A Guarda Civil Metropolitana ou o dia em que senti “vergonha alheia”

Sandra Maria de Oliveira ,Especial para Opinião Pública

Tarde linda. Parque Vaca Brava. Pessoas passeando, brincando com crianças e cachorros de raça, casais namorando… uma cena pitoresca e apropriada para o local. Ali não é lugar para pobre, não é mesmo? Ah, mas você vai me dizer que é. Desde que vestidos e com comportamento adequado ao local. Pois bem… tarde linda e parque Vaca Brava. Cena pitoresca. Não é para qualquer um. Jovem de bicicleta, bermudões e bonés aba reta… não, definitivamente não é para o Parque Vaca Brava.

Mas o que me interessa? Eu estava ali, fazia parte do grupo socialmente aceito para aquele espaço. Sentada numa manta e numa conversa bem animada com um grupo de amigos enquanto o sol se punha. Muito bacana. Eu tenho direito à cidade. Eis que num rompante ouvimos gritos de homens armados cercando um grupo de jovens que passeavam no parque. Mas ora, qualquer um pode passear no parque, afinal ali é um espaço público. A não ser para esses jovens com cara e tipo de pobres que insistem em querer ter o mesmo direito que o meu. Passados os gritos, os homens continuavam armados. Mas os jovens – que outrora passeavam de bicicleta e estavam sentados em um banco – já se encontravam de pé, de pernas abertas, mãos na cabeça e sendo minuciosamente revistados pelos homens, responsáveis pela segurança de pessoas dignas de frequentarem o parque.

As pessoas continuavam a passear com suas crianças e cachorros de raça, a namorar, a conversarem… e os jovens lá… na mesma posição por mais de uma hora. As pessoas passavam, olhavam e continuavam do mesmo jeito, na sua rotina clássica classe média alta do Bueno.

Neste momento, eu que estava ali – e que apesar de não pertencer socialmente àquele  grupo, mas aceita porque não comporto nenhum estereótipo – tenho minha mente inundada por um turbilhão de coisas. Senti constrangimento pela normalidade com a qual as pessoas tratam o fato dos jovens ficarem por horas naquela posição, senti admiração por um rapaz que levantou da grama e começou a filmar e senti muita, muita vergonha pelos guardas civis.

Abordaram os jovens de forma truculenta e desnecessária, posteriormente passaram a uma revista ardilosa… olharam tudo… bonés, meias, tênis, bicicletas, procuravam nos bancos e não encontravam nada, daí revistavam novamente… escureceu… com suas lanternas continuavam a olhar no chão, nos bancos novamente e novamente nos bonés…

E eu ali pensando… Poxa vida! Por que não liberam os garotos? E a resposta mais obvia foi: que situação vexatória revistar um grupo de jovens pobres no Parque Vaca Brava e eles não terem nada que os comprometesse! Como simplesmente liberar os garotos? O que dizer para aquela gente toda que os olhavam, admirados, por estarem protegendo-os contra esse “tipo de gente” e eles não terem nada?

Escureceu, me cansei de olhar para aquela cena tosca e idiota… fui embora… e os jovens lá… de pernas abertas e com as mãos para trás. Mas daí você vai me dizer: ah! Com certeza estava fumando maconha ou bebendo. E eu pergunto? E daí? Mas isso já é assunto para outro texto.

Mas é obvio que este fato suscitou várias outras questões. A primeira é o problema dos estereótipos, que já deveria ter sido superado. Pra ser gente boa tem um padrão específico para se vestir ou se comportar. Daí também entra a questão das identidades juvenis. Ou seja, alguns jeitos e comportamentos só cabem mesmo na periferia. A segunda questão é o debate do direito à cidade. Afinal, a quem mesmo é dado o direito de usufruir dos benefícios que a infraestrutura da cidade oferece? O parque é público e portanto independe de modelos de roupas, cor, orientação sexual ou classe social para ser frequentado. Só que não. Existe um contrato social naquele lugar. Não é para grupo de jovens com identidade de jovens de periferia, assim como não é para cães vira-latas.

