8/3/2013 às 21h04

Guarda Municipal Armada: novo paradigma na construção da segurança pública municipal

 

DIÁRIO DA MANHÃ

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Um homem de 24 anos foi preso na sexta-feira (18) após atirar contra um guarda municipal, dentro da Casa de Acolhida Cidadã, no Setor Campinas, em Goiânia. De acordo com a vítima, ele e outros colegas foram acionados para comparecer na unidade, pois um grupo estava fumando pedras de crack no local. “Quando entramos na unidade ele já pegou a faca e, quando tentamos fazer a abordagem, ele pegou a arma e efetuou o disparo que pegou de raspão na minha mão”

Viatura 1980 da Guarda Municipal de Goiânia é alvejada no Jardim Curitiba, Dia 17/09/2011 por volta das 14h30min, enquanto os mesmos patrulhavam as ruas do bairro.

Em 15.02.2012, Uma viatura da Guarda Municipal de Goiânia foi alvejada com três tiros. O fato aconteceu enquanto era feito patrulhamento de rotina na Escola Municipal Presidente Vargas, no mesmo Setor João Vaz.

Dois rapazes foram presos acusados de atirarem em uma guarda municipal no Lago das Rosas em Goiânia.

As notícias acima foram transcritas na íntegra dos vários jornais que circulam em nossa cidade. Elas demonstram o quanto o efetivo da guarda municipal de Goiânia está exposto, colocando em risco todos os dias a vida de homens e mulheres que trabalham nessa instituição. Embora, já predito no estatuto do desarmamento (art. 6º, §7º), a implantação do porte de arma de fogo para Guardas Municipais é de complicada materialização, exatamente pela disseminação da cultura antiarmas que a própria lei estabelece. Ainda assim, a medida já vale em grandes centros, como São Paulo, onde o desempenho da guarda armada já é visto com naturalidade.

Embora concorde com essa ideia, prefiro ver enterro de bandido a de um Guarda Municipal, pai de família, que sai com a intenção de realizar um trabalho de qualidade para garantir a segurança dos munícipes. Nesse sentido, se faz necessário que o esse profissional goze também de segurança.

A providência é essencial e sequer deveria ser questionada. Com o crescimento da violência urbana contemporânea, não há como se pensar o funcionamento de forças ligadas à segurança pública sem lhes oferecer os meios eficazes de atuação, dentre os quais todos os EPIS - equipamentos de Proteção Individuais necessários para sua proteção: coletes, tonfas, taser e principalmente a arma de fogo. 

O uso de armas pela Guarda Municipal, por outro lado, exige treinamento específico para os que atuarão com tais equipamentos. E isso já vem sendo muito bem feito em Goiânia. Ninguém está falando em armar indistintamente qualquer força que seja, mas em conceder a agentes treinados e preparados técnica e psicologicamente para proteger o patrimônio e principalmente o cidadão, um instrumento que garanta também sua segurança. Incerta é a situação atual, com agentes expostos nas ruas sem sequer poderem se defender. No meu entendimento, todos os que atuam em ações correlatas à segurança pública devem dispor de armas de fogo.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, de 2003, os municípios com mais de 50 mil habitantes podem armar suas guardas municipais. Desde lá, muitas capitais adotaram o uso de armamento pela guarda. Cidades como São Paulo, Porto Alegre, Vitória, Florianópolis, Curitiba, Belém e Aracaju já usam armas há algum tempo.

Outras capitais estão em processo avançado e devem passar a usar armas em breve, como Belo Horizonte e Goiânia, onde os convênios com a PF (Polícia Federal) – responsável pelo porte de armas - já foram assinados. Na capital mineira, por exemplo, as armas já foram compradas, e apenas os portes são aguardados e em Goiânia alguns Guardas Municipais já passaram pelo exame psicotécnico e curso de tiro (etapas obrigatórias para o armamento) e estão com o porte devidamente autorizados, faltando apenas à regulamentação da nova nomenclatura da instituição que se denominará Guarda Civil Metropolitana (o projeto já foi enviado no ultimo dias 28/02 para Câmara dos Vereadores para votação). Concluídas essas etapas a prefeitura/comando da guarda poderá finalmente emitir as carteiras funcionais com autorização para porte de arma.

Todos os requisitos legais para a instituição Guarda Municipal ser uma instituição armada vem sendo feito com rigor, seriedade e, sobretudo com responsabilidade. Já existe uma lei municipal que defini isso claramente, como também,

já foi oficializado o controle e fiscalização pelo Ministério do Exército, para a compra e registro de suas armas; o efetivo começou a ter treinamento especializado na prática de tiro, passaram por avaliação psicológica e também se formalizou o convênio com a Polícia Federal para emissão dos referidos portes, inclusive já constando no Sistema Nacional de Armas os números dos portes de cada um dos que concluíram todos os requisitos necessários. 

Portanto quando se discute se a Guarda Municipal pode ter suas armas ou não, está se discutindo algo que já é regulado por Lei no Brasil. As Guardas Municipais são amparadas por lei para uso de armas para os fins a que se destinam desde que, cumpram a lei.

