Conselho Nacional aponta irregularidades na guarda municipal de Teresina

Conselho Nacional das Guardas Municipais encaminhou denúncia contra as irregularidades e o total descumprimento da Lei 13.022

9 de Julho de 2016, 15:19

O Conselho Nacional das Guardas Municipais encaminhou denúncia contra as irregularidades e o total descumprimento da Lei 13.022, que regulamenta as guardas municipais, por parte do prefeito de Teresina Firmino Filho no Ministério da Justiça, no Ministério Público Federal, no Ministério da Defesa, na Secretaria Nacional de Segurança Pública, na Procuradoria Geral da República e no núcleo de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o Conselho Nacional da Guarda Municipal, nos próximos dias o prefeito Firmino Filho será citado. A guarda municipal foi apontada com oito irregularidades flagrantes: 1) Não tem sede. 2) Não tem farda. 3) Não tem regimento interno. 4) Não tem regulamento disciplinar. 5) Não tem Corregedoria-geral e Ouvidoria. 6) Não tem plano de trabalho. 7) Não tem inserção na SSP. 8)Não tem EPIS.

Dentre outras irregularidades, consta que o prefeito Firmino Filho foi identificado como instrutor no curso preparatório dos 50 guardas aprovados convocados. Além de caso de improbidade administrativa declarada, pois policial militar da ativa fardado não pode se intitular CMT GM.