E a questão principal, neste fato em si, e que me vinha à cabeça o tempo todo: de quem foi a ideia de armar os guardas civis metropolitanos? Agora os caras pensam que são polícia. E no conceito mais torpe do que significa ser polícia, ou seja, truculência, despreparo e achar que existe um modelo típico de bandido: jovens negros, pobres, vestidos com bermudões, tênis e usando bonés aba reta.

Não, definitivamente esse não é o público do parque Vaca Brava… e a Guarda Civil Metropolitana está lá para garantir isso. E finalizo com uma frase emblemática, dita por uma senhora negra, preconceituosa, que tive o desprazer de conhecer no Rio, em Copacabana, e que traduz bem este sentimento de pretensa exclusividade de alguns segmentos sociais quanto ao usufruto de determinados espaços públicos urbanos: esse tipo de gente não nos interessa!

(Sandra Maria de Oliveira é mestre em História e doutoranda em Sociologia pela UFG, membro pesquisadora do Observatório Juventudes na Contemporaneidade e professora da rede estadual de ensino e da Faculdade Araguaia)

Polícia Federal já admite autorizar que guardas municipais trabalhem armados

PF e prefeitura entram em entendimento para permitir que Guarda Municipal use armas de fogo

21/07/2015 09:23

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Jornal Primeira Edição

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Divulgação

Agentes da Guarda Municipal estão próximos de conseguir autorização da Polícia Federal para portarem arma.

Os agentes da Guarda Municipal de Maceió estão bem próximos de conseguir uma antiga reivindicação: a de poderem portar armas de fogo, o que lhes dará condições de atuar como um braço armado da Força Pública Estadual.

Na quinta-feira (16), 24 horas antes de assumir o comando da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, o delegado Bernardo Gonçalves Torres admitiu que o armamento da Guarda Municipal maceioense é um processo que está em andamento.

Sem mencionar prazos, ele salientou que os integrantes da GM precisam, cumprir instruções dispostas na legislação e se submeter a treinamento para ter o necessário preparo indispensável ao porte e manuseio de armas de fogo.

O novo superintendente da PF assinalou que a instituição já está em entendimento com a Prefeitura de Maceió a fim de ultimar as providências para permitir que a Guarda Municipal porte armas.

O delegado Bernardo Gonçalves ressaltou, ainda, que os agentes da Guarda Municipal exercerão papel de Polícia: “Eles poderão prender, pois isso qualquer cidadão pode, mas não terão competência para agir como as Polícias Federal, Militar e Civil”.

OTIMISTA

Quem está otimista em relação a esse assunto é o prefeito Rui Palmeira (PSDB), que vem trabalhando, desde que assumiu o cargo, para tornar possível o uso de armas letais pelos guardas municipais da capital.

Na semana que passou, Palmeira disse que está aguardando uma resposta da Polícia Federal a respeito da autorização para que os agentes da GM passem a usar armas de fogo em serviço.
Ele argumentou que, diante dos incessantes casos de violência que se registram em Maceió, é da maior importância que os guardas municipais tenham direito ao porte de arma para garantir a segurança deles e da população enquanto estiverem trabalhando nas ruas.
- Maceió é uma cidade violenta e fizemos o pedido para que a Guarda tenha acesso às armas de fogo, já que hoje eles só usam armas não letais. Assim que for autorizado vamos providenciar esses equipamentos para os homens e mulheres que arriscam suas vidas em serviço - adiantou Rui Palmeira.
O Congresso Nacional já aprovou um projeto de lei que autoriza os guardas municipais a trabalharem armados, situação que já se observa na maioria das capitais e cidades de grande porte.
No início da semana, Rui Palmeira entregou 10 veículos à Guarda Municipal, sendo um deles um micro-ônibus. As viaturas são alugadas pelo município, já que, segundo o prefeito, não havia recursos disponíveis para que elas fossem compradas.

