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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

"Art. 144. .................................................................................

...................................................................................................

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 16 de julho de 2014

Mesa da Câmara dos Deputado Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º Vice- Presidente Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice- Presidente Deputado MARCIO BITTAR 1ºSecretário Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário

Mesa do Senado Federal Senador RENAN CALHEIROS Presidente Senador JORGE VIANA 1º Vice- Presidente Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice- Presidente Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.6.2014

Agentes de trânsito poderão usar armas de fogo

Foi aprovada recentemente a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Emenda Constitucional n. 82/14 que incluiu o inciso 10

Escrito por Patrícia Prates em Geral - 10/10/2014

Os agentes poderão fazer uso de arma de fogo quando tiverem um treinamento previsto pela Senasp

(Foto: Divulgação)

A emenda garante a segurança na preservação da ordem pública, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito e tem o objetivo de assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Ou seja, dá livres poderes para os agentes de trânsito a portarem arma de fogo durante as fiscalizações. O texto aprovado é de autoria do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB) e já era uma exigência do sindicato da classe.

Em entrevista ao jornal Edição do Brasil, o consultor da Federação Nacional das Associações de Detran (Fenasdetran), major Ricardo Alves da Silva afirma que a alteração constitucional dá poder aos agentes para portarem arma de fogo durante a fiscalização do trânsito.

“Esse pedido era antigo e já tramitava dentro da Câmara dos Deputados, porque atualmente a Policia Militar de forma gradativa vem se afastando das atividades de trânsito e os agentes de trânsito têm assumido essa função. Porém, por questões constitucionais a atividade não estava legalmente constituída. Agora com essa alteração, os agentes podem fazer esse papel com exceção daquelas ações que são exclusivas da policia”.

Silva acredita que com essa constituição aprovada e promulgada os agentes de trânsito vão assumir um papel importante para a comunidade, o que ele considera relevante. “A sociedade vai se beneficiar e muito com a fiscalização de trânsito por parte dos agentes, e para isso, o quesito de acidentes tem sido bem analisado. Porque existe um estatuto de armamento que estipula como deve ser concedido o porte e uso de arma de fogo por parte das Guardas Municipais”, completa.

Treinamento

O Major explica que para o uso de arma, os agentes terão treinamento. “Eles somente poderão fazer o uso de armas fogo quando tiverem um treinamento dentro de um cronograma previsto pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Após a aprovação nesse curso, eles poderão utilizar a arma de fogo apenas no exercício da função de Guarda Municipal e fiscalização de trânsito. Assim, após esse treinamento será criado um estatuto interno para poder punir aquele que cometer qualquer delito em exercício da sua função”, salienta.

Ele ainda explica que o serviço dos agentes será a fiscalização de trânsito. “Com essa nova promulgação da lei, os agentes não poderão fazer busca interna de veículos e residencial porque são ações exclusivas das polícias e poderão usar a arma de fogo em ações que represente crime. Com o poder de polícia que lhe foi concedido eles poderão fazer dentro de um uso progressivo da força e não primeiramente a arma, tentando fazer uma mobilização e verificação se é necessário o uso da mesma para que faça a prisão do elemento”.

Questionado se esse armamento seria uma boa condição para a sociedade, Silva disse que a situação é muito nova e que não pode dar certeza de uma boa situação. “O que acontece é que da forma que estava transcorrendo as circunstâncias das Guardas Municipais e dos agentes de trânsito não era a melhor, porque eles estavam atuando na via pública correndo muito risco, abordando e atendendo acidentes de trânsitos sem que tivesse qualquer tipo de arma de proteção individual. Hoje o crime ocorre nas residências e comércios, mas os assaltantes fogem pela via pública”.

Mais segurança

Para Silva, o uso de armamento pesado pode trazer mais segurança a quem fiscaliza nas vias públicas. “O importante é dizer que quem vai estar na fiscalização vai estar pelo menos um pouco mais seguro. A Emenda Constitucional já foi aprovada no mês de agosto deste ano, agora o Senado está selecionando os currículos para que as Guardas Municipais futuras se adaptem a esses currículos e possam iniciar o processo de formação para que possa fiscalizar o trânsito,” finaliza.

