22:52 por Daiana Carvalho - daiana.carvalho@engeplus.com.br

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Foto: Daiana Carvalho

As mudanças diante da aplicação da lei que estabelece o poder de polícia as Guardas Municipais de todo o país foram apresentadas nesta tarde para a imprensa pelo advogado da Associação dos Guardas Municipais de Criciúma. Na ocasião, foram apontadas as questões que a lei prevê e que não estão sendo praticadas no município. Conforme o representante jurídico, Michel da Silva Alves, a Guarda Municipal de Criciúma, instituída desde 2009, precisa ser reconhecida como um órgão de segurança. “A gestão do município vem negligenciando o serviço da guarda. A lei estabelece o direito ao armamento com arma de fogo, plano de carreira e benefício às mulheres, não basta dar viaturas e coletes a prova de bala”, resume Alves.

Outro fato apontado pelo advogado é a situação dos GMs. Atualmente, a Guarda Municipal de Criciúma possui um efetivo de 78 profissionais, um número que deveria de ser maior, conforme a legislação vigente, que também prevê o direito ao adicional de periculosidade que não é pago no município.

Após o encontro, o representante jurídico ajuizou uma ação civil pública contra o município de Criciúma e a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) com o objetivo de exigir que um convênio seja estabelecido com o Ministério da Justiça (Polícia Federal) para que as medidas necessárias possam ser colocadas em prática.

O documento propõe que a autarquia e o município no prazo de 120 dias estabeleçam o convênio com a PF, e que a partir disso, a ASTC viabilize a compra do armamento e munição, capacite os patrulheiros e providencie a avaliação psicológica, além de instituir os serviços de corregedoria, com guardas de carreira conforme determina o Estatuto das Guardas. “Hoje, a guarda não tem plano de carreira. O comando é feito por um militar aposentado, sendo que a guarda por lei não pode ter a participação de militares no quadro. Tem profissionais formados e com preparo para assumir e não estão tendo oportunidade”, destaca o advogado.

Além da ação civil está tramitando desde o mês de junho um recurso judicial com o objetivo de armar os guardas por meio da compra particular das armas. Dessa forma, a GM após passar pela avaliação psicológica poderia comprar a própria arma e usá-la em serviço. Com a medida, eles passariam a andar armados antes de efetuar o treinamento previsto em lei.

“Muitos de nós estamos praticando em clube de tiro e já fizemos o teste psicológico para poder comprar a nossa própria arma, tem outros colegas que estão buscando qualificação em treinamentos fechados em Florianópolis”, justifica o GM, Robson de Lima.

Julio Araújo Matos, atua como GM há três anos e meio um período que já lhe permitiu enfrentar situações diversas e que levam a apoiar a decisão de armar a guarda para que possam atuar em parceria com as polícias. “Já nos deparamos com pessoas armadas e tivemos que recuar. Essas situações trazem para nós a necessidade de nos defender. Queremos condições para fazer o nosso trabalho e atuar em parceria com a Polícia Militar”, defende o GM.

Guardas civis são presos após perseguir e atirar contra casal e filhos

Descaracterizada, dupla perseguiu família que não parou em abordagem.
Tiros chegaram a atingir a cadeirinha de bebê, mas ninguém se feriu, em GO.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera

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Dois guardas civis municipais foram detidos em flagrante, na noite de quarta-feira (13), pela tentativa de homicídio contra um casal e seus três filhos, sendo um com um ano e seis meses, no Jardim Planície, em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Segundo a mulher, que não quis se identificar, a dupla os abordou logo após eles saírem, de carro, de uma igreja. No entanto, como os dois homens estavam sem farda e em carro descaracterizado, eles não obedeceram à ordem de parada.

“Eles começaram a atirar e a nos perseguir. As minhas filhas começaram a gritar. E, logo depois, eu peguei e falei para elas deitarem dentro do carro e abaixarem a cabeça da neném”, relatou a mulher, emocionada.

Durante a perseguição, os dois carros passaram em alta velocidade em frente a uma equipe da Polícia Militar. Os militares acompanharam os veículos por cerca de dois quilômetros até o Residencial Araguaia, quando conseguiram intervir. No momento em que abordaram os envolvidos, os PMs constataram que se tratava de uma perseguição feita por guardas municipais que estavam em serviço e que exercem função administrativa.

