Guardas municipais e de trânsito poderão ter aposentadoria especial

   

Da Redação | 11/01/2017, 12h26 - ATUALIZADO EM 11/01/2017, 14h30

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Edilson Rodrigues/Agência Senado

Proposições legislativas

• PLS 214/2016

Guardas municipais e agentes de trânsito podem ganhar direito a aposentadoria especial, com 30 anos de trabalho para os homens e 25 para as mulheres, estabelece  o PLS 214/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

De acordo com o projeto, a aposentadoria especial dentro do Regime Geral da Previdência Social poderá ser concedida a guardas municipais e agentes de trânsito aos 30 anos de contribuição se for homem, com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos se mulher, desde de que tenha o mínimo de 15 anos na atividade.

Para Paim, a legislação é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco. Assim, o senador afirma que esses servidores também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades.

Várias categorias já têm direito a aposentadorias especiais, pois atuam em atividades que podem por em risco a saúde do trabalhador, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes obras e outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Suspensa portaria que transforma auxiliares em guardas

Portaria enquadrava servidores na função de Guarda Municipsl

09/01/2017  20:45

TCE suspende portaria da PMA que transforma 91 Guardas Auxiliares em Guardas Municipais (Foto: Cleverton Ribeiro/TCE)

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Clóvis Barbosa de Melo, expediu medida cautelar nesta segunda-feira, 9, exigindo a suspensão da Portaria nº 3.346/2016, da Prefeitura Municipal de Aracaju, publicada no dia 29 de dezembro, que enquadra 91 servidores integrantes da Guarda Auxiliar (do quadro em extinção) na função de Guarda Municipal.

Ao se manifestar sobre a matéria o conselheiro enfatizou que são graves os indícios de irregularidades demonstrados por meio da "crescente nomeação de servidores efetivos no apagar das luzes, sem que, para tanto, tenha se realizado concurso público".

Clóvis Barbosa destacou a disposição constante na Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Há também vício de inconstitucionalidade porque a transformação das funções (Guarda Auxiliar em Guarda Municipal) é uma Lei de iniciativa do Poder Legislativo, nascida de um Projeto de Lei de autoria do vereador Renilson Félix, à revelia do chefe do Executivo. A Constituição Federal (artigo 106) prevê que são de inciativa do prefeito as leis que versem sobre: “I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública.”

A iniciativa fere, inclusive, as regras para a transição dos governos municipais instituídas recentemente pelo TCE.  “No mesmo sentido, indispensável ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21, parágrafo único, considera nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”, afirma o presidente do TCE, lembrando que descumprir essa disposição pode configurar ilícito penal.

A decisão foi motivada por denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, que pedia providência da Corte de Contas no sentido de promover os meios capazes de anular os efeitos do ato que, conforme o denunciante, estaria em desacordo com a Lei Orgânica de Aracaju.

Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa de R$ 60 mil, a ser arcada exclusivamente pelo atual gestor da municipalidade, com recursos próprios. O presidente Clóvis Barbosa determinou a remessa de cópia do protocolo e da cautelar ao Ministério Público do Estado.

Fonte: TCE/SE

Em três anos 800 mil guardas estarão preparados para atuar na Capital

Por: Tero Queiroz10/05/2017 às 11:05

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Foto: Divulgação/Assessoria

 

Nos próximos três anos a administração municipal pretende formar cerca de 800 guardas civis , todos com porte de arma e aptos para desempenhar a segurança pública Capital, auxiliando a Polícia Militar no combate a criminalidade. A Lei Federal 13022/2014 atribuiu ao guarda civil municipal a utilização em serviço do porte de arma, com a mesma função de polícia.

Para chegar a esta meta, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social (Sesde), está concluindo o módulo avançado, com mais 244 tiros executados por  cada um dos 102 participantes do curso. O treinamento de tiros está dividido em três etapas: primeira, com 80 tiros; segunda etapa, 100 tiros, e na terceira e ultima, com 60 tiros.