Tribunal confirma abuso de autoridade praticado por guardas municipais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu dano moral sofrido por casal que sofreu abuso de autoridade praticado por guardas municipais, em ação movida contra o município de Uberaba.

Em março de 2012, por volta de 21h30, W.J.C. foi abordado pela Guarda Municipal porque conduzia sua motocicleta com o farol apagado. A esposa dele, A.M.F., estava de carona no momento da abordagem. Apesar das justificativas apresentadas pelo condutor, como, por exemplo, que a motocicleta estava naRESERVA de combustível, houve desentendimento. Os guardas municipais, com abuso de autoridade, agrediram o autor fisicamente e o recolheu à prisão, juntamente com a esposa. Somente após três horas eles foram liberados.

Os GMs responderam ação penal, na qual foram condenados a três meses de detenção e multa no valor de R$600 para cada réu, além da perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de dois anos. Já o município de Uberaba foi condenado, em ação cível, ao pagamento de R$3 mil ao condutor, porém, no processo não ficou configurado o dano moral praticado contra a esposa dele, em primeira instância. O casal recorreu da sentença junto ao TJ. O motociclista buscava o aumento da indenização e a esposa, o reconhecimento do dano moral. O recurso foi julgado procedente.

Para o relator, desembargador Marcelo Rodrigues, o dano moral está comprovado nos autos tanto para o condutor quanto para a esposa dele – presa sem que tenha infringido qualquer tipo de lei. Segundo ele, o dano moral está demonstrado nos autos, através dos testemunhos e, ainda, na ação penal onde os GMs foram condenados por abuso de autoridade. Com isso, ele votou pelo aumento da indenização do condutor, passando-a para R$5 mil. Ele também arbitrou uma indenização de R$3 mil à esposa. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes da 2ª Câmara Cível.

População deixa de frequentar Jardim Botânico por conta da insegurança

Zona verde foi criada em 2011 e conta com diversas espécies de árvores nativas e frutíferas, além de trilhas por toda sua extensão

Com uma área de 36 hectares, o Parque Jardim Botânico de Teresina, localizado na zona Norte, é uma das últimas áreas verdes preservadas na zona urbana da capital. O Jardim foi criado em 2011, no espaço onde funcionava o Parque Ambiental do Mocambinho, e conta com diversas espécies de árvores nativas e frutíferas, além de trilhas por toda extensão. 

Apesar dosINVESTIMENTOS feitos nos últimos anos, a população tem deixado de frequentar o local e o motivo é a falta de segurança. Apenas seis vigias cuidam de toda extensão do Jardim Botânico, em cada plantão de 24 horas. A Polícia Ambiental é chamada apenas em casos de crimes ambientais, como caça e derrubada de árvores. 

A dona de casa Jesus Rodrigues, que mora há mais de 30 anos no bairro Mocambinho, afirma que diversos casos de assalto já foram registrados nas dependências do Jardim Botânico. “Eu mesmo não tenho coragem de andar pelas trilhas, desacompanhada. Muita gente aproveita a mata fechada para consumir drogas e, como o espaço é muito grande, fica difícil para os vigias controlarem quem entra e quem sai”, avalia a moradora. 

Foto: Elias Fontenele/ ODIA

Claudio Soares é um dos poucos moradores que utiliza as trilhas do Jardim Botânico para fazer caminhadas. Para ele, o número de profissionais que trabalham no parque é insuficiente para suprir a demanda. “Esse espaço é frequentado mais por grupos de estudantes e pesquisadores. A população acaba ficando com medo de adentrar nas trilhas por conta da insegurança”, afirma. 

Caça predatória 

Outro problema enfrentado ao longo dos anos no Jardim Botânico é a caça predatória. Antônio Pereira, um dos funcionários do Parque, lembra que o local era conhecido pela diversidade da fauna, mas que, nos últimos anos, isso vem mudando. 