A assessoria de imprensa de Segurança, Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte que atende as Guardas Municipais disse em nota que estão trabalhando para adequarem as guardas.

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SEM SERVENTIA

Acusação por porte ilegal só vale se arma funcionar

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28 de junho de 2015, 12h17

Uma pessoa só pode ser indiciada por porte ilegal de arma se o artefato funcionar, pois só assim há risco à segurança pública. A decisão é da 10ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu um homem da acusação de porte ilegal de arma porque o objeto era defeituoso.

Para a juíza Placidina Pires a tipicidade material não foi afastada por causa da inexistência de perigo concreto, mas devido à impossibilidade de classificar o objeto apreendido como arma de fogo. "Só é considerado arma de fogo o engenho mecânico que cumpre a função de lançar projéteis à distância com grande velocidade, sendo, portanto, atípica a conduta de portar ilegalmente um artefato incapaz de produzir disparos”, disse.

Segundo Placidina, o laudo comprovou a ineficiência do objeto ao constatar que o péssimo estado geral da arma de fogo. Consta no relatório que o artefato foi recebido "sem o conjunto do ferrolho e havia papel de cor branca e fita isolante de cor preta envolvendo o cano. O carregador estava danificado, faltando a sua base. O pino percutor da arma em estudo fica contido no conjunto do ferrolho. Portanto, a pistola foi encaminhada sem pino percutor, não sendo possível efetuar disparos e tiros com a mesma”.

A juíza ressaltou que como o artefato não pode efetuar disparos e está fisicamente descaracterizado como armamento, não pode ser considerado arma de fogo para efeito de aplicação da Lei 10.826/2003, “devendo ser equiparado às armas obsoletas, dada a inexistência de potencialidade ofensiva ao bem jurídico protegido — Princípio da Ofensividade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Notícias do TJGO

Google e Facebook terão de retirar imagens da autópsia de Cristiano Araújo

26/06/2015 14h18

O juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, William Fabian(foto), deferiu liminar determinando que a Google Brasil Internet Ltda. e a Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. suspendam, imediatamente, a veiculação de imagens e vídeos dos procedimentos de autópsia do cantor Cristiano Araújo e da exposição dos corpos no local do acidente.

Em caso de descumprimento, os representantes legais das empresas serão autuados pelo crime de desobediência, além de incidir multa diária de R$ 10 mil. A ação foi proposta pelo escritório do cantor, CA Produções Artísticas Ltda.

Em sua decisão, o juiz citou o artigo 212 do Código Penal (CP), que trata do crime de vilipêndio a cadáver e “prevê pena de detenção aos que aviltam, ultrajam e, mediante palavras, escritos ou gestos, se valem de determinada situação para desrespeitar o cadáver”. Ele ressaltou que a publicação das imagens “apresenta-se extremamente desrespeitosa ao sentimento de luto das famílias” ferindo, assim, o artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal Brasileira (CF).

“A ação de expor nas redes sociais, sem autorização dos familiares dos falecidos, imagens dos mesmos, seriamente feridos após o acidente que os vitimou e já mortos, a priori, revela-se não apenas ato de profundo desrespeito tanto para com os falecidos quanto para com suas respectivas famílias, mas de preocupante falta de sentimento de humanidade”, concluiu o magistrado.

William Fabian ainda destacou que o fato de Cristiano Araújo ser “figura pública, conhecida nacionalmente e com imagem a zelar”, a exposição das imagens não autorizadas é ainda mais preocupante, já que em sua opinião, “tem o condão de constranger seus familiares e herdeiros, os quais têm o direito de que as últimas imagens de seus entes queridos não sejam aquelas que exponham os violentos traumas ocasionados nas vítimas pelo acidente automobilístico”. Veja a decisão. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Notícias do TJGO

TJGO mantém entendimento sobre convocação de candidatos do cadastro de reserva da PM

23/06/2015 15h17

O Governo de Goiás permanece com a obrigação de convocar os candidatos aprovados em cadastro reserva no concurso público da Polícia Militar realizado em 2012, em substituição aos contratados pelo Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simve). O posicionamento unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, na tarde desta terça-feira (23), seguiu voto do desembargador Gerson Santana Cintra (foto), e rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, cuja pretensão era a reforma da decisão anterior, proferida também pelo colegiado, em favor dos concursados. 