“Dessa forma os guardas municipais cumprem a grade curricular exigida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e as exigências da Polícia Federal. Este curso  é importante para a utilização de armas”, frisou o titular da Sesde Valério Azambuja.

Foto: Divulgação/Assessoria 

De acordo com Valério Azambuja, o curso é seguro e os instrutores são habilitados e credenciados pela Polícia Federal. Há cada dois anos os instrutores renovam a credencial, que inclui provas teóricas e práticas. “Vamos continuar com os cursos até que 100% dos guardas municipais estejam aptos a fazer o patrulhamento com armas e auxiliar na segurança da Capital”.

O Guarda Civil Municipal (GCM) Andrey Gonçalves destaca que o curso oferece mais preparo para ele e aos colegas de trabalho.  “Tudo que é acrescentado tecnicamente, oferece mais segurança para nós da corporação e a população”, analisou.

O GCM Werberson Nogueira é um dos líderes do curso, responsável no auxílio para treinamento de tiros. “Aqui a gente tem o controle de toda munição e o número dos disparos efetuados pelos componentes do curso. As equipes são divididas em 10 Guardas por vez e temos apoio do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil Municipal”, destacou.

Foto: Divulgação/Assessoria 

O secretário-adjunto Lourenço Gaidarzi é policial federal aposentado e possui formação pela Academia Nacional de Polícia Federal. Está com ele a responsabilidade de promover o curso de tiros para os Guardas Municipais. “Trabalho há 17 anos na função de monitor e instrutor de tiros e estou passando toda  minha experiência para o efetivo, para que todos tenham uma boa formação e trabalhem o patrulhamento com segurança”, concluiu.

O curso de armamento está sendo realizado no Estande de Tiro Coronel Quito, localizado na saída para Rochedinho. (Com assessoria). 

Guardas Municipais farão policiamento comunitário no Centro de Santos

Agentes estarão mais perto dos comerciantes e população; projeto tem como objetivo resgatar a sensação de segurança

GUSTAVO T. DE MIRANDA

14/05/2017 - 21:15 - Atualizado em 14/05/2017 - 21:30

Programa começará em junho e, a princípio, contará com 24 guardas

Na tentativa de resgatar a sensação de segurança do Centro de Santos, a Prefeitura desenha um programa de patrulhamento comunitário nesta região. A partir de junho, 24 agentes da Guarda Municipal (GM) iniciarão um projeto-piloto na área central da Cidade, seguindo parâmetros semelhantes ao do policiamento comunitário, em que os agentes ficam mais próximos da população.

A ação ainda não foi batizada e nasceu de uma solicitação de comerciantes do Centro, que queriam estar mais próximos do desenvolvimento de ações da Administração Municipal. Na prática, os guardas farão ronda comunitária em locais estratégicos. 

“Eles serão treinados nos dias 22, 23 e 24 de maio. Vão passar por capacitação na Saúde, no Turismo, na Ouvidoria, na Cultura”, explica o ouvidor municipal, Rivaldo Santos.

Além de fazer o patrulhamento no Centro, os agentes terão um crachá de fácil identificação, para dar informações turísticas. Toda vez que alguém quiser passar alguma reclamação, será atribuição a eles registrar e acionar o órgão responsável para solucionar o problema do cidadão. 