"Antes, tínhamos aqui diversas espécies, como cotias, tatus, preguiça, e uma variedade enorme de pássaros. Com o passar dos anos, a quantidade de animais foi diminuindo e, atualmente, é praticamente impossível encontrar uma espécie de animal nativo”, afirma Antônio. 

Reforço 

A diretora do Jardim Botânico, Jaqueline Lustosa, reconhece que a segurança no interior do parque tem deixado a desejar. Para ela, é essencial a presença da Polícia Ambiental em áreas ecológicas como o Jardim Botânico. “Infelizmente, nós não temos a presença de um policiamento ostensivo pelas trilhas do parque, o que seria muito importante para proteger os visitantes e evitar a prática de crimes ambientais, como a caça de espécie silvestres”, avalia a diretora. 

Segundo Jaqueline, a presença da polícia já foi solicitada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela gestão do parque. “Essa demanda já foi repassada para a Secretaria há muito tempo. Até agora, não tivemos nenhum retorno”, afirma. 

Contraponto 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semam) informa que a revitalização do Parque Ambiental do Mocambinho, situado na avenida Freitas Neto, está programada no Projeto Executivo de recuperação dos parques de Teresina. A primeira fase do projeto está na fase técnica de aprovação dos recursos. Consta ainda uma parceria com a Guarda Municipal para segurança do parque quando a mesma for implementada. 

Além disso, a gestão da Semam tem buscado dialogar com as autoridades da área da Segurança Pública do Estado, como forma de garantir a tranquilidade da população ao visitar o local e evitar casos de violência, que é atualmente um problema generalizado em todas as cidades. A meta é ampliar as possibilidades de aproveitamento do Parque Ambiental do Mocambinho que oferece trilhas ecológicas, pista de Cooper, um museu de animais taxidermizados (empalhados) e auditório para eventos da comunidade.

Por: Natanael Souza- Jornal O Dia

POLICIA

Preso suspeito de matar a esposa a machadadas na frente das filhas

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Marins passou 26 dias se escondendo em um matagal. Foto: Pedro Serapio.

Foi preso na noite desta segunda-feira (20), Marins Ernandes, 38 anos,suspeito de assassinar a golpes de machado a esposa Arabel Simone Oliveira Freitas Martins, 45, na frente das duas filhas pequenas, no Jardim Itália, em São José dos Pinhais.

Segundo a polícia, Marins não tinha condições financeiras de sair da cidade, e por conta disso, passou 26 dias em que esteve foragido embrenhado no mato. "O que dificultou o trabalho é que ele conhecia muito bem todo matagal onde ele andava", disse o delegado Michel Carvalho, da Delegacia Regional de São José dos Pinhais.

Outra dificuldade encontrada pela polícia foi que a cada dia o homem estava em lugares diferentes. "Foram intensas buscas pela Guarda Municipal, Polícia Civil e Militar a fim de localizar e solucionar este caso", afirma o tenente Cazon, da PM.

Policiais receberam informação que Marins tinha costume de a noite ir para a casa da irmã, no bairro São Domingos para comer e tomar banho. Por vários dias equipes da PM e da Polícia Civil faziam campana na residência e por volta das 19h de segunda-feira, policiais do serviço reservado conseguiram prendê-lo. Ele estava escondido embaixo de um beliche, e se entregou sem reagir.

Arabel foi morta na frente das filhas, no mês  passado. Foto: Arquivo Pessoal.

Na delegacia Marins negou o crime e disse que desmaiou a vítima, enquanto outra pessoa teria matado a esposa. Ele sustenta essa versão, mas se contradiz várias vezes. A delegada Selma Braga, responsável pelo inquérito, disse que vai abrir uma investigação sobre isso, mas acha provável que essa versão seja falsa.

Selma disse ainda que a morte chocou a população, pois Arabel foi morta na frente das filhas de seis e cinco anos. Foi o primeiro feminicídio em São José dos Pinhais após o crime ser considerado hediondo. "Ele responderá por feminicídio qualificado por ser na frente das crianças".