A Guarda Civil de Aparecida de Goiânia não se pronunciou sobre o caso até a publicação desta reportagem.

Guardas civis  estavam em carro descaracterizado
(Foto: Reprodução/ TV Anhanguera)

Susto
Os tiros disparados pelos guardas civis chegaram a atingir a cadeirinha do bebê. A lataria e o vidro traseiro do carro da família, um Volkswagen Gol, também foram alvejados. Apesar do susto, as balas não atingiram ninguém. “Na hora eu só lembrava de orar e pedir para Deus proteger a minha família", relatou a vítima.

Segundo a PM, o guarda que estava armado possui porte legal de arma de fogo e a pistola estava regularizada. A  polícia ainda encontrou no veículo em que os suspeitos estavam uma arma de brinquedo, um radiofrequência da Guarda Civil Municipal, um cachimbo e uma porção de crack.

O caso foi registrado no 1º Distrito Policial de Aparecida de Goiânia. Encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML), os guardas passaram por exames toxicológicos, que não indicaram uso de droga ou álcool.

Ambos foram autuados por tentativa de homicídio. Se condenados, podem pegar de 6 a 20 anos de prisão. Até a manhã desta quinta-feira (14), eles permaneciam detidos.

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• Aparecida de Goiânia

11/08/2014 - 20:20

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou nessa segunda (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.

“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Futuros guardas municipais de Joinville começam curso na Acadepol

Os alunos terão aulas teóricas de direito penal, mediação de conflitos e crimes ambientais

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Os 48 alunos que passaram no concurso da Guarda Municipal de Joinville ficarão quatro meses em treinamento na Acadepol (Academia da Polícia Civil), em Florianópolis. Nesta terça-feira (12) foi dada a aula inaugural do curso.  Depois,eles passam por um mês de estágio, em Joinville, atuando ao lado da Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Voluntários. A formatura será no dia 18 de dezembro.

O concurso da guarda municipal foi de nível médio, mas 60 % dos estudantes tem nível superior. O professor Fabio Jose Dantas de Melo, 38 anos é um deles. Nascido em Brasília, ele estava morando em Itajaí quando prestou o concurso para a guarda. “Sou formado em letras e estava fazendo graduação em tecnologia de gestão naval”, disse Melo.

Rogerio da Silva/Secom/Divulgação/ND

Aula inaugural do curso foi dada nesta terça-feira

Ele ficou entusiasmado pela oportunidade de ser um dos pioneiros da Guarda Municipal de Joinville. “Acredito que tem muito da educação na questão da segurança. Quero ver como o trabalho educacional da guarda vai trazer benefícios para a comunidade”, assinala.

Gilçara Santos de Jesus, 29 anos, é a única mulher entre os 48 alunos. “Meu marido e cunhado fizeram também o concurso, mas apenas eu passei”, comemorou Gilçara. Ela nasceu em Salvador, mas está há 10 anos em Joinville. “Essa Guarda será muito importante para a segurança de Joinville porque atuaremos junto à comunidade”, diz a estudante.

Os alunos terão aulas práticas de defesa civil, tiro e direção defensiva. Entre as disciplinas teóricas, estão noções de direito penal, mediação de conflitos e crimes ambientais. “Eles terão também uma orientação muito forte no monitoramento de crianças e adolescentes nas escolas. Principalmente na prevenção contra o tráfico e o uso de drogas”, explica o professor Luis Henrique Malheiros, pedagogo da Acadepol.

A grade curricular é definida conforme orientações da Secretaria Nacional de Segurança Pública. A secretaria estipula uma carga horária mínima de 400 horas. “O curso da Guarda Municipal de Joinville terá 806 horas, mais que o dobro do que recomenda a Senasp. É a maior carga horária de formação de guardas em Santa Catarina”, detalha o secretário Francisco José da Silva.

Participaram da cerimônia o coronel Valdemir Cabral, comandante da Polícia Militar, o diretor da Acadepol, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, e o secretário de Desenvolvimento Econômico de Joinville, Jalmei Duarte. “Temos que estar unidos porque os bandidos se juntam contra a sociedade. Estamos cumprindo nosso papel em Joinville. O prefeito Udo Döhler entende que segurança é um dos pilares básicos para Joinville”, ressaltou Francisco José da Silva.

