Guardas municipais de São Vicente ganham o direito de andar armados

Grupo entrou na Justiça e foi autorizado a usar arma de fogo tanto no horário de serviço como fora dele

Quarenta guardas civis municipais de São Vicente conseguiram na Justiça o direito de andar armados. O grupo entrou com um pedido coletivo de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), solicitando autorização para usar armas de fogo em horário de serviço e fora dele, desde que na Cidade. A decisão é da 12ª Câmara de Direito Criminal.

Com isso, esses 40 servidores podem utilizar armas e munições pessoais, uma vez que a Guarda Civil Municipal (GCM) vicentina não tem autorização para uso de armas de fogo – o que pode mudar logo.

O novo comandante da GCM, Marcelo de Paula Lima, que assumiu a corporação na semana passada, já pediu registro da Guarda vicentina na Secretaria Estadual de Segurança Pública. É o primeiro passo para o projeto de armamento dos profissionais. Com esse documento, De Paula diz que dará entrada no pedido de autorização à Polícia Federal.

“Um guarda não pode garantir a segurança de um equipamento ou da população se não consegue assegurar nem a sua própria segurança”, diz. “Cada um será responsável pelo que fizer, civil e criminalmente”.

Conforme Eliezer Pereira Martins, advogado especialista em Segurança Pública, medidas como essa têm sido recorrentes no País. “A responsabilidade que recai sobre os guardas municipais armados é a mesma de todos os profissionais de segurança do Brasil. Não há um bônus nem um ônus pela sua ocupação, ficando ele responsável por cada ação que tomar”, diz.

Ele explica que a legislação das guardas se alinha à que rege os policiais civis. “Em um cenário ideal, caberia às guardas municipais zelar pela segurança nos Municípios”.

O comandante da GCM afirma que cuidará de capacitar os guardas armados. “Sou formado em Gestão de Segurança, instrutor de tiro e armas não letais e multiplicador de Polícia Comunitária, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Vamos fazer capacitação técnica e psicológica”.