Ainda se discute calorosamente a questão da inclusão ou não das Guardas Municipais, na colaboração com as polícias na questão da segurança pública, mais especificamente no policiamento preventivo. Além de ser uma matéria constitucional muito discutida, nos parece haver uma intenção clara do Governo Federal em atender o clamor da sociedade por mais segurança e das Guardas Municipais desejarem colaborar com as polícias. Isso não se dá ao arrepio da Lei. Podemos observar uma legislação interessante: O Decreto-Lei nº 88.777 de 1983 (R-200) - Regulamento para as Polícias Militares, no seu § 1º e 2º, refere-se ao zelo dessas polícias para que as Guardas Municipais executem seus serviços (ou seja: não obstacular, não complicar, não impedir as guardas de trabalharem), bem como "se convier à administração das Unidades Federativas e dos municípios, as Polícias Militares poderão colaborar no preparo dos integrantes das organizações (como ocorreu em Goiânia) de que trata o parágrafo anterior e coordenar as atividades do policiamento ostensivo com as atividades daquelas organizações".

Da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Coordenada e promovida pelo Ministério da Justiça, saiu o Plano Nacional de Segurança Pública, ouvindo o clamor público por segurança, assume em seu compromisso nº 7: a Redução da Violência Urbana, e dentre outras ações, a de nº 56 textualmente cita: 

1. Guardas Municipais 

Apoiar e incentivar a criação de guardas municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial, estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e adequada capacitação, inclusive para a área de trânsito. 

Fica clara a intenção ao atendimento das necessidades de segurança e o caminho para em parceria, surgirem convênios de colaboração nesse sentido.

Diante de tudo que acabamos de mencionar cabe o seguinte questionamento: É lícito complicar? Porque não deixam as Guardas Municipais que puderem arcar com homens, armamento, viaturas, etc, colaborarem na segurança pública? A quem interessa a desunião das Guardas com as polícias e vice-versa? Estado e Município não estariam interessados no bem comum? Qual é o medo?

Através de convênio firmado entre a Agência da Guarda Municipal de Goiânia (Prefeitura Municipal de Goiânia) e a Polícia Federal, foi permitida a atuação da Guarda Municipal de nossa capital com armas de fogo, reivindicação antiga da categoria e que já contava com a simpatia de algumas organização não governamentais, associações comerciais e lideranças comunitárias, embora até então jamais alcançada.

Fazer uma análise puramente teórica da atuação da Guarda Municipal, dissociando-a da realidade social não contribui para melhorar a segurança das cidades. Não podemos avaliar a guarda municipal apenas do ponto de vista ideológico, é fundamental entender como ela atua na prática e, principalmente, sua importância no auxílio às forças de segurança habituais. Basta que vejamos um crime muito comum atualmente, que é o furto a caixas eletrônicos, para entender como essa força pode auxiliar na segurança pública, pois esses equipamentos, não raras vezes, estão instalados em prédios públicos, cuja proteção é confiada, justamente, à Guarda Municipal. Não dispondo de armas, não se pode esperar que os guardas evitassem ações como essas. Mesmo assim, em Goiânia, a Guarda Municipal é notícia quase todos os dias, com ações eficazes no combate a violência: recuperando veículos furtados, evitando assaltos, combatendo o tráfico de drogas, a pedofilia e realizando um trabalho preventivo exemplar.

Sem estrutura adequada e sem porte de arma já realizam tudo isso imagine o que não fariam devidamente estruturados? Portanto, subutilizar esse instrumento tão eficaz no combate à criminalidade é no mínimo jogar o dinheiro do contribuinte pelo ralo, já que a Guarda Municipal pode e deve se envolver de maneira mais efetiva no combate a violência urbana. A pura e simples presença de uma guarda municipal, a qual se sabe desarmada, não produz nenhum efeito prático na segurança do município, servindo, em verdade, como elemento figurativo, o que não se justifica, em absoluto, pelo grande gasto público que a implantação da força demanda.

Tamanha é a sua importância que foi destaque nas propostas dos candidatos a prefeito de nossa capital no pleito eleitoral de 2012, tendo de maneira especial compromissos firmados junto à categoria pelo nosso prefeito Paulo Garcia. Depositamos nosso voto de confiança em suas propostas., acreditando que ele cumprirá sua palavra Na prática isso parece que já acontecendo com indicação da Drª. Adriana Accorsi para ser titular da SEMDEF – Secretaria Municipal de Defesa Social. Ainda falta muito... Restituir o comanda da AGMG a um guarda de carreira, aprovação do plano de carreira, sede própria, fardamento adequado, viaturas, enfim estruturar de verdade a corporação para que possamos desempenhar de fato o efetivo policiamento comunitário.

A presença de armas com a Guarda Municipal, por outro lado, não é um risco pelo, pois demanda treinamento específico para os que atuarão com tais equipamentos. Não estou falando em armar indistintamente qualquer força que seja, mas em conceder a agentes capacitados e previamente treinados os meios necessários à sua atuação. Arriscada é a situação atual, com agentes expostos nas ruas sem sequer poderem se defender. No meu entendimento, todos os que atuam em ações correlatas à segurança pública devem dispor de armas de fogo. E em nossa capital esse processo já se torna finalmente uma realidade.

Para os conservadores que temem a perda de poder, e tem medo da concorrência, a Guarda Municipal vem como uma parceira importante na construção de uma sociedade pacificada. Faço minhas a palavras do nobre jornalista Percival de Souza num seminário sobre segurança pública no Hotel Glória no Rio de Janeiro, quando afirmou categoricamente: “Calma gente”! Tem bandido prá todo mundo.  (José Carlos da Silva, ex-diretor de Unidades de Saúde em Goiânia, ex-diretor do Crof, ex-conselheiro tutelar da região noroeste, ex- coordenador do Programa Bolsa Família em Goiânia, psicólogo especialista em Gestão de Pessoas, membro da Guarda Municipal de Goiânia e diretor de Assistência Social e Saúde da Associação dos Servidores da Guarda Municipal de Goiânia).