Durante a realização do curso, os 48 futuros integrantes da guarda receberão proventos mensais para sua manutenção fora da cidade no valor de R$ 2.285, que corresponde ao vencimento-base do cargo, sem adicional de periculosidade ou gratificação de função.

A capacitação será concluída no dia 18 de dezembro, com a formatura dessa primeira turma da Guarda Municipal de Joinville. Em janeiro, todos estarão em plena atividade. “Joinville é a única cidade do Sul do país com mais de 500 mil habitantes que não tinha Guarda Municipal”, destacou o secretário Francisco José da Silva.

Publicado em 12/08/14-17:14

Carona de moto roubada aponta arma para guardas municipais e é preso em Balneário Camboriú

Ele e o comparsa foram levados para a delegacia

Dois homens foram presos depois de tentarem fugir de guardas municipais na avenida Atlântica, centro de Balneário Camboriú, na segunda-feira (11). Eles passaram pela via por volta das 10h e não respeitaram a ordem de parada pedida pelos guardas, que após verificarem o sistema descobriram que o veículo tinha registro de roubo. Na tentativa de fuga, o carona da moto ainda apontou uma arma para eles. Os suspeitos foram abordados e levados para a delegacia com o veículo roubado e um revólver calibre 38.

Política

› Armados São José do Rio Preto, 12 de Agosto, 2014 - 6:40 Valdomiro dá aval para armar a Guarda Alexandre Gama Tweet Hamilton Pavam Souza diz que guardas passarão por treinamento rigoroso de tiro O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), deu aval para a Guarda Municipal armar seus agentes com equipamento letal. A decisão veio no mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que criou o estatuto geral das guardas municipais - equiparando as atribuições das corporações civis às polícias militares, inclusive com direito de portar armas de fogo. A decisão do prefeito de dar sinal verde para a compra de armas letais foi tomada em reunião com o secretário de Trânsito, Aparecido Capello, e com o comandante da Guardas Municipal, João Roque Borges de Souza. “Embora a concepção pessoal do prefeito é ser contra, vai autorizar (armamento) porque precisamos cumprir a lei”, disse o comandante da guarda. A previsão é que o processo de armamento da guarda demore até seis meses, entre treinamento, autorizações burocráticas e compra das armas. “Vamos dar início ao processo de armamento e porte funcional aos agentes. Para isso, é preciso uma série de requisitos, como autorização do Exército, da Polícia Federal, licitação e treinamento dos agentes.” Souza estima em até 100 horas o tempo total de treinamentos dos guardas. “Novo conceito, de tiro defensivo.” Segundo o comandante, ainda não está definido o modelo de arma que será comprada, mas ele diz que pode ser qualquer uma de uso autorizado. “Até 380. Pode ser semi-automática (pistola) ou de repetição (revólver). Mas antes vamos alterar a Lei Orgânica da Guarda Municipal de Rio Preto e submeter todos os agentes a exames psicotécnicos, precisam ser aprovados em avaliações práticas e teóricas, para aí expedir o porte de arma.” O comandante diz ainda que, apesar de liminares garantirem hoje o porte de arma aos guardas, a recomendação é que eles não andem armados. “Mas não podemos fazer nada, é um direito particular deles, mas não podem portar as armas de maneira ostensiva.” Estatuto Pela lei sancionada pela presidente Dilma as guardas municipais de todo o País ficam com as atribuições bastante semelhantes às das polícias militares, como competência para fazer rondas ostensivas e preventivas de combate à criminalidade. Além disso, estão autorizados a portar as armas de fogo e outros equipamentos de proteção pessoal. Câmara vota 94 novos cargos A Câmara de Rio Preto vota hoje, em regime de urgência, a criação de mais 94 cargos para guardas municipais, o que elevará o contingente da corporação para mais de 200 homens. A previsão é que tão logo o projeto seja aprovado pelos vereadores o concurso público seja aberto, ainda este ano. O salário inicial para a Guarda Municipal está na casa dos R$ 2,5 mil. O comandante João Roque Borges de Souza diz que interessados em disputar o concurso devem possuir entre 18 anos e 35 anos, além de se submeter a exames físicos, psicológicos e psicotécnicos. Ainda na sessão de hoje, vereadores analisam projeto de José Carlos Marinho (PSB) que prevê o armamento da corporação com armas de fogo, considerado ilegal por vício de iniciativa.