Na noite do dia 24 de junho, Marins matou Arabel a golpes de machado dentro da casa do casal, na Rua Fioravante Zacolotti e fugiu com as duas meninas, filhas dele com a vítima. A Delegada afirmou que as pequenas gostavam muito do pai, por este motivo não fugiram dele, mas também não entendiam por que tinha feito aquilo com a mãe. No dia seguinte elas foram encontradas na casa do irmão do suspeito, na Borda do Campo. Arabel tem mais duas filhas adolescentes de outro casamento. O motivo do crime de acordo com as investigações seria que Arabel, entre muitas idas e vindas com Marins, havia pedido a separação
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Notícias

DECISÃO: Turma entende que magistrados estão dispensados das exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma de fogo

20/07/15 19:26

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Polícia Federal, concedeu a segurança para autorizar um magistrado, ora impetrante, a adquirir e registrar arma de fogo de calibre e/ou permitido e as respectivas munições, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contidas no artigo 4º da Lei 10.826/2003. O Colegiado, de forma unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente.

Em suas razões recursais, a União sustenta a ilegitimidade da pretensão do impetrante, na medida em que, embora o porte de arma para defesa pessoal por juiz seja uma prerrogativa assegurada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), tal direito não lhe exime do cumprimento da obrigação de registrar a arma adquirida na forma prevista pela lei, “tendo em vista que a citada lei não estabelece os requisitos para tanto, ficando a cargo do Estatuto do Desarmamento fazê-lo”.

A União também pondera que “não se concebe que determinada pessoa possa, lastreada apenas no exercício de determinado cargo público, nos dias de hoje, portar uma arma de fogo sem que demonstre ter a necessária e indispensável aptidão psicológica e capacidade técnica para tal”. Por fim, afirma o ente público que a Lei 10.826/2003 estabelece os requisitos para a aquisição de arma de fogo, sendo que a Loman apenas prevê autorização para o porte de arma, “o que não se confunde com os requisitos para a aquisição e registro de armas e munições”.

Decisão

A Corte rejeitou os argumentos apresentados pela União. “Ainda que o artigo 6º da Lei 10.826/2003 não contemple a figura do magistrado como autorizado a portar arma de fogo no território nacional, o artigo 33 da LOMAN é clara em assegurar tal prerrogativa, bastando, para tanto, a condição de magistrado, não podendo ser imposto aos magistrados requisitos, como prévia avaliação de capacidade técnica ou psicológica, que não constam sequer do Estatuto do Desarmamento”, afirmou o relator.

O desembargador Souza Prudente ainda observou que, da leitura do artigo 6º da Lei 10.826/2003, depreende-se a existência de ressalva para os casos previstos em legislação específica, como ocorre com os magistrados. “Assim, por força do disposto no artigo 6º da Loman, os magistrados estão dispensados das exigências constantes do Estatuto do Desarmamento, para o exercício do direito de porte de arma de fogo no território nacional”.

Processo nº 0029280-79.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 17/6/2015
Data de publicação: 8/7/2015

Notícias

DECISÃO: Turma entende que magistrados estão dispensados das exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma de fogo

20/07/15 19:26

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Polícia Federal, concedeu a segurança para autorizar um magistrado, ora impetrante, a adquirir e registrar arma de fogo de calibre e/ou permitido e as respectivas munições, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contidas no artigo 4º da Lei 10.826/2003. O Colegiado, de forma unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente.

Em suas razões recursais, a União sustenta a ilegitimidade da pretensão do impetrante, na medida em que, embora o porte de arma para defesa pessoal por juiz seja uma prerrogativa assegurada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), tal direito não lhe exime do cumprimento da obrigação de registrar a arma adquirida na forma prevista pela lei, “tendo em vista que a citada lei não estabelece os requisitos para tanto, ficando a cargo do Estatuto do Desarmamento fazê-lo”.

