Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú pede à Polícia Federal que os guardas municipais possam levar armas para casa
30 de junho de 20142
Foto: Marcos Porto/Arquivo
A Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú enviou um ofício à Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, questionando sobre a possibilidade dos guardas municipais levarem para casa as armas que usam em serviço. A prática, que é ilegal, vinha ocorrendo desde o ano passado e foi recentemente suspensa pela chefia da guarda, que agora aguarda o posicionamento da PF.
Na semana passada os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram uma indicação do vereador Leonardo Piruka (PP) pedindo que os guardas tenham de volta o direito de levar as armas para casa. O vereador se baseia em lei municipal que permite algo que a legislação brasileira proíbe. O Estatuto do Desarmamento, válido para todo o território nacional, só autoriza que guardas levem armas para casa em cidades de regiões metropolitanas ou com mais de 500 mil habitantes. Balneário não se encaixa em nenhuma das condições.
A justificativa de Piruka, aceita pelos demais vereadores, é de que os guardas estão expostos a risco em casa porque “estão na rua para combater bandidos”.
A função deles, por lei, é cuidar de patrimônio. Se estão indo além, estão agindo na ilegalidade.
A função deles, por lei, é cuidar de patrimônio. Se estão indo além, estão agindo na ilegalidade.
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