LEI Nº 9231, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI  Nº  9231, DE  18  DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  afixação  de

informativo  ou  outro  meio  com  o  número  de

telefone da Polícia Militar e da Guarda Municipal

em  condomínios  residenciais,  igrejas,  prédios

públicos, bares, restaurantes  e similares, situados

no Município de  Goiânia.

ACÂMARAMUNICIPALDE GOIÂNIAAPROVAE EU

SANCIONO ASEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os condomínios residenciais, igrejas, prédios

públicos,  bares,  restaurantes  e  similares  situados  no  Município  de

Goiânia, obrigados a afixar cartaz, placa ou outro meio informativo com

o número de telefone da polícia militar e guarda municipal em suas áreas

comuns, edificações e estabelecimentos comerciais.

§ 1º O cartaz ou placa que dispõe o caput do artigo 1º será

afixado  em  local  de  fácil  visibilidade  e  deve  conter  as  medições

mínimas  de  30  cm  (trinta  centímetros)  de  largura  e  15  (quinze

centímetros) de altura.

§ 2º Os bares, restaurantes  e similares podem informar os

telefones que trata esta Lei nos cardápios de seus estabelecimentos.

§ 3º No caso de igrejas e condomínios a possibilidade fica

garantida por meio de divulgação em veículos de comunicação internos,

informativos, jornais, dentre outros meios.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18  dias

do  mês  de  janeiro  de  201