Leia a matéria completa na edição desta segunda-feira (15) de A Tribuna

POLÍCIA 18/05/2017 09:34:34 - Atualizado em 18/05/2017 09:34

Assaltante é baleado por guarda municipal

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VOLTA REDONDA  O jovem de 23 anos, baleado por um guarda municipal na tarde de terça-feira, 16, no bairro Aero, depois de roubar o celular de uma jovem, foi atendido e liberado do Hospital São João Batista (HSJB). Segundo informações do comandante da Guarda Municipal (GM-VR), Paulo Dalboni, o agente que fez um disparo técnico na perna do suspeito após resistir a prisão, agiu em legítima defesa. A informação é de que o rapaz baleado estava usando uma faca para roubar celulares, sendo que uma das vítimas, que também foi ameaçada por ele, no bairro Aero, solicitou ajuda aos guardas municipais que passavam pela Radial Leste no momento. Na tentativa de resistir, o suspeito acabou sendo baleado na perna. Mesmo ferido, ele teria atravessado um campo de futebol no bairro Barreira Cravo, mas foi alcançado por outros GMs. O celular da jovem foi recuperado. Depois de baleado, o suspeito foi levado para o hospital, recebeu atendimento e em seguida foi liberado. Logo depois, foi encaminhado à 93ª Delegacia de Polícia (DP) onde o caso foi registrado e ele autuado por roubo.

MP apura funcionamento irregular de Guardas Municipais do interior de AL

 Por Jobison Barros | Portal Gazetaweb.com    16/05/2017 11h21

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Alvos de procedimento investigativo são os municípios de Joaquim Gomes e Flexeiras, conforme portaria do DOE

MP apura funcionamento irregular de Guardas Municipais

FOTO: ARQUIVO/GAZETAWEB

O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes, resolveu instaurar procedimento preparatório de inquérito civil para apurar irregularidades no funcionamento das Guardas Municipais de Joaquim Gomes e de Flexeiras. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16). 

Segundo a publicação, a promotoria considera representação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que informa sobre a existência de pessoas estranhas nos quadros da Guarda Municipal, exercendo cargos em comissão, notadamente função de comando.

Além disso, as denúncias apontam ausência de Curso de Formação e sistema de comunicação arcaico. "Foram expedidos ofícios aos municípios de Joaquim Gomes e Flexeiras, tendo respondido apenas este último e, do teor da resposta, verificam-se indícios das irregularidades apontadas, e, quanto ao município de Joaquim Gomes, sequer foi respondido o ofício", diz trecho da portaria.

Por tais razões, a Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes decidiu abrir procedimento preparatório de investigação, informando sobre o ato aos investigados. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça do município, Paulo Barbosa Filho. 

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Aposentadoria especial para guardas municipais será votada na Reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu represnetantes da categoria em Brasília Foto: Divulgação

Bruno Dutra

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Os guardas municipais foram incluídos na aposentadoria especial na Reforma da Previdência. Os deputados federais Jovair Arantes e Arnaldo Faria de Sá, do PTB, assinaram, em Brasília, um destaque durante o IX Seminário Nacional de Guardas Municipais, após pressão de vereadores guardas municipais de algumas capitais, como Rio, Belo Horizonte e Goiânia, que percorreram os gabinetes de deputados pedindo apoio à categoria.

Após a assinatura do destaque, os deputados e lideranças dos Guardas Municipais se reuniram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, para pedir apoio na articulação junto aos demais parlamentares para aprovação da proposta. Maia afirmou que vai estudar o caso.

Os guardas municipais foram os únicos integrantes da Segurança Pública deixados de fora da aposentadoria especial por atividade de risco no texto da PEC 287, que contempla apenas os policiais civis, federais e militares. O destaque será votado no Plenário da Câmara ainda este mês, junto com o texto aprovado na Comissão Especial.

O vereador Jones Moura (PSD) representou os guardas do Estado do Rio nas negociações.

— Quando o Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado, proibiu a greve aos agentes de Segurança Pública, os guardas foram incluídos, por fazerem parte das carreiras relacionadas, conforme estabelecido no artigo 144 da Constituição. E agora, para beneficiá-los, seriam excluídos pelo Congresso? Deixar os guardas de fora da aposentadoria especial seria segregar esses agentes da Segurança — disse Jones.

MP apura suspeita de desvio de função da GCM após operação na Cracolândia

Promotoria diz ter fotos e vídeos que mostram guardas revistando moradores e usuários de drogas em atribuição que deveria ser da PM. Defensoria Pública, Conselho de Psicologia e ONG também criticaram ação.