Em maio deste ano, a 3ª Câmara Cível proveu parcialmente recurso interposto pelo embargante (apelação cível) tão somente no sentido da convocação obedecer a dotação orçamentária da organização atual da PM. Contudo, manteve a sentença do juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que já havia deferido a ação civil pública beneficiando os concursados.

Em uma análise apurada, o relator ponderou que os embargos de declaração não constituem recurso próprio para o exame dessa questão, nem permitem uma rediscussão da matéria, uma vez que seu objetivo é sanar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no acórdão, conforme prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). A seu ver, o julgado não teve nenhum vício a ser sanado. “Declarado expressamente no acórdão recorrido que a contratação de terceiros, em caráter precário, convolou em direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e recomendados em concurso público para o cargo visado, inexiste vício de omissão ou de contradição neste, de maneira que a insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento demanda a interposição de recurso próprio”, elucidou Gerson Cintra.

Outro aspecto avaliado pelo desembargador foi o fato de que o prequestionamento para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores somente se justificaria se a questão controvertida não tivesse sido devidamente enfrentada. Para o relator, também não existe ofensa ao princípio da isonomia ou a Constituição Federal (CF), como alegado pelo Estado em razão de que os candidatos recomendados no final do certame estariam fora do número de vagas oferecidas no cadastro de reserva.

“Como devidamente salientado no voto condutor, houve contratação de servidores temporários em detrimento daqueles que o embargante entende terem sido eliminados. Restou ainda esclarecido no julgado que o Estado conta com cargos vagos que demandam integração. Nesse raciocínio, se há evidência da necessidade do serviço público a abarcar todos os candidatos que foram aprovados e recomendados no concurso público para provimento de cargos de cadete e soldados da Polícia Militar deste Estado, não há infringência ao princípio da isonomia, nem tampouco em violação à Constituição Federal”, reiterou. (Texto: Myrelle Motta – Centro de Comunicação Social do TJGO)

DECISÃO: União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal

23/06/15 11:44

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos jovens, consta que no dia 23/8/2006, por volta das 6h30, seu domicílio foi indevidamente violado por agentes da Polícia Federal.

Segundo a parte autora, o incidente teria lhe causado extrema humilhação e constrangimento, especialmente porque morava apenas com dois filhos menores, os quais ficaram bastante assustados e nervosos durante a ação dos agentes, que falavam com agressividade, enquanto vasculhavam todos os cômodos do seu apartamento. “Somente depois de algum tempo, aproximadamente uma hora desde o início da busca ilegal, os policiais perceberam que incidiram em erro, pois estava à procura de uma pessoa que atendia por outro nome, investigada na Operação Galáticos”, narrou.

Por esse motivo, requereu a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil a título de indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente ao fundamento de que “atento aos critérios propostos pela jurisprudência, entendo como proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 5 mil, o qual efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa”.

Recursos – União e autora recorreram da sentença. O ente público alegou que não há que se falar, no presente caso, em responsabilidade objetiva do Estado. “Ora, não tendo havido abuso dos órgãos estatais encarregados da persecução penal, não há que se falar em conduta ilegal apta a configurar o direito à reparação moral”, ponderou. Sustentou também que “o valor pleiteado a título de indenização se encontra estipulado em valor exorbitante, uma vez que já está pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a reparação por eventuais danos não tem o condão de enriquecer a vítima”.

Já a autora requer o aumento do valor da indenização para R$ 100 mil. “Na sua parte de fundamentação, o Juízo a quo reconhece que a apelante negligenciou ao confundir o apartamento que pertencia a um dos investigados na Operação Galáticos, fato que resultou na lamentável invasão, na parte da manhã, da residência dos apelados. Tal conduta, além de ilícita, causou ainda abalo emocional aos apelantes”, argumentou.

Decisão – O relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes, rejeitou ambas as apelações. “Não há espaço para invocação de excludentes de responsabilidade. A expedição errônea de mandado de busca e apreensão e a invasão do domicílio dos autores não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior”, fundamentou.

