Ministério Público diz que Guarda Armada de Balneário Camboriú extrapola funções
13 de janeiro de 201414
Foto: Marcos Porto/Arquivo
O Ministério Público de Santa Catarina emitiu um ofício alertando o prefeito Edson Piriquito (PMDB) que a Guarda Municipal de Balneário Camboriú está extrapolando as funções constitucionais ao “interferir em ocorrências policiais, abordar pessoas e atender ocorrências de trânsito”.
O documento foi emitido pelo promotor José de Jesus Wagner, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, que atua na área criminal. No ofício, o promotor informa que vai instaurar procedimentos para investigar crimes de constrangimento ilegal e usurpação de função pública.
Em outubro, uma ação movida pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (Acors), que questionava a atuação da Guarda Municipal Armada de Balneário Camboriú, foi considerada ilegítima pelo órgão especial do Tribunal de Justiça. A ação foi extinta sem discussão do mérito.
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