A União também pondera que “não se concebe que determinada pessoa possa, lastreada apenas no exercício de determinado cargo público, nos dias de hoje, portar uma arma de fogo sem que demonstre ter a necessária e indispensável aptidão psicológica e capacidade técnica para tal”. Por fim, afirma o ente público que a Lei 10.826/2003 estabelece os requisitos para a aquisição de arma de fogo, sendo que a Loman apenas prevê autorização para o porte de arma, “o que não se confunde com os requisitos para a aquisição e registro de armas e munições”.

Decisão

A Corte rejeitou os argumentos apresentados pela União. “Ainda que o artigo 6º da Lei 10.826/2003 não contemple a figura do magistrado como autorizado a portar arma de fogo no território nacional, o artigo 33 da LOMAN é clara em assegurar tal prerrogativa, bastando, para tanto, a condição de magistrado, não podendo ser imposto aos magistrados requisitos, como prévia avaliação de capacidade técnica ou psicológica, que não constam sequer do Estatuto do Desarmamento”, afirmou o relator.

O desembargador Souza Prudente ainda observou que, da leitura do artigo 6º da Lei 10.826/2003, depreende-se a existência de ressalva para os casos previstos em legislação específica, como ocorre com os magistrados. “Assim, por força do disposto no artigo 6º da Loman, os magistrados estão dispensados das exigências constantes do Estatuto do Desarmamento, para o exercício do direito de porte de arma de fogo no território nacional”.

Processo nº 0029280-79.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 17/6/2015
Data de publicação: 8/7/2015

Decreto autoriza Guardas Municipais de Campinas a aplicarem multas de trânsito

QUI, 16 DE JULHO DE 2015 09:19

| REDAÇÃO PORTAL

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NOVA ATRIBUIÇÃO PERMITIRÁ QUE GM'S POSSAM AUTUAR VEÍCULOS TRAFEGANDO COM SOM ALTO

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), assinou na quarta-feira (15) o decreto municipal que autoriza a Emdec a firmar termo de cooperação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública para que os Guardas Municipais possam fiscalizar, autuar e multar motoristas infratores já a partir do mês de outubro e vai potencializar a atuação da GM durante ocorrências de segurança.

nesta primeira fase 80 GMs farão treinamento para receber noções da fiscalização de trânsito. Segundo a Secretaria de Segurança o novo “poder” concedido aos GMs dará autonomia para que os agentes solucionem casos que envolvam segurança e trânsito, como, por exemplo, as fiscalizações daLei do Pancadão.

A iniciativa da prefeitura em permitir que GMs tenham poder de fiscalizar o trânsito é mais uma medida para fechar o cerco contra irregularidades nas vias públicas.

Guardas municipais de Joinville terão porte de arma em uma semana Equipe já recebeu formação técnica e prática durante [...] Veja mais em: http://www.ndonline.com.br/joinville/noticias/268771-guardas-municipais-de-joinville-terao-porte-de-arma-em-uma-semana.html.

Guardas Municipais atuarão no trânsito de Eunápolis

por Paulo Barbosa - jul 9, 2015     -      Link: 

Paulo Henrique Instrutor do Detran, ministrando aulas de trânsito aos Guardas Municipais

Buscando implantar constantes melhorias no trânsito municipal e detectando o auto número de infrações cometidas, principalmente, devido a falta de agentes de trânsito, o Prefeito Neto Guerrieri tomou decisões que mudarão definitivamente esse difícil quadro na cidade.

Após realizar um concurso para agentes de trânsito – que brevemente serão convocados -, de posse da Lei Federal Nº 13.022 que autoriza a Guarda Civil Municipal a exercer as competências de trânsito nas vias e logradouros da cidade, o Prefeito Neto firmou parceria com o DETRAN da Bahia e está capacitando os Guardas Civis Municipais para atuarem como Agentes de Trânsito no município.

