[Deputado Lincoln Portela Comemora a Aprovação no Senado do Projeto de Lei que Torna Crime Hediondo e Qualificado Assassinar Agente Público de Segurança] [PLC 19/2015]

Foi aprovado ontem (11) no Senado Federal o PLC 19/2015, que transforma em crime hediondo e qualificado assassinar: policiais civis, militares, rodoviários e federais; membros de corpos de bombeiros militares; e integrantes das Forças Armadas, do Sistema Prisional, da Força de Segurança Nacional e das Guardas Municipais.

O deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) defendeu veementemente a importância da matéria em março, quando em votação no Plenário da Câmara dos Deputados, e acredita que a sua aprovação contribuirá para diminuir a violência que o Brasil vive hoje.

Com a aprovação deste projeto, o agravamento do crime também se estenderá ao cônjuge, companheiro ou parente de até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor, reclusão de 06 a 20 anos. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, terá a pena aumentada de um a dois terços.

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), dentre outros. O PLC 19/2015 segue agora para sansão presidencial.

(Assessoria de Imprensa com Agência Senado – Foto: Renato Araújo/Agência Câmara)