28/2/2012 - São Roque - SP Presidente da Câmara promulga Leis em benefício dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito

28/2/2012 - São Roque - SP

Presidente da Câmara promulga Leis em benefício dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito

O Presidente da Câmara de São Roque, vereador Alfredo Estrada, promulgou, no último dia 17, duas Leis que podem beneficiar os Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito.

As Leis decorrem de Projetos que foram encaminhados pelo Prefeito, para a Câmara, no final do ano passado, um deles, de nº123, alterando a tabela de vencimentos dos cargos estatutários da Prefeitura, e o segundo, de nº124-E, sobre a criação de cargos na Lei nº2.208/1994. Na ocasião, ambos os Projetos foram aprovados, mas emendados por vereadores, sendo que o primeiro recebeu uma emenda aditiva de autoria do vereador Julio Mariano, dispondo que o valor dos vencimentos do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal passa para o nível V da Lei nº. 2.208. “Busca-se com isso aumentar a remuneração dos Guardas Civis Municipais que, muito embora desempenhem função de extrema relevância e importância, há mais de vinte anos percebem vencimentos muito baixos”, justificou. O segundo recebeu uma subemenda de autoria do vereador Rafael Marreiro, dispondo que aos Agentes de Trânsito será concedido um adicional de periculosidade, equivalente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento-base. “Adicional este apropriado às necessidades da categoria”, destacou o autor.

Obedecendo a tramitação legal do Projeto, antes de tornar-se Lei, ambos os Autógrafos (Projeto de Lei aprovado acrescido das Emendas) foram encaminhados ao Prefeito, que, no entanto aprovou a Lei parcialmente, vetando as modificações propostas nas Emendas. O veto retornou à Câmara e foi derrubado durante Sessão Legislativa, realizada no último dia 13. Em face disso, novamente o veto retornou ao Prefeito para promulgá-lo no prazo de 48 horas. Como não fez, conforme previsto em Lei coube ao Presidente da Câmara promulgá-lo, transformando o Projeto em Lei. “Estamos publicando essas Leis, nesta semana, esperando que possam, efetivamente, ser aplicadas, melhorando as condições desses servidores, os Guarda e os Agente de Trânsito, que prestam serviços tão relevantes e necessários em nome da segurança e da ordem na nossa Cidade”, encerrou o vereador Alfredo Estrada.