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Por Kleber Tomaz, G1 São Paulo

23/05/2017 12h07  Atualizado 23/05/2017 14h10

Viaturas e agentes da GCM ficam posicionados, na segunda-feira (22), do outro lado da rua onde um carro foi danificado no dia anterior em frente a uma pensão na Rua Helvétia (Foto: Kleber Tomaz / G1)

O Ministério Público (MP) vai investigar se a Guarda Civil Metropolitana (GCM) cometeu o desvio de função durante operação na Cracolândia no domingo (21) e segunda-feira (22) no Centro de São Paulo. A ação deteve suspeitos de tráfico e afastou usuários de droga para outras regiões da cidade.

De acordo com a Promotoria, o inquérito civil em parceria com a Defensoria Pública será aberto nesta terça-feira (23). Ele irá apurar a suspeita de que a GCM atuou e continua atuando irregularmente na Cracolândia ao revistar usuários de drogas como se fosse a Polícia Militar (PM).

O promotor Arthur Pinto Filho, de direitos humanos e saúde pública, afirmou que tem vídeos e fotos que mostram guardas civis revistando moradores e usuários da região, o que seria uma atribuição exclusiva da PM.

“Além de revistar as pessoas que entram e saem da Cracolândia, em busca de drogas, os guardas também estão tangendo essas pessoas para não ficarem paradas no lugar”, disse Arthur. “Ao final do inquérito vamos entrar com ação para obrigar que a GCM cumpra o que diz a função para não agir com PM”.

De acordo com o promotor, pela lei, a função da Guarda é a de zelar e cuidar de escolas, praças, parques. “Ela não é uma PMzinha”, criticou Arthur.

Desde a operação de domingo, viaturas da GCM ocuparam a Cracolândia, entre as ruas Helvétia, Alamedas Cleveland e Barão de Piracicaba e Avenida Duque de Caxias. Fora desse quadrilátero, estão policiais militares.

A operação foi realizada em conjunto com o governo estadual e a prefeitura. Balanço da ação indicou que 51 pessoas (sendo três adolescentes) foram detidas por suspeita de tráfico e dois homens por roubo. Também foram apreendidos entorpecentes e armas.

Segundo policiais ouvidos pela reportagem, eles tiveram autorização judicial para realizar a operação. Entre os presos na ação estão dois traficantes apontados como membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Policiais realizam uma operação região da Cracolândia, no centro de São Paulo. Mais de 500 policiais participam da operação, que começou na madrugada. Dois helicópteros das polícias atuaram na operação. A polícia cumpre 79 mandados de prisão temporária e 70 mandados de busca e apreensão (Foto: Werther Santana/Estadão Conteúdo)

'Ação truculenta'

Além do MP e da Defensoria, o Conselho Federal de Psicologia e a organização não governamental (ONG) de direitos humanos Conectas criticaram a megaoperação na Cracolândia.

“Essa ação truculenta e absurda desmontou, arbitrariamente, uma política pública destinada a usuárias (os) de drogas, fundamentada nos princípios da atenção integral à saúde, do cuidado em liberdade, da redução de danos e voltada à ampliação da autonomia do sujeito, por meio da redução gradual do uso de substâncias e da promoção do acesso à assistência social, ao atendimento em saúde, e a oportunidades de emprego e moradia”, informa trecho de um texto publicado no site do Conselho de Psicologia.

“A operação da prefeitura e governo do Estado de São Paulo é injustificada, desproporcional e, como ações similares do passado, está fadada ao fracasso. A militarização de um problema de saúde pública só agrava a situação de vulnerabilidade das pessoas que mais precisam da atenção do Estado, ainda mais quando coincide com o desmantelamento de projetos de acolhida e inclusão de dependentes”, informou a Conectas em comunicado à imprensa.

Uma usuária e moradora de uma das pensões da Cracolândia disse que foi "humilhada" e que foi tratada como "lixo" pelos agentes das forças de segurança.

Procurada para comentar o assunto, a Prefeitura de São Paulo divulgou a seguinte nota:

"A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) esclarece que a diretriz para ações da Guarda Civil Metropolitana é dada estritamente de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014. A SMSU responderá a todos os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Públic