Com relação ao valor da indenização, o magistrado afirmou que “o valor está longe de ser considerado abusivo, seja pela expressão monetária em si mesma, seja, principalmente, levando-se em conta a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores”, finalizou.

Processo nº: 0001076-34.2009.4.01.3701
Data do julgamento: 10/6/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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PARA USAR ARMAS DE FOGO, GM TERÁ TREINAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL

Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transporte (Sedec) não tem o cronograma de ações para consolidar o armamento da Guarda Municipal. No entanto, a pasta já trabalha para implementar a proposta em Uberaba.

Os entendimentos com vistas ao treinamento começam nesta semana junto à Política Federal, conforme adianta o secretário Wellington Cardoso Ramos. De acordo com ele, todos os procedimentos seguem as determinações previstas em lei. Primeiro, haverá a discussão junto ao Departamento da PF, em Brasília. No entanto, o treinamento poderá ser ministrado pela Delegacia Regional de Uberaba, ou por empresa contratada, cuja consulta de preço já está sendo providenciada. Ele ressalta, ainda, que o contingente também passará por avaliação psicológica, por meio de uma clínica conveniada da Polícia Federal. Superando essa etapa, a pasta vai trabalhar visando a permissão para a compra do armamento junto ao Ministério do Exército.

Em relação à alocação de recursos, Ramos informa que a questão será tratada ainda este ano, mas pensando no orçamento de 2015. “Primeiro, precisamos decidir qual tipo de arma será comprada, ouvindo especialistas da área de Segurança Pública, incluindo Polícias Federal, Militar e Civil. Possivelmente, faremos postulação de recursos junto ao Ministério da Justiça, que está interessado em fortalecer as ações municipais na área da Segurança Pública”, afirma o secretário.

Ele diz ser “impensável”, no contexto da violência urbana, experimentado por todas as grandes cidades, inserir uma Guarda Municipal desarmada atuando na segurança pública. Por outro lado, ele diz ser “indispensável” essa inserção, pois as forças de segurança do Estado estão sendo reduzidas por uma série de fatores, que inclui aposentadorias, transferências, mortes e falta de contratações. “É uma realidade nacional”, conclui. 

Prefeito diz que armamento representa evolução e tem apoio da comunidade. Após se mostrar cauteloso em relação à proposta de armamento da Guarda Municipal, o prefeito Paulo Piau (PMDB) se posiciona a favor da iniciativa. Autor do decreto, ele diz que o armamento era uma demanda antiga da própria corporação e, às vezes, a falta de arma letal na “cinta” muitas vezes desmoraliza a presença do efetivo. “É uma evolução”, diz. Ainda segundo ele, a proposta também tem o apoio da comunidade, referindo-se à audiência pública realizada em agosto do ano passado, por iniciativa do vereador Kaká Se Liga, que aprovou o armamento para o contingente.

Ele diz, porém, que todo o processo de armamento seguirá etapas para ser efetivamente implementado. “Tudo vai depender de treinamento para que a Guarda Municipal seja armada”, ressalta.

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16/06/2015

Decreto autoriza uso de arma de fogo pela GM

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Guarda Municipal está autorizada a portar arma de fogo em Uberaba. Decreto regulamentando o armamento letal, assinado pelo prefeito Paulo Piau (PMDB), foi publicado na última edição do Porta-Voz. O contingente também passará a contar com Carteira de Identidade Funcional, segundo a publicação. Também assinam o documento os secretários Rodolfo Cecílio Turkinho (Governo) e Wellington Cardoso Ramos (Defesa Social, Trânsito e Transportes).

Para portar a arma de fogo, todo o efetivo, que conta com 95 homens, terá obrigatoriamente de ser aprovado em teste de capacitação e avaliação psicológica, além cumprir todas as exigências previstas em legislação federal. Somente após todo o procedimento o porte de arma de fogo será autorizado pela Sedest. De acordo com o titular da pasta, o decreto é o primeiro passo para dar início ao processo de armamento, o qual avalia ser bastante burocrático, que não depende apenas do município, pois envolve ainda autorização por órgãos federais.