O curso, que teve início na última segunda-feira, 06/07, e seguirá por 15 dias com uma carga horária de 120h, é fruto de uma parceria da Prefeitura de Eunápolis com o Governo Estadual, que disponibilizou instrutores da Escola Pública de Trânsito do Estado da Bahia para capacitar os Guardas Municipais, policiais da 7ª CIPM e servidores do Departamento Municipal de Trânsito.

De acordo com Eduardo Farias, Diretor Municipal de Trânsito, após a validação do curso e resolução dos trâmites burocráticos, a Guarda Municipal irá para as ruas. “A pedido do Prefeito Neto Guerrieri, na primeira semana realizaremos um trabalho educativo com fiscalização e informação aos motoristas, motociclistas e pedestres. Após esta semana, iniciaremos um trabalho mais rigoroso de multas e apreensões para que nossos motoristas se eduquem e o trânsito possa fluir melhor”, antecipou Farias.

Para o Prefeito Neto Guerrieri, cada ação de melhoria é uma grande conquista. “Uma de minhas primeiras ações foi iniciar o processo de melhoria em nosso trânsito, que dependia inicialmente de grandes trâmites e ações burocráticas. De lá atéAQUI já concluímos todas elas e realizamos ações efetivas de mudanças que refletiram em significativas melhoras no trânsito municipal. Sabemos que muito ainda tem por se fazer, mas acredito que com a Guarda Municipal atuando no trânsito e os agentes que serão convocados e capacitados, teremos uma verdadeira transformação no trânsito de Eunápolis”, concluiu Neto Guerrieri.

Por: SECOM-PME / Fotos: Antônio Varjão e Pbarbosa

Joinville deve contar com 60 novos guardas municipais Concurso tem previsão para aconte [...] Veja mais em: http://ndonline.com.br/joinville/noticias/270382-joinville-deve-contar-com-60-novos-guardas-municipais.html.

Divulgação/ND Guarda Municipal tem diferentes maneiras de atuar para trazer tranquilidade à comunidade   A maior cidade de Santa Catarina deve contar, até o final deste ano, com 60 novos [...] Veja mais em: http://ndonline.com.br/joinville/noticias/270382-joinville-deve-contar-com-60-novos-guardas-municipais.html.

Notícias do TJGO

Detran terá de indenizar motorista por atraso em entrega de CNH

16/07/2015 14h20

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) foi condenado a indenizar o motorista Euler Rodrigues Rocha em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora na entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto), reformando parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Inhumas, apenas para alterar o índice dos juros e correção monetária, para conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei 9.292/97.

O Detran interpôs apelação cível, alegando que o atraso se deu por acúmulo de processos em andamento e erro do sistema do órgão. Contudo, o desembargador aduziu que tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que Euler ficou, pelo prazo de quatro meses, impossibilitado de exercer sua profissão, de motorista, sob pena de incorrer em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

“Nesse passo, a mera exiguidade sustentada pelo Detran no tocante à entrega do documento não se mostra motivo relevante para afastar a indenização, considerando que o autor providenciou em tempo a renovação de sua CNH e ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erro da administração, o que enseja a reparação respectiva”, explicou o magistrado.

Portanto, afirmou ser justificável a indenização no valor de R$ 10 mil, inclusive para fins pedagógicos à administração pública, para que corrija eventuais equívocos. Votaram com o relator, os desembargadores Alan Sebastião de Sena Conceição e Geraldo Gonçalves da Costa. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Tenente-coronel da Polícia Militar é detido pela Guarda Civil com crack em Vitória (ES)

segunda-feira, 6 de julho de 2015

Tenente-coronel da Polícia Militar é detido pela Guarda Civil com crack em Vitória (ES)

O oficial estava na companhia de um amigo.

Policial está afastado da corporação há mais de cinco anos por problemas de saúde e de comportamento

Foto: Divulgação/Governo

Um tenente-coronel da Polícia Militar foi detido com crack dentro de um carro na Praia de Santa Helena, em Vitória. O militar foi flagrado por policiais da Guarda Civil da capital.

