A Câmara de Campo Grande votará pela segunda vez durante a sessão desta terça-feira, , a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que prevê que os guardas municipais portem armas. Em dois dispositivos da LOM, os vereadores incluíram a previsão de que a Guarda Municipal da Capital, além de uniformizada, deve estar “armada”.
O projeto da Guarda municipal foi aprovado com 27 votos favoráveis, nenhum contrário. O único que não votou foi o vereador Paulo Siufi (PMDB), que está viajando. O presidente da Câmara, Mario Cesar (PMDB), estava presidindo a sessão e em geral só dá votos de minerva, em casos de votações empatadas.
Mário Cesar afirmou que projeto foi aprovado com “muita maturidade”, em um momento oportuno. Disse que Campo Grande ganha com isso. “Nossa família agradece e esperamos que realmente esse projeto traga segurança e dias melhores”, declarou ele.
A Câmara estará novamente lotada de guardas que esperaram ansiosos pela aprovação do projeto, os guardas municipais são particularmente a favor do uso de armas como forma de proteção pessoal. Já houve casos de viaturas da Guarda serem alvejadas por bandidos.
Já havia lei federal que autorizava o uso de armas pelos guardas municipais. Esta, porém, é autorizativa, enquanto a proposta aprovada pela Câmara de Campo Grande é determinativa.
Segurança pública – Embora a Guarda Municipal tenha um caráter essencialmente civil e a missão de proteger os bens, logradouros e serviços e instalações do município de Campo Grande, passa agora a ter também uma missão auxiliar em matéria de segurança pública. No dispositivo que cuida das tarefas da Guarda foi acrescentada que os membros da instituição terão também a função de “serviço permanente de proteção dos munícipes e pessoas em geral”.
Ao artigo 81 da LOM foi incluído o parágrafo 2º, que confere à Guarda Municipal a missão de ajudar as Polícias no combate à criminalidade. “Os guardas municipais têm o dever de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, para a prevenção do delito, a repressão da criminalidade e a prevenção da ordem pública”, diz o referido dispositivo. A lei federal 4.520/2007 dá atribuição mais restrita, de “apoiar” os órgãos de segurança pública, quando autorizado pelo prefeito.
Alguns pontos são de constitucionalidade duvidosa e poderão ensejar ação judicial do município, já que o prefeito Alcides Bernal (PP) já tinha se manifestado contra o caráter impositivo da proposta aprovada hoje pela Câmara. Um dos pontos questionados é o que prevê, além de autuações e apreensões, que a Guarda Municipal promova “detenções” nos casos de crimes, atividade eminentemente policial, embora qualquer cidadão possa realizar prisão civil em caso de flagrante delito.
Na justificativa da proposta, o autor, vereador Alceu Bueno (PSL), nega que haja inconstitucionalidades, lembrando que já até existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 534) tramitando na Câmara Federal que dispões que a Segurança Pública não é função única dos Estados e da União. Observa, ainda, que vários municípios do País, como São Paulo (SP), Goiânia (GO), Dourados e Corumbá (ambos em MS), a Segurança Pública já tem o apoio da Guarda Municipal.
“O objetivo da presente proposta de Emenda à Lei Orgânica não é ferir de modo algum a Carta Magna, uma vez que muito embora a PEC 534 esteja já em vias de aprovação, a nossa proposta não institui como dever precípuo da Guarda Municipal os deveres da Polícia Militar e sim se coloca sempre à disposição como uma colaboradora desse órgão, devendo sempre cooperar e apoiar, não invadindo assim a esfera de competência da PM e de qualquer polícia que seja”, afirmou Alceu Bueno, na justificativa que acompanhou a proposta aprovada pela Câmara
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