Dentro deste contexto, não há previsão de quando o contingente começará a trabalhar nas ruas portando arma de fogo. Também não há previsão de investimentos. “Estamos dando os primeiros passos de um longo processo rumo ao armamento da Guarda Municipal”, diz o secretário, lembrando que o armamento já está inserido no contexto da segurança pública “quer queira, quer não”.

Ele ainda garante que todo processo será feito de forma muito responsável, através de uma rigorosa capacitação, para que o contingente possa trabalhar em prol da segurança de Uberaba. “Da mesma medida que temos preocupação com a segurança deles, nós vamos capacitá-los para efetivamente estarem armados para defender a sociedade para aquilo que couber à Guarda”, explica.

O assunto de armar a Guarda Municipal já foi alvo audiência pública convocada no ano passado pelo vereador Kaká Se Liga (PSL) na Câmara Municipal de Uberaba. Na época, a discussão resultou em um documento, em apoio ao porte de arma de fogo ao contingente, que foi entregue ao prefeito.

Lei federal. A legislação sancionada em agosto do ano passado concedeu poder de polícia aos guardas municipais e, consequentemente, autorizou o porte de arma de fogo. Com isso, à corporação também foi permitido atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos, na proteção de autoridades e em ações conjuntas com os demais órgãos de Defesa Civil.

Prefeito de Niterói quer guardas municipais armados

Rodrigo Neves disse que pretende oferecer treinamento superior ao da PM.
Segundo ele, medida será implantada em "médio - longo prazo".

Do G1 Rio

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O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, anunciou nesta quarta-feira (17) que pretende viabilizar o uso de armas de fogo pelos guardas municipais da cidade. Segundo ele, a medida é de médio a longo prazo e é prevista no Estatuto das Guardas Municipais para cidades com mais de 50 mil habitantes.

“Nós vamos desenvolver, a partir de um protocolo com a Polícia Federal, um amplo programa de formação e treinamento, que será inclusive superior em tempo e em horas do que o próprio treinamento da Polícia Militar para que a nossa Guarda Municipal possa atuar de maneira mais ostensiva também ajudando nesse trabalho”, disse Neves.

Segundo o prefeito, o município já está investindo na formação e na contratação de novos guardas municipais. “Evidentemente, ela [a Guarda Municipal] nunca substituirá a PM no enfrentamento à criminalidade, no enfrentamento ao narcotráfico, mas ela pode sim atuar de maneira eficiente como força pública no asfalto presente na cidade”, ressaltou.

A declaração de Rodrigo Neves foi dada após ele se reunir com o secretário de Segurança do estado, José Mariano Beltrame, acompanhado de representantes de entidades civis e empresariais do município. O encontro tinha o objetivo de discutir ações para melhorar a segurança em Niterói.

O prefeito afirmou ao secretário que, apesar da redução dos índices de criminalidade na cidade, não houve melhora na sensação da segurança por parte da população.

“O que cria a sensação de segurança é a continuidade da redução dos indicadores criminais. E como em Niterói esses índices estão caindo há vários meses, mostra que estamos no caminho certo”, afirmou o secretário.

Para aumentar a sensação de segurança da população, Neves propôs ao secretário o reforço do efetivo de policiais civis nas cinco delegacias distritais de Niterói; a implantação de uma Companhia de Polícia de Proximidade (CPP) na Região Oceânica, nos moldes da que será implementada no bairro de Santa Rosa, e a transformação do 12º BPM em batalhão exclusivo para o policiamento do município.

Beltrame destacou na reunião que, desde a última segunda-feira, o Batalhão da Polícia Militar de Niterói recebeu o reforço de 24 motocicletas para o policiamento ostensivo e que, a partir da próxima semana, parte dos 750 novos policiais que estão se formando serão enviados a Niterói.

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• Rio de Janeiro

RIO

Sindicato faz campanha para pressionar Paes a treinar guardas municipais do Rio

15/06/2015 - 11:45:07

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O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio) inicia forte campanha para pressionar o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a treinar os guardas municipais do Rio de Janeiro. Foi divulgada em várias linhas de ônibus a necessidade do cumprimento da Lei (federal) 13.022/14, que ?dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais?: ?O Rio tem segurança? Para especialista da área de segurança, o Estado é mais inseguro que a faixa de Gaza, localizada entre Israel e Egito?.