De acordo com a polícia, ele estava na companhia de um amigo. Os dois foram liberados após assinarem um termo circunstanciado, já que a quantidade de crack era pequena e o delegado considerou que os dois sejam usuários.

Após o flagrante, o oficial, que não teve o nome divulgado, foi ouvido pela Corregedoria da Polícia Militar. De acordo com o corregedor da PM, coronel Ilton Borges, o tenente-coronel está afastado da corporação há mais de cinco anos, para tratamento de saúde. 

Além disso, ele responde a processos administrativos que visam julgar se tem condições de permanecer na instituição, onde trabalhava no setor administrativo. Há um ano foi aberto um processo, justamente pelo fato do policial apresentar problemas comportamentais.

Política Últimas notícias 

Piso nacional dos Guardas Municipais será aprovado ainda este ano, diz o Deputado André Moura

 13 de julho de 2015 piscajr André Moura, GM, Guarda Municipal, Piso Nacional

Durante entrevista exclusiva concedida à redação do nosso portal, o Deputado Federal  André Moura, PSC,  falou sobre a votação da PEC 534/2002, proposta de emenda a Constituição  que altera o artigo 144 da CF, que  dispõe  sobre as competências da Guarda Municipal e   enfatizou o seu compromisso com as Guardas Municipais do Brasil,  destacando  a sua luta em prol da aprovação do piso nacional da categoria, a ser votado ainda este ano, conforme afirmativa do parlamentar sergipano.

 Segundo André, o projeto  já foi discutido e aprovado  em todas as comissões e agora só depende de agenda após o recesso paramentar para ser posto em votação.

“Nós aprovamos em primeiro turno, agora vamos  votar  em segundo turno e logicamente darei o  meu total apoio, mesmo não  sendo  uma  proposta de  minha autoria, mas é uma   luta do nosso mandato ,  e inclusive eu  propus e já foi aprovado em todas as comissões, e temos o compromisso do presidente da Câmara o Deputado Eduardo Cunha, que vamos votar agora no segundo semestre o piso salarial dos guardas municipais , então obviamente conta com o meu total apoio, o nosso compromisso e a nossa luta enquanto líder do PSC no congresso nacional, mas acima de tudo por saber reconhecer a importância que é as guardas municipais hoje em cada município desse pais”, disse o parlamentar.

André garantiu  ao repórter Pisca Jr  a celeridade na votação e ressaltou o compromisso do presidente da Câmara para que tudo ocorra ainda nesse semestre.

“O piso, que é minha proposta, vai ser votado sim esse ano , o presidente já se comprometeu, nós já aprovamos em todas as comissões  e já  está pronto para a pauta de plenário e do mesmo jeito que nós conseguimos agora aprovar o piso nacional dos radialistas, eu tenho certeza que agora no segundo semestre nós vamos pautar matérias  e obviamente contaremos coma sensibilidade dos deputados que entendem a importância da Guarda Municipal”, completou o Deputado, destacando que  espera que  esta seja a sexta proposta de sua autoria  aprovada na Câmara Federal.

Sobre suas propostas:

“Tenho cinco propostas de minha autoria aprovadas e talvez eu seja o deputado federal que mais teve propostas aprovadas, uma  média de uma proposta por ano”, disse André, relembrando que em cinco anos de mandato consegui aprovar  o piso  nacional dos  agentes de saúde e  endemias , o piso dos jornalistas , a redução da maioridade penal, a  aprovação da PEC das comarcas e  a emenda de autoria  sua autoria que permite que o Policial e  Bombeiro Militar  que sair  do exercício das atividades possa voltar ao exercício da atividade militar.

“Então  são cinco anos de mandato e cinco propostas aprovadas  , onde eu alterei a constituição e o meu nome está escrito na história da constituição brasileira, e agora esperamos conseguir a aprovação do piso salarial das Guardas Municipais”, finalizou.

Por: Pisca Jr