- Se não houver a capacitação dos guardas municipais teremos uma polícia municipal despreparada para as Olimpíadas de 2016. Não podemos realizar cursos de ?formação miojo?, como atualmente a Polícia Militar está fazendo. Precisamos treinar nossos guardas municipais - disse o diretor jurídico do Sisep-Rio, Frederico Sanches.

A entidade, segundo ele, está exigindo segurança para a população e para os guardas municipais. Por isso, está elaborando estudo jurídico para ingressar, em breve, com outra ação judicial exigindo o cumprimento da Lei 13.022/14, que não é facultativa. E acrescentou que a entidade luta em defesa da legalidade e dos trabalhadores e irá até as últimas conseqüência para obter o cumprimento da Lei, inclusive convocando a população para exigir mais segurança.

- Os guardas municipais não têm o papel de bater em camelô e não pretendem fazê-lo. A luta dos guardas e do Sisep-Rio é por segurança pública de qualidade, defendendo o cidadão 'de bem'. Por tal motivo foi iniciada a campanha publicitária exigindo mais segurança no Rio de Janeiro. Essa legislação estadual contra o uso de faca é uma afronta a qualquer cidadão 'de bem'. Precisamos de servidores preparados para nos defender - disse, acrescentando que a Guarda Municipal do Rio tem 7 mil homens prontos para iniciarem seus treinamentos: ?basta o prefeito cumprir a Lei 13.022/14, como já acontece em Niterói e em outros municípios.?

Prefeitura inicia manutenção nos terminais de ônibus de Campo Grande

O primeiro a receber reparos foi o Terminal Morenão. A previsão é que os cuidados em cada unidade durem até sete dias

Elizângela Lemes 
Capital News

 

 

Cassimiro Silva/PMCG

O primeiro a receber reparos foi o Terminal Morenão.

A prefeitura de Campo Grande iniciou, na quinta-feira (18), as obras de manutenção e restauração dos terminais de ônibus municipais. A previsão é de que os cuidados em cada unidade durem até sete dias, sendo uma unidade por vez. O terminal do Morenão, na avenida Costa e Silva, foi o primeiro a receber reparos.

Segundo assessoria da prefeitura, a equipe de manutenção conta com 15 profissionais e três gestores, sendo um da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), um da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha) e um colaborador externo. As melhorias consistem basicamente em serviços como pintura, reparos elétricos e hidráulicos, reformas de banheiros públicos (com troca de louças danificadas, barras de acessibilidade, descargas danificadas e reforço de segurança de portas e ventilações), substituição e colocação de torneiras danificadas e furtadas, manutenção de bebedouros, colocação de proteção contra vandalismo e despichação de azulejos e cerâmicas.

De acordo com Alexandre Luiz dos Santos Soares, diretor de edificações da Seintrha e engenheiro responsável pelos restauros, a maior parte dos reparos acontece à noite e de madrugada. “Somente os pequenos reparos são realizados de dia, por conta do grande fluxo de usuários. Na madrugada, os trabalhadores também têm mais segurança para realizar a pintura das muretas. Como se trata de horário com baixo volume de veículos, a Agetran pode interditar uma das vias sem prejudicar o trânsito", explica.

Cassimiro Silva/PMCG

A previsão é que os cuidados em cada unidade durem até sete dias.

Quase 100% dos reparos a serem efetuados pela prefeitura são causados por vandalismo. Para inibir esta prática criminosa, a Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semsp) disponibiliza atualmente de dois a três guardas municipais nos terminais, 24h por dia, sete dias por semana. Além disso, a Assetur também está instalando câmeras de segurança que irão registrar não só a ação de pichadores, mas outros crimes que possam ocorrer nas dependências dos terminais.

Independente do local, o cidadão que presenciar atos de vandalismo deve fazer sua parte acionando a Guarda Municipal tanto pessoalmente por meio dos telefones gratuitos 199 ou 153. "Se a localidade não tiver Guardas Municipais, o Centro Integrado de Operações da Guarda enviará uma tropa imediatamente", explica o titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semsp), Valério Azambuja.

No terminal do Morenão, a equipe de manutenção chamou a atenção de muita gente. A cabeleireira e manicure Claudia Matias, que diariamente frequenta o terminal, destacou como positivo os reparos, mas lamentou a ação dos vândalos. "É uma pena que as pessoas não tenham zelo com o patrimônio público. Cada vez que a prefeitura vem reformar, esse dinheiro sai do nosso bolso", relata.

Da mesma forma, o vendedor Eduardo Silva condena a irresponsabilidade de parte dos usuários do terminal. "Já precisei ir ao banheiro aqui várias vezes, mas era impossível de usar, porque a louça estava quebrada. Tenho certeza de que ela não se quebrou sozinha", afirma. A vendedora ambulante Nanci Margarida também está diariamente no terminal Morenão. Ela também constata o mal uso feito das instalações. "Não é só vandalismo, mas é um papel que se joga no chão, um sapato sujo que se encosta na parede... Todo mundo tem que tomar consciência de que não está em casa", explica.

Já o estudante Pablo Nestor destaca o papel do usuário na inibição dos vândalos. "Quando a gente vê alguém depredando tem que chamar a Guarda, denunciar. Essas pessoas não têm respeito pelas coisas públicas", conclui.

Haddad veta lei que proibia máscaras em prédios municipais

Marcelo Camargo/ABr

Haddad argumenta que a proibição "poderá afetar a liberdade de manifestação constitucionalmente assegurada"

Juliana Diógenes, doEstadão Conteúdo

São Paulo - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad(PT), liberou nesta quinta-feira, 18, o uso de máscaras, capuz, gorro e demais acessórios que ocultem o rosto no interior de prédios municipais da capital.

Haddad vetou uma lei que queria proibir, em prédios públicos do Município, o uso de qualquer tipo de artifício que esconda a face. Com a medida, fica permitida a entrada de 'black blocs', por exemplo, no interior da Prefeitura de São Paulo e da Câmara dos Vereadores.

No texto publicado no Diário Oficial da Cidade desta quinta, Haddad argumenta que a proibição de uso de máscaras "poderá afetar a liberdade de manifestação constitucionalmente assegurada aos indivíduos, os quais podem portar máscara, capuz, gorro, óculos, véu e demais acessórios para transmitir o conteúdo de suas reivindicações, sem que isso possa ser socialmente reprovado".

O texto justifica ainda que garantir segurança pública é dever do Estado, conforme previsto na Constituição.

Haddad lembra que há uma legislação estadual que "esgota a regulamentação da questão e tem por objetivo coibir exatamente as mesmas práticas".

Uma das leis citadas é de 2013 e proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

A outra lei data de agosto do ano passado e restringe em manifestações ou reuniões o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa.

A legislação estadual mencionada, entretanto, não especifica a proibição de máscaras ou capacetes em prédios municipais, cita apenas "estabelecimentos comerciais" em uma lei e "manifestações ou reuniões" na outra.

De autoria dos vereadores Conte Lopes (PTB) e Laércio Benko (PHS), o projeto de lei foi proposto no auge dos protestos com participação dos black blocs, em 2013.

O PL foi aprovado em primeira votação em 2013 e retomado no mês passado, quando recebeu aprovação da Câmara em segunda votação.

O projeto de Lei prevê que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e as autoridades constituídas deveriam identificar e conduzir para a Delegacia de Polícia todos os manifestantes que usassem máscara.

"O prefeito não pode alegar que segurança pública é só do Estado. A própria presidente Dilma aprovou o poder de polícia para os guardas municipais. Então, a GCM tem poder de polícia e a Prefeitura pode agir", disse Lopes.

O vereador disse que veto é um "absurdo" porque o projeto tem a ver principalmente com os black blocs que invadem a Câmara Municipal e outros prédios públicos, "como invadiu e quebrou a Prefeitura dele (referindo-se à Haddad)".

Lopes disse que agora tentará derrubar o veto, embora reconheça que "é meio difícil".

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